Execução de Título Extrajudicial 6044907-48.2024.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"139383"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia do Juizado Especial Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.º: 6044907-48.2024.8.09.0144Requerente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE SILVANIA - COOPERSILRequerido: PEDRO CESAR DE SOUSA BERGAMELLI LEITESENTENÇA I. COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE SILVANIA - COOPERSIL ajuizou ação de execução em face de PEDRO CESAR DE SOUSA BERGAMELLI LEITE.A parte exequente foi intimada para anexar documento comprovando o enquadramento de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).O prazo assinalado transcorreu em branco.É o relatório. DECIDO.II. O artigo 321 do Código de Processo Civil dispõe que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Nesse sentido, o inciso I do artigo 485 do mesmo diploma processual prevê que juiz não resolverá o mérito quando indeferir a petição inicial.No caso vertente, a parte autora foi intimada para anexar documento comprovando o enquadramento de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), mas deixou de fazê-lo, de modo que o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. III. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com arrimo no art. 485, inc. I, do CPC.Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.Oportunamente, arquive-se.Silvânia, data da assinatura eletrônica.Fábio Vinícius Gorni BorsatoJuiz de Direito respondenteA2

10/03/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

08/03/2025, 15:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE SILVANIA - COOPERSIL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

08/03/2025, 15:45

P/ DECISÃO

28/11/2024, 09:46

prazo_decorrido_sem_manifestação

28/11/2024, 09:46

INTIMAR PARTE AUTORA JUNTAR DOCUMENTO

14/11/2024, 18:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE SILVANIA - COOPERSIL - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

14/11/2024, 18:37

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

13/11/2024, 11:00

Silvânia - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: FÁBIO VINÍCIUS GORNI BORSATO

13/11/2024, 10:40

Autos Conclusos

13/11/2024, 10:40

Peticão Enviada

13/11/2024, 10:40

Documentos

Sentença

•08/03/2025, 15:45

Despacho

•14/11/2024, 18:37