Execução da Pena 5793718-26.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaFurto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2 Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

27/11/2025, 15:33

Mandado Não Cumprido

26/11/2025, 14:40

Mandado Não Cumprido

24/11/2025, 15:17

Mandado Cumprido

17/11/2025, 15:16

Intimação Efetivada

05/11/2025, 17:05

Intimação Efetivada

05/11/2025, 17:04

Intimação Efetivada

05/11/2025, 17:02

Mandado Expedido

05/11/2025, 14:25

Mandado Expedido

05/11/2025, 14:24

Mandado Expedido

05/11/2025, 14:22

Ato Ordinatório

05/11/2025, 14:19

Intimação Expedida

05/11/2025, 14:19

Ato Ordinatório

05/11/2025, 14:18

Intimação Expedida

05/11/2025, 14:18

Ato Ordinatório

05/11/2025, 14:17

Todas as movimentações(225)

Processo Arquivado

27/11/2025, 15:33

Mandado Não Cumprido

26/11/2025, 14:40

Mandado Não Cumprido

24/11/2025, 15:17

Mandado Cumprido

17/11/2025, 15:16

Intimação Efetivada

05/11/2025, 17:05

Intimação Efetivada

05/11/2025, 17:04

Intimação Efetivada

05/11/2025, 17:02

Mandado Expedido

05/11/2025, 14:25

Mandado Expedido

05/11/2025, 14:24

Mandado Expedido

05/11/2025, 14:22

Ato Ordinatório

05/11/2025, 14:19

Intimação Expedida

05/11/2025, 14:19

Ato Ordinatório

05/11/2025, 14:18

Intimação Expedida

05/11/2025, 14:18

Ato Ordinatório

05/11/2025, 14:17

Intimação Expedida

05/11/2025, 14:17

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

05/11/2025, 14:09

Processo Desarquivado

05/11/2025, 14:08

Intimação Efetivada

18/09/2025, 15:44

Intimação Efetivada

18/09/2025, 15:44

Intimação Efetivada

18/09/2025, 15:44

Cálculo de Pena de Multa

18/09/2025, 15:37

Cálculo de Custas

18/09/2025, 15:36

Intimação Expedida

18/09/2025, 15:36

Cálculo de Custas

18/09/2025, 15:36

Intimação Expedida

18/09/2025, 15:36

Cálculo de Custas

18/09/2025, 15:36

Intimação Expedida

18/09/2025, 15:36

Processo Arquivado

07/09/2025, 14:30

Processo Desarquivado

07/09/2025, 14:28

Juntada de Documento

06/09/2025, 18:55

Processo Arquivado

05/09/2025, 16:04

Evolução da Classe Processual

05/09/2025, 15:26

Juntada de Documento

05/09/2025, 15:25

Juntada de Documento

05/09/2025, 15:10

Juntada de Documento

05/09/2025, 14:52

Juntada de Documento

05/09/2025, 12:54

Juntada de Documento

05/09/2025, 12:39

Juntada de Documento

05/09/2025, 12:37

Juntada de Documento

05/09/2025, 12:28

Juntada de Documento

05/09/2025, 12:27

Processo baixado à origem/devolvido

04/09/2025, 11:06

Processo baixado à origem/devolvido

04/09/2025, 11:06

Transitado em Julgado

04/09/2025, 11:06

Transitado em Julgado

02/09/2025, 14:49

Intimação Lida

14/08/2025, 13:01

Intimação Efetivada

13/08/2025, 16:13

Intimação Efetivada

13/08/2025, 16:13

Intimação Expedida

13/08/2025, 16:08

Intimação Expedida

13/08/2025, 16:08

Intimação Expedida

13/08/2025, 16:08

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

13/08/2025, 16:06

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

13/08/2025, 16:06

Intimação Lida

30/07/2025, 18:05

Intimação Efetivada

29/07/2025, 12:11

Intimação Efetivada

29/07/2025, 12:11

Certidão Expedida

29/07/2025, 12:07

Intimação Expedida

29/07/2025, 12:06

Intimação Expedida

29/07/2025, 12:06

Intimação Expedida

29/07/2025, 12:06

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

29/07/2025, 12:05

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

28/07/2025, 21:31

Autos Conclusos

28/07/2025, 15:49

Troca de Responsável

28/07/2025, 15:48

Certidão Expedida

28/07/2025, 15:48

Relatório - encaminhado à revisão

28/07/2025, 10:35

Autos Conclusos

02/07/2025, 12:58

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

01/07/2025, 18:08

Intimação Lida

16/06/2025, 03:14

Troca de Responsável

09/06/2025, 12:07

Intimação Expedida

06/06/2025, 15:43

Despacho -> Mero Expediente

06/06/2025, 13:24

Certidão Expedida

02/06/2025, 06:43

Autos Conclusos

02/06/2025, 06:43

Recurso Autuado

30/05/2025, 16:09

Recurso Distribuído

30/05/2025, 14:18

Recurso Distribuído

30/05/2025, 14:18

Juntada de Documento

30/05/2025, 14:16

Juntada de Documento

30/05/2025, 14:11

Juntada de Documento

30/05/2025, 14:00

Juntada de Documento

30/05/2025, 13:44

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

27/05/2025, 18:14

Intimação Lida

27/05/2025, 18:14

Intimação Expedida

23/05/2025, 10:19

Juntada -> Petição

22/05/2025, 23:41

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

19/05/2025, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo (CNJ:394)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Mara Rosa - Vara Criminal Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso n.º: 5793718-26.2024.8.09.0011Promovido(s): PAULO VITOR MARQUES DE LIMAO presente ato possui força de mandado e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOI. SITUAÇÃO DO PROCESSOA sentença de evento n. 104 condenou os réus KENIDES BRITO DA SILVA, PAULO VITOR MARQUES DE LIMA e JEFFERSON MARQUES DE LIMA às penas constantes do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal.Os sentenciados Kenides e Jefferson, ao receberem a intimação da condenação, manifestaram desejo em recorrer (evento n. 117/118).Vieram-me os autos conclusos.II. DELIBERAÇÃO JUDICIALObservo que o recurso preenche os pressupostos recursais. É cabível e adequado, haja vista que desafia pronunciamento judicial recorrível via apelação. É tempestivo, porquanto interposto no prazo legal. Há interesse recursal, manifestado pela ocorrência de sucumbência parcial ou integral na pretensão deduzida durante o processo. Há pertinência subjetiva e não se verificou fato extintivo do direito recursal. Portanto, deve receber aprovação no juízo preliminar de admissibilidade recursal que compete a este órgão judicial.III. DECISÃOAnte o exposto, RECEBO os recursos de apelação constantes nos eventos n. 117 e 118, nos efeitos devolutivo e suspensivo. INTIMEM-SE as defesas nomeadas ou constituídas para arrazoar o apelo no prazo legal de 8 (oito) dias.Após, INTIME-SE o MP para contra-arrazoar, no mesmo prazo.Por fim, REMETAM-SE os autos ao E. TJGO, com nossos cumprimentos.Cumpra-se.Mara Rosa–GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo (CNJ:394)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Mara Rosa - Vara Criminal Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso n.º: 5793718-26.2024.8.09.0011Promovido(s): PAULO VITOR MARQUES DE LIMAO presente ato possui força de mandado e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOI. SITUAÇÃO DO PROCESSOA sentença de evento n. 104 condenou os réus KENIDES BRITO DA SILVA, PAULO VITOR MARQUES DE LIMA e JEFFERSON MARQUES DE LIMA às penas constantes do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal.Os sentenciados Kenides e Jefferson, ao receberem a intimação da condenação, manifestaram desejo em recorrer (evento n. 117/118).Vieram-me os autos conclusos.II. DELIBERAÇÃO JUDICIALObservo que o recurso preenche os pressupostos recursais. É cabível e adequado, haja vista que desafia pronunciamento judicial recorrível via apelação. É tempestivo, porquanto interposto no prazo legal. Há interesse recursal, manifestado pela ocorrência de sucumbência parcial ou integral na pretensão deduzida durante o processo. Há pertinência subjetiva e não se verificou fato extintivo do direito recursal. Portanto, deve receber aprovação no juízo preliminar de admissibilidade recursal que compete a este órgão judicial.III. DECISÃOAnte o exposto, RECEBO os recursos de apelação constantes nos eventos n. 117 e 118, nos efeitos devolutivo e suspensivo. INTIMEM-SE as defesas nomeadas ou constituídas para arrazoar o apelo no prazo legal de 8 (oito) dias.Após, INTIME-SE o MP para contra-arrazoar, no mesmo prazo.Por fim, REMETAM-SE os autos ao E. TJGO, com nossos cumprimentos.Cumpra-se.Mara Rosa–GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

16/05/2025, 00:00

Juntada de Documento

15/05/2025, 18:09

Intimação Efetivada

15/05/2025, 16:55

Intimação Efetivada

15/05/2025, 16:55

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

15/05/2025, 15:54

Intimação Efetivada

15/05/2025, 15:54

Intimação Efetivada

15/05/2025, 15:54

Transitado em Julgado

15/05/2025, 14:42

Certidão Expedida

15/05/2025, 14:40

Autos Conclusos

15/05/2025, 14:40

Mandado Cumprido

07/05/2025, 16:34

Mandado Expedido

29/04/2025, 12:28

Mandado Não Cumprido

29/04/2025, 12:01

Mandado Cumprido

13/03/2025, 14:53

Mandado Cumprido

11/03/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

11/03/2025, 00:00

Intimação Lida

10/03/2025, 20:52

Intimação Efetivada

10/03/2025, 18:08

Certidão Expedida

10/03/2025, 18:07

Intimação Efetivada

10/03/2025, 17:58

Certidão Expedida

10/03/2025, 17:58

Mandado Expedido

10/03/2025, 12:53

Mandado Expedido

10/03/2025, 12:50

Mandado Expedido

10/03/2025, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"246880"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Mara Rosa - Vara Criminal Rodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II [email protected] Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Processo nº: 5793718-26.2024.8.09.0011 Promovente(s): MINISTERIO PUBLICO Promovido(s): PAULO VITOR MARQUES DE LIMA SENTENÇA – I – Trata-se de ação penal pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de KENIDES BRITO DA SILVA, PAULO VITOR MARQUES DE LIMA e JEFFERSON MARQUES DE LIMA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime descrito nos artigos 155, §§ 1º e 4º, inciso IV, do Código Penal. Narra a denúncia (mov. 40) que: IMPUTAÇÃO: Em 17 de agosto de 2024, por volta das 02h59min, na Avenida Rui Barbosa, esquina com Rua Paraná, Centro, em Mara Rosa/GO, KENIDES BRITO DA SILVA, PAULO VITOR MARQUES DE LIMA E JEFFERSON MARQUES DE LIMA, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, em união de desígnios, subtraíram para si 01 (um) botijão de gás de 13kg, pertencente à vítima Vilma Maria Pereira Gusmão. DESCRIÇÃO DA IMPUTAÇÃO: Emana dos autos que no dia 17.08.2024, por volta das 02h59min, durante o repouso noturno, KENIDES, PAULO VITOR E JEFFERSON estavam ingerindo "álcool de posto", enquanto caminhavam pela Avenida Rui Barbosa. Em um dado momento, PAULO VITOR informou para KENIDES: "tem um botijão de gás morrendo ali!". Nesse instante, JEFFERSON não estava na companhia de PAULO VITOR E KENIDES. Adiante, PAULO VITOR verificou que a residência localizada na Avenida Rui Barbosa, esquina com Rua Paraná, Centro, em Mara Rosa/GO, onde se encontrava o botijão de gás, estava desocupada. Diante disso, KENIDES pulou o muro da residência e buscou o botijão de gás. Enquanto isso, PAULO VITOR aguardou KENIDES do lado de fora do imóvel. Em seguida, KENIDES, em posse do botijão de gás, retornou pelo lado interno da residência e passou o botijão de gás por cima do muro para PAULO VITOR. Na sequência, PAULO VITOR evadiu-se do local, com o botijão de gás na garupa de sua bicicleta, enquanto KENIDES o acompanhava com sua própria bicicleta. Logo adiante, PAULO VITOR E KENIDES encontraram-se novamente com JEFFERSON. Assim, os três seguiram juntos em direção ao local onde pretendiam vender o botijão de gás. Durante o percurso, a equipe da polícia militar se aproximou e realizou a abordagem dos denunciados, ocasião em que KENIDES evadiu-se com sua bicicleta, levando JEFFERSON na garupa. Por outro lado, PAULO VITOR foi abordado no local, estando na posse do botijão de gás. A denúncia veio acompanhada do rol de testemunhas e do inquérito policial. Em 30.08.2024, a denúncia foi recebida, mov. 42. Citados, Jefferson (mov. 47), Paulo Vitor (mov. 48) e Kenides (mov. 49), apresentaram resposta à acusação nas movimentações nº 55, 66 e 68, oportunidade em que se restringiram a dizer que adentrarão o mérito do caso nas alegações finais. Em sede de audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos da vítima Vilma Maria Pereira Gusmão e da testemunha Manoel Alves Arraes. Após, passou-se ao interrogatório dos acusados Paulo Vitor e Jefferson. O acusado Kenides não foi interrogado, eis que se apresentou totalmente embriagado para o ato, impedindo sua inquirição, oportunidade em que se decretou sua revelia. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal (CPP), as partes não requereram diligências complementares, mov. 88/89. Em seguida, o Ministério Público apresentou alegações finais em forma de memoriais, oportunidade na qual pugnou pela condenação dos réus, nos termos da denúncia, mov. 94. A Defesa de Kenides pleiteou o reconhecimento da confissão espontânea, mov. 98. A Defesa de Jefferson e Paulo Vitor requereu pela absolvição de Jefferson, suscitando a insuficiência de provas e pelo reconhecimento da confissão espontânea em relação a Paulo Vitor, mov. 99. Certidão de antecedentes criminais: Kenides (mov. 100), Paulo Vitor (mov. 101) e Jefferson (mov. 102). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. – II – Preliminarmente, o processo encontra-se apto para a decisão, não havendo irregularidades a serem sanadas. O feito tramitou regulamente, com o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa e com observância das regras procedimentais previstas Código de Processo Penal. Concorrem os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. O pedido é juridicamente possível porque a conduta atribuída assume relevância no campo da tipicidade penal (formal e material). A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual decorre da adequação da via processual eleita e da imanente necessidade do processo para a aplicação de qualquer coerção de natureza penal. Estão presentes, portanto, as condições da ação. – III – Imputa-se aos acusados KENIDES BRITO DA SILVA, PAULO VITOR MARQUES DE LIMA e JEFFERSON MARQUES DE LIMA, devidamente qualificados, o delito tipificado no artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso IV, do Código Penal, que delineia a seguinte conduta: Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (...) § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. Os bens jurídicos protegidos diretamente pelo crime de furto são a posse e a propriedade de coisa móvel, como regra geral e, para alguns, a detenção. Suas modalidades típicas são subdivididas pela doutrina em quatro figuras básicas, denominadas de furto simples, furto noturno, furto privilegiado e furto qualificado. Suas elementares, por seu turno, subdividem-se em quatro partes essenciais: a) a conduta típica, consistente em um ato inequívoco de subtração; b) o objeto material, que deve ser coisa móvel; c) o elemento normativo do tipo consistente na necessidade de que a coisa seja alheia; d) e o elemento subjetivo do tipo consistente no fim de assenhoramento definitivo do bem (animus rem sibihabendi). De ordinário, o sujeito ativo do delito pode ser qualquer pessoa, com exceção daquele que já detém a posse ou propriedade do bem. Os sujeitos passivos são identificados pelo proprietário, o possuidor e, eventualmente, até mesmo o detentor de coisa alheia móvel, desde que possua algum interesse legítimo sobre o bem subtraído. Por outro lado, o tipo subjetivo deste delito é composto pelo dolo, enquanto elemento subjetivo geral, e pelo especial fim de agir, que é seu elemento subjetivo especial. O dolo, no caso vertente, caracteriza-se pela vontade livre e consciente de subtrair coisa alheia móvel, sabidamente pertencente a outrem. O elemento subjetivo especial do tipo, por sua vez, é representado pelo fim especial de apoderar-se da coisa subtraída, para si ou para outrem. A ausência desse animus apropriativo, chamado de animus rem sibi habendi, conforme visto (finalidade de apossamento), desnatura a figura do crime de furto. O crime se consuma quando a coisa subtraída passa inequivocamente para o poder do agente, mesmo que não haja posse mansa e pacífica, e ainda que a posse da res furtiva dure por curto espaço de tempo. Predomina o entendimento de que não é necessário que o bem saia da esfera patrimonial da vítima (teoria da "amotio"). A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) caminha nesse mesmo sentido (STJ. 6ª Turma. REsp 1464153/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 18/11/2014 – Tema 934 – Recursos Repetitivos - STJ). A majorante prevista no §1º do art. 155 do Código Penal é aplicada quando o furto for praticado em período noturno, horário em que as pessoas costumam se recolherem. As modalidades qualificadas encontram-se previstas nos parágrafos 4º e 5º do art. 155 do Código Penal, cujos incisos, no que interessa para o presente caso, qualificam o delito de furto quando praticado mediante concurso de pessoas. Dados os parâmetros normativos, passemos à análise da materialidade e autoria do referido delito. Narra o Ministério Público que, no dia 17 de agosto de 2024, por volta das 02h59min, na Avenida Rui Barbosa, esquina com Rua Paraná, Centro, em Mara Rosa/GO, KENIDES BRITO DA SILVA, PAULO VITOR MARQUES DE LIMA E JEFERSON MARQUES DE LIMA, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, em união de desígnios, subtraíram para si 01 (um) botijão de gás de 13kg, pertencente à vítima Vilma Maria Pereira Gusmão. Finda a instrução, o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente para demonstrar a materialidade, bem como a autoria em relação ao crime de furto, com fulcro nos seguintes elementos: a) Auto de Prisão em Flagrante nº 240384308, mov. 01; b) Termo de Exibição e Apreensão, mov. 01, arq. 19; c) Laudo de Avaliação, mov. 01, arq. 21; d) Termo de Entrega, mov. 01, arq. 23; e) Inquérito Policial nº 240684349, mov. 37; f) RAI nº 37332174, mov. 37, arq. 31; g) Vídeos apresentados pela testemunha Vicente, mov. 37, arquivos 37 a 40; h) Relatório Final do IP, mov. 37, arq. 41; e, f) Depoimentos colhidos na instrução processual, mídias constantes de mov. 90/91. Inquirida judicialmente, a vítima VILMA MARIA PEREIRA GUSMÃO não presenciou aos fatos e nada contribuiu para o esclarecimento da autoria. Em Juízo, afirmou: Que o furto não aconteceu em sua casa, mas na casa de seu irmão que é acamado, do outro lado da rua; Que sua filha acordou e a acordou; Que a polícia já estava lá com o botijão de gás e os rapazes na viatura; Que se não se engana, eram dois; Que ficou bem assustada e até pensou que haviam feito algo com seu irmão, mas não, só pegaram o botijão; Que trancava o portão e deixava a porta só escorada; Que não houve arrombamento, só empurraram a porta que estava escorada; Que pularam pelo muro e entraram; Que caíram duas fileiras de tijolo do muro; Que seu irmão é acamado e toma conta dele, pois ele depende da depoente para tudo; Que o muro é só de tijolo, não é rebocado; Que o botijão foi restituído. Já a testemunha MANOEL ALVES ARRAES, policial militar condutor do flagrante narrou que, após ser acionado pela testemunha ADHANN, se deslocou até o local do fato e se deparou com três indivíduos em duas bicicletas: Kenides e Jefferson em uma, Paulo Victor e um botijão de gás em outra. Relatou que, ao abordá-los, Kenides e Jefferson fugiram, ocasião em que Paulo Victor afirmou que Kenides teria subtraído o objeto, que seria trocado por bebidas/drogas. Mencionou que, por ter visualizado os outros dois elementos, dirigiu-se até a residência de ambos e os prendeu em flagrante. Essas foram suas palavras: Que foram acionados pelo Sr. Adhann, vizinho da senhora Vilma e seu irmão dela; Que Vilma cuida do irmão que tem problema de saúde e eles moram juntos, um em uma casa e o outro na casa de frente; Que Adhann acionou a PM informando que havia três pessoas pulando o muro dessa casa e que eles estavam com um objeto nas costas; Que eram três pessoas em duas bicicletas; Que estavam em outra ocorrência no hospital e foram atender essa ocorrência; Que estavam se deslocando para o local, e o rapaz na ligação informou que os indivíduos já tinham se evadido; Que já tinham conhecimento de quem poderiam ser os autores, pois era de madrugada e os viram zanzando na rua quando patrulhavam em outra ocorrência; Que quando estavam subindo, encontraram com esses rapazes que Adhann tinha indicado e eles realmente estavam em duas bicicletas; Que dois estavam em uma bicicleta e o outro, em outra bicicleta com o botijão de gás; Que diante desse fato, optaram por abordá-los; Que quando abordaram o rapaz que estava com o botijão, Paulo Vitor, os demais se evadiram do local; Que em entrevista, Paulo Vitor disse que realmente tinham pegado o botijão, mas quem teria o subtraído seria Kenides e que eles iam trocar por bebida ou droga e, inclusive estavam indo na direção de uma boca de fumo; Que é de conhecimento que nessa boca de fumo sempre trocam pequenos objetos por drogas; Que voltaram até a casa para ver se houve arrombamento; Que tinham pulado o muro e tinha um pedaço quebrado; Que eles escalaram o muro; Que como o senhor morava sozinho, eles não tinham forçado a porta, pois ela estava só encostada; Que então eles entraram e pegaram o botijão; Que a irmã desse senhor mora de frente a casa; Que é ela quem cuida de lá; Que na verdade, eles moram juntos, ela dá assistência; Que mostraram o botijão para ela, que reconheceu que era o botijão deles; Que como já sabiam quem eram os outros rapazes, pois já tinham os visto na rua e no momento da abordagem em que eles fugiram, foram até casa deles, onde os encontraram; Que conduziram todos para o Hospital e para a Delegacia; Que os dois irmãos, o Paulo Vitor e o Jeferson, já eram conhecidos pois dão muito trabalho, furtando e arrebentando as casas; Que semanas depois, Paulo Vitor foi novamente preso por furto de outro botijão; Que Jeferson também é conhecido por essas práticas e já foi preso anteriormente por furto; Que não tem conhecimento se Kenides já tem outras passagens, mas sabe que ele anda junto e estava junto com os outros nesse dia; Que segundo o Jeferson, ele (Kenides) tinha pulado o muro e subtraído o botijão; Que o botijão foi encontrado com Paulo Vitor, mas segundo ele, quem teria adentrado no local e subtraído o botijão, seria Kenides; Que os três estavam juntos, por isso todos foram encaminhados para a Delegacia. Destaco, por oportuno, diante dos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários pátrios, que os depoimentos prestados pelos policiais são plenamente válidos como prova no processo penal, especialmente quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, revestindo-se de inquestionável eficácia probatória, principalmente quando corroborados pelos demais elementos de prova existentes e ausente qualquer razão concreta para se suspeitar de sua idoneidade. A testemunha ADHANN OLIVEIRA MOREIRA DA SILVA, mencionada no depoimento da testemunha Manoel não foi inquirida judicialmente. Em seu depoimento perante a Autoridade Policial, relatou, in litteris: Que na madrugada de hoje (17/08/2024), por volta das 02:40 horas, notou que seu cachorro estava latindo agressivamente. Portanto, abriu a porta de sua casa e já avistou um indivíduo com uma latinha de cerveja nas mãos, o qual caminhou até a esquina com a Rua Bahia, onde parou sua bicicleta e acenou para um outro indivíduo que vinha de bicicleta por outro sentido da via pública. Ato contínuo, o indivíduo que acenou para o outro deixou sua bicicleta e caminhou até uma máquina agrícola que estava estacionada na porta de uma oficina. Neste momento, enquanto ele subia nesta máquina agrícola, o outro indivíduo veio até a porta da casa do depoente, onde parou e ficou dando cobertura para o indivíduo que havia subido na máquina agrícola. De pronto, o depoente verbalizou com os dois indivíduos, afirmando que já teria acionado a Polícia Militar, razão pela qual determinou que tais indivíduos fossem embora do local. Atendendo à determinação do depoente, ambos os indivíduos evadiram-se rapidamente do local, pela Av. Rui Barbosa, sentido norte/sul. Desta feita, o depoente ligou para a Polícia Militar, noticiando o ocorrido, onde também ligou para VICENTE, proprietário da oficina citada anteriormente. Sem demora, VICENTE compareceu no local para averiguar se os indivíduos teriam furtado algo dele. Mesmo após o ocorrido, continuou avistando aqueles dois indivíduos parados na porta da residência da vítima VILMA MARIA PERIERA GUSMÃO, a qual situa-se na Av. Rui Barbosa, esquina com a Rua Paraná (cerca de 100 metros de onde estava o depoente). Na ocasião, notou que já havia um terceiro indivíduo no local. Sabendo que eles adentrariam a residência de VILMA, o depoente novamente ligou para a Polícia Militar. Enquanto falava com os policiais, avistou quando um dos três indivíduos pulou o muro para dentro da casa de VILMA, tendo os outros dois indivíduos permanecido de fora, dando cobertura visual para o que adentrou o local. Logo depois, avistou os três indivíduos evadindo do local pela Rua Paraná, sentido Centro da cidade. Todas estas informações foram repassadas pelo depoente à Polícia Militar. Logo depois, os policiais militares informaram-lhe que eles teriam detido os meliantes na posse de um botijão de gás. Pelo que apuraram, tal botijão de gás teria sido furtado da residência da vítima VILMA. Apesar do depoente não saber apontar o nome dos indivíduos acima citados, afirma que eles poderão ser identificados pelas câmeras de segurança existentes na oficina de VICENTE. Grifei. O acusado KENIDES BRITO DA SILVA foi declarado revel, eis que se apresentou embriagado à audiência de instrução e julgamento, sem condições de participar do ato e ser interrogado judicialmente. Diante da Autoridade Policial, declarou: Que na madrugada de hoje (17/08/2024), por volta das 03:00 horas, encontrava-se ingerindo "álcool de posto" na companhia de PAULO VITOR e JEFFERSON. Num determinado momento, quando passavam pela Av. Rui Barbosa, PAULO VITOR falou para o interrogando: "tem um bujão de gás morrendo ali!" Neste momento JEFFERSON não estava na companhia do interrogando e PAULO VITOR. Então, PAULO VITOR informou-lhe que a residência onde encontrava-se o botijão de gás estaria sozinha. Então, o interrogando pulou o muro daquela residência e buscou o botijão de gás na cozinha daquela residência. Enquanto isso, PAULO VITOR aguardou-lhe de fora. Quando o interrogando chegou no muro, ainda pelo lado de dentro do quintal, passou o botijão de gás por cima do muro, entregando ao mesmo para PAULO VITOR que lhe aguardava pelo lado de fora. Ato contínuo, PAULO VITOR saiu com o botijão de gás na garupa da bicicleta dele, enquanto que o interrogando seguiu acompanhando o mesmo com sua bicicleta. Logo adiante, encontraram-se novamente com JEFFERSON, o qual montou na garupa da bicicleta do interrogando, oportunidade em que seguiram os três rumo ao destino onde pretendiam vender o botijão de gás. No percurso, uma equipe de policiais militares aproximou-se e sinalizou uma abordagem ao interrogando e demais indivíduos. Neste ato, o interrogando evadiu-se com sua bicicleta, levando JEFFERSON em sua garupa. Por outro lado, PAULO VITOR fora abordado ali mesmo, na posse do botijão de gás. Quando já estavam na residência de JEFFERSON, a equipe de policiais esteve neste local e lá detiveram ambos. Portanto, confessa o furto do botijão de gás na companhia de PAULO VITOR, porém reafirma que JEFFERSON não prestou auxílio na empreitada delituosa. Grifei. Já PAULO VITOR MARQUES DE LIMA, em seu interrogatório judicial, apresentou versão própria dos fatos. Afirmou que estava na companhia de Kenides e Jefferson e, em determinado momento, Kenides se distanciou, ocasião em que prosseguiu com Jefferson. Relatou que a esposa de Jefferson ligou e o irmão resolveu ir embora. Registrou que, após a saída de Jefferson, encontrou com Kenides de posse do botijão. Aduziu que desconhecia a intenção de Kenides de furtar o referido objeto quando ele teria se afastado do grupo. Mencionou que foi incumbido de vender o botijão de gás para a compra de drogas, já que Kenides já havia feito a parte dele. Afirmou que Kenides foi até Jefferson perguntar qual seria o melhor local para vender o botijão. Relatou que Jefferson não teve participação no furto. Por sua vez, o acusado JEFFERSON MARQUES DE LIMA, em seu interrogatório judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, também apresentou versão própria dos fatos. Relatou que estava na companhia de Paulo Victor e Kenides, mas no instante em que notou a intenção dos demais, inventou uma desculpa para voltar para casa, pois sua esposa estava grávida e gostaria de ver seu(ua) filho(a) nascer. Narrou que deixou sua bicicleta com o irmão e Kenides e, ao chegar próximo de casa, reencontrou os demais, ao que montou na garupa de Kenides e foram surpreendidos pela Polícia, ocasião em que se evadiram. Aduziu que tomou conhecimento de que a ideia de furtar o botijão de gás foi de seu irmão, Paulo Victor. Em suma, negou qualquer participação no delito. Em que pese diferentes e contraditórias versões dos acusados, é importante rememorar que, em crimes patrimoniais, a palavra da vítima/testemunhas assume especial relevância quando coesa e respaldada por demais elementos de convicção, como no caso dos autos. As imagens das câmeras de segurança mencionadas pela testemunha Adhann encontram-se juntadas em mov. 37, arquivos 37 a 40, entregues por Vicente Faria Ferreira. Contém quatro vídeos, datados de 17.08.2024, gravados entre 02h30min e 02h38min e, neles, é possível visualizar três indivíduos, dois em bicicletas e um a pé, circundando o local, direcionando-se ora para o lado esquerdo, ora para o lado direito do quadro da câmera. Assim, tem-se que, momentos antes da consumação do crime, os autores permaneceram nas proximidades da residência da vítima por quase dez minutos. Ademais, segundo o relato da testemunha, um dos indivíduos pulou o muro da residência para furtar, enquanto os outros dois permaneceram no local, vigiando-o. Outrossim, a testemunha policial militar foi determinante ao afirmar que surpreendeu os três acusados, dois em uma bicicleta (Kenides e Jefferson) e o outro (Paulo Victor) em outra bicicleta com o botijão de gás, pessoas com as mesmas características daquelas indicadas pelo vizinho Adhann. Dessa forma, não se mostra crível a alegação de Paulo Victor ao afirmar que desconhecia a intenção de furtar de Kenides, bem como a alegação de Jefferson, de que não aderiu ao intento criminoso e deixou o local do fato. Ao revés, demonstram as provas coligidas aos autos que os acusados, mediante acordo/aderência de vontades, efetivaram o furto e se evadiram em duas bicicletas. Isto posto, tem-se que os elementos de convicção amealhados aos autos atestam de forma determinante que o crime de furto, objeto da análise desses autos, foi praticado pelos acusados, não merecendo acolhimento a tese defensiva de insuficiência probatória em relação a Jefferson. Destarte, restou demonstrada a incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 155, §1º, do Código Penal, pois tanto a vítima, quanto as testemunhas afirmaram, categoricamente, que o crime foi praticado durante a madrugada, horário em que as pessoas já se recolheram e há menos vigilância na via pública. Todavia, deve ser afastada a majorante pela prática do crime durante o repouso noturno, já que, por força do Tema Repetitivo n.º 1087 do STJ, “a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal não incide no crime de furto na sua forma qualificada”. Contudo, apesar da sua inaplicabilidade como majorante, a hipótese do § 1º se apresentará como fator de intensidade para aumento da pena-base, como circunstância judicial negativa. Outrossim, verifica-se a presença da qualificadora do concurso de pessoas, prevista no inciso IV, § 4º do artigo 155 do Código Penal, ante a prova oral produzida na instrução criminal, eis que demonstrada a comunhão de esforços entre os acusados para o fim específico de subtrair o botijão de gás da vítima. Dessa forma, entendo que estão presentes os elementos objetivos (descritivos e normativos) e subjetivos (dolo) do delito imputado. A par disso, não agiram os réus amparados por qualquer excludente de ilicitude. Os agentes são culpáveis, eis que maiores de 18 anos, com maturidades mentais que lhe permitem compreender o caráter ilícito do fato, sendo livres e moralmente responsáveis, e reunindo aptidão e capacidade de autodeterminação para se decidir pela prática do crime, sendo as condenações medidas que se impõem. – IV – Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR os acusados KENIDES BRITO DA SILVA, PAULO VITOR MARQUES DE LIMA e JEFFERSON MARQUES DE LIMA, devidamente qualificados, pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, mas afastar a majorante do §1º do referido artigo. – V – Cumprindo a regra constitucional que determina a individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI), passo à dosimetria das sanções aplicadas, iniciando pela fixação da pena-base, conforme os artigos 59 e 68 do Código Penal, nos seguintes termos. ACUSADO KENIDES BRITO DA SILVA A culpabilidade do réu, consistente em elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie, nada havendo em sua conduta que justifique o excepcional afastamento da pena base por esta vetorial. Os antecedentes do sentenciado são favoráveis, pois inexistentes informações de condenações por fatos anteriores, mov. 100. A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente no qual está inserido, deve ser tida como favorável, pois nada indica o contrário. A personalidade do agente, a meu ver, somente pode ser aferível mediante uma análise das condições em que ele se formou e vive. Segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, com a qual faço coro, a personalidade só é determinável por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, de sorte que, por tal razão, não deve ser valorada. Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que fazem alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, são típicos à espécie. As circunstâncias do delito, elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, são anormais à espécie delitiva, sendo que a prática do furto durante o repouso noturno gera maior reprovabilidade à conduta e justifica a majoração do apenamento. As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcendentes ao resultado típico, não devem ser valoradas negativamente, visto que normais à espécie delitiva. O comportamento da vítima é um indiferente penal, tendo em vista a impossibilidade de influenciar na conduta perpetrada pelo agente. Assim, sopesadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, não se verificam circunstâncias agravantes. Todavia, constata-se a presença da atenuante da confissão espontânea na fase extrajudicial (artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal). Assim, por força da Súmula nº 231 do STJ, fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Por fim, na terceira fase de dosimetria da pena, não incidem causas de aumento ou diminuição da pena, razão pela qual fixo como definitiva a pena de 02 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Não há informações exatas sobre a renda do sentenciado. A instabilidade econômica comum às atividades informais, somada aparente condição socioeconômica que ostentam, justifica a fixação do valor do dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, incidindo a devida correção monetária. Por não interferir no regime inicial de cumprimento de pena fixado, a detração do período de pena que o condenado ficou preso preventivamente ficará a cargo do Juízo da Execução Penal (art. 66, III, “c” da LEP). A pena privativa de liberdade será cumprida em regime inicial aberto (art. 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal). O condenado atende a todos os requisitos para a substituição da pena (art. 44 do CP). Assim, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e multa substitutiva, cada uma no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo, com forma de pagamento e destinação a serem determinadas pelo Juízo da Execução Penal. Prejudicada a análise da suspensão condicional na pena (art. 77 do CP), ante a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. O condenado poderá recorrer em liberdade, tendo em vista que não há fundamento que autorize a segregação cautelar, eis que respondeu o processo em liberdade. ACUSADO PAULO VITOR MARQUES DE LIMA A culpabilidade do réu, consistente em elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie, nada havendo em sua conduta que justifique o excepcional afastamento da pena base por esta vetorial. Os antecedentes do sentenciado são favoráveis, pois inexistentes informações de condenações por fatos anteriores, mov. 101. A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente no qual está inserido, deve ser tida como favorável, pois nada indica o contrário. A personalidade do agente, a meu ver, somente pode ser aferível mediante uma análise das condições em que ele se formou e vive. Segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, com a qual faço coro, a personalidade só é determinável por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, de sorte que, por tal razão, não deve ser valorada. Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que fazem alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, são típicos à espécie. As circunstâncias do delito, elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, são anormais à espécie delitiva, sendo que a prática do furto durante o repouso noturno gera maior reprovabilidade à conduta e justifica a majoração do apenamento. As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcendentes ao resultado típico, não devem ser valoradas negativamente, visto que normais à espécie delitiva. O comportamento da vítima é um indiferente penal, tendo em vista a impossibilidade de influenciar na conduta perpetrada pelo agente. Assim, sopesadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, não se verificam circunstâncias agravantes. Todavia, constata-se a presença da atenuante da confissão qualificada (artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal). Assim, por força da Súmula nº 231 do STJ, fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Por fim, na terceira fase de dosimetria da pena, não incidem causas de aumento ou diminuição da pena, razão pela qual fixo como definitiva a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não há informações exatas sobre a renda do sentenciado. A instabilidade econômica comum às atividades informais, somada aparente condição socioeconômica que ostentam, justifica a fixação do valor do dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, incidindo a devida correção monetária. Por não interferir no regime inicial de cumprimento de pena fixado, a detração do período de pena que o condenado ficou preso preventivamente ficará a cargo do Juízo da Execução Penal (art. 66, III, “c” da LEP). A pena privativa de liberdade será cumprida em regime inicial aberto (art. 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal). O condenado atende a todos os requisitos para a substituição da pena (art. 44 do CP). Assim, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e multa substitutiva, cada uma no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo, com forma de pagamento e destinação a serem determinadas pelo Juízo da Execução Penal. Prejudicada a análise da suspensão condicional na pena (art. 77 do CP), ante a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. O condenado poderá recorrer em liberdade, tendo em vista que não há fundamento que autorize a segregação cautelar, eis que respondeu o processo em liberdade. ACUSADO JEFFERSON MARQUES DE LIMA A culpabilidade do réu, consistente em elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie, nada havendo em sua conduta que justifique o excepcional afastamento da pena base por esta vetorial. Os antecedentes do sentenciado são desfavoráveis, conforme se verifica pela certidão acostada aos autos (mov. 102), que comprovam a existência de sete condenações irrecorríveis pela prática de delitos anteriores: 1. autos n° 261677-21.2014.8.09.0102 (201402616770), praticado em 03.06.2014, com trânsito em julgado aos 21.10.2016; 2. autos n° 0047470-59.2018.8.09.0102, praticado em 08.02.2018, com trânsito em julgado aos 11.05.2021; 3. autos n° 25790-18.2018.8.09.0102 (201800257907), praticado em 03.03.2018, com trânsito em julgado aos 05.11.2018; 4. autos n° 0047506-04.2018.8.09.0102, praticado em 20.04.2018, com trânsito em julgado aos 27.05.2019; 5. autos n° 5309839-49.2020.8.09.0102, praticado em 03.06.2019, com trânsito em julgado aos 28.03.2013; 6. autos n° 0104025-52.2019.8.09.0170, praticado em 15.08.2019, com trânsito em julgado aos 28.08.2019; 7. autos n° 5282377-14.2022.8.09.0049, praticado em 14.05.2022, com trânsito em julgado aos 04.04.2023, com execução penal ainda em curso (autos n° 0383081-68.2016.8.09.0102), sendo considerado multirreincidente. Para valorar negativamente essa circunstância, valho-me das condenações oriundas dos processos nº 261677-21.2014.8.09.0102 e 0047470-59.2018.8.09.0102. Registro, outrossim, que deixo de considerar a condenação oriunda dos autos de nº 5311911-09.2020.8.09.0102, cujo fato ocorreu em 11.08.2019, eis que ainda não transitada em julgado. A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente no qual está inserido, deve ser tida como favorável, pois nada indica o contrário. A personalidade do agente, a meu ver, somente pode ser aferível mediante uma análise das condições em que ele se formou e vive. Segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, com a qual faço coro, a personalidade só é determinável por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, de sorte que, por tal razão, não deve ser valorada. Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que fazem alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, são típicos à espécie. As circunstâncias do delito, elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, são anormais à espécie delitiva, sendo que a prática do furto durante o repouso noturno gera maior reprovabilidade à conduta e justifica a majoração do apenamento. As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcendentes ao resultado típico, não devem ser valoradas negativamente, visto que normais à espécie delitiva. O comportamento da vítima é um indiferente penal, tendo em vista a impossibilidade de influenciar na conduta perpetrada pelo agente. Assim, sopesadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, não se verificam circunstâncias atenuantes. Todavia, constata-se a presença da agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), ante a existência de cinco condenações anteriores transitadas em julgado, tratando-se de réu multirreincidente. Assim, consoante entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que autoriza o aumento da pena em fração superior a 1/6 (um sexto) quando a reincidência do réu é multíplice, isto é, quando há múltiplas condenações definitivas em seu histórico criminal, agravo a pena em 1/3 (um terço), fixando-a provisoriamente em 03 (dois) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 17 (dezessete) dias-multa. Por fim, na terceira fase de dosimetria da pena, não incidem causas de aumento ou diminuição da pena, razão pela qual fixo como definitiva a pena de 03 (dois) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 17 (dezessete) dias-multa. Não há informações exatas sobre a renda do sentenciado. A instabilidade econômica comum às atividades informais, somada aparente condição socioeconômica que ostentam, justifica a fixação do valor do dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, incidindo a devida correção monetária. Por não interferir no regime inicial de cumprimento de pena fixado, a detração do período de pena que o condenado ficou preso preventivamente ficará a cargo do Juízo da Execução Penal (art. 66, III, “c” da LEP). A pena privativa de liberdade será cumprida em regime inicial fechado (art. 33, § 2º, ‘a’, do Código Penal). Malgrado a pena imposta nesta sentença condenatória seja inferior a quatro anos de reclusão, trata-se de réu multirreincidente, o que inviabiliza o regime inicial aberto para cumprimento da pena. Impossível a suspensão condicional da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, eis que, não obstante a pena concretamente dosada seja inferior a quatro anos de reclusão, cuida-se de réu reincidente, o que impede a substituição da privação da liberdade por penas alternativas e a suspensão da pena (artigos 44, inciso II, e 77, incisos I e II, ambos CP). Em atenção ao disposto no artigo 387, § 1º, do Código Processual Penal, tendo em vista que o sentenciado permaneceu preso durante a instrução criminal, o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade aplicado, in casu, ao sentenciado, e diante do fato de que ainda persistem os requisitos autorizadores da custódia preventiva, tenho que é imperiosa a necessidade da manutenção da constrição de sua liberdade, com fundamento na garantia da ordem pública, evitando-se assim a reiteração da prática criminosa, assegurando-se a aplicação da lei penal. Desta feita, NEGO-LHE o direito de recorrer em liberdade. Em atendimento à Resolução 113 do CNJ, expeça-se Guia de Recolhimento Provisória em nome do réu JEFFERSON MARQUES DE LIMA. Em caso de recurso, providencie a Escrivania a extração das cópias processuais necessárias à formação dos autos de execução de pena provisória, antes da remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. PARA TODOS OS ACUSADOS Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais pro rata. Destaco que eventual pedido de gratuidade de justiça deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal. Nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal, suspendo os direitos políticos dos condenados, enquanto durarem os efeitos da condenação. Deixo de aplicar os efeitos da condenação previstos no artigo 92 do CP, porque ausentes quaisquer das circunstâncias elencadas neste dispositivo. Ante a falta de pedido expresso na denúncia e em razão do bem subtraído ter sido recuperado, deixo de condenar os acusados na reparação dos danos (art. 387, inciso IV, do CPP). Arbitro em favor dos defensores dativos nomeados, Dr. Bruno Fernandes da Silva, OAB/GO n.º 45.394 e Dr. Frayton Divino Aparecido Alves Amorim, OAB/GO n.º 36.749, honorários dativos no valor de 07 (sete) UHD’s cada, devendo a Escrivania expedir as respectivas certidões. – VI – Assim, deverá a Secretaria: 1. Expedir a competente Guia de Execução Penal, provisória e definitiva, procedendo-se à detração da pena e arquivando-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. 2. Oficiar ao Cartório Eleitoral para as providências cabíveis. 3. Oficiar ao INI – Instituto Nacional de Identificação, em cumprimento ao disposto no artigo 809, § 3º, do CPP. 4. Registrar o nome do apenado no SINIC (Sistema Nacional de Identificação Criminal). 5. Expedir o necessário com fulcro na Lei de Execução Penal. 6. Comunicar a vítima, nos termos do art. 201, §2, do CPP. 7. Em atenção ao Ofício Circular n.º 619/2024 – GABPRES (Proad 202405000518003), DETERMINO: (i) a EVOLUÇÃO da classe para cumprimento de sentença; (ii) a REMESSA à contadoria para cálculo das custas; e, (iii) a INTIMAÇÃO do réu, por carta ou meio eletrônico, para pagamento das custas processuais no prazo de 30 dias, sob pena de protesto. Vedada a intimação por oficial de justiça. Na hipótese de o paradeiro ser desconhecido, intime-se por edital. 8. Não sendo realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE nos autos e ENCAMINHE-SE para protesto na forma do Decreto Judiciário n.º 1.932/2020 (Proad 201911000197732). Intimem-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício. Após, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Cumpram-se. Mara Rosa/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

08/03/2025, 16:50

Intimação Efetivada

08/03/2025, 16:50

Intimação Efetivada

08/03/2025, 16:50

Intimação Efetivada

08/03/2025, 16:50

Intimação Expedida

08/03/2025, 16:50

Autos Conclusos

07/01/2025, 15:49

Juntada de Documento

07/01/2025, 15:46

Juntada de Documento

07/01/2025, 15:42

Juntada de Documento

07/01/2025, 15:39

Juntada -> Petição -> Alegações finais

24/12/2024, 08:58

Juntada -> Petição -> Alegações finais

18/12/2024, 13:07

Intimação Efetivada

13/12/2024, 11:51

Intimação Efetivada

13/12/2024, 11:51

Intimação Efetivada

13/12/2024, 11:51

Juntada -> Petição -> Alegações finais

13/12/2024, 10:30

Intimação Lida

13/12/2024, 10:30

Intimação Expedida

04/12/2024, 14:10

Mídia Publicada

25/11/2024, 19:06

Mídia Publicada

25/11/2024, 19:05

Audiência de Instrução e Julgamento

25/11/2024, 19:04

Despacho -> Mero Expediente

25/11/2024, 19:04

Mandado Cumprido

21/11/2024, 14:08

Mandado Cumprido

21/11/2024, 14:05

Mandado Cumprido

18/11/2024, 11:35

Mandado Cumprido

21/10/2024, 15:59

Mandado Cumprido

17/10/2024, 12:43

Mandado Expedido

16/10/2024, 18:08

Mandado Expedido

16/10/2024, 18:02

Ofício(s) Expedido(s)

16/10/2024, 17:53

Mandado Expedido

16/10/2024, 17:51

Mandado Expedido

16/10/2024, 17:47

Mandado Expedido

16/10/2024, 17:43

Ofício(s) Expedido(s)

16/10/2024, 17:41

Intimação Lida

03/10/2024, 14:25

Intimação Expedida

01/10/2024, 14:53

Audiência de Instrução e Julgamento

01/10/2024, 14:52

Intimação Efetivada

01/10/2024, 14:52

Intimação Efetivada

01/10/2024, 14:52

Intimação Efetivada

01/10/2024, 14:52

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

01/10/2024, 14:46

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

01/10/2024, 14:46

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

01/10/2024, 14:46

Juntada -> Petição

27/09/2024, 21:53

Autos Conclusos

24/09/2024, 11:57

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

23/09/2024, 20:40

Intimação Efetivada

20/09/2024, 17:17

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

20/09/2024, 17:07

Autos Conclusos

19/09/2024, 13:18

Certidão Expedida

19/09/2024, 13:15

Intimação Efetivada

19/09/2024, 13:10

Despacho -> Mero Expediente

19/09/2024, 12:49

Juntada -> Petição

19/09/2024, 00:45

Autos Conclusos

18/09/2024, 15:08

Mandado Cumprido

18/09/2024, 15:07

Juntada de Documento

12/09/2024, 13:23

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

11/09/2024, 16:20

Mandado Expedido

11/09/2024, 12:16

Intimação Efetivada

11/09/2024, 12:14

Intimação Efetivada

11/09/2024, 12:14

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

10/09/2024, 19:14

Autos Conclusos

10/09/2024, 10:51

Mandado Cumprido

09/09/2024, 17:55

Mandado Cumprido

09/09/2024, 16:26

Mandado Cumprido

06/09/2024, 15:39

Mandado Expedido

04/09/2024, 17:39

Mandado Expedido

04/09/2024, 17:33

Mandado Expedido

04/09/2024, 17:30

Evolução da Classe Processual

30/08/2024, 16:47

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

30/08/2024, 16:21

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

30/08/2024, 16:21

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

30/08/2024, 16:21

Autos Conclusos

29/08/2024, 15:07

Juntada -> Petição -> Denúncia

29/08/2024, 15:02

Intimação Lida

29/08/2024, 15:02

Intimação Expedida

22/08/2024, 16:30

Juntada de Documento

22/08/2024, 16:24

Mídia Publicada

21/08/2024, 21:26

Juntada de Documento

20/08/2024, 14:21

Juntada -> Petição

19/08/2024, 14:05

Juntada de Documento

19/08/2024, 12:54

Juntada de Documento

19/08/2024, 12:53

Processo Redistribuído

19/08/2024, 11:32

Certidão Expedida

19/08/2024, 11:32

Juntada de Documento

19/08/2024, 11:30

Juntada de Documento

19/08/2024, 09:41

Ofício(s) Expedido(s)

19/08/2024, 00:49

Ofício(s) Expedido(s)

19/08/2024, 00:48

Juntada de Documento

18/08/2024, 21:57

Juntada de Documento

18/08/2024, 21:55

Mandado Expedido

18/08/2024, 21:29

Alvará de Soltura Expedido

18/08/2024, 21:28

Alvará de Soltura Expedido

18/08/2024, 21:27

Certidão Expedida

18/08/2024, 20:32

Audiência -> de Custódia

18/08/2024, 20:10

Decisão -> Outras Decisões

18/08/2024, 20:10

Intimação Lida

18/08/2024, 14:51

Intimação Lida

18/08/2024, 14:43

Intimação Lida

18/08/2024, 14:43

Intimação Lida

18/08/2024, 14:43

Intimação Expedida

18/08/2024, 10:59

Intimação Expedida

18/08/2024, 10:59

Audiência -> de Custódia

18/08/2024, 10:59

Intimação Expedida

18/08/2024, 10:59

Intimação Expedida

18/08/2024, 10:59

Despacho -> Mero Expediente

18/08/2024, 09:10

Certidão Expedida

17/08/2024, 11:49

Certidão Expedida

17/08/2024, 11:47

Certidão Expedida

17/08/2024, 11:44

Juntada de Documento

17/08/2024, 11:35

Autos Conclusos

17/08/2024, 11:22

Processo Distribuído

17/08/2024, 11:22

Recebido

17/08/2024, 11:22

Documentos

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 14:17

Ementa

•12/08/2025, 15:55

Relatório e Voto

•12/08/2025, 15:55

Despacho

•28/07/2025, 21:31

Relatório

•28/07/2025, 10:35

Despacho

•06/06/2025, 13:24

Decisão

•15/05/2025, 15:54

Sentença

•08/03/2025, 16:50

Termo de Audiência

•25/11/2024, 19:04

Decisão

•01/10/2024, 14:46

Despacho

•20/09/2024, 17:07

Despacho

•19/09/2024, 12:49

Decisão

•10/09/2024, 19:14

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 14:19

Ato Ordinatório

10/03/2025, 00:00

•05/11/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 14:17

Ementa

•12/08/2025, 15:55

Relatório e Voto

•12/08/2025, 15:55

Despacho

•28/07/2025, 21:31

Relatório

•28/07/2025, 10:35

Despacho

•06/06/2025, 13:24

Decisão

•15/05/2025, 15:54

Sentença

•08/03/2025, 16:50

Termo de Audiência

•25/11/2024, 19:04

Decisão

•01/10/2024, 14:46

Despacho

•20/09/2024, 17:07

Despacho

•19/09/2024, 12:49

Decisão

•10/09/2024, 19:14

Decisão

•04/09/2024, 17:39

Decisão

•04/09/2024, 17:33

Decisão

•04/09/2024, 17:30

Decisão

•30/08/2024, 16:21

Termo de Audiência

•18/08/2024, 20:10

Despacho

•18/08/2024, 09:10