Reintegração / Manutenção de Posse 5590780-24.2021.8.09.0051 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5590780-24.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PosseProcesso: 5590780-24.2021.8.09.0051Promovente (s): INCORPORAÇÃO DIAMOND LTDAEndereço: RUA S2, 913, QD S05, LT 04/05, SALA 205, SETOR BELA VISTA, GOIÂNIA, GO, 74823430Promovido: Eleuza Maria De Castro AraújoEndereço: Avenida Independência, n.º 6.903, Edifício Wilda Vitória da Fonseca, 2º Andar, Sala 01,,, SETOR DOS FUNCIONARIOS,GOIÂNIA, GO, 74543020 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.Compulsando os autos, denota-se que esse Juízo proferiu ato judicial (mov. 111), que, agora, está sendo objeto de embargos com efeito infringente, visando sanar suposta omissão/contradição/obscuridade.No entanto, a jurisprudência possui forte tendência no sentido de que “Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” [STF, ARE 825554 DF].Nesse mesmo sentido, é o posicionamento do nosso. E. Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO REFERENTE AO AGRAVO INTERNO. INSURGENTES NÃO BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1- Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil (contradição, obscuridade ou omissão) e, tampouco, erro material no julgado, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que os embargantes almejam somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, ante seu inconformismo com a tese jurídica adotada. 2- A contradição que enseja a interposição de embargos declaratórios é a interna, e não a mera dissonância com a tese defendida pelos embargantes. 3- Ao recurso aclaratório não é dado desconstituir o julgado, pelo que a incidência de efeitos infringentes apenas é admitida em casos especialíssimos, o que não ocorre nos presentes autos. 4- Não se acata suscitação de prequestionamento quando não subsistir no decisum fustigado ao menos algum dos vícios elencados no artigo 535, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 81758-53.2015.8.09.0000, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 09/06/2015, DJe 1805 de 16/06/2015)Logo, os embargos de declaração com efeitos infringentes somente é possível quando constatada a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se observa na hipótese vertente. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, por serem tempestivos, mas rejeito-os, mantendo incólume o ato judicial proferido.Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)25 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PosseProcesso: 5590780-24.2021.8.09.0051Promovente (s): INCORPORAÇÃO DIAMOND LTDAEndereço: RUA S2, 913, QD S05, LT 04/05, SALA 205, SETOR BELA VISTA, GOIÂNIA, GO, 74823430Promovido: Eleuza Maria De Castro AraújoEndereço: Avenida Independência, n.º 6.903, Edifício Wilda Vitória da Fonseca, 2º Andar, Sala 01,,, SETOR DOS FUNCIONARIOS,GOIÂNIA, GO, 74543020 SENTENÇA PARTES E AÇÃOTrata-se de ação de reintegração de posse, proposta por INCORPORAÇÃO DIAMOND LTDA em face de ELEUZA MARIA DE CASTRO ARAÚJO. RELATÓRIOAlega a promovente que celebrou contrato de compra e venda de imóvel com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária com a empresa ORELA MINERAÇÃO LTDA., representada por sua sócia à época, ELEUZA MARIA DE CASTRO ARAÚJO, tendo por objeto o Apartamento nº 704 e o box de garagem nº 99, do Edifício Kastoria, Torre C, no Empreendimento Borges Landeiro Diamond, em Goiânia-GO.Afirma que a operação de aquisição foi realizada com garantia fiduciária, registrada sob as matrículas nº 348.438 e 348.439 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia, conforme documentos acostados à inicial (doc. 04), e que a empresa adquirente (ORELA MINERAÇÃO LTDA.) encontra-se extinta, com baixa regular na JUCEG desde 08/02/2018, o que transfere a legitimidade à promovida para responder pelas obrigações relacionadas ao imóvel.Indica que a devedora fiduciante entrou em mora por inadimplemento das parcelas ajustadas, tendo sido devidamente notificada por cartório, conforme determina a Lei nº 9.514/97. Sustenta que, mesmo após tal notificação, não houve a purgação da mora, o que ensejou a consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária, ora promovente.Explica que foram promovidos os leilões extrajudiciais previstos no art. 27 da Lei nº 9.514/97, ambos sem êxito por ausência de arrematantes, o que consolidou de forma definitiva a propriedade do bem em nome da credora, conforme comprovado por certidões das respectivas matrículas imobiliárias (doc. 08).Informa que arcou com todas as despesas inerentes ao imóvel desde então, incluindo ITBI, IPTU, taxas condominiais e leilões, no valor de R$ 17.150,17, consoante planilhas e comprovantes anexados à petição inicial (doc. 06), evidenciando o ônus financeiro indevido que vem suportando diante da permanência irregular da promovida no imóvel.Sustenta que a promovida não demonstrou qualquer interesse em desocupar o imóvel ou regularizar a pendência, restando configurado o esbulho possessório. Ressalta que tentou solucionar a controvérsia por vias extrajudiciais, sem sucesso, o que torna necessário o ajuizamento da presente demanda para reintegrar-se na posse do bem.Verbera que a posse indireta do imóvel pertence à promovente, nos termos da alienação fiduciária, e que tal relação jurídica encontra respaldo legal nos arts. 22 e seguintes da Lei nº 9.514/97. Argumenta que a consolidação da propriedade legitima o pedido liminar de reintegração, inclusive com amparo no art. 30 da mesma lei.Indica que a promovida é responsável pelo pagamento da taxa de ocupação de 1% sobre o valor do imóvel, conforme art. 37-A da Lei nº 9.514/97, desde a consolidação até a efetiva desocupação, além de todas as despesas, tributos e encargos relacionados à ocupação do imóvel.Reforça que a jurisprudência é pacífica no sentido de que, consolidada a propriedade e esgotados os leilões sem arrematação, está o fiduciário legitimado a reaver o imóvel por meio de reintegração, sendo irrelevante a existência de eventual resistência da parte ocupante que não purgou a mora.Destaca que a presença da promovida no imóvel configura ocupação injusta, uma vez que esta não possui mais qualquer direito possessório sobre o bem, razão pela qual a promovente tem direito de ser reintegrada, inclusive de forma liminar, nos termos do art. 562 do Código de Processo Civil.Requer, ao final: (a) a concessão de liminar para reintegração na posse do imóvel, com prazo de 60 dias para desocupação voluntária; (b) expedição de mandado de reintegração em caso de não cumprimento espontâneo; (c) condenação da promovida ao pagamento de aluguel de 1% ao mês sobre o valor do imóvel, taxas condominiais, tributos, despesas com leilões e encargos do imóvel; (d) condenação em custas processuais e honorários de sucumbência; (e) a citação da promovida para apresentar defesa; (f) a produção de provas e depoimento pessoal da promovida; e (g) que futuras intimações sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados indicados.Foi deferido o pedido de reintegração de posse do imóvel, determinando a desocupação do imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias. A contestação da promovida ELEUZA MARIA DE CASTRO ARAÚJO foi juntada na mov. 46 e aduz a promovida, preliminarmente, que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, visto que o imóvel objeto da lide foi transferido por ela a terceiros ainda no ano de 2013, por meio de contrato de promessa de compra e venda com cláusula de cessão de direitos, com pleno conhecimento da empresa promovente.Sustenta que a promovente tinha plena ciência da transferência da posse e do uso do imóvel a terceiros e que a própria incorporadora chegou a firmar aditivo contratual com os novos possuidores, o que, a seu ver, ratifica a validade do negócio jurídico e evidencia que não exerce mais a posse, direta ou indireta, sobre o bem.Alega que a notificação extrajudicial utilizada pela promovente para fins de constituição em mora foi enviada em nome da empresa extinta ORELA MINERAÇÃO LTDA., e não em nome da promovida, o que, em sua ótica, compromete a validade do procedimento e torna nula a consolidação da propriedade.Impugna o argumento de que teria praticado esbulho possessório, afirmando que não reside no imóvel há anos e que a promovente incorre em má-fé ao ajuizar ação de reintegração sem sequer indicar os atuais ocupantes do bem, os quais estariam na posse com seu conhecimento.Acrescenta que, mesmo que fosse reconhecida como responsável, não houve regular comprovação da mora e nem da ciência da consolidação da propriedade, o que inviabilizaria a concessão liminar de reintegração. Defende que os requisitos do art. 561 do CPC não foram preenchidos.Invoca jurisprudência do STJ no sentido de que, sem demonstração concreta do esbulho e da data de sua ocorrência, não se sustenta a pretensão possessória, sendo indevido o deferimento liminar pleiteado pela promovente, principalmente porque a ação seria temerária e sem fundamento jurídico válido.Verbera que a promovente tenta responsabilizá-la por débitos de terceiros, quando já havia se desfeito dos direitos sobre o imóvel, inclusive com concordância da própria parte autora, de modo que qualquer dívida condominial, tributária ou de uso é de responsabilidade dos novos adquirentes.Requer, ao final: (a) o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com extinção do processo sem resolução do mérito; (b) no mérito, a total improcedência da ação; (c) a condenação da promovente por litigância de má-fé, com aplicação das penalidades legais previstas nos artigos 80 e 81 do CPC; e (d) a condenação da promovente ao pagamento das custas e honorários advocatícios.A impugnação à contestação foi apresentada de forma regular na mov. 49 e afirma a promovente que a tese de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, pois a promovida consta nos registros do contrato e detinha poderes para representar a empresa fiduciante, ora extinta. Assim, ainda que a empresa tenha sido baixada, ela permanece responsável pelas obrigações oriundas do contrato.Ressalta que a ocupação do imóvel por terceiros não foi comprovada documentalmente e, ainda que tivesse ocorrido, essa cessão não isenta a promovida das obrigações contratuais, tampouco desconstitui a posse indevida. Reafirma que a posse injusta persiste, pois a promovida jamais promoveu a desocupação ou restituição formal do bem.Impugna a alegação de ausência de constituição válida em mora, salientando que a notificação foi regularmente enviada ao endereço do imóvel e ao CNPJ da empresa fiduciante, cuja sócia é a própria promovida. Argumenta que a notificação foi suficiente para caracterizar o inadimplemento e permitir a consolidação da propriedade.Refuta a suposta má-fé atribuída à promovente e destaca que todas as providências legais foram tomadas para consolidação da propriedade e tentativa de resolução amigável. Destaca que a resistência em desocupar o imóvel autoriza o pedido liminar de reintegração, estando presentes os requisitos legais.Ao final, reitera todos os pedidos formulados na inicial, inclusive quanto à reintegração liminar e à condenação da promovida pelos prejuízos causados pela indevida ocupação do imóvel.Foi deferido o pedido incidental de falsidade apresentado pela parte autora, e determinada a apresentação do Contrato de Cessão de Promessa de Compra e Venda de imóvel pela parte Requerida, no prazo de 15 (quinze) dias. A parte autora requereu a produção de prova pericial, enquanto a parte ré não se manifestou acerca da produção de provas. Houve realização de perícia em relação ao contrato de cessão aqui impugnado nos autos de nº 5590780-24.2021.8.09.0051, mov. 98, homologado à mov. 111 do mesmo processo.Nada mais sendo requerido, vieram os autos para prolação da sentença.É o relatório.Decido.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes.Ainda, a lide comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, posto que a questão versada nos autos é unicamente de direito, dispensando a produção de outras provas.Nessa direção, é importante frisar que o objetivo da ação proposta é garantir ao possuidor o direito de ser reintegrado na sua posse em caso de esbulho, conforme art. 560 do Código de Processo Civil.Este esbulho é, em termos simples, a ofensa ao bem jurídico tutelado em que determinado sujeito era anteriormente possuidor. O art. 1.196 do Código Civil define o que seria o possuidor: "Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade".Conforme o art. 1.223 do diploma legal acima transcrito “perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem”.Portanto, a ação de reintegração de posse é a ação em que o autor pede ao juiz que o reintegre na posse do bem, que perdeu por ação de terceiro.Deste modo, para que a ação de reintegração de posse seja analisada e julgada procedente, mister se faz a presença de alguns requisitos.Dispõe o CPC que incumbe ao autor provar:I - a sua posse;Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III - a data da turbação ou do esbulho;IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.Sendo assim, o elemento básico para a reintegração de posse é a existência prévia da posse. Desde que seja ela turbada ou esbulhada, cabe a proteção possessória. Não interessa, no caso, os motivos que levaram a parte a praticar a turbação ou o esbulho, como não interessa a natureza da posse de quem pede a proteção possessória. A condição fundamental para intentar uma ação de reintegração de posse é a prévia existência da posse, ou seja, a posse do autor deve ser anterior ao esbulho ou turbação para que a ação de reintegração de posse obtenha êxito. Desse modo, a prova da existência da posse anterior, por parte do autor, deve ser cabal e satisfatoriamente comprovada.Isso porque, em síntese, “a ação possessória se sustenta na comprovação da posse como situação de fato (causa de pedir) e não no direito à posse como consequência da detenção do domínio da área em litígio, situação reservada à ação reivindicatória” [TJGO, APELACAO CIVEL 55195-73.2009.8.09.0051].No entanto, cumpre salientar que apesar de a presente ação ser de natureza possessória, a parte fundamenta o seu pleito na alegada propriedade do imóvel litigioso.Nesse passo, conforme preleciona o art. 373 do CPC/15, seria ônus da parte promovente “quanto ao fato constitutivo do seu direito”. Assim, no caso concreto, é ônus processual da parte a prova de sua posse anterior e do esbulho praticado pela parte Ré, o que não restou demonstrado.Isso fica claro quando se observa que houve a consolidação da propriedade do imóvel, não leiloado, tornando assim a aquisição primitiva sem posse, já que a posse do imóvel continuava com o antigo comprador.Dessa forma, resta nítido que a parte não detinha a posse prévia do bem, mas apenas a sua propriedade, quedando-se a acostar nos autos prova de sua propriedade.Destarte, não tendo se desincumbido do ônus probatório relativo à posse prévia e ao esbulho, o pedido inicial deve ser rejeitado. É que, o princípio da fungibilidade das formas somente é aplicado entre as ações possessórias (art. 554, CPC), não sendo possível aproveitar ação que deveria ser petitória, quando ajuizada ação reintegratória, visto que a autora da ação detém apenas a propriedade do imóvel não a sua posse.Em similar sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL NÃO ACOLHIDAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS - NATUREZA PETITÓRIA DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE EVIDENCIADA NA CAUSA DE PEDIR - DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO À POSSE DA VAGA DE GARAGEM - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO EFETIVAMENTE DEDUZIDA EM JUÍZO - IRRELEVÂNCIA DA NOMENCLATURA ATRIBUÍDA À AÇÃO - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EFETIVIDADE E ADEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. Não se revela possível a aplicação da fungibilidade prevista no art. 920 do Código de Processo Civil, com a conversão da ação de reintegração de posse em ação de imissão na posse, haja vista a natureza dominial desta. 2. Contudo, considerando-se que a causa de pedir evidencia a natureza petitória da demanda, é imperiosa a análise de mérito da ação, como imissão na posse, independentemente do nomem iuris atribuído à causa, em observância à instrumentalidade e à efetividade do processo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1429597-9 - Curitiba - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 09.12.2015) (TJ-PR - APL: 14295979 PR 1429597-9 (Acórdão), Relator: Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 09/12/2015, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1726 25/01/2016)POSSESSÓRIA - Reintegração de posse - Pretensão baseada em propriedade do imóvel - Posse não comprovada – Impossibilidade de aplicação no disposto no art. 920, do CPC (fungibilidade das ações possessórias) - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. (TJ-SP – APL: 10148912120148260001 SP 1014891-21.2014.8.26.0001, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 28/05/2015, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2015)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE AÇÃO DE NATUREZA DISTINTA DO QUE O CASO REQUER. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGILIDADE ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E PETITÓRIA. O princípio da fungibilidade das formas somente é aplicado entre as ações possessórias (art. 920, CPC), não sendo possível aproveitar ação que deveria ser petitória, in casu, reivindicatória, quando ajuizada ação reintegratória, visto que a autora da ação, ora apelante, detém apenas a propriedade do imóvel sub judice e não a sua posse. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 445272-72.2013.8.09.0097, Rel. DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 04/11/2014, DJe 1667 de 11/11/2014)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DEMANDANTE QUE JÁ NÃO ESTAVA NA POSSE DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO FEITO. 1 - Tem a posse aquele que exerce poderes de fato, inerentes ao exercício da propriedade e, em necessitando requerer a proteção possessória, deve comprovar os requisitos constantes do art. 927, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, dentre os quais a sua posse anterior. 2 - Falta interesse processual à demandante que pleiteia na via possessória sem demonstrar a condição de possuidora, sendo medida que se impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, VI, do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 6749-47.2013.8.09.0100, Rel. DR(A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 26/09/2013, DJe 1405 de 10/10/2013) Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Condeno a parte promovente nas custas e despesas processuais.Em face do princípio da causalidade, condeno a parte nas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC.Sendo opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, CPC).Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias.Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil.Publicada e registrada eletronicamente, arquive-se oportunamente.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

27/03/2025, 00:00

10/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Recurso Especial autuado

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição -> Recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Certidão Expedida

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(35)