Alvará Judicial - Lei 6858/80 5716578-50.2024.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Alvará Judicial - Lei 6858/80 5716578-50.2024.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] SENTENÇA Processo n.º 5716578-50.2024.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Alvará Judicial - Lei 6858/80Polo Ativo: Renato Pereira De SouzaPolo Passivo: Caixa Econômica Federal Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL ajuizada por RENATO PEREIRA DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos. Relata o autor, em síntese, que: 1) é herdeiro de Arlinda Pereira de Souza, que faleceu em 10 de outubro de 2018, no Hospital de Apoio de Brasília, devido a uma insuficiência respiratória aguda, complicações ósseas, pulmonares, hepáticas e uma neoplasia maligna de mama; 2) a falecida era servidora pública do Governo do Distrito Federal e as verbas trabalhistas que lhe eram de direito não foram pagas devido à ausência de alvará judicial; 3) sua genitora também deixou saldo bancário, PIS e FGTS, com valores que lhe são desconhecidos. Neste contexto, declarou que busca por meio da presente ação, amparo do Judiciário para o levantamento em seu nome do saldo disponível em sua conta junto as instituições financeiras, bem como quaisquer valores de PIS e FGTS deixados pela sua genitora, e o recebimento das verbas trabalhistas que dever ser pagas pelo Governo do Distrito Federal.A inicial veio acompanhada de documentos.Na decisão exarada no mov. 11, este juízo deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e, consequentemente, determinou a expedição de ofício a Caixa Econômica Federal, para informar eventuais valores existentes em relação ao PIS e FGTS em nome de ARLINDA PEREIRA DE SOUZA, bem como ao Governo do Distrito Federal, para declarar os valores existentes em nome da falecida.No parecer ministerial colacionado no mov. 16, o representante do Ministério Público declarou que não se faz necessário a sua intervenção no feito, uma vez que não há interesse de incapaz.No mov. 19, foi juntado a resposta da Caixa Econômica Federal, em que consta saldo negativo.Por sua vez, a subsecretária de Gestão de Pessoas da Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal por meio do ofício n.º 1335, juntado no movimento 25, declarou que, em nome da ex-servidora ARLINDA PEREIRA DE SOUZA, matrícula 632953, CPF 120.110.701-63, há um crédito a receber no valor de R$ 2.261,61 (dois mil duzentos e sessenta e um reais e sessenta e um centavos), conforme processo de regularização funcional 00080-00192376/2018-81.Informou, ainda, que o filho da ex-servidora, Renato Pereira de Sousa, foi devidamente informado do crédito de Exercício Findo gerado no processo de Regularização Funcional da ex-servidora ARLINDA PEREIRA DE SOUZA, em 2022, bem como da documentação necessária para fins de levantamento, quais sejam: 01- 0riginal e Cópia da Certidão de Óbito; 02- 0riginal e Cópia da Identidade e CPF da Falecida; 03- 0riginal do último Contracheque da Falecida; 04- 0riginal e Cópia da Identidade e CPF do requerente; 05- Alvará Judicial (se não houver beneficiário de pensão); e, 06- Comprovante de Residência (Água, Luz ou Telefone).Instado a se manifestar, o requerente na petição juntada no mov. 29, requereu que fosse aguardado a resposta dos ofícios expedidos em face da Caixa Econômica Federal e da Prefeitura de Planaltina–GO, para o fim de postular a expedição de alvará judicial para a retirada dos valores.No mov. 30, foi juntado o ofício de resposta da Prefeitura de Planaltina–GO, em que se constatou que não há imóvel em nome do espólio de Benedito José da Silva.Neste vértice, na petição juntada no mov. 33, o requerente postulou a expedição de alvará judicial eletrônico para liberação do crédito de R$ 2.261,61 (dois mil, duzentos e sessenta e um reais e sessenta e um centavos), para a conta bancária de seu patrono.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório do essencial.Fundamento e Decido.Inicialmente, observa-se que o ofício juntado no movimento 30 não se refere à Sra. Arlinda Pereira de Souza, mas sim Benedito José da Silva, CPF: 339.197.121-53, pessoa estranha à lide. Além disso, verifica-se que não foi solicitado na petição inicial o envio de ofício ao Município de Planaltina–GO, para o fim de averiguar eventual imóvel em nome da falecida, razão pela qual resta prejudicada a análise desse ponto.Dando continuidade, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que desnecessária a produção de outras provas, bastando os argumentos jurídicos e os documentos trazidos aos autos para a solução da lide. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide.O presente pedido encontra amparo legal na Lei n. 6.858/80, que dispõe acerca do pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, independente de inventário ou arrolamento. Vejamos:Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.Ainda:Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) obrigações do tesouro nacional.Com efeito, os documentos anexados à exordial comprovaram de forma inequívoca a relação de parentesco entre a parte autora, Renato Pereira de Souza, e a falecida, Arlinda Pereira de Souza. Por meio da leitura da cópia da carteira de identidade do requerente (mov. 1, arq. 4) e a certidão de óbito de Arlinda(mov. 1, arq. 8), deixa claro que o vínculo em questão é de filho e mãe, confirmando, portanto, a legitimidade da parte autora para pleitear os direitos que lhe são atribuídos pela legislação alhures grafada. Além disso, a certidão de óbito apresentada também corrobora a inexistência de testamento deixado pela falecida, conforme destacado no próprio documento (mov. 1, arq. 8), o que reforça ainda mais o direito do autor ao levantamento dos valores aqui discutidos, visto que encontra-se na qualidade de único herdeiro direto da falecida. Desta forma, a parte requerente demonstra possuir os requisitos legais para a propositura da ação, com base em sua condição de herdeiro único e legítimo.Logo, a procedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe.Assim sendo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para deferir a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor do requerente RENATO PEREIRA DE SOUZA para autorizá-lo a proceder ao levantamento da verba rescisória trabalhista em nome da falecida Arlinda Pereira de Souza, no valor de R$ 2.261,61 (dois mil, duzentos e sessenta e um reais e sessenta e um centavos), mais acréscimos que houver, junto ao empregador. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito.Expeça-se, imediatamente, o respectivo alvará, o qual poderá ser impresso pela parte requerente, por meio de seu advogado, após disponibilizado nos autos para as providências.Dispensada a apresentação de prestação de contas.Custas pelo promovente, cuja exigibilidade ficará suspensa por força do § 3º, do artigo 98, do CPC. Sem verba honorária.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.P. R. I.Cumpra-se, realizando e expedindo o necessário.Às providências. Planaltina–GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

10/03/2025, 00:00