Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5148989-04.2025.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5148989-04.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 DECISÃO 1. DEFIRO o pedido e AUTORIZO a pesquisa patrimonial e a busca de ativos financeiros em nome da parte executada, mediante acesso aos sistemas conveniados, conforme dados a serem cadastrados em certidão/informação própria, pela UPJ. Fica desde já autorizada a pesquisa na modalidade "teimosinha", por 30 (trinta) dias, conforme o caso. Caso a parte não esteja isenta, deverá ser intimada para recolhimento da taxa de serviços (uma para cada ato e CPF), conforme Provimento nº 19/2018, no prazo de 05 dias. Confirmado o recolhimento, ou certificada a isenção, providencie-se a remessa dos autos à Central (CENOPES/SISBAJUD) para as consultas nos respectivos sistemas. 2. Infrutífera a consulta aos sistemas conveniados, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que lhe for de direito, sob pena de arquivamento. 3. Efetuada a intimação, e na ausência de indicação de bens no prazo assinalado, deverá a Escrivania expedir a certidão de crédito em favor do exequente, nos termos do art. 310 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, efetuar o arquivamento definitivo, lançando no sistema informatizado o andamento "arquivamento definitivo/certidão de crédito expedida" (art. 312 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial). 4. Por fim, advirto, desde já, não serão deferidas sucessivas buscas em sistemas conveniados sem a demonstração mínima de que houve alteração da realidade fática que permita êxito na nova diligência. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA -Juíza de Direito- em Substituição Automática Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 Autos nº 5148989-04.2025.8.09.0051Requerente: SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA E ENSINO SUPERIOR LTDARequerido: Joab Vieira Ribeiro FilhoNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica D E C I S Ã OTrata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA proposta por SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA E ENSINO SUPERIOR LTDA em face de VERDE LIFE LTDA, partes devidamente qualificadas.Aduz, em síntese, que é credor de Joab Vieira Ribeiro Filho e propôs ação de execução para assegurar o recebimento de seu crédito, mas não foi localizado patrimônio em nome do devedor, tendo obtido informações de que o executado seria sócio da empresa Verde Life Ltda, ao que requer a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar para determinar o arresto de bens da referida empresa. Junta documentos. É o relatório. Decido.RECEBO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado e determino seu processamento. Para que seja possível a concessão de arresto no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, necessária a presença dos requisitos pertinentes à tutela cautelar pretendida.Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Na espécie, reputo ausente o risco ao resultado útil do processo, pois não há prova cabal da existência de confusão patrimonial, haja vista que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ainda está na fase inicial. Cumpre ressaltar, ainda, que o arresto executivo exige também a tentativa frustrada de localização da parte, o que não verifico nesse momento em que sequer houve a citação da empresa que se pretende incluir na ação executiva, hipótese que exige maior dilação probatória.O simples receio de esvaziamento patrimonial não autoriza, por si só, o deferimento da tutela sem uma análise aprofundada da relação entre o executado e suas empresas. Desta forma, antes Embora a exequente tenha apontado indícios de abuso de personalidade jurídica pela suposta confusão patrimonial entre o executado e a empresa que se pretende incluir, visto que movimentaria "seus rendimentos sem que 'corra risco de penhoras de valores', não se tem elementos, por ora, de que o fazem em contrariedade ao direito, o que demanda o trâmite regular do incidente.Ademais, ainda que, em análise superficial e não exauriente, haja indícios de abuso da personalidade jurídica a autorizar a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, tal circunstância, por si só, não basta para caracterizar dilapidação patrimonial, ou a suposta intenção de lesar credores.Não se vislumbra, portanto, os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pretendida.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO DE BENS. INÍCIO DE TRAMITAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não se justifica a realização da medida constritiva pretendida (arresto), já que se encontra em fase inicial de tramitação o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo oportuno ressaltar nesse particular, ainda, que não há indícios de que a parte agravada esteja se desfazendo de seus bens ou adotando qualquer outra medida com o fito de frustrar o sucesso da demanda posta. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento n.º 2308418-14.2023.8.26.0000; Ac. 17482197; Relatora: Desª Maria Lúcia Pizzotti; Trigésima Câmara de Direito Privado. J 10/01/2024. DJESP 24/01/2024).PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON LINE. BENS PERTENCENTES AOS REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA EXECUTADA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LOCALIZAÇÃO FRUSTRADA E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 2. O arresto é admissível quando frustrada a tentativa de localização do executado. Precedentes. 3. É necessária a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para que ocorra o arresto de bens de sócios. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp: 1.724103-SP 2020/0163521-8, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Quarta Turma. Data de Julgamento: 09/02/2021. DJe 12/02/2021). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de aresto cautelar dos bens da empresa Verde Life Ltda, eis que ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC.CITE-SE a pessoa jurídica demandada, via postal (AR), para manifestar-se quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado, em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá requerer as provas cabíveis (art. 135 do CPC).Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

10/03/2025, 00:00

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