Monitória 5249609-97.2022.8.09.0093 - TJGO

Monitória 5249609-97.2022.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"109089"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí - 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5249609-97.2022.8.09.0093REQUERENTE: REGIVEL REGINALDO VEICULOS LTDAREQUERIDO(A): Bruno De Oliveira Biela DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos por BRUNO DE OLIVEIRA BIELA em face da sentença de movimentação nº 109.O Embargante sustenta que há omissão na sentença, uma vez que não foi observado que é beneficiário da justiça gratuita. Em razão disso, requerem que os embargos sejam recebidos e procedentes para o fim de sanar a omissão apontada e que seja suspensa a exigibilidade, tendo em vista que o Embargante é beneficiário da justiça gratuita. Pois bem.Conforme o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II); corrigir erro material (inciso III).Então. Da análise da decisão de movimentação nº 109 verifico que razão assiste o Embargante. Ao compulsar dos autos, verifico que foi concedido ao Embargante os benefícios da justiça gratuita. Assim, entendo que razão assiste às afirmativas do Embargante. Do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios e os PROVEJO para o fim de suspender a exigibilidade dos ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Proceda-se com as providências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e SilvaJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(Assinado Eletronicamente)

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí - 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5249609-97.2022.8.09.0093REQUERENTE / EMBARGANTE: REGIVEL REGINALDO VEICULOS LTDAREQUERIDO(A) / EMBARGADO(A): Bruno De Oliveira Biela SENTENÇA (Com Resolução de Mérito/Improcedência)Tratam-se de embargos à ação monitória oferecidos por Bruno de Oliveira Biela em face de Regivel Reginaldo Veículos Ltda. O Embargante alega, preliminarmente, a prescrição da nota promissória, posto que a data de vencimento foi preenchida após a data fatal do prazo para sua execução (mov. 58).Conta que tal circunstância afastaria a boa-fé no preenchimento e o termo inicial da prescrição deveria ser contado de sua emissão.No mérito, sustenta que a nota promissória emitida no valor de R$ 123.900,00, em 23/3/2012, foi assinada em branco.Diz que era funcionário da Requerida e vendeu um automóvel por meio de cheque, sem consultar o título antes da venda e restou responsável pelo prejuízo. Elenca que os juros moratórios devem ter como termo inicial a citação e a correção monetária o ajuizamento da presente. Ao final, preliminarmente, pugna pelo reconhecimento da prescrição e, no mérito, o Embargante pede a concessão de efeito suspensivo aos embargos; concessão do benefício da justiça gratuita; a intimação do Embargado para responder; inversão do ônus da prova; condenação a litigância de má-fé; declaração de nulidade da ação em virtude do preenchimento posterior; no caso de entendimento diverso, requer a readequação do valor devido, bem assim a condenação da Embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Junta documentos. O Embargado não se manifestou acerca dos embargos.As partes foram intimadas para informar as provas que pretendiam produzir (mov. 60).O Embargante pugnou pela realização de prova oral e perícia grafotécnica (mov. 63).Foi proferida decisão de saneamento e organização, rejeitando a preliminar de prescrição, indeferindo a inversão do ônus da prova, deferindo a realização de perícia grafotécnica e concedendo o benefício de justiça gratuita ao Embargante (mov.65). A Embargada opôs embargos de declaração, a fim de que fosse reconsiderada a decisão que deferiu a realização de perícia grafotécnica (mov. 72).O Embargante apresentou contrarrazões aos embargos (mov. 74).Foi proferida decisão, conhecendo os embargos e negando provimento (mov. 76).A Embargada interpôs agravo de instrumento acerca da decisão que deferiu a realização de perícia técnica, o qual foi recebido com efeito suspensivo (mov. 85).Foi proferida decisão monocrática, conhecendo o recurso e o provendo a fim de que a decisão fosse cassada, reconhecendo a desnecessidade de perícia grafotécnica na nota promissória (mov. 88). Foi proferida decisão determinando o julgamento antecipado do feito, ate a desnecessidade de dilação probatória (mov. 91). Foi proferido despacho para que a Autora realizasse o pagamento das custas iniciais, posto que uma vez parceladas, ainda não haviam sido totalmente adimplidas (mov. 99).Os autos foram conclusos para sentença (mov. 108).É o relato. Decido. O feito está em ordem e pronto para julgamento, não necessitando de dilação probatória, mesmo porque a realização de perícia técnica foi indeferida pelo Tribunal (mov. 88).1. INICIAL, LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUALA inicial preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil.Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. As partes são legítimas e há interesse processual. Não existem nulidades a serem saneadas.As questões pertinentes foram analisadas nas decisões de mov. 65 e 88.2. DOCUMENTO HÁBILA inicial está instruída por nota promissória emitida pelo Embargante, em 23/3/2012, do valor de R$ 123.900,00, com vencimento em 30/4/2017, nominal ao Embargado.É cediço que a nota promissória vence em três anos e em cinco anos prescreve o direito de ingressar com a ação monitória. Contudo, conforme a súmula 387 do STF, o preenchimento posterior da nota promissória, pelo credor de boa-fé, não resulta em nulidade. Daí, não há prescrição ou nulidade a ser reconhecida, uma vez que o preenchimento posterior não altera a característica do documento. De mais a mais, o Embargante sustenta que o preenchimento posterior se deu quanto à data, mas não questiona a existência da dívida ou a veracidade da sua assinatura. In casu, o Embargante não conseguiu demonstrar que houve má-fé no preenchimento da nota. Afinal, se é legal o preenchimento posterior, a mera diferença de grafia não é suficiente para demonstrar o dolo.Tampouco produz prova, a fim de que demonstre que a dívida não é legítima.Dessa maneira, considerando que não houve a inversão do ônus da prova, compete ao Embargante comprovar a má-fé no preenchimento da nota promissória, de modo que demonstre fato impeditivo ao direito autoral. Pois bem. Não resta dúvida de que o Embargante emitiu nota promissória, no valor total de R$ 123.900,00, que instrui a ação monitória. Logo, o próprio Embargante confessa que emitiu a nota promissória em virtude de falha na venda de um automóvel, quando era empregado da Requerida. Por outro lado, o Embargante não conseguiu demonstrar que adimpliu a importância epigrafada na nota promissória, isto é, R$ 123.900,00.A respeito do tema, veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: [...] 2. Embora seja possível a mitigação dos princípios da autonomia e da abstração, para afastar a exigibilidade do título é necessário que o devedor apresente prova irrefutável e incisiva sobre a ausência da causa debendi. 3. Cabe ao autor o dever de provar o fato constitutivo do seu direito, restando ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, I e II, do CPC). 4. In casu, competia ao exequente demonstrar a relação jurídica entre as partes, ora consubstanciada pela juntada da nota promissória, inexistindo qualquer vício que a invalide. 5. Por sua vez, incumbia ao embargante comprovar a ilicitude do negócio jurídico, juros excessivos, vícios no título executivo ou a quitação da cártula, não podendo a existência da dívida ser elidida com mera suposição. 6. Desse modo, não comprovado pelo apelante fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da embargada, deve ser mantida a execução da nota promissória. 7. Em virtude do desprovimento do recurso, comportável a majoração dos honorários recursais, devendo ser suspensa a exigibilidade da cobrança, conforme art. 98, §3º, do CPC, por ser o recorrente beneficiário da assistência judiciária. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível nº 5118090-51.2019.8.09.0142, 1ª Câmara Cível. Des. Rel. Roberto Horácio de Rezende. Publicado em 5/5/2021). Nos moldes do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar.Nesse ponto, compete ao devedor apresentar provas documentais tendentes a desconstituir o direito de crédito constante do título que instrui a inicial.Todavia, o Embargante não logrou sucesso em demonstrar fato impeditivo ao direito do Embargado, ao passo que este demonstrou o seu crédito por meio do título.Diante do que foi explanado, conclui-se que o débito pleiteado na inicial existe e o caminho a seguir é a improcedência dos embargos.3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Embargante alega que os juros devem ter como termo inicial a data da citação e a correção monetária o ajuizamento da demanda. Contudo, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o termo inicial dos juros e da correção monetária devem ser contados do inadimplemento. Veja-se:EMENTA: PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] APELAÇÃO CÍVEL N. 5019303-21.2022.8.09.0032 11ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: EDILSON DE OLIVEIRA FRANÇA APELADO: WAGNER ALVES DE SOUZA RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. 1. Tratando-se de obrigação positiva, líquida e certa (mora ex re), os juros de mora e a correção monetária, incidem desde o inadimplemento, conforme o artigo 397 do Código Civil, ou seja, a partir da data do vencimento estampada na cártula. 2. Uma vez alterada a verdade dos fatos por meio da contestação, e em razão da grave conduta perpetrada pelo requerido (adulteração de título), nos termos do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, cabível a sua condenação nos termos do disposto no artigo 81 do mesmo Diploma Processual. 3. Não há se falar, no caso em análise, em arbitramento por apreciação equitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, sendo devida a fixação nos termos do artigo 85, §2º do CPC, ou seja, com fulcro no valor atualizado da condenação. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO (TJGO. Autos nº 5019303-21.2022.8.09.0032. Des. Rel. Paulo César Alves das Neves. Publicado em 6/12/2024). Assim, não observo excesso de cobrança por parte do Embargado, uma vez que o cálculo apresentado tem como termo inicial o vencimento do título (mov. 1, arq. 5). Deixo de condenar o Embargado nas penas da litigância de má-fé por entender que sua conduta não se enquadra nas elencadas no artigo 80, do Código de Processo Civil. 4. DISPOSITIVO Isso posto, julgo os embargos monitórios improcedentes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Converto o mandado inicial em mandado executivo, nos moldes do artigo 701, § 2º, do CPC, prosseguindo-se na forma prevista no Título II, do Livro I, da Parte Especial, do Código de Processo Civil.4.1 SUCUMBÊNCIA Os honorários advocatícios serão fixados observando o Princípio da Causalidade e nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço desempenhado.As custas judiciais e honorários figuram como resultados lógicos do termo processual e devem ser arbitrados pelo juiz na parte dispositiva da sentença.Isso posto, condeno o Embargante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 31.214,54 (12% do valor da causa), com juros de mora de 1% ao mês, do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC), caso venha perder a condição de necessitado.Proceda-se com as providências necessárias.P.R.I. Cumpra-se.Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e SilvaJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(Assinado Eletronicamente) 5

10/03/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(26)