Execução Fiscal 5773921-31.2022.8.09.0174 - TJGO

Execução Fiscal 5773921-31.2022.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5773921-31.2022.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO em desfavor de RICHARDSON COSTA CUTRIM, partes devidamente qualificadas.Na peça acostada nos autos, a parte executada, por meio de curadora especial, apresentou defesa genérica.Regularmente intimada, a parte exequente pugnou pela rejeição do incidente.É o sucinto relatório.DECIDO.Inicialmente, convém ressaltar que a necessidade de impugnação especificada não se aplica ao curador especial, conforme art. 341, parágrafo único, do CPC.Tal regra mostra-se válida, inclusive, em sede de execução fiscal, conforme entendimento do STJ:EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. EXECUTADO AUSENTE. NÃO NOMEAÇÃO DE CURADOR. NULIDADE INSANÁVEL DOS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO EDITALÍCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a orientação do STJ de que, quando o revel é citado por edital ou com hora certa, modalidades de citação ficta, o Código de Processo Civil exige que àquele seja dado curador especial (artigo 9º, II), a quem não se aplica o ônus da impugnação especifica (artigo 302, parágrafo único, do mesmo diploma processual).(...)(AgRg no REsp 1450683/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 10/10/2014)Ademais, ao executado revel, citado por edital ou hora certa, é obrigatória a nomeação de curador especial, legitimado para o ajuizamento de embargos, a teor da Súmula 196 do STJ.Pois bem, da detida análise do caso submetido a julgamento, é possível perceber que a petição inicial encontra-se devidamente instruída com a certidão de inscrição na Dívida Ativa, título que goza de presunção relativa de certeza e liquidez (art. 3º da Lei 6.830/90).De outro turno, deixou a parte devedora de apresentar prova inequívoca apta a afastá-la, nos moldes do parágrafo único do referido dispositivo legal.Desta forma, a rejeição do pleito é medida que se impõe.Ante o exposto, resolvo indeferir o pedido formulado pela parte executada.Fixo honorários advocatícios para a curadora especial, no valor correspondente a 2 (duas) UHD's, a cargo do Estado de Goiás, devendo ser expedida a certidão pertinente.Expeça-se alvará judicial para o levantamento da quantia indicada na movimentação 13, em favor da parte exequente.Após, abra-lhe vista para dar andamento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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