Execução de Título Extrajudicial 5403991-13.2022.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5403991-13.2022.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5403991-13.2022.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte Autora: Banco Do Brasil S.A.Parte Requerida: Elmo Ferreira De Souza DESPACHO Inicialmente, cumpre tecer algumas considerações ao caso em apreciação.Originariamente, a ação executória foi ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. em desfavor de Elmo Ferreira de Souza, espólio de Orlando Ferreira de Souza e Maria Aparecida Cruvinel de Souza, sendo esta última na condição de avalista e inventariante do de cujus.O executado Elmo requereu sua habilitação no processo à movimentação nº 12, oportunidade em que propôs a celebração de acordo.À movimentação nº 69, foi deferido o arresto do veículo de marca/modelo FIAT/TORO FREEDOM AT, chassi 98822611XKKC56653, placa PQS4411, ano/modelo: 2019, de propriedade da executada Maria Aparecida.A executada Maria Aparecida foi citada à movimentação nº 90.No peticionamento constante da movimentação nº 93, a executada Maria Aparecida apresentou impugnação ao arresto, sustentando que o veículo é propriedade de terceiro.À movimentação nº 94, o exequente requer a análise do peticionamento constante na movimentação nº 58, o qual, segundo ele, trata da expedição de citações para outros herdeiros do espólio.O pedido de desconstituição do arresto foi indeferido à movimentação nº 96.A executada Maria Aparecida opôs embargos de declaração em desfavor do decisum retro (movimentação nº 101).À movimentação nº 109, o exequente pleiteou o arresto de numerários pertencentes aos executados.Na sequência, vieram os autos conclusos.Pois bem. Como predito, o exequente requereu a análise do peticionamento constante na movimentação nº 58, que, segundo sua alegação, versa sobre a expedição de citações para outros herdeiros do espólio (vide na movimentação nº 94). No entanto, ao proceder à análise detida dos autos, constato que não há referência a outros herdeiros do espólio, tendo o exequente indicado, na realidade, os próprios executados para a citação. Em razão disso, não há fundamento para expedição de citações para outros herdeiros, conforme indicado no referido petitório.Demais disso, em relação às partes já indicadas, verifico que Elmo compareceu espontaneamente aos autos, manifestando sua ciência do processo e sua participação, o que obsta a necessidade de qualquer diligência adicional quanto à sua citação. Com relação à Maria Aparecida – que, repise-se, foi indicada pelo exequente para figurar no polo passivo na condição de avalista e inventariante do espólio de Orlando Ferreira –, consta nos autos que a mesma foi devidamente citada (movimentação nº 90), o que afasta a necessidade de expedição de nova citação em seu favor.Em contrapartida, é importante salientar que a nomeação como inventariante é requisito fundamental para que a parte tenha a capacidade de representar o espólio em juízo, nos termos do artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil. A nomeação formal e a comprovação dessa condição são pressupostos indispensáveis para a regularidade do processo, uma vez que sem a devida comprovação da condição de inventariante, a parte não detém a capacidade processual necessária para atuar em nome do espólio.No caso em tela, não há nos autos qualquer documento que comprove formalmente a nomeação de Maria Aparecida Cruvinel de Sousa como inventariante do espólio de Orlando Ferreira de Sousa. Em razão disso, e tendo em vista que a capacidade de estar em juízo é pressuposto de validade e regularidade do processo, entendo que é imprescindível que o exequente comprove a nomeação de Maria Aparecida para a função de inventariante, para que, assim, possa ser reconhecida sua condição de representante do espólio neste processo.Feitas estas considerações, antes de deliberar acerca do petitório inserto à movimentação nº 109, DETERMINO a intimação do exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove – por meio de documentação idônea e formal –, a nomeação de Maria Aparecida como inventariante do espólio de Orlando Ferreira, sob pena de não reconhecimento da sua capacidade para representar o espólio em juízo.No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, deverá o exequente apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela parte contrária à movimentação nº 101, sob pena de preclusão.Oportunamente, nova conclusão.Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Decisão -> deferimento

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

Juntada -> Petição

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