Homologação da Transação Extrajudicial 5154741-66.2025.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Transitado em Julgado

12/03/2025, 12:58

Processo Arquivado

12/03/2025, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia do Juizado Especial Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.º: 5154741-66.2025.8.09.0144Requerente: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E MORADORES DO CONDOMINIO ILHA GRANDERequerido: ANA MARIA PEIXOTO GONCALVES DOS SANTOSSENTENÇAI. Relatório:ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO CONDOMÍNIO ILHA GRANDE ajuizou a presente ação em desfavor de ANA MARIA PEIXOTO GONCALVES DOS SANTOS, ambos qualificados.Dispensado o relatório, consoante autorização do artigo 38 da Lei 9.099/95.As partes transigiram (evento 11).Vieram-me conclusos.DECIDO.II. Fundamentação:É consabido que os Juizados Especiais orientam-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, devendo-se buscar sempre que possível e em qualquer fase do feito, a conciliação ou transação dos conflitos de interesses (art. 2º da Lei 9.099/95).III. Dispositivo:Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos efeitos, por consequência, DECLARO EXTINTA a ação, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.Considerando-se tratar de sentença irrecorrível (art. 41, caput, da Lei 9.099/95), arquivem-se os presentes imediatamente, assegurando às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo retro, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareçam em Juízo para solicitar tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do inciso IV do art. 52 da Lei n.º 9.099/95.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Silvânia, data da assinatura eletrônica.Fábio Vinícius Gorni BorsatoJuiz de Direito respondenteA4

10/03/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

08/03/2025, 15:46

Intimação Efetivada

08/03/2025, 15:46

Autos Conclusos

27/02/2025, 14:16

Juntada de Documento

27/02/2025, 11:01

Peticão Enviada

27/02/2025, 10:58

Processo Distribuído

27/02/2025, 10:58

Inclusão no Juízo 100% Digital

27/02/2025, 10:58

Documentos

Despacho

•08/03/2025, 15:46