Divórcio Litigioso 5623634-48.2023.8.09.0036 - TJGO

Divórcio Litigioso 5623634-48.2023.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO - Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e JuventudeProtolo n.: 5623634-48.2023.8.09.0036Polo Ativo: Maria Alessandra Da Silva Campos De SouzaPolo Passivo (a): Edvaldo Caetano De SouzaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Divórcio Litigioso DECISÃO Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, ajuizada por Maria Alessandra da Silva Campos, em face de Edvaldo Caetano de Souza, já qualificados nos autos. À mov. 54, a defesa da requerida Maria Alessandra, em sede de tutela de urgência, requereu a revisão dos alimentos provisórios, pugnando pela redução para o importe de 15% (quinze por cento) do salário-mínimo vigente.Instado, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido (mov. 62).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório necessário. Decido.A tutela de urgência nos termos do artigo 300, caput do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo Assim, é necessário a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), e desde que inexista perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. O fumus boni juris trata-se da plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança. Quanto ao requisito denominado periculum in mora, trata-se de um dano potencial, demonstrado em fundado temor de que, enquanto aparte aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela.Pois bem, analisando as alegações da requerida e os documentos que a instruem, resta claro que não está presente o requisito da probabilidade do direito. Apesar da genitora/reconvinda alega que o valor fixado a título de alimentos mostra-se excessivo e incompatível com suas possibilidades, vez que aufere um salário mensal no importe de R$ 1.518,00 (mov. 54, arq. 4), não trouxe provas robustas e convincentes nos autos de que a alimentante teve alterada sua capacidade econômica, por estar a provisão alimentar fixada anteriormente em um importe economicamente razoável e justo às demandas atuais da adolescente Francielly Caetano de Souza e também adequadas à possibilidade econômica da genitora Maria Alessandra da Silva Campos, é imperioso que o pagamento seja mantido no importe equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, além da obrigação da genitora de arcar com 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias da filha, nos termos outrora delineados (mov. 24).Dessa forma, acolho o parecer ministerial de mov. 62, para indeferir o pedido de liminar de mov. 54.Aguarde-se em cartório a realização da audiência de conciliação designada na mov. 65.Caso a sessão reste infrutífera, inclua-se o feito, com urgência na pauta do NAJ audiências.Dou o presente ato judicial possui força de mandado, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cumpra-se.Cristalina, datado e assinado eletronicamente. Priscila Lopes da SilveiraJuíza de Direito - em respondênciaDecreto Judiciário nº. 385/2024

07/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Cálculo de Custas

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Processo Arquivado

Decorrido Prazo

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Intimação Efetivada

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Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

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