Execução de Título Extrajudicial 5330745-47.2023.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5330745-47.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho GonçalvesE-mail: [email protected] nº.: 5330745-47.2023.8.09.0137 Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Goiano – Sicoob Credi-rural CPF/CNPJ: 24.795.049/0001-46Requerido(a): JN Comércio de Peças Agrícola LTDA CPF/CNPJ: 35.576.162/0001-57Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO SICOOB CREDI-RURAL em face de JN COMÉRCIO DE PEÇAS AGRÍCOLA LTDA e outros, partes qualificadas nos autos.Ao evento 31, foi deferida a penhora via SISBAJUD em face dos executados.A penhora restou parcialmente frutífera ao evento 36, sendo bloqueados R$ 5.453,56 em desfavor da executada ELISVANIA FERNANDES BORGES SILVA e R$ 8.735,68 em desfavor do executado JOSEILTON BELO DA SILVA.Ao evento 43, o executado Joseilton Belo da Silva compareceu aos autos impugnando a penhora realizada em seu desfavor, discorrendo que o montante bloqueado se refere a verba salarial, advinda de seu trabalho em corretagem. Assim, pugnou pela liberação do numerário. Juntou documentos.Intimado, o exequente impugnou os pedidos formulados (evento 48), ao passo que informou que o advogado manifestante ao evento 43 apresentou procuração em nome da também executada Elisvania Fernandes Borges Silva, ao passo que a parte não ofereceu qualquer impugnação à penhora quanto ao saldo bloqueado em seu desfavor. Desta feita, pugnou pela expedição de alvará refente aos valores constritos.É o relatório. Decido.- Da impugnação à penhora -Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, “são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º do mesmo artigo.”Do compulso dos autos, verifica-se que o executado Joseilton Belo da Silva comprova que parte das verbas bloqueadas dizem respeito a verba salarial, conforme documentos apresentados ao evento 43 e arquivos seguintes, haja vista que foi demonstrada a prestação de serviços e o pagamento por parte de clientes. Assim sendo, considerando a incompatibilidade de manutenção da penhora, ainda que parcial, deve a penhora recaída sobre o salário do executado, no valor de R$ 8.735,68 (oito mil, setecentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos) ser desconstituída.Isto posto, julgo PROCEDENTE a impugnação à penhora formulada ao evento 43, para reconhecer a impenhorabilidade referente às verbas penhorados no evento 36, no importe de R$ 8.735,68 (oito mil, setecentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos).Proceda-se o levantamento da indisponibilidade dos valores constritos, expedindo alvará se necessário.- Do levantamento de valores -Pugna a parte exequente pelo levantamento dos valores constritos em face de Elisvania Fernandes Borges Silva ao evento 36, aduzindo que a parte executada é assistida pelo mesmo causídico que formulou a manifestação de evento 43, quedando-se silente em relação aos valores bloqueados em seu desfavor.Compulsando os autos, verifico que, de fato, dentre os documentos apresentados ao evento 43, verifica-se procuração outorgada pela executada Elisvania Fernandes Borges Silva em favor do causídico MARCO AURELIO DIAS FILHO (evento 43, arquivo 02), subscritor da petição de evento 43. Tal circunstância demonstra sua ciência inequívoca acerca da penhora on-line realizada, sem a apresentação de qualquer manifestação ou impugnação, incorrendo tanto em preclusão consumativa quanto em preclusão temporal. Sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA INVESTIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO CONFIGURADA. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. PRECLUSÃO. DECISÃO REFORMADA. CONSTRIÇÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Imperioso reconhecer o equívoco do magistrado condutor do feito na origem, já que, conforme visto, a impenhorabilidade de valores constritos em conta poupança, conta-salário ou conta de investimento não é matéria de ordem pública e, por esta razão, deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos. 2. Oferecida a impugnação à penhora após o transcurso do lapso temporal previsto no art. 854, § 3º, do CPC, considera-se precluso o direito da executada insurgir-se contra eventual impenhorabilidade dos valores constritos. 3. Reconhecida a preclusão temporal, a rejeição da impugnação e manutenção do bloqueio e penhora efetivados nos autos é medida impositiva. 4. Diante do julgamento do agravo de instrumento, resta prejudicada a apreciação de agravo interno interposto pelo agravante em ataque à decisão que indeferiu o pedido liminar. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5695760-44.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2023, DJe de 27/02/2023) (grifo nosso)Desta feita, DEFIRO o pedido de levantamento dos valores bloqueados em nome de Elisvania Fernandes Borges Silva, formulado ao evento 48.Desta feita, nos termos do Provimento nº 35/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, EXPEÇAM-SE ALVARÁS, via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), da seguinte forma:A) no valor de R$ 4.908,20 (quatro mil, novecentos e oito reais e vinte centavos), com seus devidos acréscimos legais, em favor de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste Goiano - Sicoob Credi-Rural, CNPJ: 24.795.049/0001-46, na conta: Banco: Bancoob - Banco Cooperativo do Brasil (756), agência: 0001, conta corrente: 305400000-1;B) no valor de R$ 545,35 (quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), com seus devidos acréscimos legais, em favor de Ricardo de Paiva Leão, CPF: 558.319.311-53, na conta: Banco: Sicoob Credi-Rural, agência: 3054, conta corrente: 5111-0.Proceda à serventia às providências necessárias para a expedição do alvará eletrônico, conforme as orientações do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Após, INTIME-SE a parte exequente para promover andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de Direito PHFCÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

11/03/2025, 00:00

10/03/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Todas as movimentações(104)