Execução de Título Extrajudicial 5263639-06.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5263639-06.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Antecipa��o de tutela (CNJ:332)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5263639-06.2021.8.09.0051 Parte autora: BANCO ITAU - UNIBANCO S/A Parte requerida: Maria Eduarda Alves Oliveira DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada por MARIA EDUARDA ALVES OLIVEIRA CORDEIRO no movimento 118, com pedido de urgência reiterado no movimento 120, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, por serem provenientes de benefícios sociais (Bolsa Família, Mães de Goiás e aluguel social). Conforme já relatado no movimento 126, a parte executada comprovou por meio de documentos que recebe mensalmente R$ 750,00 de Bolsa Família, R$ 350,00 de auxílio aluguel e R$ 300,00 do programa Mães de Goiás, totalizando R$ 1.400,00 mensais. Os extratos do SISBAJUD juntados no movimento 130 demonstram bloqueios que totalizam R$ 1.374,52, sendo R$ 750,00 na Caixa Econômica Federal (bloqueio de 25/03/2025), R$ 510,00 no Nubank (bloqueio de 31/03/2025), R$ 71,09 no Nubank e R$ 43,43 na Caixa Econômica Federal (bloqueios anteriores). A parte exequente, devidamente intimada para se manifestar sobre a impenhorabilidade alegada, quedou-se inerte, conforme certidão do movimento 124. Os valores bloqueados correspondem aos montantes e instituições financeiras onde a executada recebe seus benefícios sociais, especialmente o valor de R$ 750,00 na Caixa Econômica Federal, que coincide exatamente com o valor do Bolsa Família, e o valor de R$ 510,00 no Nubank, que se aproxima da soma dos demais benefícios. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, hipótese em que se enquadram os benefícios sociais em questão. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada e RECONHEÇO a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando: O imediato desbloqueio e restituição à executada dos valores constritos via SISBAJUD, quais sejam: R$ 750,00 na Caixa Econômica Federal, R$ 510,00 no Nubank, R$ 71,09 no Nubank e R$ 43,43 na Caixa Econômica Federal; A suspensão da ordem de bloqueio na modalidade teimosinha para as referidas contas bancárias. Defiro o pedido de gratuidade da justiça em favor da executada, vez que demonstrada a necessidade do benefício. Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Goiânia, datado e assinado digitalmente Simone Monteiro Juíza de Direito em substituição Portaria nº 249/2025 gab. 3

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Concess�o -> Antecipa��o de tutela (CNJ:332)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5263639-06.2021.8.09.0051Parte autora: BANCO ITAU - UNIBANCO S/AParte requerida: Maria Eduarda Alves Oliveira DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que foi determinada a realização de consulta de bens nos sistemas SISBAJUD, na modalidade "TEIMOSINHA", RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, conforme decisão de evento 111.A parte executada apresentou petição (evento 118) requerendo a suspensão dos bloqueios SISBAJUD em seu desfavor, alegando que tal medida estaria afetando valores impenhoráveis, provenientes dos programas assistenciais Bolsa Família (R$ 750,00), auxílio aluguel (R$ 350,00) e Mães de Goiás (R$ 300,00). Sustentou que depende desses valores para sua subsistência e de seu filho menor, sendo os mesmos revestidos de natureza alimentar e, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil.Em petição posterior (evento 120), a executada noticiou o bloqueio efetivo do valor de R$ 750,00 referente à prestação mensal do benefício Bolsa Família, juntando prints de tela do aplicativo Caixa Tem e extrato bancário.Determinada a manifestação da parte exequente (evento 121), esta deixou transcorrer in albis o prazo para pronunciamento, conforme certidão de evento 124.Pois bem. Analisando os documentos juntados pela executada nos eventos 118 e 120, observo que há alegação de bloqueio de valores referentes a benefícios sociais, com apresentação de extratos bancários e prints de tela que demonstram o recebimento desses benefícios e posterior zeramento da conta. Contudo, não é possível concluir, com segurança, se tal zeramento decorreu efetivamente de bloqueio judicial ou de outras operações.O ordenamento jurídico prevê a impenhorabilidade de determinados bens e valores, conforme dispõe o artigo 833 do Código de Processo Civil, incluindo "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal".Ocorre que, para uma análise adequada do pedido formulado pela executada, é imprescindível que sejam juntados aos autos os extratos do sistema SISBAJUD referentes às ordens de bloqueio já efetivadas, a fim de verificar se de fato houve constrição sobre valores impenhoráveis.Ante o exposto, DETERMINO que a Escrivania diligencie junto à CENOPES, com urgência, os extratos atualizados do sistema SISBAJUD referentes às ordens de bloqueio efetivadas em desfavor da parte executada.Após a juntada, VOLTEM os autos conclusos, com urgência, para análise do pedido de desbloqueio formulado pela executada nos eventos 118 e 120. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab. 3

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5263639-06.2021.8.09.0051Parte autora: BANCO ITAU - UNIBANCO S/AParte requerida: Maria Eduarda Alves Oliveira DECISÃO A execução de direitos disponíveis é exercitada em benefício da parte credora, sendo que, em razão do Princípio da Colaboração, o Poder Judiciário pode contribuir para a efetivação do direito.Porém, essa colaboração não é irrestrita, cabendo à própria parte atuar para que a jurisdição seja prestada de forma eficaz, evitando-se que a causa se eternize.Feitas tais ponderações e com a intenção de agilizar o trâmite processual, determino:1) que seja promovida a consulta de bens nos sistemas SISBAJUD, este na modalidade "TEIMOSINHA", RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, devendo a parte exequente carrear aos autos eletrônicos planilha atualizada do débito e recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas devidas para cada um dos atos a serem praticados (§1º do art. 8º do Provimento de n. 19/2018 da Corregedoria de Justiça do Estado de Goiás);2) Juntada a planilha atualizada do débito e recolhidas as custas devidas para cada consulta ou ato a ser efetivado, SALVO se a parte autora/exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita, crie-se pendência no sistema à CENOPES, para que promova as diligências acima determinadas, observando-se os seguintes dados:- Maria Eduarda Alves Oliveira CPF 700.896.921-01;- R$ 54.525,34 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos).2.1) Caso a diligência feita no SISBAJUD gere bloqueio de valores e estes excedam a importância perseguida, o excesso deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas o bloqueio da quantia objeto do presente comando, ainda que em quantia ínfima, sem a realização de transferência. 2.2) Em se tratando do RENAJUD, promova-se anotação de penhora, bem como impedimento de circulação de eventual veículo penhorado.2.3) No caso do INFOJUD, deverá a busca recair sobre as três últimas declarações de bens e direitos, devendo a Escrivania restringir o acesso das pesquisas retiradas apenas as partes, advogados e serventuários vinculados ao presente feito, mediante certidão. 2.4) Retornando os autos à Escrivania e efetivadas diligências positivas, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da respectiva constrição, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC.2.5) Por outro lado, em caso de resultados infrutíferos, terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente da eficácia da pretensão executiva, a partir da ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (§4º do art. 921 do CPC).2.6) Também no caso da hipótese anterior (diligências negativas) DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE INDICAR BENS PENHORÁVEIS, no prazo de 15 (quinze) dias.Caso não promova a indicação e se limite a pedir novas pesquisas eletrônicas, fica o pedido desde já INDEFERIDO, sob o fundamento de que o Princípio da Colaboração não é absoluto e nem irrestrito, devendo preponderantemente à parte tutelar os seus interesses em Juízo, engendrando esforços próprios para a consecução do seu direito, de modo que determino desde já, nessa hipótese, que o processo seja suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do §1º do art. 921 do CPC; 3) DEFIRO desde já, caso seja interesse da parte exequente, a inclusão do nome da parte executada no cadastro do SERASAJUD, nos termos do § 3º do art. 782 do CPC; 4) Por outro lado, fica desde já INDEFERIDO eventual pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, em razão do fato de que este não se presta à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada, nos termos do entendimento consolidado pela Súmula n. 77 do egrégio Tribunal de Justiça de Goiás; 5) De igual forma, fica INDEFERIDO eventual pedido de oficiamento a Bancos Digitais que em tese possam ser depositários de valores decorrentes de investimentos, uma vez que aqueles em funcionamento do Brasil e que possuem autorização do Banco Central já estão abrangidos pelo SISBAJUD, o mesmo ocorrendo com as Cooperativas de Crédito (Regulamento Bacenjud 2.0).Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab. 3

10/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(19)