Execução de Título Extrajudicial 5739103-63.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5739103-63.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

10/03/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5739103-63.2024.8.09.0051Parte autora: Lusia Rosa do CoutoParte requerida: Alberto Costa de Faria SENTENÇA Trata-se de ação de execução que Lusia Rosa do Couto move em face de Alberto Costa de Faria.Indeferido o pedido de gratuidade da justiça, foi deferido o parcelamento e assim determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento da primeira parcela das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição ( mov. n. 12). Findo o prazo, a parte autora quedou-se inerte.É o breve relatório. Passo a decidir.Na dicção do art. 82 do Código de Processo Civil, salvo os beneficiários da assistência judiciária, as partes devem prover as despesas do processo, antecipando-lhes o pagamento.Assim, não recolhidas as custas processuais após a intimação da parte para fazê-lo, incide a regra do artigo 290 dos supracitado diplomal legal, que comina o cancelamento da distribuição, senão vejamos:"Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Nesse direcionamento, caminha a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, in verbis:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. 1. O não recolhimento das custas complementares, conforme determinado pelo julgador singular resulta no cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo, à luz dos artigos 290 e 321, do Código de Processo Civil. 2. O recolhimento das custas complementares, assim como das iniciais, constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência enseja o cancelamento da distribuição, independentemente de intimação pessoal da parte autora. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA". (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5188664-76.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022). In casu, procedeu-se a intimação da parte autora para o recolhimento das custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, entretanto, quedou-se inerte.O preparo possui natureza de pressuposto processual de natureza objetiva, condicionando a regular validade e desenvolvimento do processo ao seu recolhimento prévio, sob pena de ser extinto de forma prematura.Ao teor do exposto, determino o cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil.Intime-se.Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab.08(2)

10/03/2025, 00:00

Sentença - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

09/03/2025, 13:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lusia Rosa Do Couto - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Cancelamento da distribuição (CNJ:83) - )

09/03/2025, 13:34

P/ SENTENÇA

26/02/2025, 16:28

ATO ORDINATÓRIO: PARCELA GUIA INICIAL DISPONIBILIZADO PARA PAGAMENTO

20/01/2025, 10:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lusia Rosa Do Couto - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

20/01/2025, 10:03

Ofício Comunicatório

16/01/2025, 17:34

Petição Interposição de AI

16/01/2025, 11:28

Decisão - indefere A.J., mas defere parcelamento

27/11/2024, 19:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lusia Rosa Do Couto (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:334) - )

27/11/2024, 19:45

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

05/11/2024, 09:08

Petição -Emenda a Inicial

24/10/2024, 17:21

ATO ORDINATÓRIO - DEFERE DILAÇÃO PRAZO - UPJ

16/09/2024, 14:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lusia Rosa Do Couto (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )