Reintegração / Manutenção de Posse 5144480-29.2020.8.09.0011 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5144480-29.2020.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4ª Vara Cível FÓRUM - RUA VERSALES, QD. 03, LT. 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA-GO, CEP: 74968-970, TEL: (62) 3238-5100, FAX: (62) 3238-5153 PROTOCOLO Nº: 5144480-29.2020.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse Requerente: Elir Roque Zartori Requerido(a): Luzia Ribeiro da Silva DECISÃO Trata-se de “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR” ajuizada por ELIR ROQUE ZARTORI em desfavor de LUZIA RIBEIRO DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Melhor analisando os autos, verifica-se que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Pois bem. Nas ações possessórias, não havendo dispositivo específico no Código de Processo Civil, o valor dado à causa, deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte, o qual, por sua vez, corresponde ao valor do imóvel litigioso (ou da fração dele objeto da demanda) – mais precisamente seu valor de mercado. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PROMOVIDA MEDIANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DEMONSTRADA. 1. Nas ações possessórias, em regra, o valor da causa deve corresponder ao valor do benefício patrimonial pretendido, conforme dicção do art. 292, inciso IV, do CPC. 2. Uma vez que houve determinação judicial para alteração do valor dado à causa, deve este ser considerado para efeito de condenação sucumbencial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5270523-58.2024.8.09.0144, Rel. Des(a). Gustavo Dalul Faria, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA N. 83 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. Nos termos da jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, as ações possessórias, ainda que sem proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5610243-54.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/06/2023, DJe de 30/06/2023) Assim, INTIME-SE o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o valor da causa e promover o recolhimento das custas complementares, sob pena de extinção. Escoado o prazo sem cumprimento da obrigação acima especificada, CERTIFIQUE a preclusão e ENCAMINHE à conclusão para extinção. Desde que satisfeita a determinação retro, sejam os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito LM

10/03/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de laudo pericial

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(116)