Embargos à Execução 5595996-34.2019.8.09.0051 - TJGO

Embargos à Execução 5595996-34.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

17/03/2025, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5595996-34.2019.8.09.0051Requerente: Ernane Ribeiro da Costa.Requerido(a): Roni Fernandes Marcelo. Dou a presente sentença força de carta de citação/mandado/ofício a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. S E N T E N Ç A Vistos etc.Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por ERNANE RIBEIRO DA COSTA em face de RONI FERNANES MARCELO e outra, todos devidamente qualificados.Da análise dos autos, verifica-se que na movimentação n.º 41 o advogado da parte embargante noticiou a renúncia ao mandato outorgado por ela, bem como comprovou que foi feita a devida notificação (movimentação n.º 41 - arq. 2). Intimado pessoalmente (movimentação n.º 63), o autor deixou de regularizar sua representação processual.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Pois bem, o art. 76, § 1º, I do Código de Processo Civil, determina que na ausência da regularização processual, se tratando do autor, deve o processo ser extinto, caso trâmite na instância originária. Veja-se, in verbis:Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;Como se sabe, a capacidade postulatória constitui pressuposto de existência da relação processual, implicando, pois, em extinção do processo sem resolução de mérito, acaso a parte, intimada para sanar o vício, não o faça no prazo apontado. A propósito, in pars:MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RENÚNCIA DO ADVOGADO DEVIDAMENTE COMUNICADA AO CONSTITUINTE. INÉRCIA DO IMPETRANTE EM CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Extingue-se o mandado de segurança, sem resolução do mérito, se o Impetrante, apesar de intimado, não regularizar a sua representação processual, nos moldes dos artigos 76, § 1º, inciso I e 485, III, do CPC. 2. In casu, os advogados do Impetrante renunciaram ao mandato, comunicando-lhe da renúncia, nos moldes do art. art. 5º, § 3º do Estatuto da OAB; contudo, o Impetrante não regularizou sua representação processual, apesar de devidamente intimado pessoalmente para tal mister; dessarte, a extinção da ação mandamental, sem resolução do mérito é medida que se impõe. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. (TJGO, Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) 5178836-88.2017.8.09.0000, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Órgão Especial, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021) (Grifo nosso).No caso concreto, a procuradora judicial da parte autora renunciou os poderes que lhes foram outorgados e, em seguida, o autor foi intimado pessoalmente para constituir novo advogado, quedando-se inerte (movimentação n.º 63).Desse modo, em não havendo a regularização da capacidade processual, após a parte ser devidamente intimada, há de ser declarada e reconhecida a sua incapacidade processual, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, por força do disposto no art. 485, inciso X, do Código de Processo Civil.Ante exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 354, c/c artigo 76, § 1º, inciso I e 485, inciso X, todos do Código de Processo Civil.Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo.Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito14

10/03/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

09/03/2025, 16:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ernane Ribeiro Da Costa (pessoa Física) (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

09/03/2025, 16:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Roni Fernandes Marcelo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

09/03/2025, 16:02

P/ DESPACHO

09/01/2025, 10:13

TRANSCURSO PRAZO IN ALBIS - PARTE AUTORA/EXEQUENTE - UPJ

09/01/2025, 10:13

Para Ernane Ribeiro Da Costa (pessoa Física) (Mandado nº 3621918 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (03/11/2023 19:58:05))

23/11/2024, 22:34

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3621918 / Para: Ernane Ribeiro Da Costa (pessoa Física))

09/10/2024, 14:45

*Certidão - Cadastro/ habilitação de advogado(a) da parte embargada- UPJ

09/10/2024, 13:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ernane Ribeiro Da Costa (pessoa Física) (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 13/09/2024 17:25:50)

23/09/2024, 14:03

Intimação parte autora sobre correspondência não efetivada

13/09/2024, 17:25

Intimação parte autora sobre correspondência não efetivada

13/09/2024, 17:21

Para (Polo Ativo) Ernane Ribeiro Da Costa (pessoa Física) (Referente à Mov. Ato Ordinatório (18/07/2024 14:39:57))

12/09/2024, 19:52

Para (Polo Ativo) Ernane Ribeiro Da Costa (pessoa Física) - Código de Rastreamento Correios: YQ422849214BR idPendenciaCorreios2624035idPendenciaCorreios

26/08/2024, 22:26

Documentos

Sentença

•09/03/2025, 16:02

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 17:25

—

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ernane Ribeiro Da Costa (pessoa Física) (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Roni Fernandes Marcelo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

P/ DESPACHO

TRANSCURSO PRAZO IN ALBIS - PARTE AUTORA/EXEQUENTE - UPJ

Para Ernane Ribeiro Da Costa (pessoa Física) (Mandado nº 3621918 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (03/11/2023 19:58:05))

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3621918 / Para: Ernane Ribeiro Da Costa (pessoa Física))

*Certidão - Cadastro/ habilitação de advogado(a) da parte embargada- UPJ

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ernane Ribeiro Da Costa (pessoa Física) (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 13/09/2024 17:25:50)

Intimação parte autora sobre correspondência não efetivada

Intimação parte autora sobre correspondência não efetivada

Para (Polo Ativo) Ernane Ribeiro Da Costa (pessoa Física) (Referente à Mov. Ato Ordinatório (18/07/2024 14:39:57))

Para (Polo Ativo) Ernane Ribeiro Da Costa (pessoa Física) - Código de Rastreamento Correios: YQ422849214BR idPendenciaCorreios2624035idPendenciaCorreios

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