Execução de Título Extrajudicial 5633900-91.2019.8.09.0147 - TJGO

Certidão Expedida

24/11/2025, 13:45

Processo Arquivado

24/11/2025, 13:45

Intimação Efetivada

18/11/2025, 16:54

Certidão Expedida

18/11/2025, 16:34

Intimação Expedida

18/11/2025, 16:34

Juntada -> Petição

22/08/2025, 21:35

Intimação Efetivada

06/08/2025, 19:34

Ato Ordinatório

06/08/2025, 16:07

Intimação Expedida

06/08/2025, 16:07

Transitado em Julgado

29/05/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5633900-91.2019.8.09.0147Parte autora: Recapagem Souza Ltda MeParte ré: Polline Transportes E Turismo Ltda Me SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução proposta por Recapagem Souza Ltda Me em face de Polline Transportes E Turismo Ltda, todos qualificados nos autos.Dispensado o relatório (art. 38, da Lei n. 9.099/95).FUNDAMENTO E DECIDO. Em análise aos autos, verifico que o único bem encontrado em nome da executada, encontra-se penhorado pelo juízo da 3º Vara Trabalhista de Goiânia (GO) (evento n. 101).Com efeito, constato que o móvel em nome da executada, está sob uma pluralidade de penhoras, o que não obsta o interesse do credor realizar sua expropriação, por meio desse processo (art. 797, do CPC). A incidência de múltiplas penhoras sobre um mesmo bem caracteriza o surgimento do concurso especial de credores, concorrendo unicamente os exequentes cujos créditos opostos ao executado são garantidos por um mesmo bem sucessivamente penhorado.Na hipótese em que dois ou mais credores penhoram o mesmo bem, cada um conservará o seu título de preferência, instaurando-se, dessa forma, o concurso especial, ou particular, de credores (arts. 789 e 711 do CPC).Para a solução do imbróglio a jurisprudência do STJ (REsp 11.657; REsp 25.025; REsp 36.862; REsp 74.153), consagrou o entendimento no sentido de que, havendo pluralidade de penhora sobre o mesmo bem, devem ser analisadas duas situações: (1) a existência de crédito privilegiado, em decorrência de previsão legal (art. 965, do Código Civil).Dessa forma, concluída a penhora dos imóveis, deverá o executado diligenciar junto ao juízo da penhora pretérita, atentando-se à prioridade da penhora para crédito especial (trabalhista, fiscal e previdenciário), ou da primeira constrição que não seja de crédito privilegiado, para intentar a instauração do incidente de concurso especial/padrão referente aquele imóvel junto aos outros credores que já tem suas penhoras averbadas.Sobre o tema, vejamos o entendimento do STJ:CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. COOPERATIVA. DIVERSAS EXECUÇÕES CONTRA EX-COOPERADO. RATEIO DE SOBRAS. PENHORAS MÚLTIPLAS NAS JUSTIÇAS FEDERAL, TRABALHISTA E ESTADUAL. CONFLITO CONFIGURADO. REUNIÃO DE PROCESSOS. CONEXÃO. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES. ARTS. 908 E 909 DO CPC/2015. CONCURSO DE PREFERÊNCIA A SER INSTAURADO PERANTE O JUÍZO TRABALHISTA. CRÉDITO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR. PAGAMENTO COM PRIORIDADE SOBRE CRÉDITOS PRIVILEGIADOS, PREFERENCIAIS E QUIROGRAFÁRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA/SP. (...) 3. Inviabilizada a reunião de processos, a multiplicidade de penhoras sobre o mesmo bem demanda a definição da competência de um único juízo para recebimento dos créditos e posterior distribuição entre os diversos credores, evitando-se decisões conflitantes e garantindo segurança jurídica. 4. O concurso especial de credores encontra seu fundamento nos arts. 789 e 711 do CPC/2015, em que o primeiro estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações e o segundo dispõe que em havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. (….) (CC n. 171.782/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 25/11/2020, DJe de 10/12/2020.)Por conseguinte, DETERMINO a penhora por termo junto ao RENAJUD, da presente execução.Logo após, EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor do exequente, no intuito de possibilitar sua habilitação dos autos trabalhistas, no intuito de se valer do saldo remanescente da expropriação do bem penhorado em desfavor da executada.INDEFIRO a negativação do nome da executada pelo SERASAJUD, tendo em vista que por meio da certidão de crédito a ser expedita, o exequente poderá requerer tal negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como o registro da dívida perante o Tabelionado de Notas e Protestos.Em tempo, constato que o bem encontrado na pesquisa renajud do evento n. 101, foi o único descoberto em nome da executada, mas que ocorrerá sua expropriação junto ao juízo trabalhista.Dessa forma, a presente execução deverá ser extinta, uma vez que no âmbito dos juizados especiais cíveis não cabe a suspensão do processo.Por fim, subsistindo crédito, mesmo após expropriado o bem, o exequente poderá requerer o desarquivamento da presente execução, no intuito de tentar eventual desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos sócios da executada, tendo em vista que já foi atestado sua insuficiência de patrimônio. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ao teor do Art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55 da Lei n. 9.099/95).Expeça-se a respectiva certidão de crédito.Certificado o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes ou providências pendentes, ARQUIVEM,-SE os autos, com as baixas de estilo.Publicada e Registrada eletronicamente.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Intimação Efetivada

12/05/2025, 13:28

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

22/04/2025, 08:12

Autos Conclusos

15/04/2025, 17:26

Juntada -> Petição

15/04/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

04/04/2025, 16:57

Juntada de Documento

01/04/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->

27/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

26/03/2025, 16:53

Intimação Efetivada

26/03/2025, 16:50

Decisão -> Outras Decisões

18/02/2025, 17:52

Autos Conclusos

12/02/2025, 16:19

Juntada -> Petição

11/02/2025, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

31/01/2025, 14:07

Intimação Efetivada

31/01/2025, 14:07

Juntada de Documento

23/01/2025, 15:32

Certidão Expedida

16/01/2025, 14:22

Certidão Expedida

16/01/2025, 09:07

Certidão Expedida

15/01/2025, 14:50

Juntada -> Petição

03/12/2024, 10:54

Certidão Expedida

18/10/2024, 13:16

Intimação Efetivada

18/10/2024, 13:16

Intimação Efetivada

17/10/2024, 16:55

Decisão -> Outras Decisões

01/10/2024, 21:51

Autos Conclusos

01/10/2024, 14:39

Juntada -> Petição

26/09/2024, 18:41

Intimação Efetivada

17/09/2024, 16:44

Decisão -> Outras Decisões

03/09/2024, 23:51

Certidão Expedida

29/08/2024, 17:41

Autos Conclusos

29/08/2024, 17:41

Juntada -> Petição

22/08/2024, 18:11

Intimação Efetivada

29/07/2024, 13:39

Decisão -> Outras Decisões

16/07/2024, 17:47

Autos Conclusos

16/07/2024, 00:40

Juntada -> Petição

02/07/2024, 16:24

Juntada -> Petição

13/05/2024, 14:24

Ato Ordinatório

06/05/2024, 17:54

Intimação Efetivada

06/05/2024, 17:54

Mandado Não Cumprido

09/04/2024, 14:23

Mandado Expedido

19/03/2024, 12:47

Decisão -> Outras Decisões

29/02/2024, 18:35

Autos Conclusos

29/02/2024, 13:44

Autos Conclusos

29/02/2024, 13:22

Juntada -> Petição

23/02/2024, 11:24

Intimação Efetivada

08/02/2024, 10:30

Decisão -> Determinação -> Distribuição

07/02/2024, 09:32

Autos Conclusos Para Decisão

27/11/2023, 17:30

Autos Conclusos

27/11/2023, 17:30

Prazo Decorrido

27/11/2023, 17:28

Despacho -> Mero Expediente

23/09/2023, 08:59

Intimação Efetivada

23/09/2023, 08:59

Autos Conclusos Para Decisão

12/06/2023, 00:05

Autos Conclusos

12/06/2023, 00:05

Juntada de Documento

27/04/2023, 18:00

Ofício Respondido

21/03/2023, 17:33

Ofício Efetivado

21/03/2023, 17:23

Ofício Efetivado

27/02/2023, 17:09

Ofício Efetivado

27/02/2023, 17:07

Juntada de Documento

22/02/2023, 17:52

Ofício Efetivado

17/02/2023, 17:51

Certidão Expedida

06/02/2023, 18:02

Certidão Expedida

06/02/2023, 17:48

Certidão Expedida

06/02/2023, 17:47

Certidão Expedida

06/02/2023, 13:40

Ofício(s) Expedido(s)

06/02/2023, 13:37

Ofício(s) Expedido(s)

06/02/2023, 13:03

Ofício(s) Expedido(s)

06/02/2023, 12:58

Certidão Expedida

16/12/2022, 14:34

Ofício Não Efetivado

06/10/2022, 15:29

Juntada de Documento

05/10/2022, 17:41

Ofício Efetivado

03/10/2022, 16:53

Ofício Efetivado

03/10/2022, 16:38

Juntada de Documento

29/09/2022, 16:26

Certidão Expedida

14/09/2022, 16:40

Certidão Expedida

14/09/2022, 16:39

Certidão Expedida

14/09/2022, 16:36

Certidão Expedida

14/09/2022, 16:35

Certidão Expedida

14/09/2022, 16:33

Ofício(s) Expedido(s)

25/08/2022, 17:16

Ofício(s) Expedido(s)

25/08/2022, 17:15

Ofício(s) Expedido(s)

25/08/2022, 17:13

Ofício(s) Expedido(s)

25/08/2022, 17:12

Ofício(s) Expedido(s)

25/08/2022, 17:10

Decisão -> Outras Decisões

25/05/2022, 15:24

Intimação Efetivada

25/05/2022, 15:24

Autos Conclusos

25/03/2022, 17:24

Juntada -> Petição

24/03/2022, 10:20

Intimação Efetivada

18/03/2022, 15:11

Expedição de Documento

18/03/2022, 15:10

Expedição de Documento

18/03/2022, 15:08

Certidão Expedida

21/10/2021, 10:26

Certidão Expedida

17/09/2021, 13:37

Certidão Expedida

16/07/2021, 12:26

Precatória Devolvida

13/05/2021, 16:27

Certidão Expedida

15/03/2021, 18:14

Juntada -> Petição

14/10/2020, 08:21

Carta Precatória Expedida

04/06/2020, 16:44

Juntada -> Petição

20/04/2020, 14:10

Decisão -> Outras Decisões

02/04/2020, 15:19

Intimação Efetivada

02/04/2020, 15:19

Juntada -> Petição

11/01/2020, 15:20

Autos Conclusos

25/11/2019, 15:23

Juntada -> Petição

22/11/2019, 17:05

Decisão -> Outras Decisões

20/11/2019, 17:43

Intimação Efetivada

20/11/2019, 17:43

Processo Distribuído

31/10/2019, 21:13

Autos Conclusos

31/10/2019, 21:13

Peticão Enviada

31/10/2019, 21:12

—

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(120)

legal