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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaRevisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/03/2026

Valor da Causa

R$ 100.625,38

Orgao julgador

1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

FRANCISCA BALBINA VENANCIO SOARES

Autor

PARANAIGUARA-PREV

Reu

MUNICIPIO DE PARANAIGUARA

Reu

LAYRON SANTOS SIMPLICIO

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

LENY TEREZINHA DA SILVA

OAB/GO 22451•Representa: ATIVO

CLEYTON DOS SANTOS BITTENCOURT

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

16/04/2026, 00:28

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

16/04/2026, 00:17

—

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Certidão - Recurso Extraordinário autuado

Certidão - Recurso Especial autuado

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Recurso Autuado

legal