Execução da Pena 5858830-19.2023.8.09.0126 - TJGO

Execução da Pena 5858830-19.2023.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PIRENÓPOLIS 2ª Vara Judicial - Vara Criminal - Gabinete da Juíza Rua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Processo n.: 5858830-19.2023.8.09.0126 Polo Ativo: Valciele Aparecida Peixoto Da Silva Réu: Wederson Gomes Alves Pacheco SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Movida pelo Ministério Público contra WEDERSON GOMES ALVES PACHECO, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática dos delitos previstos no 24-A da Lei 11.340/06, e artigo 147 do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do Código Penal e combinados com artigo 5°, III, da Lei 11.340/06, cometido, em tese, contra Valciele Aparecida Peixoto Da Silva. Narra a denúncia que: ''[...] Entre os dias 05 e 09 do mês de abril de 2024 o denunciado Wederson Gomes Alves Pacheco descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/06, em favor de sua ex-companheira Valciele Aparecida Peixoto da Silva. No mesmo contexto fático, o denunciado, agindo de forma livre e consciente, ameaçou, por meio de gestos e palavras, de causar mal injusto e grave à sua ex-companheira Valciele Aparecida Peixoto da Silva. Conforme se apurou, a vítima Valciele Aparecida Peixoto da Silva, ex-amásia do denunciado, solicitou medidas protetivas de urgência em razão de atos de violência doméstica perpetrados por Wederson Gomes Alves Pacheco, o que foi deferido pelo juízo. O denunciado foi intimado da concessão das medidas no dia 04 de abril de 2024. Na decisão judicial, foi determinado ao denunciado que não se aproximasse da vítima Valciele, não entrasse em contato com ela por qualquer meio de comunicação (via telefônica, correio tradicional, correio eletrônico, etc.), tampouco que frequentasse locais que sabidamente são frequentados pela vítima. Todavia, em certidão coligida ao evento n. 26, a vítima, Valciele, informou que, mesmo após o tomar conhecimento das medidas protetivas, o denunciado entrou em contato via aplicativos "WhatsApp" e "Instagram", descumprindo as medidas protetivas impostas (Evento n. 40). Ademais, o denunciado, por meio das mensagens supramencionadas, ameaçou a vítima de causar mal injusto e grave, verberando os seguintes dizeres: "Vc vai ver oque eu vou fazer valcyelle aproveita resto da sua vida eu vou te matar poder ter certea disso vc vai ficar com esse desgraçado não; Eu matou vc e me matou; Matou vc na faca vc dúvida e me matou depois; Vou rapa seu cabelo desgraça; Vc tá junto com esse cara aí; Agorinha eu tô ai valcyelle; Quero ver vc com alguém vigiar vc; Ser eu ver vc com alguém vc vai ver oque eu vou fazer com sua cara vai ser caixão fechado vc tá achando que eu to brincando valcyelle.; Eu vou matar vc desgraça" (prints de tela com as mensagens mencionadas no evento n. 40). A vítima, então, comunicou os fatos à Autoridade Policial. [...]'' Através da decisão de evento 06, foi concedida medida protetiva em favor da ofendida Valciele Aparecida Peixoto Da Silva. O ofensor foi intimado da concessão das medidas no dia 04 de abril de 2024. Não obstante o deferimento das cautelares, verifica-se que entre os dias 05 e 09 do mês de abril de 2024, foi informado nos autos que Wederson Gomes Alves Pacheco descumpriu a decisão judicial e ameaçou de causar mal injusto e grave à ofendida. Ademais, pela certidão inserida no evento 50, consta que o réu ainda ameaçou a vítima de morte, além de ter divulgado cena de sexo/nudez, sem autorização da ofendida, em grupo de aplicativo de mensagens. Após, o Parquet ofereceu denúncia na data de 18/04/2024 (evento 48). Pela decisão de evento 24, foi decretada a prisão preventiva do denunciado e também foi recebida a denúncia (30/04/2024). Devidamente citado, o denunciado apresentou resposta à acusação através de advogado constituído. (evento 97) O mandado de prisão foi cumprido na data de 08/12/2024. (evento 104) Na sequência, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 06/03/2025. (evento 100) Pela decisão proferida na data de 15/01/2025, a prisão preventiva do denunciado foi mantida. (evento 123) Durante a audiência de instrução e julgamento realizada em 06/05/2024, inquiriu-se a vítima e a testemunha Divina Gomes de Jesus, e o réu foi interrogado. Não houve requerimentos de diligências e as partes apresentaram alegações finais orais. (evento 165) Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observo que o processo está em ordem, já que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se aos réus o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante autodefesa e defesa técnica. Verifico, além disso, que se fazem presentes as condições da ação penal, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, observado o rito previsto em lei para o caso em comento. Sendo assim, respeitados os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, passo à apreciação do mérito. A denúncia descreve a prática do crime de descumprimento de medida protetiva e crime de ameaça. No que se referem aos tipos penais, dispõe o artigo art. 147 do Código Penal e art. 24-A da Lei n°11.340/06, antes da redação dada pela Lei nº 14.994 de 2024, o seguinte: ''Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.'' ''Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa''. Ademais, dispõe o art. 5º, II, da Lei n° 11.340/06: ''Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (…) III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação;'' O crime de descumprimento de medida protetiva tem natureza objetiva. Descumprir consiste em desobedecer, ou seja, não atender, deixar de cumprir decisão judicial. Esta deve ser entendida em sentido amplo, abrangendo tanto decisões interlocutórias, como eventualmente uma sentença ou acórdão no qual sejam fixadas medidas protetivas. Trata-se de um delito que pode ser praticado mediante conduta comissiva (quando o sujeito ativo entra em contato com a vítima, mesmo depois de ter sido cientificado da proibição de contato) ou omissiva (quando o sujeito não paga os alimentos provisórios fixados como medida protetiva). O crime é punido a título de dolo, que, no caso, consiste na vontade livre e consciente de descumprir decisão judicial que defere medida protetiva de urgência baseada na Lei n. 11.340/2006. Introduzido na Lei Maria da Penha através da Lei n. 13.641, de 03 de abril de 2018, o delito tipificado no artigo 24-A tem papel de relevante importância ao fortalecimento das medidas protetivas de urgência como ferramenta de proteção às mulheres. Maria Berenice Dias (2019) aduz que as Medidas Protetivas de Urgência se tratam de medidas cautelares inominadas previstas na Lei Maria da Penha, que visam proteger a mulher vítima de violência ou fazer cessar as agressões no âmbito doméstico e familiar de forma rápida. Segundo a Lei 11.340/2006, deverão ser deferidas pelo Juiz a depender do caso concreto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ou pela autoridade policial, que deverá comunicar ao Juiz no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, podendo ser medidas que obrigam o agressor ou ligadas à ofendida. Aliás, a Lei n° 11.340/2006, ''Lei Maria da Penha'', outra finalidade não teve se não a de criar mecanismos capazes de coibir a violência praticada contra esposas, companheiras, mães, etc, que, na maioria dos casos, sofrem não só com as agressões físicas, mas também com os traumas psíquicos e sentimentos de inferioridade causados pela violência e ameaças vividas diariamente. Neste cenário, inconcebível vislumbrar insignificância da conduta do acusado, tampouco se desconfigura a caracterização de violência em âmbito doméstico, vez que a própria lei define como violência contra a mulher as condutas criminosas advindas de qualquer relação íntima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, ainda que independente de coabitação. Por outro lado, o delito o delito de ameaça, nos termos do artigo 147, parágrafo único, do Código Penal, o crime se processa mediante representação da vítima, o que consta na fase inquisitorial. É de se observar que em ambos casos é indispensável que a violência esteja baseada nas relações de gênero. Dito isso, cumpre apurar a eventual existência, no contexto de provas, de elementos concretos de materialidade dos referidos delitos e indícios suficientes de autoria. É o que passo a fazer. 2.1 - Do crime de Descumprimento de Medida Protetiva - art. 24-A da Lei n°11.340/06 Com relação à configuração típica da conduta imputada, tenho que a materialidade delitiva do crime de descumprimento de medidas protetivas, tipificado no art. 24-A da Lei n°11.340/06, restou demonstrada pelo Inquérito Policial e Registro de Atendimento Integrado n° 33392252, emitido em 18/12/2023, bem como pelos depoimentos prestados tanto na delegacia de polícia, quanto em juízo. Com relação à autoria do acusado, vejo que também está satisfatoriamente comprovada pelo restante probatório e, sobretudo, pelas provas orais produzidas em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Em juízo, a vítima Valciele Aparecida Peixoto Da Silva afirmou ''que o acusado descumpriu as medidas protetivas de urgência deferidas, pois não aceitou o fim do relacionamento e passou a ficar próximo a sua residência para vigiá-la após o deferimento das medidas protetivas de urgência, sendo que chegou até a enviar mensagens de ameaça de morte pelo WhatsApp. (mídia de evento 168) Por sua vez, a testemunha Divina Gomes De Jesus afirmou ser mãe do denunciado, mas não presenciou os fatos narrados na denúncia. (mídia de evento 168) Em seu interrogatório o acusado Wederson Gomes Alves Pacheco, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, confessou a prática delitiva do crime de ameaça e de descumprimento de medida protetiva, sustentando que realizou as ameaças através de mensagens, após a vítima tê-lo xingado. Todavia, não tinha a intenção em fazer nenhum mal contra a vítima, tendo as feitas em um momento de raiva (mídia de evento 168). Feitas essas considerações, e levando em conta que a palavra das testemunhas se encontram em harmonia com os demais elementos de prova trazidos aos autos, tenho que não remanesce nenhuma dúvida a respeito da autoria do delito em tela, pois o acusado enviou mensagens para vítima, via WhatsApp e Instagram, ocasião em que preferiu ameaças de morte contra ela, mesmo após ter ciência da concessão das medidas protetivas de urgência deferidas em seu desfavor, na data de 04/04/2024. Ainda, consta que o réu divulgou cena de sexo/nudez, sem autorização da ofendida, em grupo de aplicativo de mensagens. Além do mais, destaco que as declarações da vítima são suficientes para a condenação quando coerentes, robustas e harmônicas com as demais provas produzidas nos autos, principalmente nos crimes inseridos no contexto da violência doméstica e familiar, muitas vezes praticado na clandestinidade, sem qualquer testemunha presencial. Nesse sentido, há entendimento jurisprudencial de que a palavra da vítima, corroborada com outras provas, tem maior credibilidade do que àquela difundida pelo acusado. Note: ''APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA BASE. 1- As palavras da vítima, quando corroboradas pelo depoimento das testemunhas, servem para alicerçar o decreto condenatório pela prática do crime de ameaça, não se podendo falar em absolvição por falta de provas ou atipicidade da conduta. 2- Procedendo à reavaliação das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, comporta abrandamento a pena base, de ofício. 3- Apelo conhecido e desprovido. De ofício, reduzida a pena.'' (TJGO, APELACAO CRIMINAL 111750-82.2016.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/11/2017, DJe 2389 de 20/11/2017) (grifei) A respeito do delito previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, ressalto a modificação promovida pela Lei 13.641/2018 para incluir o crime de descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, trazendo sanção ao agressor doméstico que descumpre voluntária e injustificavelmente as medidas protetivas a ele impostas. Dessa forma, o fato de o réu descumprindo ordem judicial emanada nos autos em apenso, configura o delito descrito no art. 24-A da Lei Maria da Penha. Assim, comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e adequando a conduta perpetrada ao tipo penal do Art. 24-A da Lei n. 11.340/06, a condenação do réu é medida impositiva, especialmente considerando que é imputável, e detinha potencial consciência da ilicitude e outra conduta era exigida. Com efeito, os elementos de prova coligidos aos autos comprovam de modo coeso e seguro a prática da conduta delituosa imputada ao réu na denúncia, não havendo excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam socorrê-lo no momento, sendo suficiente ao édito condenatório em desfavor do acusado pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva, notadamente em função das declarações da vítima, e dos depoimentos prestados perante o juízo. De mais a mais, a vulnerabilidade, hipossuficiência ou fragilidade da mulher têm-se como presumidas nas circunstâncias descritas na Lei n. 11.340/2006 (Jurisprudência em Tese do STJ - edição 41). Nesse cenário, ficam refutadas as alegações defensivas erigidas em sede de memoriais na tentativa de absolvição do denunciado por insuficiência de provas, mormente pelo fato de haver sim provas materiais e testemunhais suficientes para sustentar um decreto condenatório pelo crime de descumprimento de medida protetiva. Logo, comprovado o nexo causal entre a conduta típica perpetrada pelo acusado e o resultado, este deve ser penalmente responsabilizado pelos fatos narrados na denúncia. 2.2 - Do crime de Ameaça - art. 147 do Código Penal Com relação à configuração típica da conduta imputada, tenho que a materialidade delitiva do crime de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal, restou demonstrada pelo Inquérito Policial e Registro de Atendimento Integrado n° 33392252, emitido em 18/12/2023, bem como pelos depoimentos prestados tanto na delegacia de polícia, quanto em juízo. Com relação à autoria do acusado, vejo que também está satisfatoriamente comprovada pelo restante probatório e, sobretudo, pelas provas orais produzidas em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Sobre a oitiva da vítima em Juízo, oportuno destacar que ela confirmou as ameaças feitas por seu ex companheiro, o qual enviou mensagens par a vítima, via WhatsApp e Instagram, dizendo que a mataria, bem como divulgou cena de sexo/nudez, sem autorização da ofendida, em grupo de aplicativo de mensagens. Em juízo, a vítima Valciele Aparecida Peixoto Da Silva confirmou a versão apresentada perante a autoridade policial ao dizer que foi ameaçada de morte pelo seu ex companheiro através de mensagens enviadas pelo WhatsApp, após terminarem o relacionamento amoroso. (mídia de evento 168) Em seu interrogatório, o acusado, sob o crivo do contraditório, confessou a prática delitiva, ao argumento que fez as ameaças quando estava com muita raiva, mas não tinha intenção de fazer nenhum mal a vítima (mídia de evento 168). Feitas essas considerações, e levando em conta que a palavra das testemunhas se encontram em harmonia com os demais elementos de prova trazidos aos autos, tenho que não remanesce nenhuma dúvida a respeito da autoria do delito em tela, pois o acusado enviou mensagens para vítima, via WhatsApp e Instagram, ocasião em que preferiu ameaças de morte contra ela, bem como divulgou cena de sexo/nudez, sem autorização da ofendida, em grupo de aplicativo de mensagens. Ressalte-se que a prova testemunhal colhida em Juízo está em perfeita harmonia com os demais elementos dos autos. Sabe-se que o crime de ameaça consiste em ameaçar alguém de lhe causar mal injusto, grave, de potencial relevância, contrário ao Direito, sendo que o dano prometido pode ser físico, moral, ou econômico. Michael Procópio Avelar ensina que: ''(…) A ameaça deve se direcionar a alguém com capacidade de compreensão do mal injusto e grave proferido pelo agente. Ademais, deve ser uma pessoa determinada, que possa ser intimidada pelo sujeito ativo. No delito de ameça, a promessa de mal injusto e grave é futura.'' (Avelar, Michael Procópio – Manual de Direito Penal – Volume Único – Parte Geral e Parte Especial 2º ed., Juspodivm, 2023, p. 862). No presente caso, ficou claramente demonstrado pelos depoimentos colhidos nos autos que o denunciado ameaçou através de mensagens enviadas através do WhatsApp e Instagram. Ademais, a ameaça foi direcionada a uma pessoa determinada, no qual tinha condições de compreensão do mal injusto proferido pelo acusado. Neste contexto, doutrina e jurisprudência se firmaram no sentido de que, para o reconhecimento do crime de ameaça, tipificado no artigo 147 do Código Penal, é imprescindível que a vítima sinta medo ou pavor diante de palavras que prometem “mal injusto e grave”, sendo certo que a mera projeção de palavras ou a adoção de atitudes agressivas a outrem não contextualiza, por si, o dolo necessário à tipificação da conduta delitiva. Logo, estão evidenciados os elementos caracterizadores do crime de ameaça. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. (...) ABSOLVIÇÃO PELA AMEAÇA. TESES INADMISSÍVEIS. (…) As provas colhidas durante o inquérito policial e, também na instrução processual, contando inclusive com a confissão do processado, são aptas a demonstrar as materialidades e a autoria delitiva, ensejando a condenação nos termos expendido na sentença, e de consequência, o afastamento da tese desclassificatória do crime de lesão corporal para vias de fato, bem como da tese absolutória pelo crime de ameaça. (...) APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 5199877-16.2021.8.09.0051, Rel. Des. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) Acrescente-se, por oportuno, que ''a ameaça se aperfeiçoa com a promessa de mal injusto e grave, não importando que tenha sido irrogada em meio a uma discussão, a qual não afasta a tipicidade da conduta. Basta que incuta fundado temor à vítima'' (TJGO/2ª Câmara Criminal, AC n. 170374-89, Rel. Des. Edison Miguel da Silva Jr.. DJe n. 2530 de 22/06/2018). Com efeito, cumpre asseverar que a vítima manifestou inequivocamente a sua intenção de representar contra o acusado, bem como já havia solicitado medidas protetivas em seu favor, o que indica a constatação de que a ameaça surtiu efeito, causando temor, o que, diga-se de passagem, foi confirmando perante este juízo. Deste modo, estando a ameaça exercida pelo acusado em desfavor da vítima comprovada, não há que se falar em absolvição, máxime porque, em crimes desta espécie, praticados no seio familiar, as declarações das vítimas, contêm especial relevo. Nesse cenário, ficam refutadas as alegações defensivas erigidas em sede de memoriais na tentativa de absolvição, mormente pelo fato de haver sim provas materiais e testemunhais suficientes para sustentar um decreto condenatório pelo crime de ameaça. 2.3 – Da atenuante e agravantes - Da atenuante de confissão - Acerca das atenuantes (art. 65 do Código Penal), diante da confissão da prática dos crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas, o acusado faz jus à atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, alínea ''d'', do Código Penal. Neste sentido, a súmula 545 do STJ leciona que "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal." - Da reincidência - Primeiramente, cumpre observar que embora conste que o réu possua uma execução penal movida contra si em seus antecedentes criminais, constatei que a referida execução penal já foi arquivada (autos n° 7000001-44.2023.8.09.0126), vez que a punibilidade do réu foi extinta. Outrossim, verifico que o acusado possui uma condenação criminal por fato e trânsito em julgado anterior a data do crime que está sendo apurado na presente ação penal (autos n° 5252162-52.2021.8.09.0126). Sendo assim, a referida condenação definitiva será caracterizada como agravante de reincidência, nos termos do art. 61, I, do CP. - Da agravante de crime praticado contra o cônjuge - No caso em tela, não há como reconhecer a circunstância agravante prevista no artigo art. 61, inciso II, letra ''e'', do Código Penal Brasileiro (praticado o crime contra cônjuge), vez que o denunciado e a vítima não eram casados. - Da agravante de crime praticado prevalecendo-se de relações domésticas, contra mulher, que goza, no âmbito da Lei Maria da Penha, de especial proteção - Não se deve dissociar os atos perpetrados pelo réu da aplicação da Lei Federal n.º 11.340/2006. Tal diploma legislativo foi editado justamente para coibir e prevenir a violência contra a mulher em razão do sexo feminino, no contexto de relação doméstica e familiar. In casu, os crimes em referência estão envolvidos em relação doméstica e familiar, além de praticado contra mulher, caracterizando-se uma flagrante situação de violência física bastante a atrair o art. 7º, inciso I, da Lei de regência. Dessa forma, se faz presente a circunstância agravante do art. 61, inciso II, alínea ''f'', do Código Penal Brasileiro, em relação ao crime de ameaça, vez que o condenado perpetrou o crime prevalecendo-se de relações domésticas, contra mulher, que goza, no âmbito da Lei Maria da Penha, de especial proteção. 2.4 - Do Concurso Material de Crimes Conforme é cediço, ocorre o concurso material nas hipóteses em que o agente, mediante mais de uma conduta (ação ou omissão), pratica dois ou mais crimes, sejam eles idênticos (concurso homogêneo) ou não (concurso heterogêneo). É precisamente o que se tem na espécie. Concernente à aplicação da pena, nos termos do art. 69, caput, do Código Penal, em havendo concurso material de crimes, "aplicam-se cumulativamente as penas em que haja incorrido", ou seja, as penas privativas de liberdade devem ser somadas.'' Ademais, houve concurso material, porquanto, nos exatos termos do art. 69 do CP, pois o acusado, mediante mais de uma conduta, praticou mais de um crime, diga-se, autônomos entre si, o que motiva a aplicação cumulativa das penas privativas de liberdade. Assim, visto que o denunciado praticou dois crimes mediante mais de uma conduta, o concurso material deve ser aplicado no caso em comento. Sem maiores digressões, dúvidas não pairam sobre a responsabilidade criminal do acusado, cujas condutas amoldam-se nas figuras típicas descritas no art. 24-A da Lei n° 11.340/06, e no art. 147, caput, do Código Penal, na forma do artigo 5º da Lei n. 11.340/06. Assim, inexistindo excludentes de ilicitude, bem como dirimentes de culpabilidade, deve o réu ser submetido às sanções penais previstas no mencionado dispositivo legal. 3. DISPOSITIVO. Ao teor do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR o réu WEDERSON GOMES PACHECO, devidamente qualificado, na sanção penal do artigo 24-A da Lei n° 11.340/06 e do artigo 147, caput, do Código Penal, na forma do artigo 5º da Lei n. 11.340/06. Atenta aos artigos 59 e 68 do CP, bem como à Constituição Federal, passo à dosimetria da pena, conforme fundamentos abaixo delineados. I - Da Dosimetria da Pena do crime descrito no artigo 24-A da Lei n° 11.340/06 Na primeira fase, à vista das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, razão pela qual deixo de valorar a mencionada circunstância; Conforme se infere da certidão de antecedentes criminais, o acusado possui uma condenação criminal por fato e trânsito em julgado anterior a data do crime que está sendo apurado na presente ação penal. Assim, a referida condenação será valorada negativamente como reincidência (evento 76); no que diz respeito à conduta social, não há elementos nos autos aptos a desabonar a mencionada circunstância; igualmente, não há nos autos elementos para aferir a personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-la; os motivos do crime são normais ao tipo penal, portanto neutra; as circunstâncias do crime foram são normais ao tipo penal em espécie; as consequências do crime foram graves, pois o réu divulgou cena de sexo/nudez, sem autorização da ofendida, em grupo de aplicativo de mensagens, razão pela qual a circunstância será valorada negativamente; o comportamento vítima em nada contribuiu para a ação criminosa, logo, deixo de valorá-la. Tendo em vista o conjunto das circunstâncias acima e, ainda, o comando orientador do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Na segunda fase da dosimetria da pena, vejo que incide a agravante do art. 61, I, do CP, em razão da reincidência. Também, incide a atenuante de confissão, prevista no art. 65, III, ''a'', do CP. Assim, faço a compensação entre a atenuante e a agravante, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Na terceira fase da dosimetria da pena, inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena a serem consideradas. Por esta razão, FIXO a pena definitiva do réu em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. II - Da Dosimetria da Pena do crime descrito no 147 do CP Na primeira fase, à vista das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, razão pela qual deixo de valorar a mencionada circunstância; Conforme se infere da certidão de antecedentes criminais, o acusado possui uma condenação criminal por fato e trânsito em julgado anterior a data do crime que está sendo apurado na presente ação penal. Assim, a referida condenação será valorada negativamente como reincidência (evento 76); no que diz respeito à conduta social, não há elementos nos autos aptos a desabonar a mencionada circunstância; igualmente, não há nos autos elementos para aferir a personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-la; os motivos do crime são normais ao tipo penal, portanto neutra; as circunstâncias do crime são normais ao tipo penal em espécie; as consequências do crime foram graves, pois o réu divulgou cena de sexo/nudez, sem autorização da ofendida, em grupo de aplicativo de mensagens, razão pela qual a circunstância será valorada negativamente; o comportamento vítima em nada contribuiu para a ação criminosa, logo, deixo de valorá-la. Tendo em vista o conjunto das circunstâncias acima e, ainda, o comando orientador do artigo 68 do Código Penal, FIXO a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Na segunda fase da dosimetria da pena, vejo que incidem a agravante de reincidência do art. 61, I, do Código Penal, e ainda, a atenuante da confissão, igualmente preponderantes, razão pela qual promovo a compensação entre ambas. Subsiste, ainda, a agravante do art. 61, II, alínea ''f'', do CP, em razão de ter sido praticado prevalecendo-se de relações domésticas contra mulher, que goza, no âmbito da Lei Maria da Penha, de especial proteção, motivo pela qual agravo a pena base em 1/6 (um sexto), ou seja, em 18 (dezoito) dias de detenção. Assim, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de detenção. Na terceira fase da dosimetria da pena, inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena a serem consideradas. Por esta razão, FIXO a pena definitiva do réu em 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de detenção. III) Concurso material: Tendo em vista que os fatos se deram em concurso material, aplica-se a regra do art. 69 do Código Penal, ficando o réu condenado DEFINITIVAMENTE à pena de 07 (sete) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. IV - Detração Penal e Regime inicial de cumprimento da pena: Destaco que o réu foi preso provisoriamente na data de 08/12/2024, e ainda, permanece preso até a presente data (10.03.2025). Com isso, já permaneceu preso por cerca de 03 (três) meses e 02 (dois) dias. Desse modo, resta a ser cumprido nesta data, a pena remanescente de 04 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção. Ressalto que o tempo em que o réu ficou preso durante o processo deverá instruir a guia de execução penal definitiva. Atentando-me para o resultado das circunstâncias judiciais, nos termos dos artigos 33, § 2º, ''B'', e § 3º, c/c o inciso III do artigo 59, do Código Penal, estabeleço o REGIME SEMIABERTO para cumprimento da pena privativa de liberdade, vez que o réu é reincidente. V - Da substituição da pena: Em razão da previsão do art. 44, I, do CP, deixo de aplicar a substituição ali prevista, pois os crimes foram praticados com violência e grave ameaça à pessoa. VI – Da Suspensão da Pena – Sursis: Da mesma forma, vejo que o sentenciado não atende aos requisitos do artigo 77 do diploma penal, em razão da reincidência em crime doloso. VII - Da reparação de dano: Em decorrência da garantia constitucional do contraditório (art. 5º, LV da CRFB) e do princípio da congruência, deixo de fixar indenização mínima (art. 387, inc. IV do CPP). VIII - Das disposições finais: Considerando a pena aplicada e o regime inicial imposto, e levando em conta o entendimento do STF, no sentido de que "a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado" (HC 141.292/SP, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, 2ª TURMA, DJE 23.5.2017), permito ao acusado aguardar o trânsito em julgado da presente sentença em liberdade, mediante o cumprimento das medidas protetivas já aplicadas em favor da vítima e mediante a utilização de tornozeleira eletrônica, para resguardar a integridade física da vítima. Oficie-se imediatamente à Unidade Prisional, comunicando sobre a presente decisão, com urgência. O monitoramento do sentenciado ficará a cargo da DGAP, assim como a responsabilidade por verificar as situações de rompimento do equipamento, perda do sinal ou violação da área de circulação (aproximação da casa da vítima), o que em caso de ocorrência, deverá ser informado a este juízo no prazo de 48 horas. Assevero que eventual transgressão disciplinar, como rompimento da tornozeleira ou perda de seu sinal em virtude da culpa do sentenciado poderá implicar na decretação de prisão preventiva. Inclusive, a conduta de destruir tornozeleira eletrônica utilizada para monitoramento poderá caracterizar o crime de dano e ensejar a responsabilidade do sentenciado de reparação cível. Desde já, fica o beneficiário advertido que o descumprimento das medidas cautelares impostas implicará na decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, § 4º, e 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. Os direitos políticos do réu ficam suspensos pelo período de cumprimento da pena. Ademais, MANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS EM FAVOR DA VÍTIMA concedida neste feito. Transitada em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, comunicando a condenação do réu, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; b) Efetue-se o cadastramento da presente junto ao SINIC; c) Expeça-se a guia definitiva para cumprimento da pena imposta; d) Remetam-se os autos para a Central Única de Contadores para o cálculo das custas finais, intimando-se o sentenciado, na sequência, para recolhê-las no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de averbação no sistema; e) Intime-se a vítima pessoalmente, consoante artigo 21 da Lei n. 11.340/06. f) Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA e termo de compromisso, colocando-se o acusado em liberdade se por outro motivo não deva permanecer preso. g) Dê- se ciência do Diretor da Unidade Prisional. h) Oficie-se ao DGAP sobre a instalação da tornozeleira eletrônica. i) Oficie-se à Central Integrada de Monitoração Eletrônica (CIME) (telefones 3201-9296, 3201-1124, 0800-6435508 e e-mail [email protected]), para providências, com urgência, inclusive com a entrega do “BOTÃO DO PÂNICO” à vítima, bem como dos esclarecimentos para seu uso. Intimem-se o Ministério Público, o defensor e o acusado, conforme disposto no artigo 392, inciso I, do Código de Processo Penal. Confiro força de Mandado/Ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário. Após as providências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Cumpra-se com urgência. Pirenópolis-GO, datado e assinado eletronicamente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJO Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Certidão Expedida

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