Execução de Título Extrajudicial 0348415-02.2009.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0348415-02.2009.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 DECISÃO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0348415-02.2009.8.09.0162Valor da Causa: R$ 46.600,14Requerente: Ativos S/a Cia Securit Cred FinancRequerido(a): ESTER DE SOUZA COSTAJuiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Em mov. 94 foram juntadas pesquisas de bens pelos sistemas conveniados tendo sido constritos numerários em conta bancária e localizados veículos de titularidade da parte executada. A parte exequente, em mov. 96, pediu o levantamento dos valores bloqueados e a inclusão de restrições de circulação de transferência nos veículos localizados. É o relato do necessário. Decido. Da leitura das pesquisas de bens pelos sistemas conveniados (mov. 94), extrai-se que foram bloqueados valores em conta bancária de titularidade da executada Ester e encontrados veículos de propriedade dos devedores Ester e Luiz Antônio. Com efeito, apesar de a parte exequente pretender o imediato levantamento dos valores, infere-se que os executados ainda não foram intimados dos bloqueios. Sendo assim, efetivados os bloqueios, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 854, §3º, do CPC. Registro que a parte executada foi citada por edital, não tendo advogado constituído nos autos, mas apenas a nomeação de advogado na condição de curador especial (mov. 37). Nesse contexto, intime-se a Defensoria Pública para exercer a função de curadora especial, apresentando manifestação e/ou defesa em favor da parte executada, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC c/c art. 4º, XVI da LC nº 80/1994, devendo ser observado o prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, nos termos disposto no art. 186 do CPC.Havendo manifestação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, determino (i) a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e (ii) a transferência pela instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.Nessa hipótese, fica desde logo deferida a expedição de alvará para levantamento do valor penhorado em favor da(s) parte(s) credora(s), observando-se os poderes para tanto.No que se refere aos veículos de propriedade da parte executada, intime-se a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da pesquisa realizada, e, havendo mais de um veículo registrado no nome da parte executada, indique os bens sobre os quais deverá recair o bloqueio/penhora. No mesmo prazo, informe: i) se aceita o encargo de depositário do veículo, ii) local onde se encontra, e iii) a sua cotação de mercado (art. 871, IV, do CPC).Ressalto que os veículos com restrição de alienação fiduciária não poderão ser bloqueados e penhorados, haja vista não integrarem o patrimônio do devedor.Havendo interesse na constrição, proceda-se à penhora do(s) veículo(s) por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC).Insira-se a restrição de transferência, assim como de circulação do(s) veículo(s), via RENAJUD, a fim de facilitar a sua localização, caso ainda não feito.Expeça-se mandado de remoção, devendo o veículo ficar sob responsabilidade da parte exequente, na qualidade de depositária, caso aceite o encargo, diante da inexistência de depositário público na Comarca.Intime-se a parte executada tanto da penhora quanto da cotação do veículo.Conste-se que ficará a parte executada no mesmo ato constituída como depositária, provisoriamente, enquanto não se realizar a apreensão e remoção ou, até a alienação, se não houver o aceite do encargo pela parte exequente (art. 840, §2º, do CPC). Defiro, caso seja de interesse da parte exequente, o pedido de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Caso seja frutífera a consulta, proceda-se à imediata restrição de acesso ao documento.Ademais, proceda-se à inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, CPC, via sistema SERASAJUD, se possível, ou mediante expedição de ofício.Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo.

11/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(137)