Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5019541-46.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5019541-46.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:787)","Id_ClassificadorPendencia":"338519"} Configuracao_Projudi--> Protocolo 5019541-46.2023.8.09.0051 D E C I S Ã O 1. Dos fatos 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença protocolada por Edson Queiroz contra o Município de Goiânia, qualificados. 2. A Decisão de Evento 51 rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e deu prosseguimento ao cumprimento de sentença no valor de R$72.156,24 (setenta e dois mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos), referente ao crédito principal, bem como condenou o executado ao pagamento de honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor devido, segundo o Art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil. 3. Manifestação da parte exequente no Evento 60 requerendo a expedição de precatório do valor principal atualizado de R$86.974,57 (oitenta e seis mil novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) e também do RPV no valor de R$12.333,64 (doze mil trezentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos) referente aos honorários advocatícios de sucumbência e custas processuais. 4. Relatados. Decido. 2. Dos fundamentos 5. Considerando que o pedido feito pelo exequente no Evento 60 foi de expedição de Requisição de Pequeno Valor correspondente aos honorários de sucumbência e às custas processuais, necessário salientar o que preconiza o Tema 58 do Supremo Tribunal Federal, pois é vedado o fracionamento das custas processuais: TEMA 58 – Supremo Tribunal Federal: É vedado o fracionamento do valor de precatório em execução de sentença, com o objetivo de efetuar o pagamento das custas processuais por meio de requisição de pequeno valor (RPV). 6. O Tema 58 do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a tese de que as custas processuais, por constituírem um valor único e indivisível, não podem ser fracionadas para o fim de permitir o recolhimento parcial. Em outras palavras, o pagamento das custas deve ser feito de forma integral, de acordo com o valor total estipulado no processo, sem possibilidade de divisão em parcelas ou qualquer outro tipo de fragmentação. 7. Essa impossibilidade de fracionamento das custas processuais fundamenta-se no princípio da universalidade do valor devido, que visa evitar que o processo judicial seja movimentado sem o recolhimento completo das despesas previamente estipuladas para custear o andamento processual. O STF, ao fixar esse entendimento, buscou garantir que o aparato judicial tenha segurança e estabilidade financeira, assegurando que os custos do processo sejam cobertos de maneira adequada para manter a eficiência e o funcionamento da máquina judiciária. 8. Assim, o fracionamento das custas é vedado pela jurisprudência consolidada do STF, e o recolhimento parcial é insuficiente para dar prosseguimento ao feito, uma vez que essa prática comprometeria a uniformidade e a integridade do sistema de custeio processual. Consequentemente, as partes devem observar a obrigatoriedade do pagamento integral das custas judiciais no momento de sua exigibilidade, sob pena de incidirem nas consequências legais pela inobservância de tal determinação. 3. Da decisão 9. Ao teor do exposto, requisite-se o pagamento, via precatório, através do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do valor de R$90.610,75 (noventa mil seiscentos e dez reais e setenta e cinco centavos) referente à dívida principal e custas processuais, para Edson Queiroz, CPF 088.846.761-34. 10. Deverá proceder com a reserva dos honorários advocatícios contratuais em favor da causídica Arlete Mesquita, OAB/GO 13.680, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o crédito bruto do autor, qual seja, R$86.974,57 (oitenta e seis mil novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) (contrato de honorários no Evento 43 – Arquivo 02), sendo devido à causídica, R$8.674,45 (oito mil seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). 11. Oficie-se ao executado, requisitando o valor de R$8.697,46 (oito mil seiscentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos) referente aos honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença. 12. A quantia requisitada no item 6, deverá ser depositada em conta judicial junto ao Banco do Brasil, Agência 86-5, dentro do prazo de dois (02) meses, com fulcro no Art. 535, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. 13. Advirto o demandado que, caso haja a inobservância do prazo estabelecido no Art. 535, §3º, II, do CPC, tal conduta caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do Art. 77, inciso IV, §1º e §2º, bem como litigância de má-fé, conforme preconiza os Arts. 80, IV e 81, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual será determinado o pagamento de multa no valor de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa para cada uma das hipóteses verificadas. 14. Decorrido o prazo, volvam-me os autos conclusos. Juiz William Fabian 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314 aj1

11/03/2025, 00:00

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