Procedimento do Juizado Especial Cível 6050778-34.2024.8.09.0120 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/11/2024

Valor da Causa

R$ 833,32

Orgao julgador

Paraúna - Juizado Especial Cível

Partes do Processo

JANDIRA TERESA DE MORAES LEMES REZENDE

CPF 454.***.***-04

Autor

LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA

CNPJ 54.***.***.0015-93

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

24/04/2025, 17:12

Certidão de Trânsito em Julgado e Arquivamento.

24/04/2025, 17:12

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Para (Polo Ativo) Jandira Teresa De Moraes Lemes Rezende (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (10/03/2025 16:54:54))

25/03/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PARAÚNAJUIZADO ESPECIAL CÍVELProcesso n.: 6050778-34.2024.8.09.0120Promovente: Jandira Teresa De Moraes Lemes RezendePromovido: Linx Sistemas E Consultoria LtdaSENTENÇATrata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por Jandira Teresa De Moraes Lemes Rezende em face de Linx Sistemas E Consultoria Ltda, ambos qualificados nos autos.Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO.A parte autora é facultado o direito de desistir da ação a qualquer tempo. A desistência da ação não importa renúncia ao direito e não impede o ajuizamento de nova ação.De acordo com o Enunciado 90, do FONAJE, “a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”.Assim, não vejo óbice para homologar a desistência. O art. 485, VIII do CPC, aduz que: [... O juiz não resolverá o mérito quando: homologar a desistência da ação…].Diante do presente caso, ante o pleito de desistência da parte promovente, a medida que se impõe é a extinção do feito.Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e, de consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.Intimem-se. Cumpra-se.Paraúna, documento datado e assinado digitalmente. Wanderlina Lima de Morais Tassi Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LSCL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência - 10/03/2025 16:54:54)

10/03/2025, 18:04

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

10/03/2025, 16:54

Juntada -> Petição -> Contestação

03/02/2025, 20:43

P/ SENTENÇA

28/01/2025, 17:24

CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO

28/01/2025, 17:24

Decisão -> Outras Decisões

15/01/2025, 09:47

juntada de documento

07/01/2025, 15:40

CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO

07/01/2025, 14:54

juntada de documento

07/01/2025, 14:51

Juntada -> Petição

23/12/2024, 11:45

certidão de informação

17/12/2024, 16:24

Documentos

Sentença

•10/03/2025, 16:54

Decisão

•15/01/2025, 09:47

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