Execução Fiscal 5307560-97.2022.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.464,92

Órgão julgador

Vara de Fazendas Públicas Registros Públicos e Ambiental

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SENADOR CANEDO

CNPJ

Autor

LEANDRO CESAR VIEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Lida

26/03/2026, 03:07

Juntada de Documento

18/03/2026, 12:30

Despacho -> Mero Expediente

16/03/2026, 18:06

Intimação Expedida

16/03/2026, 18:06

Autos Conclusos

13/03/2026, 17:09

Juntada -> Petição

11/03/2026, 16:51

Intimação Lida

26/01/2026, 03:13

Intimação Expedida

16/01/2026, 14:07

Ato Ordinatório

16/01/2026, 14:07

Certidão Expedida

16/01/2026, 14:07

Juntada -> Petição

03/11/2025, 09:27

Intimação Lida

18/09/2025, 03:03

Ato Ordinatório

08/09/2025, 13:19

Intimação Expedida

08/09/2025, 13:19

Juntada de Documento

08/09/2025, 13:19

Todas as movimentações(76)

Intimação Lida

26/03/2026, 03:07

Juntada de Documento

18/03/2026, 12:30

Despacho -> Mero Expediente

16/03/2026, 18:06

Intimação Expedida

16/03/2026, 18:06

Autos Conclusos

13/03/2026, 17:09

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 18:06

Despacho

•21/08/2025, 20:29

Juntada -> Petição

11/03/2026, 16:51

Intimação Lida

26/01/2026, 03:13

Intimação Expedida

16/01/2026, 14:07

Ato Ordinatório

16/01/2026, 14:07

Certidão Expedida

16/01/2026, 14:07

Juntada -> Petição

03/11/2025, 09:27

Intimação Lida

18/09/2025, 03:03

Ato Ordinatório

08/09/2025, 13:19

Intimação Expedida

08/09/2025, 13:19

Juntada de Documento

08/09/2025, 13:19

Alvará Expedido

28/08/2025, 17:49

Juntada de Documento

28/08/2025, 16:18

Certidão Expedida

26/08/2025, 15:46

Despacho -> Mero Expediente

21/08/2025, 20:29

Autos Conclusos

08/08/2025, 16:37

Juntada -> Petição

08/08/2025, 16:33

Intimação Lida

07/07/2025, 03:16

Ato Ordinatório

27/06/2025, 13:47

Intimação Expedida

27/06/2025, 13:47

Término da Suspensão do Processo

26/06/2025, 03:00

Suspensão

28/03/2025, 13:25

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

28/03/2025, 13:25

Intimação Lida

20/03/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5307560-97.2022.8.09.0174 DECISÃO Verifica-se que o parcelamento foi realizado no dia 28/11/2024, conforme documento juntado no evento 38. A penhora, por seu turno, efetivou-se nos dias 13 e 22/11/2024 (evento 44).Veja-se o teor da tese firmada pelo STJ, no Tema Repetitivo 1.012:O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Pois bem, considerando que a constrição é anterior à concessão do parcelamento fiscal, não há se falar na liberação da penhora, muito menos quando sequer oferecida a substituição por fiança bancária ou seguro garantia. De outro turno, em que pesem as alegações apresentadas pela parte executada, inexistem quaisquer provas acerca da origem dos valores penhorados, muito menos que seriam verbas de natureza salarial. Ante o exposto, indefiro o pleito formulado na movimentação 38. Determino, outrossim, a suspensão do processo pelo prazo solicitado (90 dias), conforme postulado no evento 42.Após o respectivo decurso, abra-se vista à parte exequente, para dar andamento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

11/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

10/03/2025, 18:03

Intimação Expedida

10/03/2025, 18:03

Intimação Efetivada

10/03/2025, 18:03

Juntada de Documento

12/12/2024, 13:53

Intimação Lida

12/12/2024, 03:10

Juntada -> Petição

05/12/2024, 14:48

Autos Conclusos

02/12/2024, 15:41

Ato Ordinatório

02/12/2024, 15:39

Intimação Expedida

02/12/2024, 15:39

Juntada -> Petição

02/12/2024, 15:21

Certidão Expedida

25/10/2024, 15:59

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

16/10/2024, 14:48

Juntada -> Petição

11/07/2024, 14:50

Certidão Expedida

10/07/2024, 17:13

Autos Conclusos

10/07/2024, 17:13

Intimação Lida

17/05/2024, 03:06

Ato Ordinatório

07/05/2024, 16:02

Intimação Expedida

07/05/2024, 16:02

Mandado Cumprido

07/02/2024, 16:06

Mandado Expedido

15/01/2024, 10:26

Processo Redistribuído

15/09/2023, 15:42

Certidão Expedida

15/09/2023, 15:42

Juntada -> Petição -> Resposta

11/09/2023, 15:44

Juntada -> Petição

14/08/2023, 14:39

Intimação Lida

15/06/2023, 03:02

Certidão Expedida

05/06/2023, 18:14

Intimação Expedida

05/06/2023, 18:14

Juntada -> Petição

05/05/2023, 14:29

Intimação Lida

02/05/2023, 03:03

Juntada -> Petição -> Resposta

26/04/2023, 11:06

Troca de Responsável

24/04/2023, 16:13

Ato Ordinatório

20/04/2023, 14:26

Intimação Expedida

20/04/2023, 14:26

Intimação Lida

20/03/2023, 03:04

Intimação Lida

20/03/2023, 03:04

Ato Ordinatório

08/03/2023, 16:55

Intimação Expedida

08/03/2023, 16:55

Intimação Lida

03/10/2022, 03:04

Ato Ordinatório

22/09/2022, 11:16

Intimação Expedida

22/09/2022, 11:16

Citação Não Efetivada

04/08/2022, 01:59

Citação Expedida

31/05/2022, 21:26

Certidão Expedida

30/05/2022, 16:21

Decisão -> Outras Decisões

30/05/2022, 15:18

Processo Distribuído

25/05/2022, 17:36

Autos Conclusos

25/05/2022, 17:36

Peticão Enviada

25/05/2022, 17:36

Decisão

•10/03/2025, 18:03

Decisão

•16/10/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 16:02

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 11:16

Decisão

•30/05/2022, 15:18