Execução Extrajudicial de Alimentos 5855632-52.2023.8.09.0003 - TJGO

Execução Extrajudicial de Alimentos 5855632-52.2023.8.09.0003 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Decreta��o de Pris�o Civil -> Alimentos (CNJ:354)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - Vara de Família e Sucessões Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum,, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução Extrajudicial de AlimentosProcesso nº: 5855632-52.2023.8.09.0003Promovente(s): Sofia Ramos LealPromovido(s): Rafael Jose De Oliveira Leal DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de alimentos proposta por Sofia Ramos Leal, em face de Rafael Jose De Oliveira Leal, todos qualificados nos autos. O executado foi citado, mas não pagou o débito nem apresentou justificativa.Manifestação da parte exequente, bem como do Ministério Público, pela decretação da prisão civil do executado.Vieram os autos conclusos.Eis, em síntese, o relatório.DECIDO.De plano, verifica-se que o executado permaneceu inerte, não demonstrando qualquer causa justificável para o inadimplemento.Dessa forma, remetam-se os autos à contadoria judicial para atualização do débito alimentar e, sequencialmente, decreto a prisão civil do executado pelo prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogada por mais 30 (trinta) dias, nos termos do § 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil.Sem prejuízo, com arrimo no § 1º do artigo 528 e no artigo 517, ambos do Código de Processo Civil, e esgotados outros meios de adimplemento da dívida, insira-se o débito em desfavor do executado no sistema SERASAJUD, bem como expeça-se ofício ao Cartório de Protesto do Município do devedor.Consigne-se no mandado (já com o valor atualizado) que o cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas.Caso seja efetuado o pagamento do débito, mediante comprovação nos autos, expeça-se imediatamente o alvará de soltura, nos termos do § 6º do artigo 528 do Código de Processo Civil, bem como oficie-se para a baixa do protesto.Sem prejuízo, intime-se o Ministério Público para que adote as providências penais cabíveis ao caso1.I. Cumpra-se.Alexânia, assinada nesta data. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente – §2° do artigo 205 do NCPC)1Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. (Redação dada pela Lei nº 5.478, de 1968)

15/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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