Execução de Título Extrajudicial 5177077-72.2021.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5177077-72.2021.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/04/2025, 00:00

Processo Arquivado

01/04/2025, 15:26

Certidão Expedida

01/04/2025, 15:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mailda Teixeira Pinheiro - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

01/04/2025, 15:26

Em 26/03/2025

01/04/2025, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5177077-72.2021.8.09.0025Polo ativo: Mailda Teixeira PinheiroPolo passivo: Maria Ivanalda Lopes da Silva Cruz Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.A parte exequente requereu novas pesquisas no sistema Sisbajud (ev. 58)Pois bem.Indefiro a consulta ao sistema Sisbajud, visto que a exequente não comprovou alteração do contexto fático. Em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADIn nº 5.941/DF, a pesquisa indiscriminada é medida desproporcional e irrazoável.Ademais, conforme se extrai dos inclusos autos, a parte exequente não logrou êxito em indicar bens passíveis de constrição ou indicar diligências frutíferas para o recebimento do seu crédito.O processo executivo não pode tramitar indefinidamente, sob pena de se violar a principiologia dos Juizados, que se orienta pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.A presente ação de execução foi ajuizada em 12.04.2021, tendo sido deferidas diversas buscas através dos sistemas conveniados (ev. 4, 25, 35 e 41)O requerimento de diligências ineficazes e a reiteração de pesquisas ineficientes, que ocorrem sob o dispêndio ineficaz da máquina judiciária, não podem eternizar o procedimento executivo e arrastar uma suposta imprescritibilidade da dívida, em afronta aos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, CF).Sobre o tema, a Eg. TR/TJGO: “a manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais, bem assim o arquivamento do processo não impede o credor de promover o retorno quando identificar bens penhoráveis”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5218874-02.2018.8.09.0003, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024);Considerando que o processo de execução, assim como a fase de cumprimento de sentença, se orienta no interesse do credor, mediante o seu impulso e que, no caso em tela, ao que consta, inexistem bens penhoráveis (art. 53, §4º da Lei 9.099/95), a extinção do feito é medida de rigor.Entretanto, a extinção não obsta o credor de pleitear o prosseguimento da execução/cumprimento, caso sejam indicados bens passíveis de constrição ou renove o procedimento em processo distinto, enquanto não extinta a obrigação.Isto posto, extingo a execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.Determino a baixa nas restrições e desbloqueio das contas realizadas nos autos.Desde já, fica autorizada a expedição de certidão de crédito em favor da parte exequente do valor remanescente da dívida, indicado no ev. 58.Não havendo mais requerimentos e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mailda Teixeira Pinheiro - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção - 08/03/2025 13:31:59)

10/03/2025, 18:10

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

08/03/2025, 13:31

P/ DECISÃO

23/01/2025, 13:46

planilha atualizada + buscas

17/12/2024, 14:04

Manifestar

11/12/2024, 13:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mailda Teixeira Pinheiro - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

11/12/2024, 13:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mailda Teixeira Pinheiro - Polo Ativo (Referente à Mov. Prazo Decorrido - 04/11/2024 16:11:30)

25/11/2024, 16:50

sem oferecer embargos a execução

04/11/2024, 16:11

alvará finalizado - aguardando assinatura do(a) magistrado(a)

04/11/2024, 16:10

Documentos

Sentença

•08/03/2025, 13:31

Despacho

•13/06/2024, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5177077-72.2021.8.09.0025Polo ativo: Mailda Teixeira PinheiroPolo passivo: Maria Ivanalda Lopes da Silva Cruz Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.A parte exequente requereu novas pesquisas no sistema Sisbajud (ev. 58)Pois bem.Indefiro a consulta ao sistema Sisbajud, visto que a exequente não comprovou alteração do contexto fático. Em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADIn nº 5.941/DF, a pesquisa indiscriminada é medida desproporcional e irrazoável.Ademais, conforme se extrai dos inclusos autos, a parte exequente não logrou êxito em indicar bens passíveis de constrição ou indicar diligências frutíferas para o recebimento do seu crédito.O processo executivo não pode tramitar indefinidamente, sob pena de se violar a principiologia dos Juizados, que se orienta pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.A presente ação de execução foi ajuizada em 12.04.2021, tendo sido deferidas diversas buscas através dos sistemas conveniados (ev. 4, 25, 35 e 41)O requerimento de diligências ineficazes e a reiteração de pesquisas ineficientes, que ocorrem sob o dispêndio ineficaz da máquina judiciária, não podem eternizar o procedimento executivo e arrastar uma suposta imprescritibilidade da dívida, em afronta aos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, CF).Sobre o tema, a Eg. TR/TJGO: “a manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais, bem assim o arquivamento do processo não impede o credor de promover o retorno quando identificar bens penhoráveis”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5218874-02.2018.8.09.0003, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024);Considerando que o processo de execução, assim como a fase de cumprimento de sentença, se orienta no interesse do credor, mediante o seu impulso e que, no caso em tela, ao que consta, inexistem bens penhoráveis (art. 53, §4º da Lei 9.099/95), a extinção do feito é medida de rigor.Entretanto, a extinção não obsta o credor de pleitear o prosseguimento da execução/cumprimento, caso sejam indicados bens passíveis de constrição ou renove o procedimento em processo distinto, enquanto não extinta a obrigação.Isto posto, extingo a execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.Determino a baixa nas restrições e desbloqueio das contas realizadas nos autos.Desde já, fica autorizada a expedição de certidão de crédito em favor da parte exequente do valor remanescente da dívida, indicado no ev. 58.Não havendo mais requerimentos e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

11/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mailda Teixeira Pinheiro - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Em 26/03/2025

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mailda Teixeira Pinheiro - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção - 08/03/2025 13:31:59)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

P/ DECISÃO

planilha atualizada + buscas

Manifestar

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mailda Teixeira Pinheiro - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mailda Teixeira Pinheiro - Polo Ativo (Referente à Mov. Prazo Decorrido - 04/11/2024 16:11:30)

sem oferecer embargos a execução

alvará finalizado - aguardando assinatura do(a) magistrado(a)

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