Procedimento Comum Cível 5963550-83.2024.8.09.0164 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5963550-83.2024.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5963550-83.2024.8.09.0164Polo Ativo: Thiago Marques BarbosaPolo Passivo: Sollo Construtora E Participacoes LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO RELATÓRIOTrata a presente ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS movida por THIAGO MARQUES BARBOSA em face de SOLLO CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES LTDA E AKAD SEGUROS.A parte autora informa em sua exordial que adquiriu o imóvel sito na Quadra 38, lote D, apartamento 203 – Parque das Américas – Jardim ABC, Cidade Ocidental – GO – CEP 72880-000, por Contrato de Venda de Imóvel, mútuo e alienação fiduciária junto à Caixa Econômica Federal. O contrato foi assinado em 23 de maio de 2022.O bem foi entregue em 25.05.2022. No ato da entrega, a suplicante já apontara defeitos no imóvel, conforme Termo de Vistoria do Imóvel.A parte autora encerra sua exordial pleiteando: a) Os benefícios da Assistência Judiciária e justiça gratuita por ser a Requerente hipossuficiente, conforme disposto no art. 98 do CPC; b) A citação das empresas Sollo Construtora e Participações Ltda, AKAD Seguradora e Caixa Econômica Federal, para que integrem a presente lide e respondam solidariamente por todos os danos a presente ação, sob pena de revelia; c) designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, DO CPC/15. d) A ANTECIPAÇÃO DO EFEITOS DA TUTELA, em caráter de urgência, para suspender de imediato a cobrança das parcelas do financiamento enquanto não resolver os vícios construtivos, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo, em caso de descumprimento da ordem; e) Determinar que seja pago um valor mensal no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para pagamento de aluguel e condomínio da suplicante, enquanto o imóvel não passar pelas obras necessárias e tiver condições de moradia digna e segura. f) Em sede de obrigação de fazer, que se determine a IMEDIATA RESTAURAÇÃO DO BEM, consertando todos os defeitos aparentes ou ocultos, incluindo embelezamento, pintura, tubulação etc. Deve ficar de forma que o imóvel não só esteja minimamente habitável, mas, e principalmente, que seja agradável para se viver. As rés deverão apresentar a lista de materiais e sua procedência e qualidade. A obra deverá ser acompanhada por um fiscal da Caixa Econômica Federal ou por uma pessoa qualificada e identificada a este juízo; g) Que, após as obras, seja emitido um laudo, por profissional habilitado, constatando que os apartamento se encontra em perfeito estado e que a estrutura do prédio esteja íntegra, inclusive descrevendo os materiais utilizados na obras inicial. Que apresente laudo de fundação de solo e todos os estudos para início e término da obra; h) Que se determine o pagamento de uma quantia a título de dano moral, em valor razoável, levando em conta a expectativa da autora, seu sofrimento, a responsabilidade das rés, o descaso para resolver os problemas e, principalmente, o caráter punitivo da condenação. Há de se convir que a quantia deve ser elevada para, de fato, amenizar o sofrimento e a dor dos autores i) Que seja reembolsado de tudo que tiver gastado, inclusive transporte e taxas e impostos, de todo o período que não pode ocupar o bem; j) que, de forma alternativa, as rés entreguem um outro imóvel em iguais condições já que este, ao que parece, a depender dos laudos, se encontra imprestável para o que se destina; k) Ao final que seja julgado procedente o pedido e que os pedidos sejam atendidos, sendo que a tutela de urgência deferida devera ser convertida em definitiva l) A inversão do ônus da prova por ser a autora parte hipossuficiente, bem como pela relação consumerista; m) Todas as plantas e documentos referentes à construção deverão ser apresentados em sede de Exibição de Documentos, principalmente informação quanto a qualidade do que foi usado; n) que seja exibido pela CEF e pela Construtora quanto foi pago, ou seja, quanto foi o valor repassado à Ré responsável pela execução do projeto; o) Que seja apresentado documento que demonstre o aval da CEF e que, de fato, vistoriou o apartamento antes, durante e após o término da obra; p) Exibição da Apólice de Seguros; q) A condenação em honorários advocatícios, nos exatos termos do art. 84 e 85 do CPC. r) A produção de todos os meios de provas admitidas em direito, Exibição de documentos, especialmente documental e pericial.Documentos acostados ao ev. 01.Foi determinada a ilegitimidade passiva da CEF e determinado a redistribuição dos autos para a presente Comarca (ev. 01, anexo 04, pg. 16/20).Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora e foi deixado de analisar a liminar em virtude do reconhecimento da ilegitimidade da CEF, assim, a liminar perdeu o seu objeto (ev. 07).O requerido Akad apresentou sua contestação (ev. 12), pleiteando: - PRELIMINARMENTE a revogação da justiça gratuita pela falta de provas da hipossuficiência econômica da autora. - No mérito, requer a IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS ante a ausência de cobertura para os riscos apontados pela parte autora, bem como a falta de demonstração de responsabilidade civil do segurado e dos prejuízos alegados em sede inicial.A audiência de conciliação foi certificada como infrutífera (ev. 30).A empresa requerida Sollo apresentou sua contestação (ev. 32), pleiteando: a) Justiça gratuita – IMPROCEDENTE – o pedido é improcedente, não há comprovação; b) Antecipação dos efeitos da tutela – IMPROCEDENTE – não há que cumprimento dos requisitos para concessão da medida; c) determinar pagamento mensal no valor de R$ 2.000,00 – IMPROCEDENTE – nos termos da fundamentação; d) Determinar a imediata restauração do bem - IMPROCEDENTE – nos termos da fundamentação; e) Após a obra emissão de laudo – IMPROCEDENTE – não há motivos para emissão do laudo; f) Pagamento de quantia a título de dano moral – IMPROCEDENTE – o pedido sequer é líquido e certo, nos termos da fundamentação; g) Reembolso de tudo que tiver gasto – IMPROCEDENTE – a ação é totalmente improcedente, não há que se falar em reembolsos; h) De forma alternativa seja entregue outro imóvel em iguais condições – IMPROCEDENTE – além de se tratar de mero inconformismo, como descrito na fundamentação, outro imóvel em igual condições não seria solução para os Autores, já que não gostaram do presente imóvel;A parte autora deixou de apresentar sua réplica (ev. 35).Foram indeferidas as preliminares de impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita concedido em favor da parte autora, da inadequação da via eleita, da inépcia da inicial e de prescrição (ev. 37).Em sede de produção de provas, a parte autora pleiteou a realização de perícia e produção de provas por meio de audiência, o requerido Sollo pleiteou também a realização de perícia e audiência e o requerido Akad pleiteou a realização de perícia (ev. 41/43).Decido.Compulsando os autos se faz necessário a realização de perícia para que seja elencados os vícios de construção e sua precaridade sobre o imóvel.Tendo em vista a parte autora estar amparada pelos benefícios da Justiça Gratuita e ser de sua competência o pagamento de parte dos honorários periciais, a sua cota ser adimplida pela Secretaria de Estado da Economia.Nomeio como perito, o Sr. Célio Moreira Pimenta Júnior, e-mail: [email protected], CPF: 036.251.831-96, telefones: (61) 984485239, Endereço: Quadra 05, casa 08, Etapa C, Valp. I, Valparaíso de Goiás.Intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, possam apresentar seus quesitos periciais, nomear seus assistentes técnicos e, caso entenda como necessário, impugnar o expert nomeado, conforme dispõe o artigo 465, §1º do CPC. Após, intime-se o senhor perito nomeado para que, em 05 (cinco) dias, informe sua concordância com a nomeação, analisando os quesitos devidamente apresentados, devendo apresentar currículo com comprovação da especialização, seus contatos profissionais para que sejam dirigidas as intimações pessoais.Tendo em vista que a tabela disponibilizada pelo CNJ nº 232, de 13 de julho de 2016, devidamente atualizada pelo Decreto Judiciário de nº 2.000/2023, item 2.1 – Laudo de avaliação de imóvel urbano, conforme Normas ABNT respectivas, fixou o valor de R$ 591,65 (quinhentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos), podendo ultrapassar o limite fixado na tabela em até 05 (cinco) vezes, conforme disposto no artigo 6º do Decreto Judiciário nº 1.068/2021, sendo assim, deve o magistrado arbitrar os honorários periciais do profissional para prestar os serviços, conforme determina o artigo 2º do Decreto judiciário nº 1.068/2021, analisando a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, com base nas informações acostadas aos autos e a complexidade do caso, FIXO o valor de R$ 5.916,50 (cinco mil, novecentos e dezesseis reais e cinquenta centavos), ficando a parte autora, por meio da Secretaria, responsável pelos valores de R$ 2.958,25 (dois mil, novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos), e cada requerido responsável pelo adimplemento do valor de R$ 1.479,13 (um mil, quatrocentos e setenta e nove reais e treze centavos).Intime-se os requeridos para que apresentem o comprovante de adimplemento dos honorários periciais, ficando cada requerido responsável pelo pagamento do valor R$ 1.479,13 (um mil, quatrocentos e setenta e nove reais e treze centavos), prazo de 15 (quinze) dias.Expeça-se o competente ofício para a Secretaria de Estado da Economia, para que no prazo de 90 (noventa) dias úteis, promova o depósito do valor arbitrado, em conta judicial vinculada ao respectivo processo, o documento deverá ser encaminhado via e-mail: [email protected], devendo ainda constar junto ao ofício o número do processo, nome das partes, respectivos CPF/CNPJ, o valor dos honorários, informando que são honorários referentes a adiantamento, natureza/característica da atividade, cópia da decisão que concedeu o direito à gratuidade judiciária, decisão que nomeou o perito e que arbitrou os respectivos honorários periciais, telefone do profissional e seu CPF.Com a juntada do comprovante de recolhimento dos honorários, expeça-se o competente Alvará em nome do perito nomeado para o levantamento do valor de 50% (cinquenta por cento) do total e intime o profissional para que informe data e horário para a realização de perícia.Com a informação prestada pelo perito e informada a sua concordância com a nomeação, intimem-se as partes para que tomem ciência da data designada e informem aos seus assistentes técnicos, caso tenha algum indicado.Determino que os autos fiquem suspensos pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da data designada para a perícia, aguardando a juntada do laudo pericial.Após a juntada do laudo pericial, expeça-se o competente Alvará para o levantamento dos outros 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais.Por fim, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o que achar de direito no prazo de 15 (quinze) dias.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5963550-83.2024.8.09.0164Polo Ativo: Thiago Marques BarbosaPolo Passivo: Sollo Construtora E Participacoes LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO RELATÓRIOTrata a presente ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS movida por THIAGO MARQUES BARBOSA em face de SOLLO CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES LTDA E AKAD SEGUROS.A parte autora informa em sua exordial que adquiriu o imóvel sito na Quadra 38, lote D, apartamento 203 – Parque das Américas – Jardim ABC, Cidade Ocidental – GO – CEP 72880-000, por Contrato de Venda de Imóvel, mútuo e alienação fiduciária junto à Caixa Econômica Federal. O contrato foi assinado em 23 de maio de 2022.O bem foi entregue em 25.05.2022. No ato da entrega, a suplicante já apontara defeitos no imóvel, conforme Termo de Vistoria do Imóvel.A parte autora encerra sua exordial pleiteando: a) Os benefícios da Assistência Judiciária e justiça gratuita por ser a Requerente hipossuficiente, conforme disposto no art. 98 do CPC; b) A citação das empresas Sollo Construtora e Participações Ltda, AKAD Seguradora e Caixa Econômica Federal, para que integrem a presente lide e respondam solidariamente por todos os danos a presente ação, sob pena de revelia; c) designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, DO CPC/15. d) A ANTECIPAÇÃO DO EFEITOS DA TUTELA, em caráter de urgência, para suspender de imediato a cobrança das parcelas do financiamento enquanto não resolver os vícios construtivos, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo, em caso de descumprimento da ordem; e) Determinar que seja pago um valor mensal no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para pagamento de aluguel e condomínio da suplicante, enquanto o imóvel não passar pelas obras necessárias e tiver condições de moradia digna e segura. f) Em sede de obrigação de fazer, que se determine a IMEDIATA RESTAURAÇÃO DO BEM, consertando todos os defeitos aparentes ou ocultos, incluindo embelezamento, pintura, tubulação etc. Deve ficar de forma que o imóvel não só esteja minimamente habitável, mas, e principalmente, que seja agradável para se viver. As rés deverão apresentar a lista de materiais e sua procedência e qualidade. A obra deverá ser acompanhada por um fiscal da Caixa Econômica Federal ou por uma pessoa qualificada e identificada a este juízo; g) Que, após as obras, seja emitido um laudo, por profissional habilitado, constatando que os apartamento se encontra em perfeito estado e que a estrutura do prédio esteja íntegra, inclusive descrevendo os materiais utilizados na obras inicial. Que apresente laudo de fundação de solo e todos os estudos para início e término da obra; h) Que se determine o pagamento de uma quantia a título de dano moral, em valor razoável, levando em conta a expectativa da autora, seu sofrimento, a responsabilidade das rés, o descaso para resolver os problemas e, principalmente, o caráter punitivo da condenação. Há de se convir que a quantia deve ser elevada para, de fato, amenizar o sofrimento e a dor dos autores i) Que seja reembolsado de tudo que tiver gastado, inclusive transporte e taxas e impostos, de todo o período que não pode ocupar o bem; j) que, de forma alternativa, as rés entreguem um outro imóvel em iguais condições já que este, ao que parece, a depender dos laudos, se encontra imprestável para o que se destina; k) Ao final que seja julgado procedente o pedido e que os pedidos sejam atendidos, sendo que a tutela de urgência deferida devera ser convertida em definitiva l) A inversão do ônus da prova por ser a autora parte hipossuficiente, bem como pela relação consumerista; m) Todas as plantas e documentos referentes à construção deverão ser apresentados em sede de Exibição de Documentos, principalmente informação quanto a qualidade do que foi usado; n) que seja exibido pela CEF e pela Construtora quanto foi pago, ou seja, quanto foi o valor repassado à Ré responsável pela execução do projeto; o) Que seja apresentado documento que demonstre o aval da CEF e que, de fato, vistoriou o apartamento antes, durante e após o término da obra; p) Exibição da Apólice de Seguros; q) A condenação em honorários advocatícios, nos exatos termos do art. 84 e 85 do CPC. r) A produção de todos os meios de provas admitidas em direito, Exibição de documentos, especialmente documental e pericial.Documentos acostados ao ev. 01.Foi determinada a ilegitimidade passiva da CEF e determinado a redistribuição dos autos para a presente Comarca (ev. 01, anexo 04, pg. 16/20).Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora e foi deixado de analisar a liminar em virtude do reconhecimento da ilegitimidade da CEF, assim, a liminar perdeu o seu objeto (ev. 07).O requerido Akad apresentou sua contestação (ev. 12), pleiteando: - PRELIMINARMENTE a revogação da justiça gratuita pela falta de provas da hipossuficiência econômica da autora. - No mérito, requer a IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS ante a ausência de cobertura para os riscos apontados pela parte autora, bem como a falta de demonstração de responsabilidade civil do segurado e dos prejuízos alegados em sede inicial.A audiência de conciliação foi certificada como infrutífera (ev. 30).A empresa requerida Sollo apresentou sua contestação (ev. 32), pleiteando: a) Justiça gratuita – IMPROCEDENTE – o pedido é improcedente, não há comprovação; b) Antecipação dos efeitos da tutela – IMPROCEDENTE – não há que cumprimento dos requisitos para concessão da medida; c) determinar pagamento mensal no valor de R$ 2.000,00 – IMPROCEDENTE – nos termos da fundamentação; d) Determinar a imediata restauração do bem - IMPROCEDENTE – nos termos da fundamentação; e) Após a obra emissão de laudo – IMPROCEDENTE – não há motivos para emissão do laudo; f) Pagamento de quantia a título de dano moral – IMPROCEDENTE – o pedido sequer é líquido e certo, nos termos da fundamentação; g) Reembolso de tudo que tiver gasto – IMPROCEDENTE – a ação é totalmente improcedente, não há que se falar em reembolsos; h) De forma alternativa seja entregue outro imóvel em iguais condições – IMPROCEDENTE – além de se tratar de mero inconformismo, como descrito na fundamentação, outro imóvel em igual condições não seria solução para os Autores, já que não gostaram do presente imóvel; A parte autora deixou de apresentar sua réplica (ev. 35).Este é o relatório. Decido.DAS PRELIMINARESDa Impugnação a GratuidadeA parte requerida Akad, em sua contestação, argumenta que a parte autora não faz jus a gratuidade concedida, devendo a parte autora apresentar nova documentação necessária para comprovar sua hipossuficiência.A revogação da concessão da gratuidade depende ou de impugnação da parte adversa, acompanhada de prova da inexistência ou desaparecimento dos respectivos requisitos, ou da verificação ex officio da superveniente capacidade financeira para o custeio do processo. Cabe ao impugnante o ônus da prova quanto a inexistência dos requisitos essenciais à concessão do benefício da gratuidade de justiça e, diante da ausência de provas hábeis a afastar o perfil de hipossuficiência financeira, deve ser mantida a benesse. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PREJUDICADO - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AGRAVANTE - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. A revogação da concessão da gratuidade depende ou de impugnação da parte adversa, acompanhada de prova da inexistência ou desaparecimento dos respectivos requisitos, ou da verificação ?ex officio? da superveniente capacidade financeira para o custeio do processo. 2. Cabe ao impugnante o ônus da prova quanto a inexistência dos requisitos essenciais à concessão do benefício da gratuidade de justiça e, diante da ausência de provas hábeis a afastar o perfil de hipossuficiência financeira dos agravantes, deve ser mantida a benesse em seu favor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO.(TJ-GO - AI: 57150796220228090011 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Tendo em vista a parte requerida não ter comprovado que a parte autora deixou de ser hipossuficiente, indefiro a preliminar de impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita. Da Inadequação da Via EleitaA parte requerida Sollo, em sua contestação, entende que o presente feito se baseia na existência de vícios ocultos, desta forma não deve a presente demanda se tratar de obrigação de fazer, sendo esta a via inadequada da demanda.Observa-se que na exordial a parte autora busca os reparos dos vícios, desta forma, busca a obrigação de fazer do requerido para que repare.Sendo assim, indefiro a preliminar de inadequação da via eleita. Da Inépcia da InicialA empresa requerida Sollo, em sua contestação, entende que na inicial os pedidos não foram feitos de forma certa e determinada, não indicando os valores de nenhum dos pleitos, desta forma, entende que o presente feito deve ser julgado extinto.A petição inicial que declina claramente a causa de pedir e o pedido, acompanhada do respectivo conjunto probatório, não é inepta. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO DA PARCELA EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS DÉBITOS. NOVIDADE DA LEI Nº 14.181/21. REQUISITOS NÃO OBSERVADO. MERA PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DA REMUNERAÇÃO OU SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A petição inicial que declina claramente a causa de pedir e o pedido, acompanhada do respectivo conjunto probatório, não é inepta. 2. A partir da Lei no. 14.181/2021, abriram-se novos caminhos ou alternativas para resolver o chamado superendividamento, tudo de modo assegurar o cumprimento da obrigação pelo devedor, mas preservando-lhe a dignidade e sua inclusão social através da conservação do mínimo existencial. 3. O procedimento do superendividamento pressupõe chamar todos os credores de dívidas periódicas ou de trato sucessivo e não somente as instituições financeiras junto às quais possui contrato de mútuo. 4. Nesse passo, não se admite valer-se do rito específico do superendividamento para obter a limitação das parcelas consignadas em folha de pagamento ou débito em conta corrente a 30% (trinta por cento) da remuneração ou salário percebido pelo devedor, porque isso fugiria ao escopo principal do instrumento, qual seja, o equacionamento de todas as dívidas, suas renegociações, impedir a contratação de novas obrigações, sem prejuízo da preservação do mínimo existencial. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-DF 07358723120218070001 1685080, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/04/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/04/2023) Desta forma, indefiro a preliminar de inépcia da inicial arguido pelos requeridos em sua contestação. Da PrescriçãoA parte requerida Sollo, em sua contestação, entende que o pleito da parte autora prescreveu, tendo em vista ter ultrapassado os 90 dias dos defeitos de serviços duráveis, observando que a autora apresentou a presente demanda depois de 02 anos da entrega do imóvel, tendo o prazo da reclamação encerrado em julho de 2022.Constatado vício construtivo, o prazo é de 5 anos para responsabilizar a construtora ou o agente fiscalizador, nos termos do art. 618 do CC.Na hipótese de constatação de vício construtivo dentro do prazo do art. 618 do CC, o construtor ou o agente fiscalizador poderá ser acionado no prazo prescricional de 20 anos, na vigência do CC de 1916, ou de 10 anos, na vigência do CC de 2002. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 618 DO CC. PRAZO DECADENCIAL MÍNIMO DE GARANTIA DO IMÓVEL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Constatado vício construtivo, o prazo é de 5 anos para responsabilizar a construtora ou o agente fiscalizador, nos termos do art. 618 do CC. 2. Na hipótese de constatação de vício construtivo dentro do prazo do art. 618 do CC, o construtor ou o agente fiscalizador poderá ser acionado no prazo prescricional de 20 anos, na vigência do CC de 1916, ou de 10 anos, na vigência do CC de 2002.3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ).4. A incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.5. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 2088400 CE 2022/0072869-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) Observa-se que o bem foi entregue em maio de 2022, tendo a presente demanda sido ajuizada em julho de 2024, pouco mais de 02 anos após constatado os vícios e dentro do prazo.Sendo assim, indefiro a preliminar de prescrição arguida em sede de contestação.Analisando os autos, observo, que inexistem outras providências preliminares a serem tomadas, estando o procedimento em ordem.Atentando-se aos princípios vetores do Código de Processo Civil, mormente, quanto à cooperação intersubjetiva (art. 357, § 3º, do CPC), visando ao saneamento e ao encaminhamento dos autos para a instrução do feito, determino a intimação das partes, por seus causídicos, para, no prazo de 10 (dez) dias:a) especificar as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC);b) caso a prova pretendida pela parte não possa ser por ela mesma produzida, explicitar coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a possibilitar a inversão do ônus (art. 357, III, do CPC);c) cientes das matérias deduzidas na inicial, indicar quais questões de fato e de direito entende relevante para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC);d) manifestar quanto à pertinência e necessidade da produção de prova testemunhal, apresentando caso necessário o respectivo rol (três no máximo) sobre cada fato, ressaltando a obrigação do advogado da parte em notificar as testemunhas, conforme previsto no artigo 455 do CPC, ou conduzi-las independente de intimação;e) requerer o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC, caso não haja necessidade de produção de outras provas.Ressalvo que compete a parte promovente provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC.Por fim, volvam-me os autos conclusos.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

24/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Alvará Entregue

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(164)