Execução da Pena 5039333-59.2024.8.09.0177 - TJGO

SINIC

05/05/2025, 15:19

INFODIP

05/05/2025, 15:13

Guia de execução BNMP

05/05/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucivan Da Silva Pereira - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

30/04/2025, 16:07

Honorários Dr. Juarez das Dores Lôbo Júnior OAB/GO nº. 64.521

30/04/2025, 16:07

P/ DESPACHO

25/04/2025, 17:26

Processo baixado à origem/devolvido

25/04/2025, 17:02

Transitado em Julgado

25/04/2025, 17:02

Processo baixado à origem/devolvido

25/04/2025, 17:02

Juntada -> Petição

31/03/2025, 17:10

Por Maurício Gonçalves de Camargos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte (28/03/2025 11:17:27))

31/03/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que condenou o réu por lesão corporal praticada contra a mulher, por razões do sexo feminino (CP, art. 129, § 13, c/c Lei nº 11.340/2006), à pena de 1 ano de reclusão em regime aberto, e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de reparação dos danos morais causados pela infração. A defesa apelou requerendo a desclassificação para vias de fato, reforma da dosimetria da pena, reconhecimento do sursis e redução ou exclusão da indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a correta tipificação da conduta, se lesão corporal ou vias de fato; (ii) a adequação da dosimetria da pena; (iii) a possibilidade de concessão do sursis; e (iv) o valor da indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria do delito de lesão corporal foram comprovadas pelo conjunto probatório, incluindo depoimentos e laudo médico, descartando a desclassificação para vias de fato.4. A dosimetria da pena foi considerada adequada, sendo inviável o sursis devido o delito ter sido, cometido na presença de criança.5. A indenização por danos morais é devida, mas o valor fixado foi reduzido em razão das circunstâncias do caso e da capacidade financeira do réu, amparado pelo Tema Repetitivo 983 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente provido."1. A conduta do réu se enquadra no tipo penal de lesão corporal, não sendo cabível a desclassificação para vias de fato. 2. A dosimetria da pena e a impossibilidade de concessão de sursis foram corretamente aplicadas. 3. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 500,00." Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr [email protected]/ (62) 3216-2860 _____________________________________________________________ Apelação Criminal 5039333-59Comarca: Cocalzinho de GoiásApelante: Lucivan da Silva Pereira (solto)Apelado: Ministério PúblicoRelator: des. Edison Miguel da Silva JrRELATÓRIOO réu Lucivan da Silva Pereira foi condenado por lesão corporal praticada contra mulher, por razões do sexo feminino (CP, art. 129, § 13, c/c Lei nº 11.340/2006), ao cumprimento da pena de 1 ano de reclusão, regime inicial aberto, e pagamento do valor mínimo de R$5.000,00 para reparação de danos morais causados pela infração (mov. 41).A defesa nomeada recorreu (mov. 113), sustentando as seguintes teses: (i) desclassificação para vias de fato, (ii) reforma na dosimetria da pena, (iii) reconhecimento do sursis, (iv) exclusão ou redução do valor mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração (mov. 59).Nas contrarrazões (mov. 66), a acusação opinou pelo desprovimento. Parecer no mesmo sentido (mov. 72)No sistema, além da ação penal em evidência, os seguintes registros: TCO por ameaça nº 5711122-40 – extinção da punibilidade pela renúncia ao direito de queixa (data do fato: 5/11/2022); Medidas protetivas de urgência nº 5767730-24 – arquivadas por desistência da parte (data da distribuição: 17/11/2023); Medidas protetivas de urgência nº 5001316-45 – em tramitação(data do fato: 27/12/2024); Ação penal por descumprimento de medidas protetivas de urgência nº 5003458-07 – em tramitação (data do fato: 4/1/2025); Ação penal violência doméstica nº 5022542-09 – em tramitação (data do fato: 27/12/2024). Distribuição normal (mov. 55). É o relatório.VOTO1. ContextualizaçãoSegundo denúncia (mov. 6): “O denunciado Lucivan da Silva Pereira e a vítima N. V. A. B., há cerca de 07 (sete) anos, convivem em união estável. Fruto desse relacionamento, tiveram um filho. Juntos, residem no endereço situado em Edilândia II, Quadra 01, Lote 12, Distrito de Edilândia, município de Cocalzinho de Goiás/GO.” “No dia do fato, 17 de novembro de 2023, por volta das 07h00min, o casal se indispôs um com o outro, inciando-se uma discussão. A vítima, ao verificar a exaltação descontrolada do denunciado, pegou seu filho e pôs-se a caminhar para fora da residência. Nesse instante, o denunciado beliscou a vítima na região do abdômen e disse a ela que era para ela aprender.” “Tal ação do denunciado causou na vítima uma lesão significativa no abdômen, acima do umbigo.” “Em relatório médico de fl. 17 do pdf há a descrição de lesão avermelhada peri-umbilical, à direita.” “3. CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS FINAIS” “Ante o exposto, o Ministério Público do Estado de Goiás denuncia José Alves Moreira pela prática da conduta típica prevista no artigo 129, § 13 do Código Penal (violência contra a mulher), com incidência da Lei Federal n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).” Concluída a instrução, a denúncia foi julgada procedente, condenando o réu Lucivan da Silva Pereir por lesão corporal praticada contra mulher, por razões do sexo feminino (CP, art. 129, § 13, c/c Lei nº 11.340/2006), ao cumprimento da pena de 1 ano de reclusão, regime inicial aberto, e pagamento do valor mínimo de R$5.000,00 para reparação de danos morais causados pela infração (mov. 41).A defesa nomeada recorreu, sustentando as seguintes teses: (i) desclassificação para vias de fato, (ii) reforma na dosimetria da pena, (iii) reconhecimento do sursis, (iv) exclusão ou redução do valor mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração2. Juízo de AdmissibilidadePresentes os requisitos, conheço do recurso.3. Tese de desclassificação para vias de fatoA sentença condenou o réu por lesões corporais, praticadas contra a mulher, por razões do sexo feminino nos seguintes termos (mov. 41): “A materialidade delitiva é inconteste - e provada pelo IP 60/2023 (fls. 2 do PDF) pelos Termos de Declarações prestados em solo policial pela vítima. Principalmente, comprova-se com o laudo médico e todos os argumentos mencionados. Salienta-se que o relatório médico e laudo de corpo de delito são claros ao atestarem as lesões corporais sofridas pela vítima, concluindo que ela apresentava a lesão compatível com a prova oral colhida em audiência. Vejamos:” “2 - LESÕES APRESENTADAS: Aparenta lesão avermelhada a direita acima do umbigo. Instrumento ou meio que produziu a ofensa: Mão e braço (fls. 17 do PDF).” “Por isso, a prova da materialidade delitiva, colhida a partir do laudo médico descrito, afasta, por si, o pedido requerido pela defesa em suas alegações orais. Ou seja, não há como desclassificar tal conduta, para a contravenção de vias de fato, porque a prova do fato típico do art. 129, §13 está devidamente preenchida.” “Sendo que as vias de fato se referem a infração penal que ameaça a integridade física através da pratica de atos de ataque ou violência contra pessoa, desde que não resulte em lesões corporais.” “A autoria é também inequívoca e foi atestada pela prova oral produzida em audiência de instrução e julgamento, evidenciada pelos depoimentos da ofendida e da confissão do denunciado, todos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.” “A vítima, N., ouvida sob o crivo do contraditório, afirmou que não se recorda de muita coisa, mas que estavam conversando e começaram a discutir. Disse que ao sair de casa foi até o CRAS, e lá começou a ser acompanhada psicologicamente e que foi instruída a fazer a ocorrência, mas que não queria ter a feito. E que se tratou de uma 'discussão normal', e que teve xingamentos. Negou se recordar de como se deu esses xingamentos. Afirma ter um filho, de um ano e um mês com o denunciado. Disse que se recorda de ter ido ao hospital em Cocalzinho, fazer exame, que ficou com um “vermelho” na região da barriga, mas não hematomas. E que no dia estavam os três em casa, acusado, ela e o filho. Questionada, afirmou que atualmente estão tranquilos, 'adequados'.” “O acusado, em seu interrogatório, afirma que a vítima chegou em casa, e que como teria visto um “fato que não gostou”, foi conversar com a vítima, e ela ficou nervosa, começou a xingar o acusado e começaram a brigar. Afirma que deu um beliscão na vítima, depois ela ter tentado o agredir. E que fez isso para se afastar dela.” “Nota-se que todas as demais provas também foram uniformes em atestar a autoria e materialidade delitiva, principalmente diante de toda a documentação juntada, que comprova o estado da ofendida, descrito às fls.17, com as lesões comprobatórias e compatíveis com sua versão e com a confissão de Lucivan.” “Nesse contexto, para além da versão da mulher, e pela sua tentativa de amenizar as violências sofridas -o que é comum nos casos de violência doméstica, pelo próprio ciclo da violência-, o fato aqui apurado foi bem corroborado com as demais provas, documentais e a própria confissão do acusado, o que impede a desclassificação ou absolvição do delito em tela.” “Por isso, em que pese afirme ter sido forçada a noticiar o crime, N' restou mesmo lesionada naquela ocasião, buscando os órgãos do sistema de justiça, chegando a requerer medidas protetivas de urgência (fls. 11 do PDF) e declarando a seguinte versão em fase policial:” “conviveu em união estável com o autor por um período de 07 anos e que desse relacionamento tiveram um filho de 02 meses de idade; Que na data de hoje por volta das 07h da manhã, iniciou uma discussão com o autor onde o autor muito exaltado, resolveu sair da casa, pegou o filho quando ia sair o mesmo lhe atingiu com um beliscão na sua barriga e lhe disse isso é pra você aprender, QUE após sair da residência e se deslocar à Assistência Social do distrito, o autor enviou mensagens de áudio via WhatsApp contendo várias xingamentos à declarante e ainda disse para que a mesma não pise mais em sua casa; QUE acionou a PM pedindo ajuda, porém não localizaram o autor; QUE essa não foi a primeira vez que o mesmo lhe agrediu, porém o mesmo se arrependeu e disse que após a gravidez iria mudar, acerca de uma semana o autor está sempre discutindo com a declarante e esta se sente psicologicamente abalada [...]” “Diante do vasto conjunto probatório, a condenação é mesmo medida impositiva. Tudo, nos termos do que prevê este Tribunal e STJ:” “APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL COMPETÊNCIA FIRMADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. DOSIMETRIA MANTIDA- Se do acervo probatório se fazem presentes elementos que comprovem a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal imputado aos réus, em especial pelas declarações da vítima e relatório médico, inviável se mostra a absolvição. - Havendo circunstâncias judicias corretamente valoradas como desfavoráveis ao agente, admite-se a fixação da pena base acima do mínimo legal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 370207-40.2016.8.09.0041, Rel. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/09/2018, DJe 2596 de 26/09/2018).” “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. POSSÍVEL RETRATAÇÃO DA OFENDIDA. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL RETRATAÇÃO DA VÍTIMA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA N. 542 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Como é de conhecimento, a Súmula n. 542/STJ dispõe que: 'a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada'. 2. No caso, dentre os crimes imputados ao ora agravante está o delito de lesão corporal, sendo irrelevante, ainda que se trate de lesão corporal de natureza leve, posterior retratação da ofendida, razão pela qual não se mostra possível a realização da audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006, conforme foi consignado pelas instâncias ordinárias. Precedentes do STJ: ( AgRg no HC 500.331/PE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 2/9/2019); ( RHC 112.968/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 2/8/2019); ( AgRg no REsp n. 1.442.015/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 12/12/2014). 3. A reconciliação do casal e a ausência de vontade da vítima em ver o paciente processado não constituem óbice à persecução criminal, sob pena de desrespeito ao princípio da indisponibilidade da ação penal pública incondicionada, nos termos do enunciado n. 542 da Súmula desta Corte Superior ( AgRg no HC 674.738/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 13/8/2021). 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 707726 PA 2021/0371429-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 13/12/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2021)” “Para as lesões corporais que atingiram a vítima mulher, a materialidade deflui mesmo do que incluído nos laudos, e seguintes e das provas produzidas e colhidas em fase de instrução, também em conformidade com a fase investigativa (formulário de avaliação de risco, requerimento de medida, e afirmações sobre como se sentia naquela ocasião, tudo, para além do laudo pericial médico).” “ Não havendo, também por isso, o que se falar na tese de ausência de prova:” “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA [ART. 129, § 9º, CP]. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PENA BASE. MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Materialidade e autoria comprovadas pelo registro de ocorrência, pelo auto de exame de corpo de delito, bem como pela prova oral produzida. Condenação mantida. 2. circunstância judicial da culpabilidade desfavorável, se justificada na conduta de lesionar a vítima por diversas partes do corpo seguida de arrastamento pelos cabelos e esganaduras, desborda o tipo penal previsto no art. 129, § 9º do CP, o que justifica a elevação proporcional da pena base. 3. A efetividade da legislação busca proteger a integridade física e psicológica da mulher, principalmente no âmbito das relações domésticas, não sendo possível acolher legitima defesa quando comprovado lesões, ainda que a desavença tenha sido iniciada pela própria vítima. 4. Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Precedente qualificado do STJ [REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018]. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 0006448-25.2020.8.09.0175, Relator: WILSON DA SILVA DIAS, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/10/2022).” “Portanto, o quadro probatório foi todo em um sentido na demonstração da autoria e materialidade pelo crime de lesão corporal no contexto de violência de gênero cometido pelo acusado, Lucivan, no ambiente doméstico e na presença do filho do casal.” “No mesmo sentido, a tipicidade formal, material e todas as provas produzidas estão mesmo de acordo com o art. 155 do Código de Processo Penal, permitindo ao juízo inferir pela comprovação do delito.” “Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR LUCIVAN DA SILVA PEREIRA como incurso no art. 129, §13 do Código Penal com incidência da Lei Federal n.º 11.340/2006.” Pois bem.A vítima, na fase inquisitorial, relatou que iniciou uma discussão com o réu e que ele estava exaltado. Em razão disso, resolveu sair de casa e pegou o filho de 2 meses de idade no colo. Nessa ocasião, o réu a atingiu com um beliscão na barriga e disse que fez isso para ela aprender. Que dirigiu-se à Assistência Social, quando o réu enviou várias mensagens ofensivas pelo aplicativo Whats'App, obrigando-a a acionar a Polícia Militar.Em juízo, a vítima relatou que não se lembrava dos fatos integralmente. Que ela e o réu começaram uma discussão com ofensas mútuas. Que dirigiu-se ao CRAS e a psicóloga a aconselhou a acionar a polícia. Que ela não queria ir à Delegacia. Reconheceu que foi ao hospital para exame de corpo de delito porque estava com vermelhidão na barriga. Confirmou que a criança estava na casa no momento da discussão.O réu disse que a vítima estava muito nervosa e começou a xingá-lo. Que os dois discutiram. Admitiu que deu um beliscão na vítima porque ela tentou agredi-lo. Que só a beliscou para poder se afastar.O relatório médico confirmou o relato extrajudicial da vítima, descrevendo que ela apresentava lesão avermelhada periumbilical, à direita e acima do umbigo de aspecto superficial, produzida por mão e braço.Pelas provas apresentadas, o réu e a vítima discutiram e, quando ela pegou o filho para sair de casa, ele a agrediu com um beliscão, ocasionando-lhe as lesões descritas no relatório médico (fl. 17).De forma que, comprovada a intenção de lesionar a vítima, provocando-lhe lesão na área do umbigo, inviável a desclassificação para a contravenção de vias de fato.4. Teses de reforma na dosimetria a pena e aplicação de sursisA pena-base foi fixada em 1 ano e 2 meses de reclusão, pela avaliação negativa da culpabilidade, assim justificada: “prática do delito de lesão corporal e a discussão ocorreu na presença do filho das partes, o que aumenta a reprovabilidade da conduta nesta fase (STJ - AgRg no AREsp: 1982124 SE 2021/0286760-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022).” Portanto, não merece reparos, pois os relatos da vítima confirmaram que o réu a agrediu na presença do filho lactente de ambos.Na segunda fase, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea. De consequência, a pena foi reduzida para o mínimo legal: 1 ano de reclusão.Ausentes causas de diminuição e de aumento, a pena foi fixada definitivamente em 1 ano de reclusão, no regime aberto. Pelo fato de o crime ter sido cometido por razões do sexo feminino e com emprego de violência, a pena privativa de liberdade não foi substituída por restritivas de direitos.Por fim, quando ao pedido de sursis, o art. 77, II, do CP, autoriza a suspensão da pena privada de liberdade, não superior a dois anos, desde que a circunstância judicial da culpabilidade autorize a concessão do benefício.No caso, o crime foi cometido na presença do filho de 2 meses de idade do réu. Inclusive, no momento da agressão, ele estava no colo da vítima, circunstância esta que denota maior grau de reprovabilidade da conduta.Diante disso, a suspensão condicional da pena (sursis) é inviável no caso concreto.5. Tese de exclusão do pagamento do valor mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração ou redução do valorA defesa sustenta a exclusão do pagamento do valor mínimo de R$5.000,00 para reparação dos danos morais causados pela infração, ou sua redução.Conforme Tema Repetitivo 983: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” No caso, o pedido de fixação de valor mínimo indenizatório foi pedido expressamente na denúncia. Portanto, é devido à vítima.Em relação à redução do valor, denota-se que o réu foi assistido por defensor nomeado e as consequências de sua ação (beliscão) não superaram as circunstâncias inerentes ao tipo penal, tanto é que, na ocasião da audiência, a vítima afirmou que reatou a relação conjugal com ele.Assim, levando em consideração as circunstâncias do fato, as condições pessoais do paciente e sua capacidade financeira, reduzo o valor mínimo para reparação de danos morais causados pela infração para R500,00.6. ConclusãoPOSTO ISSO, voto pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, para reduzir o valor mínimo para reparação de danos morais causados pela infração para R$500,00.Goiânia, 24 de março de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relatorEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que condenou o réu por lesão corporal praticada contra a mulher, por razões do sexo feminino (CP, art. 129, § 13, c/c Lei nº 11.340/2006), à pena de 1 ano de reclusão em regime aberto, e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de reparação dos danos morais causados pela infração. A defesa apelou requerendo a desclassificação para vias de fato, reforma da dosimetria da pena, reconhecimento do sursis e redução ou exclusão da indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a correta tipificação da conduta, se lesão corporal ou vias de fato; (ii) a adequação da dosimetria da pena; (iii) a possibilidade de concessão do sursis; e (iv) o valor da indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria do delito de lesão corporal foram comprovadas pelo conjunto probatório, incluindo depoimentos e laudo médico, descartando a desclassificação para vias de fato.4. A dosimetria da pena foi considerada adequada, sendo inviável o sursis devido o delito ter sido, cometido na presença de criança.5. A indenização por danos morais é devida, mas o valor fixado foi reduzido em razão das circunstâncias do caso e da capacidade financeira do réu, amparado pelo Tema Repetitivo 983 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente provido."1. A conduta do réu se enquadra no tipo penal de lesão corporal, não sendo cabível a desclassificação para vias de fato. 2. A dosimetria da pena e a impossibilidade de concessão de sursis foram corretamente aplicadas. 3. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 500,00."A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação criminal 5039333-59.ACORDAM os integrantes da Segunda Turma da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e provê-lo parcialmente, nos termos do voto do relator.Goiânia, 24 de março de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucivan Da Silva Pereira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 28/03/2025 11:17:27)

28/03/2025, 11:21

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 28/03/2025 11:17:27)

28/03/2025, 11:21

(Sessão do dia 24/03/2025 10:00)

28/03/2025, 11:17

(Sessão do dia 24/03/2025 10:00)

28/03/2025, 11:17

Juntada -> Petição

11/03/2025, 12:03

Por Maurício Gonçalves de Camargos (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (10/03/2025 18:14:44))

11/03/2025, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

11/03/2025, 00:00

ORIENTAÇÃO SUSTENTAÇÃO ORAL

10/03/2025, 18:16

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 10/03/2025 18:14:44)

10/03/2025, 18:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucivan Da Silva Pereira (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 10/03/2025 18:14:44)

10/03/2025, 18:15

(Sessão do dia 24/03/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

10/03/2025, 18:14

(Ao Desembargador - DESEMBARGADOR NICOMEDES DOMINGOS BORGES - Desembargador)

06/03/2025, 12:27

Troca de Responsável

06/03/2025, 12:26

P/ O RELATOR

05/03/2025, 19:15

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

04/03/2025, 21:37

Por Maurício Gonçalves de Camargos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (26/02/2025 18:13:04))

04/03/2025, 21:37

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Maurício Gonçalves de Camargos

27/02/2025, 11:41

Dê-se vista ao MP 2º grau

26/02/2025, 18:13

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

26/02/2025, 18:13

P/ O RELATOR

25/02/2025, 18:24

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

24/02/2025, 16:43

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (09/01/2025 22:35:28))

21/01/2025, 03:58

Promotor Responsável Desabilitado: Cyro Terra Peres

10/01/2025, 14:41

Promotor Responsável Habilitado: YURI REZENDE DE MACEDO

10/01/2025, 14:41

Intime-se Ministério Público em 1º grau para contrarrazões

09/01/2025, 22:35

On-line para Promotorias Criminais (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

09/01/2025, 22:35

P/ O RELATOR

09/01/2025, 15:10

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

09/01/2025, 15:07

Intime-se defensor para razões

18/12/2024, 18:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucivan Da Silva Pereira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

18/12/2024, 18:16

Certidão Expedida

17/12/2024, 15:53

P/ O RELATOR

17/12/2024, 15:53

(Recurso PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal)

17/12/2024, 15:34

2ª Câmara Criminal (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR

17/12/2024, 15:32

Remessa em grau de recurso

17/12/2024, 15:32

2ª Câmara Criminal (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR

17/12/2024, 15:32

Para NVAB (Mandado nº 3783467 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (04/11/2024 09:38:25))

17/12/2024, 14:49

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (04/11/2024 09:38:25))

14/11/2024, 03:03

Para Lucivan Da Silva Pereira (Mandado nº 3783945 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (04/11/2024 09:38:25))

11/11/2024, 10:47

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

07/11/2024, 16:17

Autos Conclusos

07/11/2024, 07:14

Juntada -> Petição -> Apelação

06/11/2024, 18:18

Para Luziânia - Central de Mandados (Mandado nº 3783467 / Para: Natally Vitoria Alves Barbosa)

05/11/2024, 14:00

Para Cocalzinho de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 3783945 / Para: Lucivan Da Silva Pereira)

05/11/2024, 13:55

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

04/11/2024, 09:38

On-line para Cocalzinho de Goiás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

04/11/2024, 09:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucivan Da Silva Pereira - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

04/11/2024, 09:38

P/ SENTENÇA

11/10/2024, 17:32

Antecedentes criminais - Tjgo

11/10/2024, 17:31

Envio de Mídia Gravada em 01/10/2024 - 15:30 - AIJ - ALEGAÇÕES FINAIS MP / DEFESA

02/10/2024, 18:01

Envio de Mídia Gravada em 01/10/2024 - 15:30 - AIJ - INTERROGATÓRIO DO ACUSADO

02/10/2024, 18:00

Envio de Mídia Gravada em 01/10/2024 - 15:30 - AIJ - OITIVA DA VÍTIMA

02/10/2024, 17:59

Realizada sem Sentença - 01/10/2024 15:30

02/10/2024, 14:17

(Agendada para 01/10/2024 15:30)

30/09/2024, 14:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucivan Da Silva Pereira (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

30/09/2024, 14:03

Para Natally Vitoria Alves Barbosa (Mandado nº 3184535 / Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (29/04/2024 21:16:54))

30/08/2024, 18:04

Para Lucivan Da Silva Pereira (Mandado nº 3184806 / Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (29/04/2024 21:16:54))

12/08/2024, 20:11

Para Luziânia - Central de Mandados (Mandado nº 3184535 / Para: Natally Vitoria Alves Barbosa)

08/08/2024, 14:25

Para Cocalzinho de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 3184806 / Para: Lucivan Da Silva Pereira)

08/08/2024, 14:19

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (23/07/2024 11:44:45))

02/08/2024, 03:04

On-line para Cocalzinho de Goiás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 23/07/2024 11:44:45)

23/07/2024, 11:44

(Agendada para 01/10/2024 15:30)

23/07/2024, 11:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucivan Da Silva Pereira (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

23/07/2024, 11:44

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (29/04/2024 21:16:54))

17/05/2024, 03:03

On-line para Cocalzinho de Goiás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização - 29/04/2024 21:16:54)

07/05/2024, 18:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucivan Da Silva Pereira (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387) - )

29/04/2024, 21:16

Autos Conclusos

29/04/2024, 16:04

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

29/04/2024, 15:50

Habilitação + intimação de advogado

22/04/2024, 17:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucivan Da Silva Pereira - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

22/04/2024, 17:35

Autos Conclusos

18/04/2024, 13:19

Para Lucivan Da Silva Pereira (Mandado nº 2285537 / Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (10/04/2024 15:39:20))

18/04/2024, 11:53

Para Cocalzinho de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 2285537 / Para: Lucivan Da Silva Pereira)

10/04/2024, 17:31

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

10/04/2024, 15:39

P/ DECISÃO

09/04/2024, 14:06

Juntada -> Petição

09/04/2024, 13:49

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Processo Distribuído (22/01/2024 15:05:57))

01/02/2024, 03:00

IP

22/01/2024, 15:05

Cocalzinho de Goiás - Vara Criminal (Normal) - Distribuído para: KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS

22/01/2024, 15:05

On-line para Cocalzinho de Goiás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Processo Distribuído - 22/01/2024 15:05:57)

22/01/2024, 15:05

—

SINIC

INFODIP

Guia de execução BNMP

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucivan Da Silva Pereira - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Honorários Dr. Juarez das Dores Lôbo Júnior OAB/GO nº. 64.521

P/ DESPACHO

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Juntada -> Petição

Por Maurício Gonçalves de Camargos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte (28/03/2025 11:17:27))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucivan Da Silva Pereira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 28/03/2025 11:17:27)

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 28/03/2025 11:17:27)

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