Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005554-40.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mero Expediente (CNJ:11010)","Id_ClassificadorProcesso1":"660794","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Arquivar - 3� JEFP"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DESPACHO Compulsando com acuidade os presentes autos, observa-se que se trata de Cumprimento de Sentença movido em face do Município de Goiânia, nos moldes dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Evidencia-se que, após a constrição do crédito exequendo em conta de titularidade da parte executada, houve a deliberação acerca das deduções legais, sendo certo que a parte exequente apresentou o valor que entendia devido, o que, aliado à omissão do devedor, justificou a expedição dos respectivos alvarás judiciais de transferência. Nota-se que, somente após o transcurso do prazo fixado para deliberação acerca das exações eventualmente incidentes sobre o montante decorrente da obrigação de pagar, o Município de Goiânia se manifestou, apresentando quantia superior àquela apontada pela parte exequente. Nesse contexto, considerando a preclusão das discussões relacionadas às deduções legais, determino o arquivamento dos autos mediante a adoção das cautelas de estilo. Por fim, considerando que já foi realizado o levantamento integral dos valores objetos deste procedimento executório, caberá ao Município de Goiânia diligenciar, na esfera administrativa/extrajudicial, para assegurar a satisfação dos valores apontados em sua planilha intempestiva. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Giuliano Morais Alberici Juiz de Direito em Substituição III

03/04/2025, 00:00