Despejo 5217883-76.2020.8.09.0093 - TJGO

Despejo 5217883-76.2020.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o (CNJ:459)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"560145"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 5217883-76.2020.8.09.0093Requerente: DELSO CARAFFINIRequerido: ESPOLIO ANASTAZIO MAGRO SENTENÇA Trata-se de Ação de Despejo Rural, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que é autor Delso Caraffini e é réu Espólio de Anastázio Magro, todos qualificados.O autor alega ser proprietário de uma gleba de terras situadas no Município de Perolândia, na Fazenda Bonfim, lugar denominado Córrego do Sucuri, com área de 150 ha 04 a 00cc, conforme certidão da matrícula 1.246, CRI de Perolândia (evento 1 – escritura).Aduz que adquiriu o aludido imóvel do Sr. Davi Costa Lima que estava arrendado para os réus conforme contrato (evento 01 – contratodearrendamento). O contrato iniciava em 30.03.2014 até 30.04.2020.O atual proprietário notificou previamente o réu em 31/08/2017 com o objetivo de retomar o imóvel para uso próprio conforme previsto no art. 22, caput, do Decreto-Lei 55.666/66 art. 95, IV, Estatuto da Terra. Posteriormente, realizou notificação judicial, protocolada em 11.06.2018, sendo o requerido notificado da intenção e retomada do imóvel para uso próprio em 21.08.2018 e 05.10.2018, portanto dentro do prazo legal.Apesar das notificações realizadas e o fim do contrato de arrendamento (30.04.2020), o réu se negou a entregar o imóvel.Requer, assim, concessão de tutela de urgência para determinar o imediato despejo dos réus da gleba de terras situada no Município de Perolândia, lugar denominado Córrego do Sucuri, com área de 150 ha 04 a 00 cc, de acordo com memorial descritivo aposto na certidão da matrícula 1.246, livro 02, CRI de Perolândia-GO, garantindo os réus o direito de ultimar a colheita da safrinha, concedendo o prazo para a desocupação voluntária até 30/07/2020, ou quando ultimar a colheita da safrinha. Em caso de descumprimento da ordem judicial de despejo, requer aplicação de multa cominatória no valor de R$ 5.000,00 por dia.O pedido de tutela de urgência foi deferido (evento 5), sendo determinado o despejo da parte ré.Após, foi decretada a revelia da parte ré e determinada a suspensão do feito até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos 0086485-67.2015.8.09.0093 em vista da existência de prejudicialidade externa.Com o trânsito em julgado do acórdão, os autos vieram conclusos.Decido.1. O acórdão prolatado nos autos de n. 0086485-67.2015.8.09.0093, transitado em julgado, reconheceu o direito de preferência do Espólio de Anastazio Magro pela compra do imóvel arrendado, com destituição do negócio jurídico de compra e venda celebrado entre os Delso Caraffini e Davi Costa Lima e outro, determinando-se a adjudicação do imóvel referenciado na ação. Assim, reputo que o presente feito deve ser extinto sem resolução de mérito, conforme dispõe o art. 485, V do CPC.Observe-se que foi reputado válido o contrato denominado de “Parceria Rural” entre o Sr. Demófilo Carvalho e o Espólio de Anastazio Magro, com a declaração de validade do Contrato de Parceria Rural datado de 26/12/1989 (considerado como contrato de arrendamento) e reconhecido o direito de preferência. Desta forma, inexiste direito do autor a ser respaldado por meio da presente demanda judicial, diante da ofensa à coisa julgada.Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA ( ESTATUTO DA TERRA). PREJUDICIALIDADE. CONEXÃO NÃO RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ( CPC, ARTS. 103 E 105). FATO SUPERVENIENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL ( CPC, ART. 462). ADVENTO DE COISA JULGADA MATERIAL. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO DE DESPEJO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ( CPC, ART. 267, V). RECURSO PROVIDO. 1. Objetivam as normas de conexão ( CPC, arts. 103 e 105) evitar decisões contraditórias, de maneira que não precisa ser absoluta a identidade entre os objetos ou as causas de pedir das ações tidas por conexas. Basta existir liame que torne necessário o julgamento unificado das demandas. 2. No caso em exame, conquanto houvesse manifesta relação de prejudicialidade entre as ações de preferência na aquisição dos imóveis arrendados e a de despejo do arrendatário, relativamente aos mesmos imóveis, tanto o juiz singular quanto o Tribunal estadual, embora provocados, deixaram de ordenar a reunião dos processos. As ações tramitaram separadas, tiveram resultados antípodas e a de exercício de direito de preferência veio a transitar em julgado, com o reconhecimento do direito do autor, enquanto ainda pendente recurso especial na de despejo. 3. O fato superveniente do trânsito em julgado da procedência do direito de preferência do arrendatário, com desfazimento da alienação anterior e a adjudicação dos imóveis ao promovente, irradia consequências insuperáveis sobre a ação de despejo, ainda em curso, movida pelo adquirente, ora recorrido, a qual perde seu objeto. Já não há como se apreciar, neste recurso especial, a pretensão deduzida contra o ora recorrente, vencedor da outra ação, pois o pedido de despejo esbarra na coisa julgada material, formada naquela demanda de preferência. 4. Recurso especial provido, para extinguir o processo, sem resolução de mérito, ante o fato superveniente da coisa julgada material, nos termos do art. 257 do RISTJ e dos arts. 267, V, c/c o 462, ambos do CPC. (STJ - REsp: 780509 MG 2005/0049667-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/09/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2012)2. Do exposto, nos termos do artigo 485, V, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, pelo reconhecimento da coisa julgada.Pela sucumbência, pagará a parte autora as custas e despesas do processo. Sem honorários, considerando a revelia da parte requerida.Neste sentido:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. REVELIA. CONDENAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença, ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do CPC. 2. Considerando a revelia da parte ré, não há que falar em condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, devendo ser decotado do acórdão essa parte, a fim de que a parte vencida arque apenas com o pagamento das custas processuais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJ-GO - APL: 53703770420208090067 GOIATUBA, Relator: Des(a). Paulo César Alves das Neves, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Ausentes hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 496 do CPC, não é caso de remessa necessária.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Jataí/GO, data da assinatura eletrônica.Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS. 1.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

11/03/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Remetidos os Autos da Contadoria

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(151)