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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

CARLOS REIS PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

VANESSA MARTINS DE SOUZA E SILVA

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

11/02/2026, 16:23

Transitado em Julgado em 11/02/2026

11/02/2026, 16:23

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 80248/2026

Protocolizada Petição 80248/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/02/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2026

Não conhecido o recurso de CARLOS REIS PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS PIRES BRANDÃO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 53696/2026

Protocolizada Petição 53696/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 27/01/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

legal