Execução de Título Extrajudicial 5033994-21.2021.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2021

Valor da Causa

R$ 296.003,72

Órgão julgador

Serranópolis - Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

25/11/2025, 11:31

Decorrido Prazo

25/11/2025, 11:30

Intimação Efetivada

10/11/2025, 16:13

Certidão Expedida

10/11/2025, 15:32

Intimação Expedida

10/11/2025, 15:32

Juntada -> Petição

05/11/2025, 10:26

Intimação Efetivada

29/10/2025, 19:42

Intimação Efetivada

29/10/2025, 19:42

Intimação Expedida

29/10/2025, 18:47

Intimação Expedida

29/10/2025, 18:47

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

29/10/2025, 17:42

Autos Conclusos

29/10/2025, 12:23

Juntada -> Petição

27/10/2025, 09:50

Intimação Efetivada

17/10/2025, 16:43

Despacho -> Mero Expediente

17/10/2025, 15:57

Todas as movimentações(264)

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

25/11/2025, 11:31

Decorrido Prazo

25/11/2025, 11:30

Intimação Efetivada

10/11/2025, 16:13

Certidão Expedida

10/11/2025, 15:32

Intimação Expedida

10/11/2025, 15:32

Juntada -> Petição

05/11/2025, 10:26

Intimação Efetivada

29/10/2025, 19:42

Intimação Efetivada

29/10/2025, 19:42

Intimação Expedida

29/10/2025, 18:47

Intimação Expedida

29/10/2025, 18:47

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

29/10/2025, 17:42

Autos Conclusos

29/10/2025, 12:23

Juntada -> Petição

27/10/2025, 09:50

Intimação Efetivada

17/10/2025, 16:43

Despacho -> Mero Expediente

17/10/2025, 15:57

Intimação Expedida

17/10/2025, 15:57

Juntada -> Petição

16/10/2025, 17:59

Juntada -> Petição

19/09/2025, 12:16

Autos Conclusos

15/09/2025, 12:41

Decorrido Prazo

15/09/2025, 12:40

Intimação Efetivada

20/08/2025, 15:32

Prazo Decorrido

20/08/2025, 15:25

Intimação Expedida

20/08/2025, 15:25

Intimação Efetivada

28/07/2025, 12:00

Intimação Expedida

28/07/2025, 11:50

Alvará Entregue

28/07/2025, 11:50

Juntada de Documento

11/07/2025, 17:03

Intimação Efetivada

11/07/2025, 16:57

Alvará Expedido

11/07/2025, 16:53

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

11/07/2025, 16:33

Intimação Expedida

11/07/2025, 16:33

Certidão Expedida

26/05/2025, 12:32

Autos Conclusos

26/05/2025, 12:32

Juntada -> Petição

14/05/2025, 21:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/05/2025, 12:43

Juntada -> Petição

02/05/2025, 10:53

Mandado Não Cumprido

07/04/2025, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Serranópolis - GO Gabinete da Juíza Endereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000 Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] Autos n°: 5033994-21.2021.8.09.0179 Polo Ativo: Travessia Securitizadora De Créditos Financeiros VIII S.A. Polo Passivo: Katia Susana Filgueiras Rabelo Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO Considerando o depósito efetuado pela parte executada, no montante de R$ 413.735,91 (ev. 215), valor indicado no último cálculo apresentado nos autos pela parte exequente (ev. 160.5), e observando que tal quantia, em princípio, resguarda a pretensão da parte credora, defiro o pedido formulado no ev. 212 para fins da imediata liberação da penhora de créditos antes determinada (evs. 183, 202 e 206 dos autos), evitando eventuais prejuízos à parte executada ou a terceiros interessados. Ressalva-se, contudo, a possibilidade de eventual complementação do valor, caso necessário, diante da atualização do débito. Recolha-se, com urgência, o mandado expedido (ev. 210). Intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do depósito realizado, ciente de que a ausência de manifestação será interpretada como quitação do débito. Por fim, deixo de conhecer os embargos de declaração opostos no ev. 206, ante a perda superveniente do objeto, em razão da liberação da penhora em questão. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa Vendruscolo Juíza Substituta (Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

04/04/2025, 14:48

Intimação Efetivada

04/04/2025, 14:48

Certidão Expedida

04/04/2025, 13:21

Autos Conclusos

04/04/2025, 12:20

Intimação Efetivada

04/04/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] n°: 5033994-21.2021.8.09.0179Polo Ativo: Travessia Securitizadora De Créditos Financeiros VIII S.A.Polo Passivo: Katia Susana Filgueiras Rabelo Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S/A contra KATIA SUSANA FILGUEIRAS RABELO, fundada no inadimplemento da cédula rural pignoratícia n. 40/03740-1.Compulsando detidamente os autos, vislumbra-se que a executada ofereceu à penhora o imóvel de matrícula n. 2.388, do Cartório de Registro de Imóveis de Aporé – GO (mov. 11), o que deferido pela decisão de ev. 24, restando ainda pendente a intimação do cônjuge da executada, JEAN CARLO FLORES RABELO, acerca da constrição e avaliação de seq. 38.A fim de conferir prosseguimento e efetividade à execução, foi deferido o pedido da exequente de mov. 156, para que procedida a penhora de grãos oriundos dos imóveis de matrículas n. 2.383, 2.386, 2.388 do CRI de APORÉ/GO, ao mov. 163.Certificou-se, em ev. 176, que a área do plantio teria sido adquirida por SAUL FERREIRA DE MOURA FILHO, e a plantação – que ainda não estava em ponto de colheita - seria de sua titularidade, sendo juntados documentos pelo oficial de justiça na oportunidade.Visto esse cenário, a parte exequente requereu a penhora de grãos armazenados em nome da executada, bem como de grãos que serão entregues como pagamento por SAUL à devedora (mov. 181). O pedido foi parcialmente deferido ao mov. 183, limitando-se a constrição à primeira parcela do pagamento (16.700 sacas de soja a serem pagas em 30/03/2025).Ao mov. 191, sobreveio informação a respeito do ajuizamento de embargos de terceiro por Saul (autos n. 5184492-90.2025.8.09.0179), acompanhada de decisão suspendendo a penhora de grão deferida ao mov. 163, que foi posteriormente revogada (ev. 202), e determinando o cumprimento da deliberação de ev. 183.Ato contínuo, a parte executada apresentou impugnação à penhora ao mov. 200, indicando, em suma, que já houve a penhora de imóvel nos autos, e que a primeira parcela do pagamento é superior ao valor da execução em aproximadamente R$ 1.4000.000,00, configurando excesso de penhora.Houve resposta (ev. 205), em que a exequente requereu a rejeição da impugnação e a expedição do mandado de penhora, visto que não foi efetivado o pagamento da parcela objeto de constrição. Vieram os autos conclusos.É a síntese.2. Do excesso de penhoraDe acordo com o art. 789 do Código de Processo Civil, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico, via de regra, podem estar sujeitos à execução.Desta feita, a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC) sendo, contudo, vedado o excesso de penhora, conforme se observa dos ditames dos artigos 850 e 851 do mesmo Código.Argumentou a parte executada que i. já houve penhora de imóvel nos autos e ii. que o valor da primeira parcela supera o valor da execução em aproximadamente um milhão e quatrocentos mil reais. Contudo, não há excesso de penhora a ser reconhecido.Quanto ao imóvel de matrícula n. 2.377, do Cartório de Registro de Imóveis de Aporé – GO, cumpre notar que, embora penhorado nestes autos e tendo sido realizadas inúmeras diligências visando a intimação do cônjuge da executada a respeito, o que ainda pendente de concretização, foi objeto de contrato de promessa de compra e venda celebrado com terceiro (item 2.4, mov. 181.2), circunstância que pode, eventualmente, configurar prejuízo à execução e à satisfação da obrigação ora exigida.De todo modo, constata-se da referida matrícula que o bem possui diversas outras garantias registradas, de modo que, ainda que até então inserido na disponibilidade patrimonial da executada, não seria possível avaliar com precisão o saldo restante do seu valor que estaria disponível para a penhora do exequente nestes autos. Em verdade, tais elementos tornam frágil e incerta a satisfação integral da execução pautada apenas neste imóvel, quando também existentes outros bens e valores passíveis de constrição – a exemplo dos créditos penhorados ao mov. 183.Em atendimento ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), a execução deve observar a forma menos gravosa para o devedor. Todavia, o dispositivo também informa que cabe ao executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos autos executivos já determinados.A esse respeito, verifica-se que a parte executada não indicou meio mais eficaz e menos oneroso, pois se limitou a arguir o excesso de valor. No entanto, para além dos elementos trazidos pela parte executada – no sentido de que tal crédito foi objeto de penhora em outras ações, e que metade do valor da parcela caberá ao cônjuge da executada, que não é parte na presente ação executiva -, caso eventualmente haja disponibilidade financeira em montante superior ao necessário para quitação do valor dos créditos que se executam, o que remanescer será restituído à devedora, nos termos do art. 907, do Código de Processo Civil.3. Diante do exposto, REJEITO a alegação de excesso de penhora e MANTENHO a constrição do imóvel e do crédito relativo à primeira parcela do pagamento estabelecido no contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel rural celebrado com Saul Ferreira de Moura Filho.4. Em continuidade, tendo em vista que não houve o depósito dos grãos pelo terceiro conforme determinado em evs. 183/202, informação prestada pelo próprio credor em ev. 205, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA DOS CRÉDITOS (16.700 sacas de soja), a ser cumprido no Armazém Comigo e Armazéns Gerais Mourão, em cumprimento à decisão mencionada.Cumpra-se com urgência.5. Concedo prazo de 15 (quinze) dias à parte exequente para que informe o interesse na manutenção da penhora do imóvel de matrícula n. 2.388, do Cartório de Registro de Imóveis de Aporé – GO. Havendo interesse, deverá trazer aos autos, dentro do mesmo prazo, matrícula atualizada do imóvel, no qual conste o registro da penhora efetuada nos autos, e requerer o que entender de direito.6. Intimações e diligências necessárias. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloísa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] n°: 5033994-21.2021.8.09.0179Polo Ativo: Travessia Securitizadora De Créditos Financeiros VIII S.A.Polo Passivo: Katia Susana Filgueiras Rabelo Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S/A contra KATIA SUSANA FILGUEIRAS RABELO, fundada no inadimplemento da cédula rural pignoratícia n. 40/03740-1.Compulsando detidamente os autos, vislumbra-se que a executada ofereceu à penhora o imóvel de matrícula n. 2.388, do Cartório de Registro de Imóveis de Aporé – GO (mov. 11), o que deferido pela decisão de ev. 24, restando ainda pendente a intimação do cônjuge da executada, JEAN CARLO FLORES RABELO, acerca da constrição e avaliação de seq. 38.A fim de conferir prosseguimento e efetividade à execução, foi deferido o pedido da exequente de mov. 156, para que procedida a penhora de grãos oriundos dos imóveis de matrículas n. 2.383, 2.386, 2.388 do CRI de APORÉ/GO, ao mov. 163.Certificou-se, em ev. 176, que a área do plantio teria sido adquirida por SAUL FERREIRA DE MOURA FILHO, e a plantação – que ainda não estava em ponto de colheita - seria de sua titularidade, sendo juntados documentos pelo oficial de justiça na oportunidade.Visto esse cenário, a parte exequente requereu a penhora de grãos armazenados em nome da executada, bem como de grãos que serão entregues como pagamento por SAUL à devedora (mov. 181). O pedido foi parcialmente deferido ao mov. 183, limitando-se a constrição à primeira parcela do pagamento (16.700 sacas de soja a serem pagas em 30/03/2025).Ao mov. 191, sobreveio informação a respeito do ajuizamento de embargos de terceiro por Saul (autos n. 5184492-90.2025.8.09.0179), acompanhada de decisão suspendendo a penhora de grão deferida ao mov. 163, que foi posteriormente revogada (ev. 202), e determinando o cumprimento da deliberação de ev. 183.Ato contínuo, a parte executada apresentou impugnação à penhora ao mov. 200, indicando, em suma, que já houve a penhora de imóvel nos autos, e que a primeira parcela do pagamento é superior ao valor da execução em aproximadamente R$ 1.4000.000,00, configurando excesso de penhora.Houve resposta (ev. 205), em que a exequente requereu a rejeição da impugnação e a expedição do mandado de penhora, visto que não foi efetivado o pagamento da parcela objeto de constrição. Vieram os autos conclusos.É a síntese.2. Do excesso de penhoraDe acordo com o art. 789 do Código de Processo Civil, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico, via de regra, podem estar sujeitos à execução.Desta feita, a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC) sendo, contudo, vedado o excesso de penhora, conforme se observa dos ditames dos artigos 850 e 851 do mesmo Código.Argumentou a parte executada que i. já houve penhora de imóvel nos autos e ii. que o valor da primeira parcela supera o valor da execução em aproximadamente um milhão e quatrocentos mil reais. Contudo, não há excesso de penhora a ser reconhecido.Quanto ao imóvel de matrícula n. 2.377, do Cartório de Registro de Imóveis de Aporé – GO, cumpre notar que, embora penhorado nestes autos e tendo sido realizadas inúmeras diligências visando a intimação do cônjuge da executada a respeito, o que ainda pendente de concretização, foi objeto de contrato de promessa de compra e venda celebrado com terceiro (item 2.4, mov. 181.2), circunstância que pode, eventualmente, configurar prejuízo à execução e à satisfação da obrigação ora exigida.De todo modo, constata-se da referida matrícula que o bem possui diversas outras garantias registradas, de modo que, ainda que até então inserido na disponibilidade patrimonial da executada, não seria possível avaliar com precisão o saldo restante do seu valor que estaria disponível para a penhora do exequente nestes autos. Em verdade, tais elementos tornam frágil e incerta a satisfação integral da execução pautada apenas neste imóvel, quando também existentes outros bens e valores passíveis de constrição – a exemplo dos créditos penhorados ao mov. 183.Em atendimento ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), a execução deve observar a forma menos gravosa para o devedor. Todavia, o dispositivo também informa que cabe ao executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos autos executivos já determinados.A esse respeito, verifica-se que a parte executada não indicou meio mais eficaz e menos oneroso, pois se limitou a arguir o excesso de valor. No entanto, para além dos elementos trazidos pela parte executada – no sentido de que tal crédito foi objeto de penhora em outras ações, e que metade do valor da parcela caberá ao cônjuge da executada, que não é parte na presente ação executiva -, caso eventualmente haja disponibilidade financeira em montante superior ao necessário para quitação do valor dos créditos que se executam, o que remanescer será restituído à devedora, nos termos do art. 907, do Código de Processo Civil.3. Diante do exposto, REJEITO a alegação de excesso de penhora e MANTENHO a constrição do imóvel e do crédito relativo à primeira parcela do pagamento estabelecido no contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel rural celebrado com Saul Ferreira de Moura Filho.4. Em continuidade, tendo em vista que não houve o depósito dos grãos pelo terceiro conforme determinado em evs. 183/202, informação prestada pelo próprio credor em ev. 205, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA DOS CRÉDITOS (16.700 sacas de soja), a ser cumprido no Armazém Comigo e Armazéns Gerais Mourão, em cumprimento à decisão mencionada.Cumpra-se com urgência.5. Concedo prazo de 15 (quinze) dias à parte exequente para que informe o interesse na manutenção da penhora do imóvel de matrícula n. 2.388, do Cartório de Registro de Imóveis de Aporé – GO. Havendo interesse, deverá trazer aos autos, dentro do mesmo prazo, matrícula atualizada do imóvel, no qual conste o registro da penhora efetuada nos autos, e requerer o que entender de direito.6. Intimações e diligências necessárias. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloísa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

Juntada -> Petição

03/04/2025, 21:28

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

03/04/2025, 20:20

Mandado Expedido

03/04/2025, 10:03

Intimação Efetivada

03/04/2025, 09:17

Intimação Efetivada

03/04/2025, 08:36

Intimação Efetivada

03/04/2025, 08:36

Decisão -> Outras Decisões

02/04/2025, 23:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5184492-90.2025.8.09.0179. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Serranópolis - GO Gabinete da Juíza Endereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000 Telefones: (62) 3611-2151 ou (62) 3611-2152; e-mail: [email protected] Autos nº 5184492-90.2025.8.09.0179 Polo ativo: Saul Ferreira De Moura Filho Polo passivo: Travessia Securitizadora De Créditos Financeiros Viii Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação de embargos de terceiro, proposta por SAUL FERREIRA DE MOURA FILHO em face de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. O embargante alegou, em síntese, que na execução promovida pela parte embargada em desfavor de Kátia Susana Filgueiras Rabelo, o juízo decidiu pela penhora dos grãos produzidos pela executada nas matrículas nº 2.383, 2.386 e 2.388 do CRI de Aporé/GO; que o Oficial de Justiça diligenciou aos imóveis rurais e lá constatou que os grãos não pertenciam à executada, mas sim a ele, tanto que requereu suscitação de dúvida para que este Juízo deliberasse pela forma do cumprimento do mandado; que é do conhecimento deste Juízo que os imóveis matriculados sob os nºs 2.383, 2.386 e 2.388 foram alienadas em seu favor, conforme Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Rural, datado de 02/10/2024, tanto que o pagamento futuro, pactuado para 30/03/2025, foi penhorado na execução, sendo determinada sua intimação para depositar a parcela vinculada no feito executório; que pelo Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, especificamente na Cláusula Quarta, a posse foi transferida em seu favor, tanto que tão logo procedeu ao plantio da safra de soja ano 2024/2025; que a colheita iniciou na data de ontem e os Oficiais, no uso de suas atribuições, já iniciaram os atos de constrição, estando desde 10/03/2025 na lavoura procedendo ao cumprimento dos ditos mandados; que a concessão da tutela não trará prejuízo à parte embargada, pois foram penhorados os direitos dos créditos devidos por ele à parte executada, os quais serão depositados no processo Usuário: Pedro Henrique Fontoura Martins - Data: 01/04/2025 14:15:27 SERRANÓPOLIS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 296.003,72 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/03/2025 18:24:34 Assinado por LUCIANO BORGES DA SILVA Localizar pelo código: 109587645432563873797719782, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pexecutório. Em razão disso, requereu a concessão da tutela de urgência, visando a cessação da penhora de grãos nas matrículas nº 2.383, 2.386 e 2.388 do CRI de Aporé/GO, safra 2024/2025, com a devida ordem de devolução dos mandados, bem como liberação de quaisquer grãos já constritos. Ao mov. 05, foi deferida a tutela de urgência, tão somente para suspender o cumprimento da decisão proferida ao mov. 162 da ação de execução, determinando aos Oficiais de Justiça e à própria parte embargante, que observassem estritamente a decisão proferida ao mov. 182. A parte embargante se manifestou ao mov. 10, requerendo a reconsideração da decisão proferida ao mov. 05, alegando que deveria ser ordenada a devolução dos mandados, pois este Juízo entendeu pela probabilidade do seu direito, devendo toda constrição ser cessada e, em consequências, os mandados devolvidos, pois são específicos para penhora da lavoura nas matrículas 2.383, 2.386 e 2.388 do CRI/Aporé- GO; que ao mov. 182 autos principais foi proferida decisão que ordenou a sua intimação pessoal para, ao invés de pagar as parcelas do contrato diretamente aos executados, depositar os grãos em armazém local e/ou os recebíveis provenientes da venda dos grãos em juízo, em conta vinculada à presente ação; que foi compelido a depositar o proveito econômico da parcela vincenda em 30/03/2025, vinculada nos autos executórios, cujo mandado está pendente de cumprimento; que em consonância com os autos principais, com a decisão de mov. 182 e Termo de Penhora de mov. 187, a ordem se restringe ao depósito voluntário, a ser realizado em 30/03/2025. É o relato. Passo a decidir. Do cotejo dos autos, denota-se que o embargante requer a cessação da penhora de grãos ordenada nos autos principais, a ser cumprida nos imóveis matriculados sob os nas nºs 2.383, 2.386 e 2.388 do CRI de Aporé/GO, safra 2024/2025, com a devida ordem de devolução dos mandados, bem como liberação de quaisquer grãos já constritos. Conforme já exposto ao mov. 05, foi proferida decisão deferindo a penhora de grãos, sendo ordenada a constrição daqueles oriundos das propriedades rurais cultivadas pela executada Katia Susana Filgueiras Rabelo (imóveis de matrículas nº 2.383, 2.386, 2.388, do CRI de Aporé/GO), conforme mov. 162 dos autos nº 5033994-21.2021.8.09.0179. O Oficial de Justiça suscitou dúvida quando do cumprimento da decisão proferida, sob o argumento de que constatou a existência de plantio de soja nas matrículas 2.383 (Fazenda Taperinha) e 2386 (Fazenda Três Irmãos), cujos grãos ainda estavam verdes e levaria ainda algumas semanas para estarem prontos para a colheita; que as pessoas que o atenderam informaram que a soja pertencia a Saul Ferreira de Moura Filho, que também adquiriu as propriedades; que na Fazenda Boa Vista não havia lavoura de soja ou outros grãos, mas pasto e cana-de-açúcar. Juntou documentos encaminhados pelos procuradores de Saul (mov. 175 dos autos nº 5033994-21.2021.8.09.0179). Intimada a respeito, a parte exequente, ora embargada, se manifestou ao mov. 180 dos autos nº 5033994-21.2021.8.09.0179. Alegou que na execução nº 5399077- 08.2021.8.09.0179, a qual possui as mesmas partes, o Sr. Saul compareceu aos autos informando que adquiriu os imóveis de Matrículas nº 2.383, 2.386 e 2.388 do CRI de Aporé/GO, juntando o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Rural; que consta na Cláusula Terceira que o valor total da transação é de 380 mil sacas de sojas em grãos de 60 kg, a serem pagos em uma entrada no valor de 10.100 sacas de soja – que ao que tudo indica, já efetivada em 01.12.2024 – e mais 17 parcelas semestrais, divididas entres “safras” e “safrinhas” a serem pagas até março de 2033; que foi acordado que o pagamento da primeira parcela semestral será em 30.03.2025, oportunidade em que será pago o valor 16.700 sacas de soja em grãos, aproximadamente estimado em R$ 1.900.000,00, apenas referente a primeira parcela. Em razão disso, requereu a modificação da penhora, mediante: (i) a penhora de todo e quaisquer grãos que estejam armazenados nos Armazéns acima indicados (Armazém Comigo e Armazéns Gerais Mourão) em nome da executada; (ii) a penhora de todos os grãos futuros descritos no Instrumento, especialmente, os grãos que serão entregues como pagamento da primeira Processo: 5184492-90.2025.8.09.0179 Usuário: Pedro Henrique Fontoura Martins - Data: 01/04/2025 14:15:27 SERRANÓPOLIS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 296.003,72 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/03/2025 18:24:34 Assinado por LUCIANO BORGES DA SILVA Localizar pelo código: 109587645432563873797719782, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pparcela semestral que deve ocorrer em 30.03.2025; (iii) a intimação do Sr. Saul Ferreira Moura Filho, na pessoa de seu advogado, Dr. Alex Dias Silva – OAB/GO 60.669, conforme informado pelo Oficial de Justiça, para que o pagamento de todo e qualquer valor – em grãos e/ou pecúnia, seja depositado nestes autos e/ou armazém em nome da própria exequente, sob pena de responder civil e criminalmente. Em decisão proferida ao mov. 182 da execução, foi deferido parcialmente o pedido formulado pela parte exequente, determinando-se a penhora de créditos pleiteada ao mov. 180, para que recaísse tão somente sobre a primeira parcela (16.700 sacas, a serem pagas em 30.03.2025), com a lavratura do respectivo termo de penhora e expedição de mandado. Na ocasião, determinou-se a intimação do ora embargante, Saul Ferreira Moura Filho, cientificando-o de que, invés de pagar as parcelas do contrato diretamente à parte executada, deveria depositar os grãos em armazém local e/ou os recebíveis provenientes da venda dos grãos em juízo, em conta vinculada à presente ação, por força da previsão contida no artigo 855, inciso I, do CPC. Com efeito, a decisão proferida ao mov. 182 modificou a penhora anteriormente deferida ao mov. 162, determinando a penhora de créditos pleiteada ao mov. 180, para que recaísse tão somente sobre a primeira parcela (16.700 sacas, a serem pagas em 30.03.2025), com a intimação do terceiro (ora embargante) para que depositasse os grãos em armazém local e/ou os recebíveis provenientes da venda dos grãos em juízo, em conta vinculada à presente ação. Com isso, apesar de não constar expressamente na decisão de mov. 182, cessaram os efeitos da primeira decisão proferida (mov. 162), bem como dos mandados expedidos em seguida (mov. 168, 172, 173, 174), sobretudo porque a primeira decisão determinava a penhora de tantos grãos quantos bastassem para satisfação do débito perseguido na presente ação, descritos na planilha de mov. 159. A decisão proferida ao mov. 182, por sua vez, determinou a penhora de créditos, para que recaísse tão somente sobre a primeira parcela (16.700 sacas, a serem pagas em 30.03.2025), com a intimação do terceiro (ora embargante) para que depositasse os grãos em armazém local e/ou os recebíveis provenientes da venda dos grãos em juízo, em conta vinculada à presente ação. Em que pese o embargante alegue que foi compelido a depositar o proveito econômico da parcela vincenda apenas em 30/03/2025, não devendo, antes disso, sofrer qualquer restrição de grãos, ele próprio confessou, em sua inicial, que iniciou a colheita em data anterior ao ajuizamento da ação (10/03/2025). Sendo assim, confessado pelo próprio embargante que já iniciou a colheita da “safra 2025”, a qual servirá de pagamento em favor da parte executada, se mostra temerário aguardar o vencimento da parcela para, somente após, o embargante depositar os grãos em armazém local e/ou os recebíveis provenientes da venda dos grãos em juízo. Sendo assim, RECONSIDERO PARCIALMENTE a decisão proferida ao mov. 05. Para fins de esclarecimento, acrescento a fundamentação supra, modificando a decisão de mov. 05 em sua parte dispositiva, nos seguintes termos: “Do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada, tão somente para: (i) revogar os efeitos da primeira decisão proferida (mov. 162), bem como determinar o recolhimento dos primeiros mandados expedidos (mov. 168, 172, 173, 174); (ii) determinar que a penhora de créditos se restrinja à quantidade de soja prevista na primeira parcela (16.700 sacas); (iii) por cautela e visando a satisfação da execução, considerando que a colheita já iniciou, determinar ao embargante que, tão logo realize a colheita da quantidade de soja prevista na primeira parcela (16.700 sacas), deposite os grãos em armazém local e/ou os recebíveis provenientes da venda dos grãos em juízo, em conta vinculada à presente ação, por força da Processo: 5184492-90.2025.8.09.0179 Usuário: Pedro Henrique Fontoura Martins - Data: 01/04/2025 14:15:27 SERRANÓPOLIS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 296.003,72 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/03/2025 18:24:34 Assinado por LUCIANO BORGES DA SILVA Localizar pelo código: 109587645432563873797719782, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pprevisão contida no artigo 855, inciso I, do CPC; (iv) caso o embargante não realize tal providência até 31/03/2025, EXPEÇA-SE mandado de penhora dos créditos (16.700 sacas de soja), nos moldes do art. 845, do CPC, com autorização de uso de força policial e de arrombamento. Outrossim, faculto aos oficiais de justiça as prerrogativas do §1º do art. 212 e do art. 846, ambos do CPC. Desde já, nomeio o responsável pelo armazém em que forem efetuados o depósito dos grãos, a ser identificado e qualificado pelo Sr. Oficial de Justiça, no ato da diligência, como fiel depositário, o qual deverá ainda ser cientificado que a liberação dos grãos somente deverá ser feita, mediante ordem desse juízo.” JUNTE-SE cópia da presente decisão nos autos principais, intimando-se as partes em seguida. Mantenho as determinações da decisão inicial no tocante à citação para audiência. Cumpra-se. Intimem-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. LUCIANO BORGES DA SILVA Juiz de Direito Processo: 5184492-90.2025.8.09.0179 Usuário: Pedro Henrique Fontoura Martins - Data: 01/04/2025 14:15:27 SERRANÓPOLIS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 296.003,72 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/03/2025 18:24:34 Assinado por LUCIANO BORGES DA SILVA Localizar pelo código: 109587645432563873797719782, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

Juntada -> Petição

01/04/2025, 18:00

Intimação Efetivada

01/04/2025, 14:21

Juntada de Documento

01/04/2025, 14:21

Intimação Efetivada

01/04/2025, 14:21

Autos Conclusos

26/03/2025, 12:04

Juntada -> Petição

26/03/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

24/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

21/03/2025, 14:31

Mandado Não Cumprido

20/03/2025, 19:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

18/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

17/03/2025, 13:58

Intimação Efetivada

17/03/2025, 13:58

Mandado Não Cumprido

14/03/2025, 17:26

Mandado Não Cumprido

14/03/2025, 17:19

Mandado Não Cumprido

14/03/2025, 16:47

Certidão Expedida

12/03/2025, 18:25

Juntada de Documento

12/03/2025, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

12/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

11/03/2025, 14:11

Intimação Efetivada

11/03/2025, 14:11

Mandado Expedido

11/03/2025, 14:00

Documento Expedido

11/03/2025, 13:53

Juntada -> Petição

11/03/2025, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefones: (62) 3611-2151 ou (62) 3611-2152; e-mail: [email protected] nº 5033994-21.2021.8.09.0179Polo ativo: Travessia Securitizadora De Créditos Financeiros VIII S.A.Polo passivo: Katia Susana Filgueiras Rabelo Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A. em face de KATIA SUSANA FILGUEIRAS RABELO, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte exequente requereu, em caráter de urgência, a penhora da lavoura de soja e/ou qualquer outro grão cultivado pela parte executada nos imóveis de matrículas nº 2.383, 2.386, 2.388, do CRI de Aporé/GO, estando: (i) não colhida; (ii) colhida e depositada nos armazéns/silos das próprias fazendas (iii) colhida e depositada em qualquer armazém para qual a produção esteja sendo escoada; ou (iv) dos recebíveis provenientes da venda dos grãos para os armazéns locais (mov. 155).O pedido foi deferido (mov. 162).Ao mov. 175, sobreveio aos autos certidão lavrada por Oficial de Justiça, suscitando dúvida sobre a forma de cumprimento do mandado, sob o argumento de que constatou que a existência de plantio de soja nas matrículas 2.383 (Fazenda Taperinha) e 2386 (Fazenda Três Irmãos), cujos grãos ainda estavam verdes e levaria ainda algumas semanas para estarem prontos para a colheita; que as pessoas que o atenderam informaram que a soja pertence a Saul Ferreira de Moura Filho, que também adquiriu as propriedades; que que na Fazenda Boa Vista não havia lavoura de soja ou outros grãos, mas pasto e cana-de-açúcar. Juntou documentos encaminhados pelos procuradores de Saul.Intimada a respeito, a parte exequente se manifestou ao mov. 180. Alegou que nos autos da execução nº 5399077- 08.2021.8.09.0179, a qual possui as mesmas partes, o Sr. Saul compareceu aos autos informando que adquiriu os imóveis de Matrículas nº 2.383, 2.386 e 2.388 do CRI de Aporé/GO, juntando o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Rural; que consta na Cláusula Terceira que o valor total da transação é de 380 mil sacas de sojas em grãos de 60 kg, a serem pagos em uma entrada no valor de 10.100 sacas de soja – que ao que tudo indica, já efetivada em 01.12.2024 – e mais 17 parcelas semestrais, divididas entres “safras” e “safrinhas” a serem pagas até março de 2033; que foi acordado que o pagamento da primeira parcela semestral será em 30.03.2025, oportunidade em que será pago o valor 16.700 sacas de soja em grãos, aproximadamente estimado em R$ 1.900.000,00, apenas referente a primeira parcela. Em razão disso, requereu: (i) a penhora de todo e quaisquer grãos que estejam armazenados nos Armazéns acima indicados (Armazém Comigo e Armazéns Gerais Mourão) em nome da Executada; (ii) a penhora de todos os grãos futuros descritos no Instrumento, especialmente, os grãos que serão entregues como pagamento da primeira parcela semestral que deve ocorrer em 30.03.2025; (iii) a intimação do Sr. Saul Ferreira Moura Filho, na pessoa de seu advogado, Dr. Alex Dias Silva – OAB/GO 60.669, conforme informado pelo Oficial de Justiça, para que o pagamento de todo e qualquer valor – em grãos e/ou pecúnia, seja depositado nestes autos e/ou armazém em nome da própria exequente, sob pena de responder civil e criminalmente.É o relato. Passo a decidir.O Código de Processo Civil, em seu art. 855, prevê expressamente a possibilidade de penhora sobre créditos do executado, bastando, para tanto, a simples intimação do terceiro devedor para que se abstenha de realizar o pagamento diretamente ao executado. Além disso, conforme reiterada jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, a penhora de créditos constitui um verdadeiro direito do credor, desde que devidamente comprovada a existência do crédito.Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CRÉDITO PERANTE TERCEIRO. COMPORTABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, e, por isso, conveniente ao órgão ad quem se limitar ao exame do acerto ou desacerto do decisum hostilizado, sendo incomportável a análise de matéria que não tenha integrado o provimento judicial atacado. 2. É direito do credor, à luz do artigo 855, inciso I, do Código de Processo Civil, proceder à penhora de eventuais créditos que o executado tenha perante terceiros, desde que comprovada a sua existência. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO AI: 03378585120188090000, Relator: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 27/11/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/11/2018). Antes de determinar a penhora, contudo, é fundamental examinar a natureza dos créditos objeto da constrição.No caso, a parte exequente comprovou que ambos executados firmaram contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel rural (mov. 180, arq. 02), pelo qual os compradores se comprometeram a pagar pelos bens, 380 mil sacas de sojas em grãos de 60 kg, a serem pagos em uma entrada e mais 17 parcelas semestrais, divididas entres “safras” e “safrinhas” a serem pagas até março de 2033. Ademais, consta na cláusula terceira do contrato que o pagamento da primeira parcela semestral será em 30.03.2025, oportunidade em que será pago o valor 16.700 sacas de soja em grãos.Dessa forma, demonstrada a existência de crédito a receber pelos executados, o pedido deve ser acolhido, garantindo à parte exequente a satisfação célere e eficaz de seu crédito. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de penhora de créditos pleiteado ao mov. 180, para que recaia tão somente sobre a primeira parcela (16.700 sacas a serem pagas em 30.03.2025).Caso a penhora da referida parcela não satisfaça o débito, a parte exequente pode requerer novamente a penhora das parcelas seguintes.LAVRE-SE o respectivo termo de penhora (16.700 sacas a serem pagas em 30.03.2025).INTIME-SE o terceiro Saul Ferreira Moura Filho, pessoalmente, cientificando-o de que, invés de pagar as parcelas do contrato diretamente aos executados, deve depositar os grãos em armazém local e/ou os recebíveis provenientes da venda dos grãos em juízo, em conta vinculada à presente ação, por força da previsão contida no artigo 855, inciso I, do CPC. Considerando que não foi informado o endereço do terceiro, INTIME-SE a parte exequente para que cumpra a providencia, no prazo de 05 (cinco) dias.INTIMEM-SE os executados, por seu procurador, para que, em atenção ao princípio da boa-fé processual, se abstenham de receber os grãos e/ou os recebíveis provenientes da venda, por força da previsão contida no artigo 5º do CPC. Desde já, nomeio o responsável pelo armazém em que forem efetuados o depósito dos grãos, a ser identificado e qualificado pelo Sr. Oficial de Justiça, no ato da diligência, como fiel depositário, o qual deverá ainda ser cientificado que a liberação dos grãos somente deverá ser feita, mediante ordem desse juízo. EXPEÇA-SE mandado de penhora, nos moldes do art. 845, do CPC, com autorização de uso de força policial e de arrombamento. Outrossim, faculto aos oficiais de justiça as prerrogativas do §1º do art. 212 e do art. 846, ambos do CPC.Formalizada a penhora, INTIME-SE a parte executada, nos termos do art. 841 do CPC.Intimem-se.Cumpra-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente.LUCIANO BORGES DA SILVA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefones: (62) 3611-2151 ou (62) 3611-2152; e-mail: [email protected] nº 5033994-21.2021.8.09.0179Polo ativo: Travessia Securitizadora De Créditos Financeiros VIII S.A.Polo passivo: Katia Susana Filgueiras Rabelo Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A. em face de KATIA SUSANA FILGUEIRAS RABELO, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte exequente requereu, em caráter de urgência, a penhora da lavoura de soja e/ou qualquer outro grão cultivado pela parte executada nos imóveis de matrículas nº 2.383, 2.386, 2.388, do CRI de Aporé/GO, estando: (i) não colhida; (ii) colhida e depositada nos armazéns/silos das próprias fazendas (iii) colhida e depositada em qualquer armazém para qual a produção esteja sendo escoada; ou (iv) dos recebíveis provenientes da venda dos grãos para os armazéns locais (mov. 155).O pedido foi deferido (mov. 162).Ao mov. 175, sobreveio aos autos certidão lavrada por Oficial de Justiça, suscitando dúvida sobre a forma de cumprimento do mandado, sob o argumento de que constatou que a existência de plantio de soja nas matrículas 2.383 (Fazenda Taperinha) e 2386 (Fazenda Três Irmãos), cujos grãos ainda estavam verdes e levaria ainda algumas semanas para estarem prontos para a colheita; que as pessoas que o atenderam informaram que a soja pertence a Saul Ferreira de Moura Filho, que também adquiriu as propriedades; que que na Fazenda Boa Vista não havia lavoura de soja ou outros grãos, mas pasto e cana-de-açúcar. Juntou documentos encaminhados pelos procuradores de Saul.Intimada a respeito, a parte exequente se manifestou ao mov. 180. Alegou que nos autos da execução nº 5399077- 08.2021.8.09.0179, a qual possui as mesmas partes, o Sr. Saul compareceu aos autos informando que adquiriu os imóveis de Matrículas nº 2.383, 2.386 e 2.388 do CRI de Aporé/GO, juntando o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Rural; que consta na Cláusula Terceira que o valor total da transação é de 380 mil sacas de sojas em grãos de 60 kg, a serem pagos em uma entrada no valor de 10.100 sacas de soja – que ao que tudo indica, já efetivada em 01.12.2024 – e mais 17 parcelas semestrais, divididas entres “safras” e “safrinhas” a serem pagas até março de 2033; que foi acordado que o pagamento da primeira parcela semestral será em 30.03.2025, oportunidade em que será pago o valor 16.700 sacas de soja em grãos, aproximadamente estimado em R$ 1.900.000,00, apenas referente a primeira parcela. Em razão disso, requereu: (i) a penhora de todo e quaisquer grãos que estejam armazenados nos Armazéns acima indicados (Armazém Comigo e Armazéns Gerais Mourão) em nome da Executada; (ii) a penhora de todos os grãos futuros descritos no Instrumento, especialmente, os grãos que serão entregues como pagamento da primeira parcela semestral que deve ocorrer em 30.03.2025; (iii) a intimação do Sr. Saul Ferreira Moura Filho, na pessoa de seu advogado, Dr. Alex Dias Silva – OAB/GO 60.669, conforme informado pelo Oficial de Justiça, para que o pagamento de todo e qualquer valor – em grãos e/ou pecúnia, seja depositado nestes autos e/ou armazém em nome da própria exequente, sob pena de responder civil e criminalmente.É o relato. Passo a decidir.O Código de Processo Civil, em seu art. 855, prevê expressamente a possibilidade de penhora sobre créditos do executado, bastando, para tanto, a simples intimação do terceiro devedor para que se abstenha de realizar o pagamento diretamente ao executado. Além disso, conforme reiterada jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, a penhora de créditos constitui um verdadeiro direito do credor, desde que devidamente comprovada a existência do crédito.Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CRÉDITO PERANTE TERCEIRO. COMPORTABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, e, por isso, conveniente ao órgão ad quem se limitar ao exame do acerto ou desacerto do decisum hostilizado, sendo incomportável a análise de matéria que não tenha integrado o provimento judicial atacado. 2. É direito do credor, à luz do artigo 855, inciso I, do Código de Processo Civil, proceder à penhora de eventuais créditos que o executado tenha perante terceiros, desde que comprovada a sua existência. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO AI: 03378585120188090000, Relator: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 27/11/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/11/2018). Antes de determinar a penhora, contudo, é fundamental examinar a natureza dos créditos objeto da constrição.No caso, a parte exequente comprovou que ambos executados firmaram contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel rural (mov. 180, arq. 02), pelo qual os compradores se comprometeram a pagar pelos bens, 380 mil sacas de sojas em grãos de 60 kg, a serem pagos em uma entrada e mais 17 parcelas semestrais, divididas entres “safras” e “safrinhas” a serem pagas até março de 2033. Ademais, consta na cláusula terceira do contrato que o pagamento da primeira parcela semestral será em 30.03.2025, oportunidade em que será pago o valor 16.700 sacas de soja em grãos.Dessa forma, demonstrada a existência de crédito a receber pelos executados, o pedido deve ser acolhido, garantindo à parte exequente a satisfação célere e eficaz de seu crédito. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de penhora de créditos pleiteado ao mov. 180, para que recaia tão somente sobre a primeira parcela (16.700 sacas a serem pagas em 30.03.2025).Caso a penhora da referida parcela não satisfaça o débito, a parte exequente pode requerer novamente a penhora das parcelas seguintes.LAVRE-SE o respectivo termo de penhora (16.700 sacas a serem pagas em 30.03.2025).INTIME-SE o terceiro Saul Ferreira Moura Filho, pessoalmente, cientificando-o de que, invés de pagar as parcelas do contrato diretamente aos executados, deve depositar os grãos em armazém local e/ou os recebíveis provenientes da venda dos grãos em juízo, em conta vinculada à presente ação, por força da previsão contida no artigo 855, inciso I, do CPC. Considerando que não foi informado o endereço do terceiro, INTIME-SE a parte exequente para que cumpra a providencia, no prazo de 05 (cinco) dias.INTIMEM-SE os executados, por seu procurador, para que, em atenção ao princípio da boa-fé processual, se abstenham de receber os grãos e/ou os recebíveis provenientes da venda, por força da previsão contida no artigo 5º do CPC. Desde já, nomeio o responsável pelo armazém em que forem efetuados o depósito dos grãos, a ser identificado e qualificado pelo Sr. Oficial de Justiça, no ato da diligência, como fiel depositário, o qual deverá ainda ser cientificado que a liberação dos grãos somente deverá ser feita, mediante ordem desse juízo. EXPEÇA-SE mandado de penhora, nos moldes do art. 845, do CPC, com autorização de uso de força policial e de arrombamento. Outrossim, faculto aos oficiais de justiça as prerrogativas do §1º do art. 212 e do art. 846, ambos do CPC.Formalizada a penhora, INTIME-SE a parte executada, nos termos do art. 841 do CPC.Intimem-se.Cumpra-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente.LUCIANO BORGES DA SILVA Juiz de Direito

Intimação Efetivada

10/03/2025, 18:11

Decisão -> Deferimento em Parte

10/03/2025, 18:11

Intimação Efetivada

10/03/2025, 18:11

Autos Conclusos

07/03/2025, 18:02

Juntada -> Petição

07/03/2025, 17:32

Despacho -> Mero Expediente

27/02/2025, 13:36

Intimação Efetivada

27/02/2025, 13:36

Intimação Efetivada

27/02/2025, 13:36

Autos Conclusos

21/02/2025, 16:14

Juntada de Documento

21/02/2025, 16:05

Mandado Expedido

31/01/2025, 18:44

Mandado Expedido

31/01/2025, 18:42

Mandado Expedido

31/01/2025, 18:40

Juntada -> Petição

30/01/2025, 12:01

Intimação Efetivada

28/01/2025, 12:48

Mandado Não Cumprido

28/01/2025, 08:47

Mandado Expedido

24/01/2025, 15:13

Juntada -> Petição

24/01/2025, 10:56

Ato Ordinatório

22/01/2025, 16:33

Intimação Efetivada

22/01/2025, 16:33

Decisão -> deferimento

22/01/2025, 14:05

Intimação Efetivada

22/01/2025, 14:05

Intimação Efetivada

22/01/2025, 14:05

Citação Não Efetivada

21/01/2025, 16:53

Autos Conclusos

20/01/2025, 12:28

Juntada -> Petição

20/01/2025, 10:24

Despacho -> Mero Expediente

08/01/2025, 17:55

Intimação Efetivada

08/01/2025, 17:55

Autos Conclusos

09/12/2024, 12:53

Juntada -> Petição

09/12/2024, 11:03

Citação Expedida

04/11/2024, 22:28

Juntada -> Petição

04/11/2024, 19:02

Intimação Efetivada

30/10/2024, 12:17

Juntada -> Petição

30/10/2024, 10:27

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

23/10/2024, 15:53

Juntada -> Petição

23/10/2024, 15:10

Ato Ordinatório

21/10/2024, 17:08

Intimação Efetivada

21/10/2024, 17:08

Juntada -> Petição

21/10/2024, 15:30

Ato Ordinatório

14/10/2024, 12:03

Intimação Efetivada

14/10/2024, 12:03

Mandado Não Cumprido

14/10/2024, 11:22

Juntada -> Petição

30/09/2024, 13:24

Intimação Efetivada

20/09/2024, 14:55

Juntada de Documento

20/09/2024, 14:33

Juntada -> Petição

04/09/2024, 16:25

Mandado Expedido

04/09/2024, 14:30

Certidão Expedida

27/08/2024, 14:55

Intimação Efetivada

27/08/2024, 14:55

Juntada -> Petição

27/08/2024, 14:51

Intimação Efetivada

21/08/2024, 14:03

Ato Ordinatório

20/08/2024, 12:15

Intimação Efetivada

20/08/2024, 12:15

Intimação Efetivada

25/07/2024, 17:57

Decisão -> deferimento

25/07/2024, 17:08

Intimação Efetivada

25/07/2024, 17:08

Intimação Efetivada

25/07/2024, 17:08

Autos Conclusos

23/07/2024, 16:49

Juntada -> Petição

23/07/2024, 16:04

Certidão Expedida

17/07/2024, 19:50

Juntada de Documento

17/06/2024, 16:39

Decisão -> Outras Decisões

14/06/2024, 14:12

Autos Conclusos

12/06/2024, 16:50

Juntada -> Petição

12/06/2024, 15:59

Intimação Efetivada

03/06/2024, 14:17

Juntada de Documento

15/05/2024, 13:07

Intimação Não Efetivada

03/05/2024, 12:28

Intimação Expedida

29/04/2024, 17:22

Juntada -> Petição

29/04/2024, 15:13

Intimação Efetivada

19/04/2024, 11:44

Juntada de Documento

19/04/2024, 11:35

Juntada -> Petição

04/04/2024, 13:16

Certidão Expedida

04/04/2024, 12:16

Intimação Efetivada

04/04/2024, 12:16

Certidão Expedida

13/03/2024, 14:00

Intimação Efetivada

13/03/2024, 14:00

Certidão Expedida

27/02/2024, 13:16

Juntada -> Petição

23/02/2024, 15:27

Certidão Expedida

15/02/2024, 17:16

Intimação Efetivada

15/02/2024, 17:16

Juntada -> Petição

26/01/2024, 17:45

Intimação Efetivada

17/01/2024, 17:55

Decisão -> Deferimento em Parte

17/01/2024, 17:55

Autos Conclusos

07/11/2023, 15:21

Juntada -> Petição

07/11/2023, 12:39

Intimação Efetivada

26/10/2023, 16:40

Intimação Não Efetivada

21/10/2023, 01:10

Intimação Expedida

09/10/2023, 18:03

Juntada -> Petição

19/09/2023, 15:02

Despacho -> Mero Expediente

15/09/2023, 18:52

Intimação Efetivada

15/09/2023, 18:52

Autos Conclusos

17/08/2023, 13:46

Juntada -> Petição

17/08/2023, 13:03

Decisão -> deferimento

27/07/2023, 22:25

Intimação Efetivada

27/07/2023, 22:25

Intimação Efetivada

27/07/2023, 22:25

Autos Conclusos

10/07/2023, 15:22

Juntada -> Petição

06/07/2023, 09:41

Intimação Expedida

16/06/2023, 18:25

Decisão -> deferimento

14/06/2023, 22:23

Intimação Efetivada

14/06/2023, 22:23

Intimação Efetivada

14/06/2023, 22:23

Autos Conclusos

04/05/2023, 14:37

Juntada -> Petição

04/05/2023, 09:50

Certidão Expedida

11/04/2023, 11:59

Intimação Efetivada

11/04/2023, 11:59

Juntada -> Petição

24/03/2023, 16:31

Despacho -> Mero Expediente

22/02/2023, 11:05

Intimação Efetivada

22/02/2023, 11:05

Juntada -> Petição

15/02/2023, 18:07

Autos Conclusos

03/02/2023, 15:32

Juntada -> Petição

02/02/2023, 09:28

Certidão Expedida

18/01/2023, 17:24

Intimação Efetivada

18/01/2023, 17:24

Intimação Efetivada

18/01/2023, 17:24

Certidão Expedida

17/01/2023, 12:02

Intimação Efetivada

17/01/2023, 12:02

Juntada -> Petição

16/01/2023, 16:29

Intimação Efetivada

09/01/2023, 17:19

Certidão Expedida

09/01/2023, 17:19

Intimação Não Efetivada

02/01/2023, 01:27

Intimação Expedida

07/12/2022, 20:25

Juntada -> Petição

07/12/2022, 16:06

Juntada -> Petição

07/12/2022, 16:04

Certidão Expedida

05/12/2022, 09:59

Decisão -> Outras Decisões

18/11/2022, 09:17

Intimação Efetivada

18/11/2022, 09:17

Intimação Efetivada

18/11/2022, 09:17

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

10/11/2022, 14:24

Autos Conclusos

09/11/2022, 15:04

Juntada -> Petição

04/11/2022, 08:46

Juntada -> Petição

24/10/2022, 10:38

Intimação Efetivada

20/10/2022, 12:49

Juntada -> Petição -> Impugnação

20/10/2022, 10:59

Intimação Efetivada

18/10/2022, 10:17

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

28/09/2022, 10:39

Intimação Efetivada

28/09/2022, 10:39

Intimação Efetivada

28/09/2022, 10:39

Autos Conclusos

26/09/2022, 14:23

Juntada -> Petição

23/09/2022, 18:18

Certidão Expedida

30/08/2022, 12:30

Intimação Efetivada

30/08/2022, 12:30

Juntada -> Petição

31/05/2022, 14:47

Certidão Expedida

05/05/2022, 11:49

Intimação Efetivada

05/05/2022, 11:49

Juntada -> Petição

24/03/2022, 09:09

Intimação Efetivada

09/03/2022, 14:07

Mandado Cumprido

09/03/2022, 14:06

Certidão Expedida

11/01/2022, 12:10

Mandado Expedido

10/01/2022, 16:34

Juntada -> Petição

20/12/2021, 09:52

Juntada -> Petição

26/11/2021, 09:11

Certidão Expedida

18/11/2021, 12:10

Intimação Efetivada

18/11/2021, 12:10

Juntada -> Petição

12/11/2021, 11:04

Certidão Expedida

10/11/2021, 10:42

Intimação Efetivada

10/11/2021, 10:42

Juntada -> Petição

01/11/2021, 15:23

Certidão Expedida

13/10/2021, 13:42

Intimação Efetivada

13/10/2021, 13:42

Intimação Efetivada

30/09/2021, 13:59

Decisão -> deferimento

28/09/2021, 17:34

Autos Conclusos

24/08/2021, 16:14

Juntada -> Petição

16/08/2021, 10:20

Certidão Expedida

16/07/2021, 13:35

Intimação Efetivada

16/07/2021, 13:35

Término da Suspensão do Processo

16/07/2021, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

16/06/2021, 13:30

Juntada -> Petição

15/06/2021, 15:59

Certidão Expedida

27/05/2021, 13:46

Intimação Efetivada

27/05/2021, 13:46

Certidão Expedida

23/03/2021, 12:04

Intimação Efetivada

23/03/2021, 12:04

Juntada -> Petição

08/03/2021, 22:34

Juntada -> Petição

08/03/2021, 21:33

Certidão Expedida

08/03/2021, 15:38

Intimação Efetivada

08/03/2021, 15:38

Citação Efetivada

11/02/2021, 16:42

Citação Expedida

27/01/2021, 14:23

Decisão -> Outras Decisões

26/01/2021, 17:35

Intimação Efetivada

26/01/2021, 17:35

Processo Distribuído

26/01/2021, 15:14

Autos Conclusos

26/01/2021, 15:14

Peticão Enviada

26/01/2021, 15:14

Documentos

Despacho

•29/10/2025, 17:42

Despacho

•17/10/2025, 15:57

Decisão

•11/07/2025, 16:33

Decisão

•04/04/2025, 14:48

Decisão

•02/04/2025, 23:04

Decisão

•01/04/2025, 14:21

Decisão

•12/03/2025, 18:24

Decisão

•10/03/2025, 18:11

Despacho

•27/02/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 16:33

Decisão

•22/01/2025, 14:05

Decisão

•08/01/2025, 17:55

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 17:08

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 12:03

Decisão

•25/07/2024, 17:08

Todos os documentos(25)

Despacho

•29/10/2025, 17:42

Despacho

04/04/2025, 00:00

04/04/2025, 00:00

02/04/2025, 00:00

11/03/2025, 00:00

11/03/2025, 00:00

•17/10/2025, 15:57

Decisão

•11/07/2025, 16:33

Decisão

•04/04/2025, 14:48

Decisão

•02/04/2025, 23:04

Decisão

•01/04/2025, 14:21

Decisão

•12/03/2025, 18:24

Decisão

•10/03/2025, 18:11

Despacho

•27/02/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 16:33

Decisão

•22/01/2025, 14:05

Decisão

•08/01/2025, 17:55

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 17:08

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 12:03

Decisão

•25/07/2024, 17:08

Decisão

•14/06/2024, 14:12

Decisão

•17/01/2024, 17:55

Despacho

•15/09/2023, 18:52

Decisão

•27/07/2023, 22:25

Decisão

•14/06/2023, 22:23

Despacho

•22/02/2023, 11:05

Decisão

•18/11/2022, 09:17

Decisão

•28/09/2022, 10:39

Decisão

•28/09/2021, 17:34

Decisão

•26/01/2021, 17:35