Execução de Título Extrajudicial 5252626-40.2024.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2024

Valor da Causa

R$ 481,89

Órgão julgador

Anápolis - 4º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

11/12/2025, 10:24

Transitado em Julgado

11/12/2025, 10:24

Intimação Efetivada

22/11/2025, 15:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/11/2025, 15:43

Intimação Expedida

22/11/2025, 15:43

Autos Conclusos

17/11/2025, 14:50

Término da Suspensão do Processo

17/11/2025, 03:00

Juntada de Documento

23/10/2025, 14:21

Intimação Efetivada

17/10/2025, 12:53

Intimação Expedida

17/10/2025, 12:47

Certidão Expedida

17/10/2025, 12:47

Alvará Expedido

16/10/2025, 19:34

Juntada -> Petição

09/10/2025, 15:39

Intimação Efetivada

06/10/2025, 14:20

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

06/10/2025, 13:37

Todas as movimentações(129)

Processo Arquivado

11/12/2025, 10:24

Transitado em Julgado

11/12/2025, 10:24

Intimação Efetivada

22/11/2025, 15:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/11/2025, 15:43

Intimação Expedida

22/11/2025, 15:43

Autos Conclusos

17/11/2025, 14:50

Término da Suspensão do Processo

17/11/2025, 03:00

Juntada de Documento

23/10/2025, 14:21

Intimação Efetivada

17/10/2025, 12:53

Intimação Expedida

17/10/2025, 12:47

Certidão Expedida

17/10/2025, 12:47

Alvará Expedido

16/10/2025, 19:34

Juntada -> Petição

09/10/2025, 15:39

Intimação Efetivada

06/10/2025, 14:20

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

06/10/2025, 13:37

Intimação Expedida

06/10/2025, 13:37

Juntada de Documento

06/10/2025, 13:34

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

15/09/2025, 11:57

Intimação Efetivada

15/09/2025, 11:51

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

15/09/2025, 11:47

Intimação Expedida

15/09/2025, 11:47

Intimação Efetivada

11/09/2025, 03:42

Autos Conclusos

10/09/2025, 12:37

Intimação Expedida

10/09/2025, 12:36

Juntada de Documento

10/09/2025, 12:36

Citação Efetivada

22/08/2025, 17:26

Citação Expedida

20/08/2025, 13:25

Juntada de Documento

19/08/2025, 09:20

Certidão Expedida

19/08/2025, 08:53

Intimação Efetivada

12/08/2025, 14:43

Despacho -> Mero Expediente

12/08/2025, 14:36

Intimação Expedida

12/08/2025, 14:36

Autos Conclusos

12/08/2025, 12:16

Juntada de Documento

12/08/2025, 12:16

Juntada -> Petição

06/08/2025, 16:05

Intimação Efetivada

29/07/2025, 18:04

Certidão Expedida

29/07/2025, 17:58

Intimação Expedida

29/07/2025, 17:58

Prazo Decorrido

27/05/2025, 17:15

Juntada de Documento

06/05/2025, 13:28

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

05/05/2025, 17:03

Intimação Efetivada

05/05/2025, 17:03

Intimação Expedida

05/05/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Número do processo: 5252626-40.2024.8.09.0007Autor/Exequente: Wiff Telecom LtdaRéu/Executado: Vinicius De Oliveira Teles DECISÃO Trata-se de pedido de penhora parcial de salário até quitação do débito.O art. 833, IV, do CPC aponta entre os bens impenhoráveis os salários e proventos não excedentes a 50 salários-mínimos.Não obstante, a Corte Especial do STJ, dando interpretação ao dispositivo com base na vedação constitucional de supressão injustificada de direitos fundamentais, entendeu que a regra da impenhorabilidade de salários, proventos etc. pode ser excepcionada se preservado valor que garanta dignidade do devedor.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial do STJ, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/05/2023);PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial do STJ, julgado em 03/10/2018, DJe de 16/10/2018).Assim, em princípio, não há óbice à penhora de salários e proventos, exceto se atingir a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.Os documentos constantes dos autos informam que o devedor é colaborador da empresa CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA, o que, em princípio, denota a possibilidade de penhora de parte do seu salário sem prejuízo da sua subsistência.Posto isso, acolho o pedido de mov. 80 e DEFIRO a penhora do percentual de 30% dos rendimentos líquidos do executado, estes entendidos como os rendimentos brutos abatidos apenas os descontos legais, mediante depósito em conta judicial vinculada a este juízo.Tendo em vista a juntada de planilha atualizada na mov. 80, oficie-se ao empregador, a fim de que efetue os descontos autorizados no salário do executado, até que haja o pagamento integral do débito, quando deverá informar este juízo. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (CPC, art. 529, § 1º) e multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. art. 77, IV). A resposta e eventuais documentos poderão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional deste Juízo ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do processo.Sem prejuízo, intime-se a parte executada, pelo prazo de 15 dias, da penhora de seu salário (CPC, art. 841).Havendo arguições, intime-se o exequente para se manifestar no mesmo prazo e, na sequência, façam-se os autos conclusos para decisão.No caso de inércia, independentemente de nova decisão, libere-se em favor da parte exequente os valores que forem sendo depositados pelo empregador em conta vinculada ao juízo, mediante a expedição de alvará ou ofício de transferência para conta de sua titularidade ou de procurador com poderes especiais para receber e dar quitação.I. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

Ofício(s) Expedido(s)

30/04/2025, 16:46

Intimação Efetivada

30/04/2025, 09:41

Decisão -> deferimento

30/04/2025, 09:41

Autos Conclusos

28/04/2025, 14:17

Juntada -> Petição

24/04/2025, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de ANÁPOLIS Escrivania Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Rua Floriano Peixoto, n.900, centro (dentro da Faculdade Raízes), Anápolis, Go, CEP: 75043-200 Telefones: (62) 3329-3180/(62) 3902-8800 - E-mail: [email protected] Processo 5252626-40.2024.8.09.0007 Polo Ativo: Wiff Telecom Ltda Polo Passivo: Vinicius De Oliveira Teles Por força da Portaria n.001, de 2 de agosto de 2021, expedida pelo MM. Dr. Glauco Antônio de Araújo, Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Anápolis que delegou aos servidores da referida unidade a prática de atos que, sem possuir caráter decisório, tenham como objeto dar andamento regular aos processos ou que tratem de despachos de mero expediente ou de rotina de Secretaria e com fulcro nos seus artigos 1º, 2º, 4º e 5º ( x) Fica a parte exequente intimada para dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora ou fazer os requerimentos pertinentes. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALISSON GOMES COELHO JUNIOR Analista Judiciário

11/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

10/04/2025, 13:58

Intimação Efetivada

10/04/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

24/03/2025, 00:00

Juntada de Documento

21/03/2025, 13:27

Intimação Efetivada

21/03/2025, 13:27

Juntada -> Petição

20/03/2025, 11:04

Juntada -> Petição

10/03/2025, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Número do processo: 5252626-40.2024.8.09.0007Autor/Exequente: Wiff Telecom LtdaRéu/Executado: Vinicius De Oliveira Teles DECISÃO Indefiro o pedido de nova consulta ao sistema Sisbajud.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Sisbajud para busca de ativos financeiros, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoáve

07/03/2025, 00:00

Decisão -> Indeferimento

06/03/2025, 17:36

Intimação Efetivada

06/03/2025, 17:36

Autos Conclusos

25/02/2025, 08:56

Juntada -> Petição

24/02/2025, 20:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Número do processo: 5252626-40.2024.8.09.0007Autor/Exequente: Wiff Telecom LtdaRéu/Executado: Vinicius De Oliveira Teles DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual a parte exequente requer a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça em face do empregador da executada – MOBILHE MOVEIS CORPORATIVOS LTDA -, bem como a penhora via SISBAJUD e RENAJUD, at&e

21/02/2025, 00:00

Decisão -> Indeferimento

20/02/2025, 18:22

Intimação Efetivada

20/02/2025, 18:22

Autos Conclusos

10/02/2025, 08:32

Juntada -> Petição

06/02/2025, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de ANÁPOLIS Escrivania Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Rua Floriano Peixoto, n.900, centro (dentro da Faculdade Raízes), Anápolis, Go, CEP: 75043-200 Telefones: (62) 3329-3180/(62) 3902-8800 - E-mail: [email protected] Processo 5252626-40.2024.8.09.0007 Polo Ativo: Wiff Telecom Ltda Polo Passivo: Vinicius De Oliveira Teles Por força da Portaria n.001, de 2 de agosto de 2

03/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

31/01/2025, 14:18

Intimação Efetivada

31/01/2025, 14:18

Juntada -> Petição

15/01/2025, 17:50

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

15/01/2025, 13:16

Intimação Efetivada

15/01/2025, 13:16

Juntada -> Petição

10/01/2025, 17:53

Mandado Cumprido

08/01/2025, 16:22

Mandado Expedido

14/11/2024, 08:05

Juntada de Documento

05/11/2024, 13:00

Mandado Não Cumprido

28/10/2024, 06:14

Prazo Decorrido

15/10/2024, 15:27

Juntada -> Petição

25/09/2024, 10:53

Juntada de Documento

24/09/2024, 16:46

Ofício(s) Expedido(s)

23/09/2024, 17:25

Certidão Expedida

23/09/2024, 10:52

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

23/09/2024, 10:52

Certidão Expedida

23/09/2024, 10:47

Decisão -> Outras Decisões

20/09/2024, 17:56

Intimação Efetivada

20/09/2024, 17:56

Juntada -> Petição

16/09/2024, 19:53

Intimação Expedida

13/09/2024, 17:48

Intimação Efetivada

13/09/2024, 17:48

Autos Conclusos

13/09/2024, 17:45

Juntada -> Petição

13/09/2024, 14:04

Mandado Expedido

12/09/2024, 10:21

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

10/09/2024, 16:03

Intimação Efetivada

10/09/2024, 16:03

Audiência de Conciliação

05/09/2024, 11:28

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

05/09/2024, 11:28

Autos Conclusos

05/09/2024, 11:28

Juntada -> Petição

05/09/2024, 09:54

Certidão Expedida

03/09/2024, 15:55

Intimação Efetivada

03/09/2024, 15:55

Juntada -> Petição

26/08/2024, 14:14

Certidão Expedida

21/08/2024, 09:16

Certidão Expedida

21/08/2024, 09:01

Audiência de Conciliação

20/08/2024, 15:18

Intimação Efetivada

20/08/2024, 15:18

Juntada de Documento

19/08/2024, 17:38

Juntada de Documento

19/08/2024, 17:36

Juntada de Documento

19/08/2024, 17:32

Intimação Efetivada

19/08/2024, 17:32

Penhora Não Realizada

19/08/2024, 17:28

Penhora Realizada

19/08/2024, 17:26

Certidão Expedida

14/06/2024, 15:31

Prazo Decorrido

14/06/2024, 15:24

Certidão Expedida

03/06/2024, 15:22

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

03/06/2024, 15:22

Certidão Expedida

29/05/2024, 14:49

Citação Não Efetivada

29/05/2024, 08:18

Citação Expedida

19/04/2024, 23:24

Despacho -> Mero Expediente

17/04/2024, 17:30

Intimação Efetivada

17/04/2024, 17:30

Autos Conclusos

17/04/2024, 10:43

Juntada -> Petição

16/04/2024, 16:50

Despacho -> Mero Expediente

06/04/2024, 10:22

Intimação Efetivada

06/04/2024, 10:22

Processo Distribuído

04/04/2024, 17:01

Autos Conclusos

04/04/2024, 17:01

Inclusão no Juízo 100% Digital

04/04/2024, 17:01

Peticão Enviada

04/04/2024, 17:01

Documentos

Despacho

•06/04/2024, 10:22

Despacho de Execução Extrajudicial

•17/04/2024, 17:30

Despacho

•10/09/2024, 16:03

Decisão

•20/09/2024, 17:56

Decisão

•20/02/2025, 18:22

Decisão

•06/03/2025, 17:36

Decisão

•30/04/2025, 09:41

Despacho

•12/08/2025, 14:36

Decisão

•15/09/2025, 11:47

Sentença

•22/11/2025, 15:43

05/05/2025, 00:00