Execução de Título Extrajudicial 5505464-35.2018.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5505464-35.2018.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5505464-35.2018.8.09.0023Polo ativo: Banco Do Brasil S.a. - Npj 20180170316000Polo passivo: Itair Jose Do CarmoEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL S/A contra ITAIR JOSÉ DO CARMO.A parte exequente requereu a penhora de semovente em nome do executado (mov. 98). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido.Dispõe o artigo 805, caput, do CPC que: "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado."Na ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC, a penhora de semoventes encontra-se no sétimo lugar, como se infere a seguir:"Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;IV - veículos de via terrestre;V - bens imóveis;VI - bens móveis em geral;VII - semoventes;"Além de ser a ordem meramente preferencial, o fato é que, no caso dos autos, foram buscados bens classificados em ordens precedentes, sem sucesso.Diante do exposto:(a) DEFIRO a penhora dos semoventes registrados em nome da parte executada, conforme relatório contido na mov. 94, devendo a penhora recair em quantos semoventes bastem para garantir a execução (art. 835, VII, do CPC);(b) NOMEIO a executada como fiel depositário dos bens, nos termos do art. 840, §2º, do CPC;(c) EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e intimação; (c.1) Consigno, por oportuno, que o laudo de avaliação deverá descrever a quantidade, gênero, suas espécies, marcas e sinais distintivos dos semoventes;(c.2) Formalizada a penhora, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora realizada, no prazo de 15 (quinze), nos termos do art. 841 do CPC;(c.3) Juntado o laudo de avaliação, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, manifestarem-se acerca do Laudo de Avaliação.(e) Em tempo, INTIME-SE a parte exequente para recolher as custas de locomoção do Oficial de Justiça do mandado a ser expedido, no prazo de 10 (dez) dias.Após, retornem-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

11/03/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(25)