Execução de Título Extrajudicial 5177915-79.2025.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5177915-79.2025.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5177915-79.2025.8.09.0023Polo ativo: S E Transportes E Representações LtdaPolo passivo: Ranyelle Kesia Silva MesquitaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por S E TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA contra RANYELLE KESIA SILVA MESQUITA e WILLIAN DA COSTA MESQUITA.Na mov. 5, este juízo deferiu o arresto de grãos referentes à CPR n. 0001/2024, na quantia de 18.597 (dezoito mil quinhentos e noventa e sete) sacas de soja, de 60 kg cada, a ser cumprido na Fazenda Morrinhos, nesta cidade. Na ocasião, determinei a citação dos executados, para que estes satisfaçam a obrigação de entregar o volume líquido constante na CPR, sob pena do arresto converter-se em penhora, com o acréscimo das custas processuais e honorários advocatícios, os fixados em 10% (dez por cento), com redução para 5% (cinco por cento) em caso de pagamento espontâneo.Intimado para recolher as custas de locomoção para cumprimento do mandado de arresto, a parte exequente informou que a medida perdeu sua eficácia prática, tendo em vista que não há mais grãos na área, alegando que a produção foi colhida e desviada em sua totalidade, conforme demonstra certidão do oficial de justiça em outro processo de execução contra os executados (autos nº 5161920-26.2025.8.09.0023). Assim, requer a adoção de outras medidas alternativas para assegurar a efetividade da execução, tais como penhora online via SISBAJUD e expedição de ofícios à SEFAZ e empresas a ROSCHILDT TRANSPORTES LTDA e a GS TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA para que apresentem todas as informações relacionadas ao transporte da carga desviada, incluindo nota fiscal, destinatário, local de entrega, data da operação e demais documentos pertinentes. Por fim, pede expedição de certidão premonitória nos termos do art. 828 do CPC (mov. 12).É o relatório necessário. DECIDO.A execução pauta-se, precipuamente, no interesse do credor.Deferido o arresto de grãos, a parte exequente informou que a medida perdeu sua eficácia prática, tendo em vista que não há mais grãos na área.Destarte, entendo desnecessário o cumprimento do mandado de arresto.Verifica-se que os executados opuseram embargos à execução (autos nº 5230814-54.2025.8.09.0023). A oposição de embargos à execução conforma o comparecimento espontâneo dos executados no feito executivo, suprindo, assim, a falta de citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC.A propósito, confira-se:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA CITAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - CITAÇÃO SUPRIDA. 1- A oposição de embargos à execução conforma o comparecimento espontâneo dos ora agravados nos feito executivo, suprindo, assim, a falta de citação. 2 - Exegese do art. 239, § 1º do NCPC. (TJ-MG - AI: 10481130119581001 Patrocínio, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 02/02/2017, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2017)Observa-se que os embargos à execução está pendente de recolhimento de custas processuais para análise do pedido de efeito suspensivo, ou seja, até o presente momento não foi atribuído efeito suspensivo aos embargos. Portanto, comporta o prosseguimento da presente execução com penhora de bens dos devedores.Neste passo, o Tribunal de Justiça de Goiás, por meio da súmula n. 44 da Corte Especial, orienta da seguinte maneira:Súmula 44: Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.I - SISBAJUDAnte o exposto, DEFIRO o requerimento de penhora online e DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada via SISBAJUD, no limite da quantia devida (R$ 2.048.793,22), devendo ser empregada a modalidade conhecida como “teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias.Dados para penhora: RANYELLE KESIA SILVA MESQUITA – CPF: 047.017.271-13 e WILLIAN DA COSTA MESQUITA – CPF: 034.428.241-41;Frutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), DETERMINO a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, a fim de se evitar prejuízos para as partes, bem como a transferência para conta judicial, consoante §1º do artigo 854, do Código de Processo Civil.Com a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada, por meio de seus procuradores, para que, no prazo de 5 (cinco) dias ofereça impugnação, caso queira (§§ 2º e 3º, art. 854, CPC).Havendo impugnação, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Não apresentada manifestação da parte executada, EXPEÇA-SE alvará/ofício para levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente.Caso sejam encontrados valores irrisórios, no valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), determino sua imediata liberação.II - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOConforme determinado na decisão de mov. 5, OFICIE-SE a empresa GS TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ 57.722.774/0001-43, situada na Rua 115, s/nº, Quadra F43, Lote 220, sala 07, Setor Sul, Goiânia- GO (telefone: (62) 3088-0180, e-mail: [email protected]), para manifestar e justifique a emissão de notas fiscais em seu nome, considerando que a safra de soja 2024/2025 estava sob posse dos Executados, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).Outrossim, OFICIE-SE a empresa ROSCHILDT TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ nº 94.747.755/0001-06, situada na Rodovia RSC 453 – Rota do Sol, nº 1937, Bairro Novo Paraíso, Estrela – RS, CEP 95.880-000 (e-mail: [email protected]; telefones: (51) 3712-3518 / (51) 3712-3086 / (51) 99867-7159), para que, no prazo de cinco dias, apresente todas as informações relacionadas ao transporte da carga de grãos retiradas da Fazenda Morrinhos, nesta cidade, incluindo nota fiscal, destinatário, local de entrega, data da operação e demais documentos pertinentes, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).Por fim, OFICIE-SE SEFAZ/GO conforme solicitado pela parte exequente para que junte aos autos cópia de todas as notas fiscais emitidas pelos executados no período compreendido entre janeiro de 2025 até o presente momento, especificadamente com relação compra/venda de grãos.III - DA CERTIDÃO PREMONITÓRIASabe-se que a certidão de existência de ação, ou certidão premonitória, está disposta no artigo 828 do CPC, tendo a seguinte redação:"Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.§ 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas."A certidão premonitória tem natureza jurídica de ato executivo, portanto, deve ser expedida após a admissão da execução pelo juiz e não é necessário que haja a citação da parte executada.Importante mencionar que o principal efeito decorrente da averbação da certidão premonitória é dar conhecimento erga omnes a terceiros da existência de ação executiva em face da parte executada.Assim, em caso de alienação dos bens que possuírem o registro da respectiva certidão premonitória, há presunção de fraude à execução, conforme inteligência do artigo 828, §4º, do CPC.Isso pois, uma vez realizada a averbação, se retira dos terceiros o elemento da boa-fé, por lhes proporcionar o conhecimento da ação executiva e de que o bem poderá ser expropriado futuramente.Sendo assim, EXPEÇA-SE certidão premonitória, nos termos do artigo 828 do CPC, devendo constar a identificação das partes, valor da causa, data de recebimento da inicial, a fim de que a parte exequente providencie a averbação no registro de imóveis.Expedida a certidão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover as averbações e comprová-las a este juízo, nos termos do artigo 828, §1º, do CPC.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)3

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5177915-79.2025.8.09.0023Polo ativo: S E Transportes E Representações LtdaPolo passivo: Ranyelle Kesia Silva MesquitaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de ação de execução de título para entrega de coisa incerta c/c pedido de tutela de urgência de arresto e remoção proposta por S E TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA contra RANYELLE KESIA SILVA MESQUITA e WILLIAN DA COSTA MESQUITA.Consta na petição inicial que os executados emitiram a Cédula de Produto Rural n. 0001/2024, obrigando-se a entregar a quantidade de 13.817 sacas (60 KG cada) / 829.020,00 kg (oitocentos e vinte e nove mil e vinte quilogramas).Em garantia ao cumprimento da Cédula de Produto Rural (CPR), conforme se extrai da cláusula 9, foi constituído penhor cedular em primeiro grau sem concorrência de terceiros quantidade de 660.000,00 kg (seiscentos e sessenta mil quilogramas), equivalente a 11.000 sacas (onze mil) sacas de Soja de 60 kg cada, da safra 2024/2025.Aduz o exequente que, os executados estão colhendo e desviando os grãos, motivo pleo qual o arresto e remoção dos grãos, inclusive arresto dos recebíveis.É o breve relatório. Decido.Nos termos do artigo 811 e 845 do Código de Processo Civil, a execução pode ser promovida pela apreensão e entrega do bem devido, sendo medida apta a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.No caso concreto, há prova documental suficiente da existência da Cédula de Produto Rural (CPR) n.0001/2024, bem como da garantia constituída sobre as 660.000,00 kg (seiscentos e sessenta mil quilogramas), equivalente a 11.000 sacas (onze mil) sacas de Soja de 60 kg cada, da safra 2024/2025.A Cédula de Produto Rural (CPR) estipulava como data limite para a entrega dos grãos, dia 31/12/2024.O negócio jurídico firmado entre as partes é certo e exigível, não havendo possibilidade de os executados se esquivarem da obrigação assumida.Considerando as alegações do exequente, consubstanciadas com indícios de provas, de que os executados estão colhendo e desviando os grãos, mostra-se necessária a adoção de medidas para garantir a efetividade da execução, conforme previsão dos artigos 811 e 845 do Código de Processo Civil.Quanto aos “recebíveis”, a medida deve recair exclusivamente sobre aqueles que ainda não foram objeto de efetiva venda no armazém, ou seja, apenas sobre os grãos que estão sendo colhidos ou que ainda serão colhidos, de modo a evitar prejuízos desnecessários às partes e garantir que apenas os bens de titularidade dos executados sejam alcançados pelo arresto.Entretanto, não há óbice ao depósito de eventuais valores derivados dos grãos entregues sejam depositados em conta judicial vinculada a estes autos.Sobre a quantidade a ser arrestada, nos termos da cláusula 4.3 do título executivo, há previsão expressa de multa por inadimplemento, o que implica que a quantidade de grãos a ser arrestada deverá ser maior, para garantir a satisfação integral da obrigação.No que concerne à caução, importa destacar que os próprios bens arrestados servirão como caução, uma vez que não poderão ser vendidos até decisão posterior, garantindo-se a segurança da execução e a preservação do direito do exequente.Dispositivo:Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e DETERMINO a expedição de mandado de arresto e remoção dos grãos referentes à CPR n. 0001/2024, na quantia de 18.597 (dezoito mil quinhentos e noventa e sete) sacas de soja, de 60 kg cada.AUTORIZO o arresto dos recebíveis, que está estrito àqueles que ainda não tiveram efetivada a venda no armazém.DETERMINO que os valores provenientes da venda dos grãos sejam depositados em conta judicial vinculada a estes autos, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).Expeça-se o respectivo mandado, com autorização para reforço policial e arrombamento, se necessário, observadas as disposições legais pertinentes.Local para ser cumprido o arresto:a) Caiapônia/GO, na Fazenda Morrinhos, matrícula nº 14.750 do CRI de Caiapônia/GO; eb) Em armazéns para os quais tenham sido desviados os grãos - ARMAZÉM AGROPOLL PR LTDA, inscrito no CNPJ 17.156.496/0001-90, situado na Av. Rio Grande do Sul, nº 2550, Bairro Santa Bárbara, Capanema-PR (e-mail: [email protected], telefone: (45) 9988- 7526) e Armazém TRESBOMM AGRI, inscrito no CNPJ 15.660.513/0001-04, localizado na PR-182, Centro, Palotina-PR, CEP 85.950-000 (localização: TresBomm Agri - Google Maps, telefone: (44) 3649-1240).Fica, ainda, AUTORIZADO o exequente a protocolar a carta precatória diretamente no juízo deprecado, com base nesta decisão, devendo anexar todas as peças constantes nos autos para o cumprimento da medida.O depósito dos grãos poderá ser feito em armazém à escolha da exequente.NOMEIO a exequente como depositária.Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por ocasião do cumprimento do mandado, qualificar o depositário dos bens.AUTORIZO o cumprimento nos moldes do art. 212, §2º, do CPC, inclusive em regime de plantão judiciário.Autorizo o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da ordem, a obtenção de relatórios em nome do devedor ou de terceiros que possam ter sido usados para desvio dos grãos, bem como relatório por pesquisas das placas dos caminhões utilizados na logística do grão, e ainda pela inscrição estadual da fazenda em que incide a garantia de penhor dada em favor da exequente.Antes, porém, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o recolhimento das custas necessárias.Em caso de recusa dos executados, AUTORIZO, desde já, a exequente a realizar por si a colheita, levando às áreas agrícolas equipamentos e pessoas para evitar que a não colheita faça perecer a soja. OFICIE-SE a empresa GS TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ 57.722.774/0001-43, situada na Rua 115, s/nº, Quadra F43, Lote 220, sala 07, Setor Sul, Goiânia-GO (telefone: (62) 3088-0180, e-mail: [email protected]), para manifestar e justifique a emissão de notas fiscais em seu nome, considerando que a safra de soja 2024/2025 estava sob posse dos Executados, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).PROCEDA-SE à inclusão do nome dos executados no cadastrado de inadimplentes, via sistema SERAJUD,CITEM-SE os executados, para que estes satisfaçam a obrigação de entregar o volume líquido constante na CPR, sob pena do arresto converter-se em penhora, com o acréscimo das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo este último em 10% (dez por cento), com redução para 5% (cinco por cento) em caso de pagamento espontâneo.CIENTIFIQUE-OS sobre o direito de oporem à execução no prazo legal.Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos.INTIME-SE o exequente para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, informar se protocolará a carta precatória.Em caso negativo, proceda-se à escrivania com a expedição da carta precatória.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

11/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Término da Suspensão do Processo

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