Execução da Pena 5126673-68.2022.8.09.0029 - TJGO

Processo Arquivado

14/07/2025, 15:18

Certidão de arquivamento

14/07/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2025, 00:00

Comprovante de protocolo da Guia de Execução Definitiva no SEEU.

14/05/2025, 16:09

Certidão de objetos

14/05/2025, 12:59

Expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva para o SEEU.

14/05/2025, 08:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jakson Luiz Duarte - Polo Passivo (Referente à Mov. Cálculo de Custas - 13/05/2025 19:14:48)

14/05/2025, 08:05

Cálculo de Custas

13/05/2025, 19:14

Por Luis Antônio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (09/05/2025 16:39:26))

13/05/2025, 12:28

Remessa dos autos à Contadoria do Judicial

12/05/2025, 14:18

Informação à Justiça Eleitoral - INFODIP.

12/05/2025, 14:17

Houve uma mudança da classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário" para a classe "305-EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena"

12/05/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Processo n. 5126673-68.2022.8.09.0029Polo ativo: Ministério Público Polo passivo: Jakson Luiz Duarte D E C I S Ã OTrata-se de processo criminal em que Jakson Luiz Duarte, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Goiás pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 147 do Código Penal e artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, em concurso material.Após regular tramitação processual, foi proferida sentença (mov. 102) que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo o réu quanto ao crime de ameaça (art. 147, CP), com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, e condenando-o pelo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A, Lei nº 11.340/06), à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, com direito de recorrer em liberdade.Interposta apelação pela defesa (movs. 111 e 117), o Tribunal de Justiça, em acórdão proferido em mov. 141, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, mantendo a sentença condenatória inalterada.Certificado o trânsito em julgado do acórdão, verificou-se que para o Apelante/Recorrente ocorreu em 24/04/2025 e para o Apelado/Recorrido em 23/04/2025 (mov. 145).Vieram os autos conclusos.É o relato. Passo à análise.Considerando o trânsito em julgado do acórdão que manteve a condenação do réu pelo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A, Lei nº 11.340/06), impõe-se a execução da pena imposta.Assim, subsiste a condenação pelo crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, com a pena fixada em 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto.Diante do exposto, com fundamento no artigo 105 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), DETERMINO:a) A expedição de guia de execução definitiva referente à condenação pelo crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 (descumprimento de medidas protetivas de urgência), com pena de 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto;b) O encaminhamento da referida guia ao SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado), instruída com os documentos previstos no artigo 106 da Lei de Execução Penal;c) O cumprimento das demais determinações constantes da sentença proferida em mov. 86, relativas ao crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06.I.C.Catalão, data do sistema.Breno Gustavo Gonçalves dos SantosJuiz de Direito em respondência (Decreto nº 2.401/2024)(Assinatura Eletrônica)

12/05/2025, 00:00

Promotor Responsável Habilitado: Fernando Gomes Rosa

09/05/2025, 17:13

Promotor Responsável Desabilitado: Cyro Terra Peres

09/05/2025, 17:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jakson Luiz Duarte - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

09/05/2025, 16:39

Decisão -> Outras Decisões

09/05/2025, 16:39

On-line para Catalão - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

09/05/2025, 16:39

P/ DESPACHO

09/05/2025, 13:49

Processo baixado à origem/devolvido

09/05/2025, 13:49

Processo baixado à origem/devolvido

09/05/2025, 13:49

Transitado em Julgado

09/05/2025, 13:44

Por Carla Fleury de Souza (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (04/04/2025 15:28:58))

07/04/2025, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 08/25.APELAÇÃO CRIMINAL N. 5126673-68.2022.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO-GO APELANTE: JAKSON LUIZ DUARTE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz Sentenciante: Dr. Breno Gustavo Gonçalves dos Santos RELATÓRIO O representante ministerial com atuação na Vara Criminal da Comarca de Catalão-GO ofereceu denúncia em desfavor de JAKSON LUIZ DUARTE (mov. 08), qualificado, dando-o como incurso nas penas do art. 147, caput, do Código Penal Brasileiro e art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006, por haver, no dia 06 de dezembro de 2021, às 09h00min, na Avenida Dr. Lamartine, Bairro Ipanema, na cidade de Catalão-GO, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto, descumprido decisão de medidas protetivas de urgência impostas em favor de M. R. M. D, sua ex-esposa, ameaçando-lhe, na oportunidade, de causar mal injusto e grave. Recebida a denúncia (mov. 10), o réu foi citado por edital (mov. 37), apresentando defesa prévia (mov. 53), em audiência de instrução, foi ouvida a vítima, realizado o interrogatório do réu, e apresentadas as derradeiras alegações orais pelas partes (mov. 98), sobrevindo sentença absolutória do delito de Ameaça de Gênero e condenatória pelo Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência, decretadas em favor da vítima, prolatada pelo Dr. Breno Gustavo Gonçalves dos Santos, impondo-lhe a pena privativa de liberdade de 03 (três) meses de detenção, no regime prisional aberto, concedido o sursis (mov. 102). Descontente, o réu JAKSON LUIZ DUARTE interpôs recurso de Apelação Criminal, buscando a absolvição da imputação por ausência de provas (mov. 117). Resposta ao recurso (mov. 120). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pela Dra. Carla Fleury de Souza, se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação Criminal (mov. 130). É o relatório. Peço dia para julgamento. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO 08/25 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 08/25APELAÇÃO CRIMINAL N. 5126673-68.2022.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO - GO APELANTE: JAKSON LUIZ DUARTE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz Sentenciante: Dr. Breno Gustavo Gonçalves dos Santos VOTO Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Criminal. A materialidade e a autoria estão demonstradas, considerando o boletim de ocorrência (mov. 01, arquivo 01, f. 07/10), decisão que deferiu as medidas protetivas (mov. 01, arquivo 01, f. 14/17), certidão de intimação do processado sobre as condições impostas em 12.11.2021 (mov. 01, arquivo 01, f. 19) e a prova oral trouxe os seguintes esclarecimentos, in verbis: “(…) o acusado andou ao seu lado, de carro na rua, enquanto a vítima seguia a pé pela calçada, por grande parte da Av. Dr. Lamartine, até próximo ao quartel da polícia militar, quando então se afastou (...)” (declarações extrajudiciais da vítima, f. 10/11). “(…) que o réu a persegue há muito tempo. Sobre os fatos narrados na denúncia, relatou que, no dia do ocorrido, estava voltando para sua casa e que o réu a perseguiu na rua. Indagada se foi ameaçada pelo réu e se ele teria dito que atrapalharia sua vida, a ofendida confirmou. Contou ainda que, em outra ocasião e próximo da Unimed, sua pessoa estava em via pública quando o réu passou de carro. Descreveu que o réu a ameaçou, dizendo que iria matá-la, bem como o acusado jogou o carro em sua direção tentando lhe atropelar, ocasião em que pulou para a calçada para não ser atingida nas pernas. Acrescentou que o acusado continua passando em frente sua residência e que seu filho o vê transitando nas proximidades de sua casa (…).” (declarações da vítima em Juízo, mov. 96). “(…) Declarou que não se recorda sobre os fatos narrados na denúncia, justificando que já foram muitas ocasiões e que o réu sempre descumpre as medidas protetivas, inclusive nos dias atuais. Informou ainda que, atualmente, sua genitora só sai de casa acompanhada em decorrência da insistência do réu em se aproximar da vítima e da residência em que ela reside, mencionando que o vê com frequência nas proximidades da casa (…).” (depoimento judicial do filho da vítima, mov. 96). Os elementos de convicção da ação penal, em especial o depoimento da vítima, apontam que o réu, ciente da decisão judicial, descumpriu as medidas protetivas de urgência impostas em seu desfavor, em especial, a de não se aproximar da ofendida, tendo andado ao seu lado, de carro na rua, enquanto andava pela calçada de via pública, perseguindo-a, tornando inviável a solução absolutória da imputação por falta de provas. Não comporta o acolhimento da pretensão absolutória do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, tipificado pelo art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006, imputado ao réu, quando, pelos elementos de convicção dos autos da ação penal, demonstrado que adotou conduta de enfrentamento de decisão judicial, aproximando-se indevidamente da ofendida, confirmando a procedência da acusação. Os julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO, in verbis: “(…) Restando comprovadas a materialidade e autoria da prática delitiva do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, não há que se cogitar em absolvição por insuficiência probatória, sobretudo em razão da comprovada ciência do ora apelante acerca das medidas protetivas de urgência deferidas em seu desfavor, dos depoimentos prestados pela vítima e testemunhas, acrescidos das demais provas juntadas aos autos. 2. Em delitos praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui significativa relevância probatória. Precedentes. (…).” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5300430-67.2021.8.09.0117, Relator Desembargador ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, publicado no DJe de 13.11.2023). “(…) Restando comprovadas a materialidade e autoria do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória, sobretudo em razão do depoimento da vítima e do conjunto probatório dos autos. (…).” (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5191566-84.2023.8.09.0174, Relator Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER, publicado no DJe de 25.10.2023). “Deve ser confirmada a condenação pela prática de descumprimento de medidas protetivas de urgência, ainda que o apelante tenha negado a prática do crime, porquanto as provas sejam aptas à comprovação da materialidade e autoria delitivas, não deixando dúvida de que o réu tinha plena ciência das restrições impostas, mormente porque se trata de crime formal, não exigindo o dolo específico.” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5419125-81.2021.8.09.0051, Relatora Desembargadora Substituta ROBERTA NASSER LEONE, publicado no DJe de 16.07.2024). Por fim, "A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" (STJ, SEXTA TURMA, Habeas Corpus n. 615.661/MS, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, julgado em 24.11.2020, publicado no DJe 30.11.2020)'. A propósito: “(…). 1. É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, motivo pelo qual desconstituir as premissas fáticas adotadas pelas instâncias pretéritas, que fundamentadamente concluíram pela condenação do agravante, afigura-se incompatível na via do apelo nobre, conforme o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Uma vez que os crimes de descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006) e o de perseguição (art. 147-A do Código Penal) são de espécies distintas, ou seja, não possuem a mesma tipificação legal, o entendimento do Tribunal de origem, nesse sentido, vai ao encontro da jurisprudência pacífica do STJ, pois "Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que é impossível o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de espécies distintas" (AgRg no AREsp n. 1.172.428/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, SEXTA TURMA, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 2262174 DF 2022/0384964-8, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO, Desembargador convocado do TJDF, data de julgamento: 07.11.2023, data de publicação: 10.11.2023) Posto isso, conheço e desprovejo o recurso de Apelação Criminal, mantendo a sentença INTEGRALMENTE por seus próprios e judiciosos fundamentos. É como voto. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 25 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 08/25APELAÇÃO CRIMINAL N. 5126673-68.2022.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO-GO APELANTE: JAKSON LUIZ DUARTE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz Sentenciante: Dr. Breno Gustavo Gonçalves dos Santos EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, e o absolveu do crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal Brasileiro. O réu busca a absolvição por ausência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para confirmar a condenação por descumprimento de medidas protetivas de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Boletim de Ocorrência, a decisão que deferiu as medidas protetivas, a certidão de intimação do réu e os depoimentos da vítima e de sua testemunha comprovam a materialidade e a autoria do crime de descumprimento de medidas protetivas. 4. O depoimento da vítima demonstra que o réu, ciente da decisão judicial, a perseguiu de carro, descumprindo a medida protetiva que o proibia de se aproximar dela. O depoimento do filho da vítima corrobora este relato. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. A sentença é mantida. "1. Há provas suficientes para a condenação por descumprimento de medidas protetivas de urgência. 2. O depoimento da vítima, corroborado por outras provas, demonstra a prática do delito." Dispositivos relevantes citados: Art. 147, caput, do Código Penal Brasileiro; art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5300430-67.2021.8.09.0117, Relator Desembargador ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, publicado no DJe de 13.11.2023; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5191566-84.2023.8.09.0174, Relator Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER, publicado no DJe de 25.10.2023; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5419125-81.2021.8.09.0051, Relatora Desembargadora Substituta ROBERTA NASSER LEONE, publicado no DJe de 16.07.2024. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator, conforme a ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, a Doutora Yara Alves Ferreira e Silva. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, e o absolveu do crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal Brasileiro. O réu busca a absolvição por ausência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para confirmar a condenação por descumprimento de medidas protetivas de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Boletim de Ocorrência, a decisão que deferiu as medidas protetivas, a certidão de intimação do réu e os depoimentos da vítima e de sua testemunha comprovam a materialidade e a autoria do crime de descumprimento de medidas protetivas. 4. O depoimento da vítima demonstra que o réu, ciente da decisão judicial, a perseguiu de carro, descumprindo a medida protetiva que o proibia de se aproximar dela. O depoimento do filho da vítima corrobora este relato. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. A sentença é mantida. "1. Há provas suficientes para a condenação por descumprimento de medidas protetivas de urgência. 2. O depoimento da vítima, corroborado por outras provas, demonstra a prática do delito." Dispositivos relevantes citados: Art. 147, caput, do Código Penal Brasileiro; art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5300430-67.2021.8.09.0117, Relator Desembargador ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, publicado no DJe de 13.11.2023; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5191566-84.2023.8.09.0174, Relator Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER, publicado no DJe de 25.10.2023; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5419125-81.2021.8.09.0051, Relatora Desembargadora Substituta ROBERTA NASSER LEONE, publicado no DJe de 16.07.2024.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jakson Luiz Duarte (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 04/04/2025 15:28:58)

04/04/2025, 17:18

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 04/04/2025 15:28:58)

04/04/2025, 17:18

(Sessão do dia 03/04/2025 13:00)

04/04/2025, 15:28

(Sessão do dia 03/04/2025 13:00)

03/04/2025, 17:31

Link da sessão do dia 03/04/25

02/04/2025, 17:15

(Adiado em razão do Pedido de Sustentação Oral Deferido na sessão de: 24/03/2025 10:00 - Próxima sessão prevista: 03/04/2025 13:00)

21/03/2025, 14:30

Por Carla Fleury de Souza (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (10/03/2025 18:22:33))

11/03/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

11/03/2025, 00:00

ORIENTAÇÃO SUSTENTAÇÃO ORAL

10/03/2025, 18:24

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 10/03/2025 18:22:33)

10/03/2025, 18:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jakson Luiz Duarte (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 10/03/2025 18:22:33)

10/03/2025, 18:23

(Sessão do dia 24/03/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

10/03/2025, 18:22

Relatório. Peço dia para julgamento.

10/03/2025, 15:16

P/ O RELATOR

26/02/2025, 14:05

Parecer 2ºGrau

25/02/2025, 16:24

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (04/02/2025 16:26:54))

17/02/2025, 03:10

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Carla Fleury de Souza

06/02/2025, 11:34

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 04/02/2025 16:26:54)

05/02/2025, 15:59

Despacho -> Mero Expediente

04/02/2025, 16:26

Certidão Expedida

31/01/2025, 16:58

P/ O RELATOR

31/01/2025, 16:58

(Recurso PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal)

31/01/2025, 16:32

2ª Câmara Criminal (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA

31/01/2025, 16:19

2ª Câmara Criminal (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA

31/01/2025, 16:19

Remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

31/01/2025, 16:19

Contarrazões de apelação

31/01/2025, 16:03

Por Luis Antônio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal (30/01/2025 17:17:05))

31/01/2025, 16:03

On-line para Catalão - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal - 30/01/2025 17:17:05)

30/01/2025, 17:23

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

30/01/2025, 17:17

Por Luis Antônio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo (19/12/2024 14:01:22))

19/12/2024, 17:01

recebe apelação

19/12/2024, 14:01

On-line para Catalão - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo (CNJ:394) - )

19/12/2024, 14:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jakson Luiz Duarte - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo (CNJ:394) - )

19/12/2024, 14:01

P/ DECISÃO

19/12/2024, 07:55

Juntada -> Petição -> Apelação

18/12/2024, 18:43

INTIMAR DEFENSOR

18/12/2024, 13:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jakson Luiz Duarte (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

18/12/2024, 13:44

P/ DECISÃO

18/12/2024, 08:37

Para Jakson Luiz Duarte (Mandado nº 3769181 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (31/10/2024 14:37:18))

17/12/2024, 10:41

Para Catalão - Central de Mandados (Mandado nº 3769181 / Para: Jakson Luiz Duarte)

04/11/2024, 09:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jakson Luiz Duarte - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - 31/10/2024 14:37:18)

04/11/2024, 09:20

Por Luis Antônio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (31/10/2024 14:37:18))

31/10/2024, 15:52

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

31/10/2024, 14:37

On-line para Catalão - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

31/10/2024, 14:37

CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

30/10/2024, 14:55

Realizada sem Sentença - 28/10/2024 15:30

28/10/2024, 23:25

Despacho -> Mero Expediente

28/10/2024, 23:25

P/ SENTENÇA

28/10/2024, 23:25

Envio de Mídia Gravada em 28/10/2024 - 15:30

28/10/2024, 23:14

Envio de Mídia Gravada em 28/10/2024 - 15:30

28/10/2024, 23:13

Para Jakson Luiz Duarte (Mandado nº 3692434 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (16/10/2024 16:33:39))

25/10/2024, 22:23

Para Catalão - Central de Mandados (Mandado nº 3692434 / Para: Jakson Luiz Duarte)

18/10/2024, 17:54

Intimações efetivadas (Maria Rita e Jackson Douglas) - ev. 92

18/10/2024, 16:16

ccae - vítima, acusado, testemunha

17/10/2024, 16:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jakson Luiz Duarte (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

17/10/2024, 16:18

(Agendada para 28/10/2024 15:30)

17/10/2024, 16:18

Por Luis Antônio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (16/10/2024 16:33:39))

16/10/2024, 18:15

Designa AIJ

16/10/2024, 16:33

On-line para Catalão - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. - )

16/10/2024, 16:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jakson Luiz Duarte (Referente à Mov. - )

16/10/2024, 16:33

P/ DESPACHO

16/10/2024, 08:21

Por Luis Antônio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (01/08/2024 17:38:58))

01/08/2024, 18:40

Aguardar Pauta em Cartório

01/08/2024, 17:39

On-line para Catalão - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. - )

01/08/2024, 17:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jakson Luiz Duarte (Referente à Mov. - )

01/08/2024, 17:38

P/ DESPACHO

31/07/2024, 17:01

Desmarcada - 09/09/2024 17:30

07/06/2024, 13:40

Por Luis Antônio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (06/06/2024 16:44:24))

06/06/2024, 17:53

Cancelo a AIJ

06/06/2024, 16:44

On-line para Catalão - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

06/06/2024, 16:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jakson Luiz Duarte (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

06/06/2024, 16:44

Autos Conclusos

05/06/2024, 18:24

(Agendada para 09/09/2024 17:30)

20/05/2024, 09:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jakson Luiz Duarte (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

20/05/2024, 09:01

Remarcada - 22/05/2024 14:15

20/05/2024, 09:00

Por Luis Antônio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (14/05/2024 16:54:39))

14/05/2024, 18:31

Redesigno audiência de instrução e julgamento.

14/05/2024, 16:54

On-line para Catalão - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

14/05/2024, 16:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jakson Luiz Duarte (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

14/05/2024, 16:54

P/ DESPACHO

14/05/2024, 15:12

Por Luis Antônio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (06/09/2023 15:19:32))

11/09/2023, 16:01

On-line para Catalão - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 06/09/2023 15:19:32)

06/09/2023, 15:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jakson Luiz Duarte - Polo Passivo (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 06/09/2023 15:19:32)

06/09/2023, 15:21

(Agendada para 22/05/2024 14:15)

06/09/2023, 15:19

Término da Suspensão do Processo

06/09/2023, 15:17

Por Luis Antônio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (04/09/2023 17:40:21))

04/09/2023, 18:26

Expedir contramandado e agendar AIJ

04/09/2023, 17:40

On-line para Catalão - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

04/09/2023, 17:40

P/ DECISÃO

01/09/2023, 17:18

Juntada -> Petição -> Parecer

01/09/2023, 17:09

Por Luis Antônio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Resposta à acusação (01/09/2023 13:56:06))

01/09/2023, 17:09

On-line para Catalão - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Resposta à acusação - 01/09/2023 13:56:06)

01/09/2023, 14:40

Defesa Prévia c.c Revogação de Decretação de Prisão Preventiva

01/09/2023, 13:56

Por Luis Antônio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Preventiva (28/08/2023 18:14:30))

28/08/2023, 19:09

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Preventiva

28/08/2023, 18:14

On-line para Catalão - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Preventiva (CNJ:353) - )

28/08/2023, 18:14

P/ DESPACHO

28/08/2023, 10:11

Juntada -> Petição

25/08/2023, 14:53

Despacho -> Mero Expediente

24/08/2023, 13:45

(Por dias)

22/06/2023, 16:26

Término da Suspensão do Processo

16/06/2023, 03:02

Suspensão do Processo art. 366

15/06/2023, 18:26

(Por dias)

15/06/2023, 18:26

P/ DECISÃO

15/06/2023, 10:34

Requer suspensão - art. 366 do CPP

14/06/2023, 17:13

Por Luis Antônio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Prazo Decorrido (13/06/2023 10:05:53))

14/06/2023, 17:13

Prazo Decorrido

13/06/2023, 10:05

On-line para Catalão - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

13/06/2023, 10:05

Publicação: quinta-feira, 18/05/2023

31/05/2023, 14:48

Dje n. 3713 de 17/05

16/05/2023, 11:22

Comprovante de envio Edital de citação DJE

16/05/2023, 09:53

Edital de citação

16/05/2023, 09:49

Citação por edital

10/05/2023, 16:05

P/ DESPACHO

10/05/2023, 08:09

Juntada -> Petição -> Parecer

09/05/2023, 17:50

Por Luis Antônio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (09/05/2023 16:05:44))

09/05/2023, 17:50

On-line para Catalão - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 09/05/2023 16:05:44)

09/05/2023, 16:10

Para Jakson Luiz Duarte (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (29/11/2022 18:38:44))

09/05/2023, 16:05

Comprovante - envio de Mandado

04/04/2023, 11:01

Para Jakson Luiz Duarte

04/04/2023, 10:55

Para Jakson Luiz Duarte

01/12/2022, 13:34

Por Luis Antônio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (29/11/2022 18:38:44))

30/11/2022, 17:05

Citação pessoal

29/11/2022, 18:38

On-line para Catalão - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

29/11/2022, 18:38

P/ DESPACHO

29/11/2022, 09:57

Juntada -> Petição -> Parecer

25/11/2022, 18:07

Por Luis Antônio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (24/11/2022 11:15:33))

25/11/2022, 18:07

Despacho -> Mero Expediente

24/11/2022, 11:15

On-line para Catalão - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

24/11/2022, 11:15

Para Jakson Luiz Duarte (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (29/03/2022 13:55:24))

21/11/2022, 16:25

P/ DESPACHO

21/11/2022, 13:52

CERTIDÃO DE APENSAMENTO – MEDIDAS PROTETIVAS – IP – DESCUMPRIMENTO

13/09/2022, 18:26

Para Jakson Luiz Duarte

30/03/2022, 08:31

Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário"

30/03/2022, 08:28

Mudança de Assunto Processual

30/03/2022, 08:28

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

29/03/2022, 13:55

P/ DECISÃO

29/03/2022, 08:40

Denúncia

28/03/2022, 16:25

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Recebido (08/03/2022 17:18:22))

21/03/2022, 03:02

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Recebido (08/03/2022 17:18:22))

21/03/2022, 03:02

MP Responsável Anterior: Aylton Flavio Vechi <br> MP Responsável Atual: Roni Alvacir Vargas

11/03/2022, 17:23

On-line para Catalão - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Recebido - 08/03/2022 17:18:22)

11/03/2022, 16:40

Certidão de Antecedentes

11/03/2022, 16:38

IP

08/03/2022, 17:18

Catalão - 2ª Vara Criminal (Normal) - Distribuído para: Luciano Henrique de Toledo

08/03/2022, 17:18

—

Processo Arquivado

Certidão de arquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Comprovante de protocolo da Guia de Execução Definitiva no SEEU.

Certidão de objetos

Expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva para o SEEU.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jakson Luiz Duarte - Polo Passivo (Referente à Mov. Cálculo de Custas - 13/05/2025 19:14:48)

Cálculo de Custas

Por Luis Antônio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (09/05/2025 16:39:26))

Remessa dos autos à Contadoria do Judicial

Informação à Justiça Eleitoral - INFODIP.

Houve uma mudança da classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário" para a classe "305-EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena"

Promotor Responsável Habilitado: Fernando Gomes Rosa

Promotor Responsável Desabilitado: Cyro Terra Peres

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