Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5177185-40.2025.8.09.0000 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5177185-40.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita __________________________________________________________ MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5177185-40.2025.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: MARIA RITA DE OLIVEIRA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA DECISÃO LIMINAR Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar (mov. 01), impetrado por MARIA RITA DE OLIVEIRA, contra ato acoimado de ilegal praticado pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE GOIÁS, consubstanciado na omissão e mora administrativa quanto ao fornecimento de atendimento médico especializado em eletrofisiologia para realização de procedimento de ablação de fibrilação atrial. A impetrante aduz que é idosa e portadora de Estenose Aórtica com Acidente de Risco de Vida (EAARV), tendo sido internada, em 24 de fevereiro de 2025, para realização de cardioversão, após exclusão de trombo intracardíaco por meio de Ecocardiografia Transesofágica. Assevera que apresenta comorbidades adicionais (diabetes mellitus e aumento do volume do átrio esquerdo) que elevam significativamente o risco de paroxismo de Fibrilação Atrial (FA), havendo necessidade urgente de avaliação por uma equipe de eletrofisiologia para realização do procedimento de ablação da FA, considerado essencial para estabilização do quadro clínico e prevenção de novos episódios de arritmia. Comprova que a solicitação de consulta para especialista em cardiologia foi registrada no sistema de regulação do SUS, em 11/02/2025, com status "AGUARDA REGULAÇÃO" e prioridade "0". Argumenta que a ausência da avaliação e eventual tratamento adequado pode resultar na reincidência da arritmia, com risco iminente à sua vida, o que reforça a urgência da medida pleiteada. Bate pela concessão da gratuidade, diante da sua condição de hipossuficiente. Com fundamento no direito constitucional à saúde (arts. 6º e 196, CF/1988) e no dever do Estado de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, requer a concessão de liminar para determinar seu imediato encaminhamento para atendimento com especialidade em cardiologia para avaliação com equipe de Eletrofisiologia e realização do procedimento de ablação de FA, no prazo máximo de 12 (doze) horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Subsidiariamente, requer que, em caso de descumprimento ou atraso no cumprimento da medida liminar, além da multa diária, seja aplicado o disposto no art. 461, §5º, do Código de Processo Civil, determinando-se o bloqueio de verbas públicas nas contas bancárias do estado de Goiás, em valor suficiente para o custeio do tratamento na rede privada, pelo prazo necessário, bem como, o valor necessário para as despesas advindas desse tratamento. No mérito, pugna pela concessão definitiva da segurança, com a confirmação da liminar em todos os seus efeitos. É o breve relatório. DECIDO. Em proêmio, concedo à impetrante o benefício da gratuidade. Ultrapassada a questão, sabe-se que a concessão de liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, exige a presença concomitante de dois requisitos, quais sejam, a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida caso seja concedida apenas ao final (periculum in mora). In casu, em que pese a relevância do direito à saúde invocado pela impetrante, não se vislumbra, neste juízo preliminar, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar pleiteada. Isso porque, embora a impetrante tenha apresentado documentação médica atestando sua condição de saúde e a necessidade de atendimento especializado (mov. 01, arqs. 10/11), não restou suficientemente demonstrada a recusa ou a inércia injustificada da administração pública em fornecer o tratamento pleiteado, pois, o pedido de atendimento foi inserido no sistema de regulação há menos de 30 (trinta) dias, em 11/02/2025, encontrando-se em fase de processamento administrativo, com status "AGUARDA REGULAÇÃO". Bem por isso, não se verifica, neste momento processual, ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada que justifique a intervenção judicial imediata, em especial, se considerado que o Sistema Único de Saúde opera sob a égide dos princípios da universalidade e da equidade, que pressupõem a adoção de critérios técnicos de priorização de atendimentos conforme a gravidade e urgência de cada caso. Ademais, embora a impetrante alegue risco iminente à vida, a documentação médica juntada aos autos não é conclusiva quanto à urgência do procedimento de ablação de FA no prazo exíguo pleiteado (12 horas). Com efeito, o relatório médico, datado de 27/02/2025, indica a necessidade de avaliação pela equipe de Eletrofisiologia para 'possível indicação de ablação de FA', o que sugere que o procedimento ainda depende de avaliação técnica específica para confirmação de sua necessidade e urgência. Ademais, verifica-se que a impetrante já recebeu atendimento médico inicial, tendo sido submetida à cardioversão química com uso de Amiodarona e Sulfato de Magnésio, o que afasta, neste momento, a alegação de completa omissão estatal no atendimento às suas necessidades de saúde. Ressalte-se, ainda, que a concessão da medida liminar nos termos pleiteados implicaria indevida interferência no poder discricionário da administração pública na gestão dos recursos do Sistema Único de Saúde, subvertendo a ordem de atendimentos estabelecida com base em critérios técnicos e potencialmente prejudicando outros pacientes em situação de igual ou maior gravidade. Desta feita, INDEFIRO o pedido urgente formulado. Expeça-se ofício ao impetrado para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que entender convenientes. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, caso queira, ingressar no feito (art. 7º, II, Lei nº 12.016/09). Após, encaminhem-se os autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário/NatJus para confecção do competente parecer técnico. Por fim, colha-se a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça. Publique-se. Cumpra-se. Goiânia, 10 de março de 2025. Desembargador Fernando de Castro Mesquita Relator 01

11/03/2025, 00:00

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Diligência Concluída – Processo Devolvido

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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