Execução Fiscal 0265367-06.2002.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalDiligênciasObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2025

Valor da Causa

R$ 22.772.999,59

Órgão julgador

5 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Lida

23/04/2026, 03:02

Juntada -> Petição

17/04/2026, 18:44

Intimação Efetivada

13/04/2026, 18:01

Intimação Efetivada

13/04/2026, 18:01

Intimação Efetivada

13/04/2026, 18:01

Intimação Expedida

13/04/2026, 16:51

Intimação Expedida

13/04/2026, 16:51

Intimação Expedida

13/04/2026, 16:51

Intimação Expedida

13/04/2026, 16:51

Decisão -> Outras Decisões

09/04/2026, 13:54

Autos Conclusos

08/04/2026, 13:41

Juntada de Documento

08/04/2026, 08:35

Intimação Efetivada

31/03/2026, 12:52

Intimação Efetivada

31/03/2026, 12:52

Intimação Efetivada

31/03/2026, 12:52

Todas as movimentações(323)

Intimação Lida

23/04/2026, 03:02

Juntada -> Petição

17/04/2026, 18:44

Intimação Efetivada

13/04/2026, 18:01

Intimação Efetivada

13/04/2026, 18:01

Intimação Efetivada

13/04/2026, 18:01

Intimação Expedida

13/04/2026, 16:51

Intimação Expedida

13/04/2026, 16:51

Intimação Expedida

13/04/2026, 16:51

Intimação Expedida

13/04/2026, 16:51

Decisão -> Outras Decisões

09/04/2026, 13:54

Autos Conclusos

08/04/2026, 13:41

Juntada de Documento

08/04/2026, 08:35

Intimação Efetivada

31/03/2026, 12:52

Intimação Efetivada

31/03/2026, 12:52

Intimação Efetivada

31/03/2026, 12:52

Certidão Expedida

31/03/2026, 12:48

Intimação Expedida

31/03/2026, 12:48

Intimação Expedida

31/03/2026, 12:48

Intimação Expedida

31/03/2026, 12:48

Juntada de Documento

31/03/2026, 08:10

Intimação Lida

23/02/2026, 03:07

Intimação Efetivada

11/02/2026, 18:15

Intimação Efetivada

11/02/2026, 18:15

Intimação Efetivada

11/02/2026, 18:15

Certidão Expedida

11/02/2026, 17:57

Intimação Expedida

11/02/2026, 17:50

Intimação Expedida

11/02/2026, 17:50

Intimação Expedida

11/02/2026, 17:50

Intimação Expedida

11/02/2026, 17:50

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

10/02/2026, 17:44

Autos Conclusos

04/02/2026, 15:48

Prazo Decorrido

04/02/2026, 15:46

Juntada -> Petição

29/01/2026, 11:48

Intimação Lida

22/01/2026, 03:01

Intimação Efetivada

12/01/2026, 18:03

Intimação Efetivada

12/01/2026, 18:03

Intimação Efetivada

12/01/2026, 18:03

Intimação Expedida

12/01/2026, 17:57

Intimação Expedida

12/01/2026, 17:57

Intimação Expedida

12/01/2026, 17:57

Intimação Expedida

12/01/2026, 17:57

Decisão -> Outras Decisões

08/01/2026, 18:34

Juntada -> Petição

07/01/2026, 15:06

Autos Conclusos

12/12/2025, 18:02

Juntada -> Petição

11/12/2025, 10:38

Intimação Lida

24/11/2025, 03:32

Intimação Efetivada

12/11/2025, 14:35

Intimação Efetivada

12/11/2025, 14:35

Intimação Efetivada

12/11/2025, 14:35

Intimação Expedida

12/11/2025, 14:12

Intimação Expedida

12/11/2025, 14:12

Intimação Expedida

12/11/2025, 14:11

Intimação Expedida

12/11/2025, 14:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/11/2025, 14:24

Autos Conclusos

05/11/2025, 12:20

Juntada -> Petição

04/11/2025, 15:45

Intimação Lida

03/11/2025, 03:06

Certidão Expedida

23/10/2025, 12:55

Intimação Expedida

23/10/2025, 12:55

Juntada de Documento

23/10/2025, 12:45

Intimação Efetivada

22/10/2025, 15:22

Intimação Efetivada

22/10/2025, 15:22

Intimação Efetivada

22/10/2025, 15:22

Certidão Expedida

22/10/2025, 15:13

Intimação Expedida

22/10/2025, 15:13

Intimação Expedida

22/10/2025, 15:13

Intimação Expedida

22/10/2025, 15:13

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

22/10/2025, 10:29

Intimação Lida

10/10/2025, 03:02

Intimação Lida

10/10/2025, 03:02

Intimação Efetivada

30/09/2025, 14:55

Intimação Efetivada

30/09/2025, 14:55

Intimação Efetivada

30/09/2025, 14:55

Intimação Expedida

30/09/2025, 14:39

Intimação Expedida

30/09/2025, 14:39

Intimação Expedida

30/09/2025, 14:39

Intimação Expedida

30/09/2025, 14:39

Decisão -> deferimento

26/09/2025, 13:40

Intimação Efetivada

22/09/2025, 08:20

Certidão Expedida

22/09/2025, 08:18

Intimação Expedida

22/09/2025, 08:18

Autos Conclusos

22/09/2025, 08:13

Intimação Lida

22/09/2025, 03:15

Juntada -> Petição

20/09/2025, 17:54

Juntada de Documento

17/09/2025, 15:32

Intimação Expedida

10/09/2025, 18:45

Decisão -> Outras Decisões

08/09/2025, 17:27

Autos Conclusos

18/08/2025, 14:46

Juntada -> Petição

14/08/2025, 16:30

Intimação Lida

11/08/2025, 03:12

Certidão Expedida

08/08/2025, 10:19

Certidão Expedida

07/08/2025, 16:38

Intimação Efetivada

31/07/2025, 15:31

Intimação Efetivada

31/07/2025, 15:31

Intimação Efetivada

31/07/2025, 15:31

Certidão Expedida

31/07/2025, 15:28

Intimação Expedida

31/07/2025, 15:23

Intimação Expedida

31/07/2025, 15:23

Intimação Expedida

31/07/2025, 15:23

Intimação Expedida

31/07/2025, 15:23

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

29/07/2025, 17:48

Autos Conclusos

28/07/2025, 14:16

Juntada -> Petição

22/07/2025, 16:51

Intimação Lida

21/07/2025, 03:16

Intimação Efetivada

11/07/2025, 15:25

Intimação Efetivada

11/07/2025, 15:25

Intimação Efetivada

11/07/2025, 15:25

Intimação Expedida

11/07/2025, 15:19

Intimação Expedida

11/07/2025, 15:19

Intimação Expedida

11/07/2025, 15:19

Certidão Expedida

11/07/2025, 15:19

Intimação Expedida

11/07/2025, 15:19

Processo baixado à origem/devolvido

10/07/2025, 11:58

Transitado em Julgado

10/07/2025, 11:58

Processo baixado à origem/devolvido

10/07/2025, 11:58

Intimação Lida

23/06/2025, 03:16

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

16/06/2025, 07:00

Intimação Efetivada

12/06/2025, 16:51

Intimação Efetivada

12/06/2025, 16:51

Intimação Efetivada

12/06/2025, 16:51

Intimação Expedida

12/06/2025, 14:55

Intimação Expedida

12/06/2025, 14:55

Intimação Expedida

12/06/2025, 14:55

Intimação Expedida

12/06/2025, 14:55

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

12/06/2025, 14:41

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

12/06/2025, 14:41

Intimação Lida

05/06/2025, 03:03

Intimação Efetivada

26/05/2025, 15:56

Intimação Efetivada

26/05/2025, 15:56

Intimação Efetivada

26/05/2025, 15:56

Intimação Expedida

26/05/2025, 15:56

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

26/05/2025, 15:56

Certidão Expedida

23/05/2025, 16:22

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

23/05/2025, 14:18

Autos Conclusos

22/05/2025, 09:41

Processo Redistribuído

22/05/2025, 08:47

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

21/05/2025, 19:03

Autos Conclusos

21/05/2025, 07:50

Certidão Expedida

21/05/2025, 07:50

Recurso Autuado

21/05/2025, 07:49

Recurso Distribuído

20/05/2025, 17:32

Recurso Distribuído

20/05/2025, 17:32

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

25/04/2025, 11:57

Intimação Lida

22/04/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

10/04/2025, 17:01

Intimação Efetivada

10/04/2025, 17:01

Intimação Efetivada

10/04/2025, 17:01

Certidão Expedida

10/04/2025, 17:01

Juntada -> Petição -> Apelação

09/04/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLISVara da Fazenda Pública- Gabinete da Juíza de DireitoR. Direita, 28 - Centro, Pirenópolis - GO, 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Autos nº: 0265367-06.2002.8.09.0126Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalParte Requerente: ESTADO DE GOIASParte Requerida: FRINORTE FRIGORIFICO NORTE LTDA Este ato tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, e artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para o cumprimento do ato. DECISÃO Tratam-se os autos de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DE GOIÁS em desfavor de FRINORTE FRIGORÍFICO NORTE LTDA, LAIR MARÇAL DE MORAES e JOSEMAR DA COSTA FILHO.Ao evento n° 153 foi proferida sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o presente feito.Irresignada, a parte exequente opôs embargos de declaração, oportunidade em que sustentou a não incidência da prescrição no caso concreto (evento n° 159).Manifestação da parte executada (evento n° 164).Em seguida, vieram-me conclusos os autos.É o relatório do essencial. Fundamento e decido.Conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material, quando houver erro, obscuridade, contradição ou omissão.Inicialmente, cumpre observar que é caso de conhecimento dos presentes embargos, porquanto tempestivos, embora não seja caso de provimento. De início, é importante destacar que, via de regra, os embargos não se prestam para anular ou revisar decisões judiciais, conforme pretende a parte embargante, eis que a finalidade precípua deles é aperfeiçoar a decisão proferida, afastando contradição, suprindo omissão, aclarando obscuridade ou corrigindo mero erro material.Apenas em casos excepcionais, ex vi art. 1.023 do CPC, é que se permite a modificação da decisão pelo acolhimento de embargos, ocasião em que se revestem de efeitos infringentes.Nesse sentido, é uníssona a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e José Miguel Garcia Medina, e também do Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. NOVO ENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. (...) (STJ – EDcl no AgRg no HC 625.590/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 11/02/2021 – grifei e suprimi)No caso dos autos, entretanto, observa-se que a decisão proferida guarda estrita consonância aos fatos e fundamentos narrados, não contém nenhuma contradição ou omissão, como alegado.Veja-se que o argumento de que este juízo incorreu em omissão, pelos argumentos levantados, não serve de motivação para a oposição de embargos de declaração, e sim prestam-se para fins de eventual interposição de apelação.Logo, são completamente desarrazoados os argumentos da parte embargante, os quais, repise-se, deveriam ter sido alegados em sede de apelação. Nesse sentido, destaque-se o seguinte julgado proferido pelo E. Tribunal da Cidadania:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. 1. A contradição autorizadora do manejo de embargos de declaração é interna, entre as partes estruturais da decisão embargada, vale dispor, entre a fundamentação e o dispositivo, é aquela caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, o que não se verifica na espécie. (...) 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – EDcl no AgRg no Ag 1309914/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 08/02/2011 – grifei e suprimi)O inconformismo da parte, claramente, é com o fato de que houve reconhecimento da prescrição intercorrente, ou seja, de parte do objeto da demanda, e não com o texto da decisium em si.Portanto, sendo claramente incabíveis os presentes embargos opostos, nego-lhes provimento.Intimações e providências necessárias.Pirenópolis-GO, assinado e datado digitalmente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

Intimação Expedida

07/04/2025, 13:28

Intimação Efetivada

07/04/2025, 13:28

Intimação Efetivada

07/04/2025, 13:28

Intimação Efetivada

07/04/2025, 13:28

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

04/04/2025, 20:13

Autos Conclusos

27/03/2025, 18:31

Prazo Decorrido

27/03/2025, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

11/03/2025, 00:00

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

10/03/2025, 19:09

Intimação Efetivada

10/03/2025, 18:24

Intimação Efetivada

10/03/2025, 18:24

Intimação Efetivada

10/03/2025, 18:24

Certidão Expedida

10/03/2025, 18:23

Juntada -> Petição

05/03/2025, 18:19

Intimação Lida

05/03/2025, 03:06

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

21/02/2025, 16:27

Intimação Expedida

21/02/2025, 16:27

Intimação Efetivada

21/02/2025, 16:27

Intimação Efetivada

21/02/2025, 16:27

Intimação Efetivada

21/02/2025, 16:27

Intimação Lida

17/02/2025, 03:05

Autos Conclusos

12/02/2025, 16:38

Juntada -> Petição

07/02/2025, 15:31

Intimação Expedida

06/02/2025, 17:28

Despacho -> Mero Expediente

04/02/2025, 15:59

Prazo Decorrido

15/01/2025, 07:22

Autos Conclusos

15/01/2025, 07:22

Certidão Expedida

25/11/2024, 17:18

Intimação Efetivada

25/11/2024, 17:18

Intimação Efetivada

25/11/2024, 17:18

Intimação Efetivada

25/11/2024, 17:18

Juntada -> Petição

18/11/2024, 12:22

Intimação Lida

18/11/2024, 03:08

Intimação Expedida

07/11/2024, 07:10

Intimação Efetivada

07/11/2024, 07:10

Intimação Efetivada

07/11/2024, 07:10

Intimação Efetivada

07/11/2024, 07:10

Despacho -> Mero Expediente

05/11/2024, 13:25

Intimação Lida

14/10/2024, 03:04

Autos Conclusos

09/10/2024, 14:26

Juntada -> Petição

07/10/2024, 14:00

Intimação Expedida

04/10/2024, 16:59

Certidão Expedida

04/10/2024, 16:58

Juntada -> Petição

03/10/2024, 11:53

Intimação Lida

20/09/2024, 03:02

Intimação Expedida

10/09/2024, 16:58

Intimação Efetivada

10/09/2024, 16:58

Intimação Efetivada

10/09/2024, 16:58

Intimação Efetivada

10/09/2024, 16:58

Decisão -> Outras Decisões

10/09/2024, 16:31

Autos Conclusos

09/09/2024, 09:35

Juntada -> Petição

30/07/2024, 13:40

Intimação Lida

23/07/2024, 03:05

Intimação Expedida

11/07/2024, 16:06

Intimação Efetivada

11/07/2024, 16:06

Intimação Efetivada

11/07/2024, 16:06

Intimação Efetivada

11/07/2024, 16:06

Intimação Efetivada

11/07/2024, 16:06

Decisão -> Nomeação -> Curador

11/07/2024, 14:42

Intimação Lida

05/07/2024, 03:03

Autos Conclusos

03/07/2024, 09:15

Juntada -> Petição

02/07/2024, 09:30

Intimação Expedida

25/06/2024, 17:55

Decisão -> Outras Decisões

25/06/2024, 17:55

Autos Conclusos

12/06/2024, 13:44

Intimação Não Efetivada

12/06/2024, 10:17

Intimação Lida

27/05/2024, 03:07

Juntada -> Petição

22/05/2024, 17:54

Certidão Expedida

17/05/2024, 12:17

Intimação Expedida

17/05/2024, 12:17

Juntada de Documento

17/05/2024, 10:35

Intimação Expedida

08/04/2024, 17:05

Intimação Expedida

08/04/2024, 16:58

Intimação Efetivada

01/04/2024, 09:23

Intimação Lida

25/03/2024, 03:06

Juntada -> Petição

21/03/2024, 16:42

Intimação Expedida

15/03/2024, 17:06

Despacho -> Mero Expediente

14/03/2024, 17:11

Intimação Efetivada

14/03/2024, 17:11

Autos Conclusos

23/02/2024, 10:29

Juntada -> Petição

21/02/2024, 14:32

Intimação Lida

09/02/2024, 03:02

Decisão -> Outras Decisões

30/01/2024, 17:00

Intimação Expedida

30/01/2024, 17:00

Autos Conclusos

23/01/2024, 09:23

Intimação Lida

11/12/2023, 03:09

Juntada -> Petição

04/12/2023, 18:53

Certidão Expedida

29/11/2023, 09:16

Intimação Expedida

29/11/2023, 09:16

Intimação Não Efetivada

20/11/2023, 15:28

Intimação Expedida

19/10/2023, 18:50

Certidão Expedida

16/10/2023, 09:13

Intimação Lida

06/10/2023, 03:02

Juntada -> Petição

04/10/2023, 09:24

Intimação Expedida

26/09/2023, 17:35

Intimação Efetivada

26/09/2023, 17:35

Juntada de Documento

24/09/2023, 10:09

Intimação Não Efetivada

24/08/2023, 01:04

Intimação Lida

14/08/2023, 03:02

Juntada -> Petição

11/08/2023, 10:01

Juntada -> Petição

11/08/2023, 09:55

Intimação Expedida

09/08/2023, 21:27

Certidão Expedida

07/08/2023, 16:47

Despacho -> Mero Expediente

04/08/2023, 14:17

Intimação Expedida

04/08/2023, 14:17

Intimação Efetivada

04/08/2023, 14:17

Autos Conclusos

05/05/2023, 11:51

Intimação Lida

05/05/2023, 03:01

Juntada -> Petição

02/05/2023, 14:53

Certidão Expedida

25/04/2023, 20:59

Intimação Expedida

25/04/2023, 20:59

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

09/03/2023, 10:56

Intimação Não Efetivada

09/03/2023, 02:16

Intimação Lida

23/02/2023, 03:02

Intimação Expedida

15/02/2023, 20:26

Juntada -> Petição

14/02/2023, 16:24

Intimação Expedida

13/02/2023, 14:46

Intimação Efetivada

13/02/2023, 14:46

Juntada de Documento

13/02/2023, 11:35

Intimação Lida

15/12/2022, 03:01

Juntada -> Petição

12/12/2022, 15:46

Certidão Expedida

05/12/2022, 10:22

Intimação Expedida

05/12/2022, 10:21

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

29/11/2022, 16:58

Autos Conclusos

18/10/2022, 21:55

Intimação Lida

22/09/2022, 03:03

Juntada -> Petição

14/09/2022, 11:24

Intimação Expedida

12/09/2022, 16:51

Intimação Efetivada

12/09/2022, 16:51

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

02/09/2022, 20:27

Autos Conclusos

29/08/2022, 09:46

Término da Suspensão do Processo

23/08/2022, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

24/02/2022, 13:39

Intimação Lida

02/12/2021, 03:01

Intimação Expedida

22/11/2021, 15:58

Intimação Efetivada

22/11/2021, 15:58

Decisão -> Outras Decisões

12/11/2021, 22:47

Autos Conclusos

20/10/2021, 13:20

Juntada -> Petição

16/09/2021, 12:36

Certidão Expedida

08/07/2021, 10:12

Intimação Efetivada

08/07/2021, 10:12

Término da Suspensão do Processo

08/07/2021, 10:10

Intimação Lida

18/06/2021, 03:00

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

14/06/2021, 16:35

Intimação Expedida

08/06/2021, 18:01

Decisão -> Outras Decisões

08/06/2021, 18:01

Autos Conclusos

20/05/2021, 16:04

Juntada -> Petição

11/05/2021, 11:39

Mudança de Assunto Processual

07/05/2021, 13:36

Intimação Lida

06/05/2021, 03:04

Certidão Expedida

26/04/2021, 13:59

Intimação Expedida

26/04/2021, 13:59

Intimação Lida

08/03/2021, 03:06

Intimação Lida

08/03/2021, 03:06

Certidão Expedida

26/02/2021, 14:39

Intimação Expedida

26/02/2021, 14:39

Intimação Efetivada

26/02/2021, 14:35

Certidão Expedida

26/02/2021, 14:35

Intimação Expedida

26/02/2021, 14:35

Intimação Lida

22/05/2020, 03:04

Intimação Expedida

12/05/2020, 17:31

Despacho -> Mero Expediente

18/03/2020, 15:45

Autos Conclusos

17/03/2020, 15:03

Intimação Lida

21/01/2020, 03:11

Juntada -> Petição

26/12/2019, 15:54

Certidão Expedida

16/12/2019, 08:58

Intimação Expedida

16/12/2019, 08:58

Intimação Efetivada

16/12/2019, 08:58

Juntada de Documento

04/12/2019, 09:28

Juntada de Documento

04/12/2019, 09:28

Processo Distribuído

04/12/2019, 09:28

Processo Distribuído

13/12/2002, 00:00

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 13:54

Relatório e Voto

•06/04/2026, 10:57

Decisão

•10/02/2026, 17:44

Decisão

•08/01/2026, 18:34

Decisão

•11/11/2025, 14:24

Decisão

•26/09/2025, 13:40

Decisão

•08/09/2025, 17:27

Decisão

•29/07/2025, 17:48

Relatório e Voto

•09/06/2025, 10:56

Ementa

•09/06/2025, 10:56

Relatório

•23/05/2025, 14:18

Decisão

•21/05/2025, 19:03

Decisão

•04/04/2025, 20:13

Sentença

•21/02/2025, 16:27

Despacho

•04/02/2025, 15:59

Todos os documentos(27)

Decisão

•09/04/2026, 13:54

Relatório e Voto

08/04/2025, 00:00

•06/04/2026, 10:57

Decisão

•10/02/2026, 17:44

Decisão

•08/01/2026, 18:34

Decisão

•11/11/2025, 14:24

Decisão

•26/09/2025, 13:40

Decisão

•08/09/2025, 17:27

Decisão

•29/07/2025, 17:48

Relatório e Voto

•09/06/2025, 10:56

Ementa

•09/06/2025, 10:56

Relatório

•23/05/2025, 14:18

Decisão

•21/05/2025, 19:03

Decisão

•04/04/2025, 20:13

Sentença

•21/02/2025, 16:27

Despacho

•04/02/2025, 15:59

Despacho

•05/11/2024, 13:25

Decisão

•10/09/2024, 16:31

Decisão

•11/07/2024, 14:42

Decisão

•25/06/2024, 17:55

Despacho

•14/03/2024, 17:11

Sentença

•30/01/2024, 17:00

Despacho

•04/08/2023, 14:17

Decisão

•29/11/2022, 16:58

Decisão

•02/09/2022, 20:27

Decisão

•12/11/2021, 22:47

Decisão

•08/06/2021, 18:01

Despacho

•18/03/2020, 15:45