Execução de Título Extrajudicial 5146256-09.2025.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialTransaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2025

Valor da Causa

R$ 5.606,93

Órgão julgador

Mara Rosa - Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

11/09/2025, 14:24

Transitado em Julgado

09/09/2025, 17:10

Juntada de Documento

22/08/2025, 12:56

Intimação Efetivada

15/08/2025, 12:52

Intimação Expedida

15/08/2025, 12:48

Alvará Expedido

14/08/2025, 22:47

Juntada de Documento

14/08/2025, 13:31

Juntada de Documento

07/08/2025, 17:58

Alvará Expedido

07/08/2025, 17:29

Certidão Expedida

07/08/2025, 12:51

Juntada de Documento

07/08/2025, 12:48

Juntada de Documento

07/08/2025, 12:24

Intimação Efetivada

06/08/2025, 21:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/08/2025, 21:46

Intimação Expedida

06/08/2025, 21:46

Todas as movimentações(40)

Processo Arquivado

11/09/2025, 14:24

Transitado em Julgado

09/09/2025, 17:10

Juntada de Documento

22/08/2025, 12:56

Intimação Efetivada

15/08/2025, 12:52

Intimação Expedida

15/08/2025, 12:48

Alvará Expedido

14/08/2025, 22:47

Juntada de Documento

14/08/2025, 13:31

Juntada de Documento

07/08/2025, 17:58

Alvará Expedido

07/08/2025, 17:29

Certidão Expedida

07/08/2025, 12:51

Juntada de Documento

07/08/2025, 12:48

Juntada de Documento

07/08/2025, 12:24

Intimação Efetivada

06/08/2025, 21:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/08/2025, 21:46

Intimação Expedida

06/08/2025, 21:46

Autos Conclusos

05/08/2025, 12:55

Mandado Cumprido

05/08/2025, 09:52

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

04/08/2025, 17:04

Mandado Expedido

31/07/2025, 12:26

Juntada de Documento

29/07/2025, 19:09

Certidão Expedida

16/06/2025, 15:41

Certidão Expedida

12/06/2025, 14:35

Mandado Cumprido

26/05/2025, 16:11

Juntada de Documento

22/04/2025, 13:04

Certidão Expedida

14/04/2025, 14:22

Certidão Expedida

14/04/2025, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Mara Rosa - Juizado Especial CívelRodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.°: 5146256-09.2025.8.09.0102Promovente(s): Nortefer Ferragens E Material P/ Construcao LtdaPromovido(s): Fabio Leite BatistaDECISÃORecebo a presente ação de execução de título executivo extrajudicial. A parte exequente pugnou pele tutela de urgência para que este juízo oficie ao Detran - GO, objetivando a inclusão de restrição de transferência do veículo: Fiat Strada Fire Flex, Placa HFS5I75, Ano de Fabricação 2007, modelo 2007, cor preta, Renavam 911539026, alegando ser do executado (mov. 01).É o relato necessário. Fundamento e decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença conjunta da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos encontram-se presentes no caso em exame.A probabilidade do direito decorre da existência de título executivo extrajudicial e, da inércia do executado em adimplir a obrigação no prazo legal. Já o perigo de dano se configura na possibilidade concreta de o executado se desfazer de bens em seu nome ou de que terceiros de boa-fé adquiram o bem, o que comprometeria a efetividade da execução.Diante disso, a concessão de tutela de urgência cautelar em caráter antecedente é a medida que se impõe, visando assim, garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito exequendo. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar para ser realizada, via RENAJUD, a inclusão de restrição de transferência do veículo Fiat Strada Fire Flex, Placa HFS5I75, Ano de Fabricação 2007, Modelo 2007, cor preta, Renavam 911539026, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Cite-se e intime-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito descrito na inicial.Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem manifestação do executado, fica desde já autorizada a pesquisa de bens em nome da parte executada nos sistemas abaixo mencionados:SISBAJUD – Proceda-se à tentativa de penhora online nas contas bancárias da parte executada por meio da ferramenta de repetição reiterada ("teimosinha"), pelo período de 30 (trinta) dias, no valor atualizado da obrigação em execução, indicada na planilha de cálculos (mov. 11, arquivo 02), consoante autorizam os artigos 835 e 854, do Código de Processo Civil;Encontrados valores suficientes à satisfação da obrigação, intime-se a parte executada para, caso queira, apresentar a manifestação prevista no art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 854, § 3º do CPC.RENAJUD - Proceda-se à realização de pesquisa detalhada de veículo(s) em nome da parte executada, apresentando aos autos o tipo de restrição que por ventura exista nos veículos encontrados. Caso seja acusado algum registro da propriedade de algum automotor livre e desembaraçado (leia-se: sobre o qual não penda gravame de alienação fiduciária), providencie a anotação de restrição de alienação e circulação pela via do referido sistema;SNIPER - determino a busca de patrimônio e vínculos da parte executada; eOBSERVAÇÃO - AVERBAÇÃO DA AÇÃO - Esclareço, em tempo, que poderá o credor proceder com a averbação desta ação junto aos cartórios de registro de imóveis, independentemente de ordem deste juízo, devendo, para tanto, apresentar certidão positiva com supedâneo no artigo 828 do CPC, a qual deverá requerer pessoalmente ao cartório distribuidor.Após o retorno da diligência, sendo esta infrutífera, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar bens passiveis de penhora da parte executada. Advirta-se que a inércia acarretará a presunção de abandono, com consequente extinção e arquivamento dos autos no estado em que se encontram, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, sem necessidade de nova intimação.Informo ainda que a parte interessada poderá, caso queira, acessar o site do programa Acordo Aqui criado pelo TJGO, a fim de solicitar a designação de audiência de conciliação (https://acordoaqui.tjgo.jus.br/acordo-aqui/).Cumpra-seMara Rosa–GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

Mandado Expedido

11/04/2025, 17:26

Certidão Expedida

11/04/2025, 17:24

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

11/04/2025, 00:37

Intimação Efetivada

11/04/2025, 00:37

Autos Conclusos

17/03/2025, 14:34

Juntada -> Petição

17/03/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Mara Rosa - Juizado Especial Cível Rodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5146256-09.2025.8.09.0102Promovente(s): Nortefer Ferragens E Material P/ Construcao LtdaPromovido(s): Fabio Leite BatistaDESPACHO Nos termos do art. 321 do CPC, constatada a ausência dos requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do mesmo diploma legal, ou a existência de vícios que dificultem o julgamento do mérito, incumbe ao juiz determinar a emenda da petição inicial para sua regularização.No caso em análise, o exequente alegou ter conhecimento de que o executado é proprietário do veículo Fiat Strada Fire Flex, Placa HFS5I75, Ano/Modelo 2007, cor preta, Renavam 911539026, com base em consulta ao DETRAN. Contudo, deixou de apresentar prova documental que confirme tal informação.Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e acostar a devida comprovação da titularidade do bem pelo executado. Tal exigência visa resguardar a segurança jurídica e proteger eventuais direitos de terceiros de boa-fé. À oportunidade, advirta-se que em caso de inércia incorrerá nas cominações legais aplicáveis a espécie, conforme dispõe o art. 321, parágrafo único do CPC.Intime-se. Cumpra-se.Mara Rosa–GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

11/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

10/03/2025, 18:42

Despacho -> Mero Expediente

10/03/2025, 15:38

Processo Distribuído

25/02/2025, 11:38

Autos Conclusos

25/02/2025, 11:38

Inclusão no Juízo 100% Digital

25/02/2025, 11:38

Peticão Enviada

25/02/2025, 11:38

Documentos

Sentença

•06/08/2025, 21:46

Decisão

•11/04/2025, 17:26

Decisão

•11/04/2025, 00:37

Despacho

•10/03/2025, 15:38

14/04/2025, 00:00