Execução da Pena 5071604-35.2024.8.09.0044 - TJGO

Arquivado Definitivamente

05/08/2025, 07:26

Processo Arquivado

05/08/2025, 07:26

Juntada de Documento

30/06/2025, 18:05

Juntada de Documento

30/06/2025, 17:09

Juntada de Documento

29/06/2025, 17:47

Juntada de Documento

29/06/2025, 17:44

Evolução da Classe Processual

04/06/2025, 17:15

Transitado em Julgado

04/06/2025, 17:14

Mandado Não Cumprido

04/06/2025, 17:10

Intimação Via Telefone Efetivada

07/05/2025, 16:36

Juntada de Documento

07/05/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Formosa – 3ª Vara CriminalRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO |CEP: 73814-173 | Fone: (61)3642-8350 | e-mail: [email protected] SENTENÇA Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5071604-35.2024.8.09.0044Autor: Ministério Público do Estado de GoiásRéu: CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PACHECOCuida-se de ação penal em que o Ministério Público do Estado de Goiás imputa a Carlos André Rodrigues Pacheco a suposta prática da conduta típica tipificada no artigo 24-A da Lei Federal n. 11.340/06. Confira-se: No dia 02 de março de 2023, por volta das 14h30 até às 17h30, o denunciado CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PACHECO, consciente e voluntariamente, prevalecendo-se das relações de afeto e de gênero, descumpriu ordem judicial de medidas protetivas de urgência deferidas em favor da Elaine Rose Freitas Souza nos autos n. 5769471-47.2022.8.08.0044, ao ligar e enviar mensagens, via aplicativo WhatsApp, para vítima.A denúncia foi recebida em 03.07.24 (evento 29). Citado pessoalmente, o acusado, por intermédio de defensor constituído, apresentou resposta à acusação no evento 38.Não se verificando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, passou-se à instrução processual, concretizada conforme os eventos 48 e 50.Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram.Avançando na marcha processual, em sede de memoriais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia, já que as provas carreadas ao processo corroboram os fatos narrados na peça inaugural.Em contrapartida, a defesa requereu a absolvição do acusado, ao argumento de que as provas reunidas nos autos não são suficientes para condenação, sobretudo em razão da ausência de testemunhas dos fatos.É o relatório.Preliminarmente, verifica-se que o processo tramitou formalmente em ordem, não havendo vícios processuais, sendo possível chegar ao exame do mérito.No caso em apreço, a materialidade do delito descrito na denúncia está evidenciada pelo (a) Registro de Atendimento Integrado nº 28974255 (págs. 06/10), especialmente pelos prints anexos à ocorrência, bem como (b) pela decisão judicial que deferiu as medidas protetivas impostas ao acusado e certidão de intimação do acusado (págs. 22/23 e 25).No que tange à autoria, não há controvérsias, conforme demonstrado pela prova oral colhida em juízo em sintonia com elementos de informação dos autos.Iniciada a fase instrutória, foram colhidas as declarações da vítima Elaine Rose Freitas Souza. Em seu depoimento, a ofendida confirmou integralmente os fatos narrados na denúncia, declarando que, mesmo durante a vigência das medidas protetivas de urgência, o acusado manteve contato com ela por meio de mensagens e ligações telefônicas. Acrescentou que tais investidas possuíam teor intimidador, uma vez que o denunciado proferia ameaças no sentido de que, caso ela não fosse dele, não seria de mais ninguém, afirmando ainda que não sofreria consequências legais por suas condutas em razão de possuir familiares com influência no meio policial. Afirmou, por fim, que, desde o término do relacionamento, jamais reataram o vínculo amoroso.Na sequência, em sede de interrogatório, o réu negou os fatos imputados na exordial acusatória, afirmando não ter sido o autor das mensagens constantes nos autos, sugerindo a possibilidade de terceiros terem se apoderado de seu aparelho celular. Acrescentou não reconhecer os números telefônicos apontados nos autos como sendo de sua titularidade. Por fim, declarou que, à época dos fatos, chegou a ter eventuais recaídas com a vítima, mas que atualmente encontra-se em novo relacionamento e não tem qualquer contato com a ofendida há, aproximadamente, dois anos.Encerrada a fase de instrução, constata-se, à luz da prova oral produzida e dos demais elementos constantes dos autos, que o conjunto probatório converge no sentido da ocorrência do delito tipificado no artigo 24-A da Lei n. 11.340/06.É importante assinalar que, em se tratando de crime cometido no âmbito doméstico, a autoria pode ser aferida a partir do juízo valorativo das palavras da ofendida, o qual assume posição de extrema relevância no deslinde de hipóteses dessa natureza, uma vez que, não raras vezes, o crime se concretiza sem que haja testemunhas oculares, afora as partes diretamente envolvidas no ocorrido.Com base nessa premissa, a jurisprudência assentou seu entendimento, no sentido de que, em crimes cometidos no âmbito doméstico, a palavra da vítima, associada às demais circunstâncias do crime, mostra-se de extrema relevância para o deslinde da questão posta aos autos. (TJGO, Apelação Criminal 5559898-79.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023).No presente caso, observa-se que a narrativa da ofendida se revela firme, coerente e isenta de contradições desde o inquérito policial, encontrando respaldo nos documentos acostados aos autos, em especial nas imagens extraídas de conversas eletrônicas, que evidenciam o envio de mensagens pelo acusado, em contexto claramente indicativo de afronta às medidas protetivas anteriormente fixadas.Conforme se extrai dos autos, as medidas protetivas foram concedidas em 19 de dezembro de 2022, impondo ao réu a obrigação de abster-se de qualquer forma de contato com a vítima, seja pessoalmente ou por meios eletrônicos, bem como de não se aproximar da residência e do local de trabalho da ofendida, observando distância mínima de 300 (trezentos) metros. O réu foi devidamente intimado da decisão judicial em 20 de dezembro de 2022 (pág. 25), estando ciente, portanto, das restrições impostas.Todavia, apesar da inequívoca ciência acerca das determinações judiciais, restou comprovado que, em 2 de março de 2023, o acusado, de forma consciente e voluntária, violou a ordem judicial, estabelecendo contato com a vítima mediante mensagens de texto, conduta esta que configura o núcleo do tipo penal descrito na denúncia.No que se refere à tese defensiva, segundo a qual terceiros teriam utilizado indevidamente o aparelho celular do acusado para enviar as mensagens em questão, tal alegação não encontra respaldo em nenhum elemento probatório dos autos.Isso porque competia à defesa, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, o encargo de demonstrar a veracidade das alegações formuladas em sua tese exculpatória. No entanto, não foi demonstrada a ocorrência de furto, extravio ou qualquer circunstância concreta que indicasse a perda de posse do referido aparelho durante o período em que as mensagens foram enviadas, o que enfraquece significativamente a plausibilidade da versão defensiva.Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA para CONDENAR CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PACHECO como incurso na sanção do artigo 24-A da Lei 11.340/06 (fatos anteriores à Lei 14.994/24).Diante da condenação, passo à dosimetria da pena.Na primeira fase, verifico a existência de maus antecedentes, os quais devem ser considerados de forma negativa em duas oportunidades, tendo em vista as condenações definitivas nos autos nº 5090844-44.2023.8.09 e nº 376323-29.2011.8.09.0044. Embora tais condenações não configurem reincidência, são aptas a caracterizar maus antecedentes. Diante disso, fixo a pena-base em 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de detenção.Na segunda fase, não havendo circunstâncias atenuantes ou agravantes, mantenho a pena intermediária no mesmo patamar, isto é, 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de detenção.Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, torno a pena definitiva em 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de detenção.Considerando a quantidade de pena aplicada e a primariedade técnica do réu, fixo o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal.Por fim, não estão presentes os requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão de se tratar de crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça.Da mesma forma, não é cabível a concessão do sursis (artigo 77 do Código Penal), tendo em vista os maus antecedentes do réu, especialmente sua habitualidade delitiva específica em crimes dessa natureza, conforme condenação definitiva nos autos n. 5090844-44.2023.8.09.CONCLUSÃO DAS PENAS: fica o acusado Carlos André Rodrigues Pacheco condenado à pena privativa de liberdade fixada em 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de detenção, em regime aberto, por incursão nas penas do artigo 24-A da Lei 11.340/06 (fatos anteriores à Lei 14.994/24).Concedo ao réu assistência judiciária gratuita, de modo que fica isento ao pagamento de custas e despesas processuais.Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não se encontram presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.Comunique-se à vítima para os fins do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.CONDENO o acusado no pagamento de indenização mínima de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em prol da vítima, valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a publicação desta sentença (S. 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (S. 54 do STJ).Havendo trânsito em julgado, ficam determinadas as seguintes providências: a) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral; b) oficie-se o Instituto Nacional de Identificação para as anotações pertinentes; c) considerando o teor do art. 23 da Resolução CNJ 417/2021, com redação dada pela Resolução CNJ nº 474/2022, determino a EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO, com remessa ao Juízo competente para início da execução no SEEU, SEM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO ANTES DA INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA; d) inclua-se o nome do acusado no Rol dos Culpados (sistema PJD). P.R.I.Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Formosa, datado e assinado digitalmente.Eduardo de Agostinho RiccoJuiz de DireitoLL

Intimação Lida

06/05/2025, 14:03

Mandado Expedido

06/05/2025, 11:51

Intimação Efetivada

06/05/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Formosa – 3ª Vara CriminalRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO |CEP: 73814-173 | Fone: (61)3642-8350 | e-mail: [email protected] SENTENÇA Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5071604-35.2024.8.09.0044Autor: Ministério Público do Estado de GoiásRéu: CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PACHECOCuida-se de ação penal em que o Ministério Público do Estado de Goiás imputa a Carlos André Rodrigues Pacheco a suposta prática da conduta típica tipificada no artigo 24-A da Lei Federal n. 11.340/06. Confira-se: No dia 02 de março de 2023, por volta das 14h30 até às 17h30, o denunciado CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PACHECO, consciente e voluntariamente, prevalecendo-se das relações de afeto e de gênero, descumpriu ordem judicial de medidas protetivas de urgência deferidas em favor da Elaine Rose Freitas Souza nos autos n. 5769471-47.2022.8.08.0044, ao ligar e enviar mensagens, via aplicativo WhatsApp, para vítima.A denúncia foi recebida em 03.07.24 (evento 29). Citado pessoalmente, o acusado, por intermédio de defensor constituído, apresentou resposta à acusação no evento 38.Não se verificando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, passou-se à instrução processual, concretizada conforme os eventos 48 e 50.Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram.Avançando na marcha processual, em sede de memoriais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia, já que as provas carreadas ao processo corroboram os fatos narrados na peça inaugural.Em contrapartida, a defesa requereu a absolvição do acusado, ao argumento de que as provas reunidas nos autos não são suficientes para condenação, sobretudo em razão da ausência de testemunhas dos fatos.É o relatório.Preliminarmente, verifica-se que o processo tramitou formalmente em ordem, não havendo vícios processuais, sendo possível chegar ao exame do mérito.No caso em apreço, a materialidade do delito descrito na denúncia está evidenciada pelo (a) Registro de Atendimento Integrado nº 28974255 (págs. 06/10), especialmente pelos prints anexos à ocorrência, bem como (b) pela decisão judicial que deferiu as medidas protetivas impostas ao acusado e certidão de intimação do acusado (págs. 22/23 e 25).No que tange à autoria, não há controvérsias, conforme demonstrado pela prova oral colhida em juízo em sintonia com elementos de informação dos autos.Iniciada a fase instrutória, foram colhidas as declarações da vítima Elaine Rose Freitas Souza. Em seu depoimento, a ofendida confirmou integralmente os fatos narrados na denúncia, declarando que, mesmo durante a vigência das medidas protetivas de urgência, o acusado manteve contato com ela por meio de mensagens e ligações telefônicas. Acrescentou que tais investidas possuíam teor intimidador, uma vez que o denunciado proferia ameaças no sentido de que, caso ela não fosse dele, não seria de mais ninguém, afirmando ainda que não sofreria consequências legais por suas condutas em razão de possuir familiares com influência no meio policial. Afirmou, por fim, que, desde o término do relacionamento, jamais reataram o vínculo amoroso.Na sequência, em sede de interrogatório, o réu negou os fatos imputados na exordial acusatória, afirmando não ter sido o autor das mensagens constantes nos autos, sugerindo a possibilidade de terceiros terem se apoderado de seu aparelho celular. Acrescentou não reconhecer os números telefônicos apontados nos autos como sendo de sua titularidade. Por fim, declarou que, à época dos fatos, chegou a ter eventuais recaídas com a vítima, mas que atualmente encontra-se em novo relacionamento e não tem qualquer contato com a ofendida há, aproximadamente, dois anos.Encerrada a fase de instrução, constata-se, à luz da prova oral produzida e dos demais elementos constantes dos autos, que o conjunto probatório converge no sentido da ocorrência do delito tipificado no artigo 24-A da Lei n. 11.340/06.É importante assinalar que, em se tratando de crime cometido no âmbito doméstico, a autoria pode ser aferida a partir do juízo valorativo das palavras da ofendida, o qual assume posição de extrema relevância no deslinde de hipóteses dessa natureza, uma vez que, não raras vezes, o crime se concretiza sem que haja testemunhas oculares, afora as partes diretamente envolvidas no ocorrido.Com base nessa premissa, a jurisprudência assentou seu entendimento, no sentido de que, em crimes cometidos no âmbito doméstico, a palavra da vítima, associada às demais circunstâncias do crime, mostra-se de extrema relevância para o deslinde da questão posta aos autos. (TJGO, Apelação Criminal 5559898-79.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023).No presente caso, observa-se que a narrativa da ofendida se revela firme, coerente e isenta de contradições desde o inquérito policial, encontrando respaldo nos documentos acostados aos autos, em especial nas imagens extraídas de conversas eletrônicas, que evidenciam o envio de mensagens pelo acusado, em contexto claramente indicativo de afronta às medidas protetivas anteriormente fixadas.Conforme se extrai dos autos, as medidas protetivas foram concedidas em 19 de dezembro de 2022, impondo ao réu a obrigação de abster-se de qualquer forma de contato com a vítima, seja pessoalmente ou por meios eletrônicos, bem como de não se aproximar da residência e do local de trabalho da ofendida, observando distância mínima de 300 (trezentos) metros. O réu foi devidamente intimado da decisão judicial em 20 de dezembro de 2022 (pág. 25), estando ciente, portanto, das restrições impostas.Todavia, apesar da inequívoca ciência acerca das determinações judiciais, restou comprovado que, em 2 de março de 2023, o acusado, de forma consciente e voluntária, violou a ordem judicial, estabelecendo contato com a vítima mediante mensagens de texto, conduta esta que configura o núcleo do tipo penal descrito na denúncia.No que se refere à tese defensiva, segundo a qual terceiros teriam utilizado indevidamente o aparelho celular do acusado para enviar as mensagens em questão, tal alegação não encontra respaldo em nenhum elemento probatório dos autos.Isso porque competia à defesa, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, o encargo de demonstrar a veracidade das alegações formuladas em sua tese exculpatória. No entanto, não foi demonstrada a ocorrência de furto, extravio ou qualquer circunstância concreta que indicasse a perda de posse do referido aparelho durante o período em que as mensagens foram enviadas, o que enfraquece significativamente a plausibilidade da versão defensiva.Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA para CONDENAR CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PACHECO como incurso na sanção do artigo 24-A da Lei 11.340/06 (fatos anteriores à Lei 14.994/24).Diante da condenação, passo à dosimetria da pena.Na primeira fase, verifico a existência de maus antecedentes, os quais devem ser considerados de forma negativa em duas oportunidades, tendo em vista as condenações definitivas nos autos nº 5090844-44.2023.8.09 e nº 376323-29.2011.8.09.0044. Embora tais condenações não configurem reincidência, são aptas a caracterizar maus antecedentes. Diante disso, fixo a pena-base em 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de detenção.Na segunda fase, não havendo circunstâncias atenuantes ou agravantes, mantenho a pena intermediária no mesmo patamar, isto é, 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de detenção.Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, torno a pena definitiva em 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de detenção.Considerando a quantidade de pena aplicada e a primariedade técnica do réu, fixo o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal.Por fim, não estão presentes os requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão de se tratar de crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça.Da mesma forma, não é cabível a concessão do sursis (artigo 77 do Código Penal), tendo em vista os maus antecedentes do réu, especialmente sua habitualidade delitiva específica em crimes dessa natureza, conforme condenação definitiva nos autos n. 5090844-44.2023.8.09.CONCLUSÃO DAS PENAS: fica o acusado Carlos André Rodrigues Pacheco condenado à pena privativa de liberdade fixada em 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de detenção, em regime aberto, por incursão nas penas do artigo 24-A da Lei 11.340/06 (fatos anteriores à Lei 14.994/24).Concedo ao réu assistência judiciária gratuita, de modo que fica isento ao pagamento de custas e despesas processuais.Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não se encontram presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.Comunique-se à vítima para os fins do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.CONDENO o acusado no pagamento de indenização mínima de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em prol da vítima, valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a publicação desta sentença (S. 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (S. 54 do STJ).Havendo trânsito em julgado, ficam determinadas as seguintes providências: a) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral; b) oficie-se o Instituto Nacional de Identificação para as anotações pertinentes; c) considerando o teor do art. 23 da Resolução CNJ 417/2021, com redação dada pela Resolução CNJ nº 474/2022, determino a EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO, com remessa ao Juízo competente para início da execução no SEEU, SEM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO ANTES DA INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA; d) inclua-se o nome do acusado no Rol dos Culpados (sistema PJD). P.R.I.Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Formosa, datado e assinado digitalmente.Eduardo de Agostinho RiccoJuiz de DireitoLL

Intimação Expedida

05/05/2025, 18:28

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

05/05/2025, 18:07

Intimação Efetivada

05/05/2025, 18:07

Autos Conclusos

11/03/2025, 11:21

Juntada -> Petição

11/03/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

11/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

10/03/2025, 18:56

Juntada -> Petição -> Memoriais

10/03/2025, 17:12

Intimação Lida

10/03/2025, 03:20

Intimação Expedida

26/02/2025, 06:39

Intimação Lida

21/01/2025, 04:05

Mídia Publicada

13/12/2024, 16:46

Audiência de Instrução e Julgamento

12/12/2024, 16:39

Intimação Expedida

12/12/2024, 16:38

Certidão Expedida

10/12/2024, 13:43

Intimação Efetivada

18/10/2024, 11:20

Intimação Via Telefone Efetivada

18/10/2024, 11:16

Intimação Via Telefone Efetivada

18/10/2024, 11:15

Intimação Lida

02/08/2024, 18:41

Intimação Expedida

27/07/2024, 16:50

Audiência de Instrução e Julgamento

26/07/2024, 17:27

Decisão -> Outras Decisões

26/07/2024, 17:18

Autos Conclusos

24/07/2024, 16:30

Juntada -> Petição

24/07/2024, 16:28

Mandado Cumprido

09/07/2024, 15:15

Intimação Lida

04/07/2024, 15:43

Juntada de Documento

04/07/2024, 12:57

Juntada de Documento

04/07/2024, 12:55

Juntada de Documento

04/07/2024, 12:55

Mandado Expedido

04/07/2024, 12:33

Evolução da Classe Processual

04/07/2024, 12:29

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

03/07/2024, 18:30

Intimação Expedida

03/07/2024, 18:30

Autos Conclusos

01/07/2024, 08:18

Juntada -> Petição -> Denúncia

28/06/2024, 13:57

Intimação Lida

19/06/2024, 03:00

Intimação Expedida

09/06/2024, 17:32

Intimação Lida

04/04/2024, 19:03

Decisão -> Outras Decisões

01/04/2024, 18:18

Intimação Expedida

01/04/2024, 18:18

Autos Conclusos

26/03/2024, 11:52

Juntada -> Petição

26/03/2024, 11:18

Intimação Lida

26/03/2024, 11:18

Certidão Expedida

25/03/2024, 16:51

Troca de Responsável

25/03/2024, 14:09

Decisão -> Outras Decisões

25/03/2024, 13:37

Intimação Expedida

25/03/2024, 13:37

Autos Conclusos

08/03/2024, 17:40

Decisão -> Declaração -> Incompetência

08/03/2024, 17:39

Processo Redistribuído

08/03/2024, 17:39

Decisão -> Declaração -> Incompetência

08/03/2024, 17:33

Autos Conclusos

28/02/2024, 15:24

Juntada -> Petição -> Parecer

28/02/2024, 15:17

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

28/02/2024, 15:17

Intimação Lida

15/02/2024, 03:00

Troca de Responsável

02/02/2024, 18:04

Juntada de Documento

02/02/2024, 17:51

Intimação Expedida

02/02/2024, 17:09

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

02/02/2024, 17:09

Processo Distribuído

02/02/2024, 17:09

Recebido

02/02/2024, 17:09

—

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Evolução da Classe Processual

Transitado em Julgado

Mandado Não Cumprido

Intimação Via Telefone Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Lida

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(77)