Execução da Pena 0164942-56.2018.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaPeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Seção Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

01/10/2025, 15:28

Autos Conclusos

01/10/2025, 14:26

Evolução da Classe Processual

01/10/2025, 14:26

Processo baixado à origem/devolvido

01/10/2025, 14:20

Processo baixado à origem/devolvido

01/10/2025, 14:20

Transitado em Julgado

01/10/2025, 14:19

Transitado em Julgado

01/10/2025, 14:19

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

15/09/2025, 13:41

Juntada -> Petição

15/09/2025, 12:39

Intimação Lida

15/09/2025, 12:39

Juntada de Documento

11/09/2025, 15:43

Intimação Efetivada

11/09/2025, 14:40

Intimação Expedida

11/09/2025, 14:30

Intimação Expedida

11/09/2025, 14:30

Juntada de Documento

11/09/2025, 14:29

Todas as movimentações(294)

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

01/10/2025, 15:28

Autos Conclusos

01/10/2025, 14:26

Evolução da Classe Processual

01/10/2025, 14:26

Processo baixado à origem/devolvido

01/10/2025, 14:20

Processo baixado à origem/devolvido

01/10/2025, 14:20

Transitado em Julgado

01/10/2025, 14:19

Transitado em Julgado

01/10/2025, 14:19

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

15/09/2025, 13:41

Juntada -> Petição

15/09/2025, 12:39

Intimação Lida

15/09/2025, 12:39

Juntada de Documento

11/09/2025, 15:43

Intimação Efetivada

11/09/2025, 14:40

Intimação Expedida

11/09/2025, 14:30

Intimação Expedida

11/09/2025, 14:30

Juntada de Documento

11/09/2025, 14:29

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

11/09/2025, 14:15

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

04/09/2025, 11:32

Despacho -> Mero Expediente

03/09/2025, 11:48

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

08/08/2025, 10:54

Pedido de Vista

08/08/2025, 10:54

Juntada de Documento

01/08/2025, 15:32

Certidão Expedida

01/08/2025, 15:11

Sessão Julgamento Adiado

04/07/2025, 10:06

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

01/07/2025, 09:48

Juntada -> Petição

25/06/2025, 14:50

Intimação Lida

25/06/2025, 14:50

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

24/06/2025, 13:13

Juntada -> Petição

23/06/2025, 15:47

Intimação Efetivada

18/06/2025, 16:13

Intimação Expedida

18/06/2025, 13:55

Intimação Expedida

18/06/2025, 13:55

Certidão Expedida

18/06/2025, 13:55

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

18/06/2025, 13:54

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

18/06/2025, 13:32

Autos Conclusos

17/06/2025, 14:38

Troca de Responsável

17/06/2025, 14:38

Relatório - encaminhado à revisão

17/06/2025, 14:32

Autos Conclusos

16/05/2025, 15:07

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

16/05/2025, 15:06

Intimação Lida

16/05/2025, 15:06

Intimação Expedida

14/05/2025, 23:36

Despacho -> Mero Expediente

14/05/2025, 22:55

Autos Conclusos

13/05/2025, 15:58

Processo Redistribuído

13/05/2025, 15:49

Certidão Expedida

13/05/2025, 13:51

Retificação de Classe Processual

13/05/2025, 13:45

Processo Redistribuído

07/05/2025, 15:20

Decisão -> Outras Decisões

30/04/2025, 20:07

Autos Conclusos

29/04/2025, 20:13

Juntada -> Petição

25/04/2025, 13:44

Intimação Lida

25/04/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 19/08.APELAÇÃO CRIMINAL N. 0164942-56.2018.8.09.0175 COMARCA DE GOIÂNIA - GO APELANTE: NEUVA PEREIRA DUARTE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO–Juiz Substituto em 2º Grau Juíza Sentenciante: Dra. Luciana Ferreira dos Santos Abrão RELATÓRIO O representante ministerial com atuação no Juízo da 6ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia - GO ofereceu denúncia em desfavor de NEUVA PEREIRA DUARTE (mov. 100), qualificada, dando-a como incursa nas penas do art. 312, caput, do Código Penal Brasileiro (crime de Peculato), por haver, durante o ano de 2012, no Colégio Estadual do Criméia Oeste Professora Lousinha de Carvalho, na cidade de Goiânia - GO, de forma livre e consciente, aproveitando-se da qualidade de funcionária pública, apropriado-se da quantia de R$78.625,00 (setenta e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais), da qual tinha posse em razão do cargo. A denúncia foi recebida em 07.06.2024 (mov. 110), a acusada devidamente citada (mov. 115), apresentando resposta à acusação por intermédio de procuradores constituídos (mov. 119), durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e realizado o interrogatório da ré (mov. 160), derradeiras alegações (mov. 171 e 175), sobrevindo Sentença penal condenatória proferida pela Juíza de Direito, Dra. Luciana Ferreira dos Santos Abrão, por violação do art. 312, caput, do CPB, resultando-lhe a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, no regime prisional inicial aberto e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário, substituída por 02 (duas) penas restritivas de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, para cada uma das penas, o que totalizou 02 (duas) horas de tarefas por dia (mov. 181). Descontente, a ré NEUVA PEREIRA DUARTE interpôs recurso de Apelação Criminal, requerendo, a absolvição por falta de provas ou pela inexistência de comprovação do elemento subjetivo (dolo) do tipo penal, nos termos do art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. (mov. 198). Resposta ao recurso (mov. 205). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Maurício Gonçalves de Camargos, se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação Criminal (mov. 210). É o relatório. À revisão. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO 19/08 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 19/08APELAÇÃO CRIMINAL N. 0164942-56.2018.8.09.0175 COMARCA DE GOIÂNIA - GO APELANTE: NEUVA PEREIRA DUARTE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO–Juiz Substituto em 2º Grau Juíza Sentenciante: Dra. Luciana Ferreira dos Santos Abrão VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Criminal. Trata-se de Apelação Criminal pleiteando a absolvição por falta de provas ou pela inexistência de comprovação do elemento subjetivo (dolo) do tipo penal. O tipo penal inserto no art. 312, caput, do Código Penal Brasileiro tipifica a conduta do crime de Peculato: “apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”. A materialidade do delito de Peculato restou devidamente comprovada pelos documentos anexados aos autos do processo, notadamente pelo Inquérito Policial n. 174/2018 (mov. 03, f. 01/02), Portaria n. 29/2017, Inquérito Civil Público (mov. 03, f. 07/115), Termos de Declaração (mov. 03, f. 162/164 e mov. 40, f. 57/72), além dos depoimentos testemunhais colhidos em juízo (mov. 160), os quais evidenciam a existência do fato criminoso. No que tange à autoria, há elementos que demonstram que a apelante foi a responsável pela gestão e movimentação dos recursos financeiros da unidade escolar, sendo a única pessoa que detinha o controle sobre os valores e as prestações de contas, e, por conseguinte, a apropriação do valor citado na inicial acusatória. A propósito os depoimentos das testemunhas Júnior Damião Pereira e Maria Auxiliadora Ferreira Pereira de Souza Borges, confirmando que os depoentes assinavam cheques em branco a pedido da acusada e que nunca participaram diretamente da prestação de contas (mov. 160), verbis: “(…) que é funcionário do Colégio Estadual Crimeia Oeste, desde 2005; que, em 2012, a denunciada exercia o cargo de diretora da escola; que não tem conhecimento dos valores financeiros recebidos pela escola, mas ouvia a denunciada falar sobre os programas de ensino; que a denunciada lhe dizia que prestava constas sobre os dinheiros recebidos pela escola, comunicando-lhe que seria o responsável por assinar os cheques, enquanto ela executaria os pagamentos destinados a cobrir os custos da escola; que nunca foi informado sobre os valores envolvidos nas operações; que a acusada solicitava os cheques assinados; que sempre trabalhou no período noturno; que sempre trabalhou como vigia; que a ré somente lhe pedia para assinar os cheques, informando se tratar de algo necessário para a manutenção da escola; que começaram a reformar a escola, mas que, nas palavras da denunciada, “ficou faltando um pouco”, deixando de concluir a reforma; que, na medida em que começou “a dar problema”, foi intimado pela Secretaria de Educação, assim como foi a ré; que, na ocasião, prestou depoimento; que, “quando começou a dar problema”, pediu para sair, momento em que a denunciada comunicou que “faria a renúncia”; à época do ocorrido, percebia as reformas que eram feitas na escola, a exemplo das telhas que eram trocadas; que as obras não foram concluídas, permanecendo, inclusive, algumas telhas quebradas; (…) que surgiram reclamações quando “o pessoal começou a cobrar a gente”; que, em determinado momento, a denunciada lhe disse para assumir o cargo de Presidente do Conselho, sem prejuízos; que se tornou Presidente do Conselho, em 2012, permanecendo na função por cerca de um ano; que, durante o ano em que foi Presidente do Conselho, não fez praticamente nada, considerando que nunca foi chamado para uma reunião, atendendo apenas aos pedidos que envolviam a assinaturas de cheques em seu nome; que os cheques lhe eram entregues em branco, sob a justificativa de que a denunciada preencheria os valores após negociar com os fornecedores; que assinou muitos cheques, nessas condições, mas não sabe dizer quantos foram; que, após um tempo, começaram as cobranças de fornecedores; que as cobranças eram feitas por telefonemas; que não sabe quem lhe telefonou; Que lhe telefonaram uma vez, quando sua esposa atendeu à ligação, percebendo um tom ameaçador do chamador; que lhe telefonaram, em outra ocasião, momento em que sofreu ameaças; que o chamador não se identificou; que informou à denunciada sobre os telefonemas que recebeu; que a ré respondeu que assinaria uma carta de renúncia; que ainda guarda a referida carta; que a acusada informou que não poderia pagar o valor final das reformas, porque as obras não foram concluídas; que nunca conversou com os prestadores de serviços, mas a denunciada informou que estes abandonaram a obra; que Maria Auxiliadora também era responsável por assinar os cheques, exercendo a mesma função que o depoente; que, à época do ocorrido, Maria Auxiliadora lhe alertou que não poderiam continuar assinando os cheques em branco; que foi alertado por Maria Auxiliadora depois que “começou a dar problema”; que Maria Auxiliadora também foi alvo de cobranças; que após ter renunciado ao cargo, a acusada passou a ser a Presidente do Conselho; que não voltou a conversar com a ré (…) (Júnior Damião Pereira, testemunha, em Juízo – mov. 160)’. “(…) que era funcionária do Colégio Estadual Crimeia Oeste, em 2012, mas, atualmente, está aposentada; que, em 2012, a ré exercia a função de diretora; que a escola recebia recursos públicos, mas não sabe detalhar como eram os programas de repasse; que a escola estava sendo reformada, em 2012, mas não sabe dizer se existiam verbas públicas destinadas exclusivamente para essa obra; que, por todo o ocorrido, sabe que algumas contas não foram prestadas; que o único valor que sabe informar é o de R$72.500,00 (setenta e dois mil e quinhentos reais) destinados a uma pessoa responsável por reformar o telhado da escola; que, em razão dos processos em que foi intimada, entende que as contas referentes ao referido valor não foram prestadas; que a acusada era a responsável por prestar contas; que trabalhava na biblioteca, no período noturno; que não acompanhou as reformas que eram feitas, em razão de trabalhar no período noturno, enquanto as obras eram realizadas durante o dia; que chegou a ver a troca dos pisos; que a iluminação da escola não era tão boa, motivo pelo qual não via muita coisa; que o seu local de trabalho se situava próximo à entrada da escola; que chegou a ver maquinário pesado reformando os pisos das salas de aula próximas à biblioteca; que viu telhas grandes deixadas no chão; que não sabe quanto foi gasto nessas obras; que era responsável, conjuntamente com Júnior, o porteiro da escola, pela assinatura dos cheques; que todos os cheques que assinou estavam em branco; que, à época do ocorrido, um fornecedor lhe telefonou, motivo pelo qual sabe da reforma das telhas e do valor de R$72.500,00 (setenta e dois mil e quinhentos reais); que o fornecedor queria ser pago; que nunca acompanhou o processo de prestação de contas; que a denunciada cumpria com as funções relativas à manutenção da escola, mas, por fim, “deixou um pouco a desejar”; que, quando passou a trabalhar durante o dia, notou a falta de alimentos e produtos de limpeza, na escola; que saiu quando percebeu que a situação estava estranha; que o mandato da ré durou oito anos, período em que trabalhavam juntos; que passou a assinar os cheques concomitantemente a Júnior; que a acusada lhe pediu para fazer parte do Conselho, pois precisava de alguém de confiança; que entrou e saiu do conselho, nos mesmos momentos em que Júnior; Que o cobrador ia até a biblioteca, permanecendo no local com o intuito de receber o pagamento; que o referido cobrador se dirigia ao local no período noturno, momento em que a ré raramente estava presente; que ligava para a denunciada, informando sobre a situação; que a denunciada lhe respondia que o serviço não foi concluído, motivo pelo qual não faria o pagamento; que o fornecedor dizia ter concluído o serviço; que não sabia sobre a real situação da obra; que todas as vezes que o cobrador se dirigiu ao colégio, a denunciada não estava presente; que o cobrador não informava o valor que teria a receber; (…) que permaneceu na função de assinar cheques por um ano; que, durante as férias escolares, no mês de julho, tinha assinado cerca de oitenta cheques. (…) (Maria Auxiliadora Ferreira Pereira de Souza Borges, evento n.º 157). No que se refere ao valor destinado à reforma, bem como à empresa encarregada da execução da obra e da gestão dos recursos sob responsabilidade da acusada, destaca-se o depoimento esclarecedor da testemunha Elky Elainy Ferreira de Oliveira (mov. 160), in verbis: “(…) que era servidora do Colégio Estadual Crimeia Oeste, em 2012, exercendo o cargo de Professora; que a ré exercia a função de diretora; que o colégio recebeu recursos, considerando que fez parte da comissão de licitação destinada à reforma da escola; que o valor destinado à reforma era de R$149.500,00 (cento e quarenta e nove mil e quinhentos reais), o qual foi integralmente recebido pela escola; que não tinha acesso à conta em que foi depositado o referido montante; que a empresa Terraplanagem ganhou a licitação para a reforma da escola; que o valor de R$149.500,00 (cento e quarenta e nove mil e quinhentos reais) corresponde ao montante líquido, após a dedução de impostos, motivo pelo qual o contrato teria sido firmado no valor aproximado de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); que somente a ré era responsável pela gestão do valor depositado, pela prestação de contas e trato com as empresas contratadas; que não existia comissão para auxiliar a denunciada durante a prestação de contas; que, no momento em que foi realizado o primeiro pagamento, no valor de R$72.500,00 (setenta e dois mil e quinhentos reais), quem assinava os cheques eram os presidentes do Conselho, Júnior Damião e Maria Auxiliadora, mas quem geria o dinheiro era a denunciada; que estava presente na ocasião do referido pagamento, sendo que a nota fiscal foi averbada por dois engenheiros da SEDUC; que os pagamentos estavam condicionados às medições feitas pelos referidos engenheiros; que, vinte dias depois, o engenheiro da SEDUC foi até a escola, informando a necessidade de realizar uma nova medição, mas estava nítido que não era o caso de se fazer uma nova medição porque a empresa responsável pela obra não estava cumprindo a obrigação como deveria; que a empresa desejava receber R$36.000,00 (trinta e seis mil reais), contudo, como não foi feita uma nova medição, o valor não foi pago, permanecendo na conta bancária; que conversou com a acusada quando descobriram o protesto realizado pela Papelaria Poli contra a escola; que, então, verificaram que o valor restante, que estava depositado na conta bancária, foi bloqueado; que a empresa licitante informou que mais da metade da obra foi concluída; que, na prática, não parecia que mais da metade da obra já estava concluída; que a obra foi abandonada após o vencimento da licitação; que parte do valor que estava depositado na conta bancária da escola foi repassado à Papelaria Poli, mas não se recorda do montante exato; que, à época do ocorrido, a denunciada também estava organizando as prestações da merenda escolar; que foi até a SEDUC solicitar o comprovante da última medição, com o objetivo de auxiliar na prestação de contas; que a Papelaria Poli não devolveu as notas, comprovando os valores recebidos por ela; que foi apontada como corresponsável, em processos administrativos, porque assinava, em conjunto com a denunciada durante os anos de 2017 e 2018, após ter autorizado o pagamento de guias de recolhimento para fornecedores que, posteriormente, descobriu-se que não prestavam serviços, de fato, para a escola; que foi apontada como corresponsável e obrigada a devolver R$7.880,00 (sete mil oitocentos e oitenta e oito reais) aos cofres públicos; que o pagamento do referido montante está em aberto, pois solicitou um número maior de parcelas, considerando ser a única provedora de seu lar; que a denunciada também ficou responsável pela devolução de dinheiro, mas não tem interesse em saber da parte dela (…) (Elky Elainy Ferreira de Oliveira, testemunha, em Juízo – mov. 160)”. A testemunha Enoque Pereira dos Santos, proprietário da empresa Terraplanagem – ganhadora da licitação -, confirmou que foi contratado para a reforma da escola e que, apesar de ter recebido parte do valor contratado, não recebeu a totalidade do pagamento. Afirmou que, ao buscar esclarecimentos junto à apelante, esta alegava que estava tentando "arrumar o dinheiro" para quitar a dívida, in verbis: “(…) que é o dono da empresa Terraplanagem, que prestou serviço ao Colégio Estadual Crimeia Oeste; que, em 2012, realizou diversos serviços, como a reforma da cozinha e da central de gás; que a sua empresa foi a vencedora da licitação, no valor aproximado de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil); que recebeu R$72.500,00 (setenta e dois mil e quinhentos reais); que não concluiu a obra, faltando cerca de dez por cento, referente ao telhado e outro serviço; que fez um requerimento junto à Secretaria para receber o valor restante; que, após o levantamento feito pela Secretaria, identificaram o valor de R$37.000,00 (trinta e sete mil reais) a receber, o qual não foi pago pela escola; que tratava diretamente com a ré a qual era a responsável pelo pagamento, em conjunto com o Conselho Escolar; que recebia em cheque, mas não se recorda quem assinou os documentos; que moveu uma ação judicial contra a escola para reaver o valor devido, recebendo cerca de R$30.000,00 (trinta mil reais), até o momento; que, durante o procedimento licitatório, foi-lhe informado que todo o dinheiro já estava em caixa; que sabia da existência do Conselho, mas pegava os cheques com a denunciada; que nunca ameaçaram ninguém da escola para receber o dinheiro restante; que já ligou diretamente para Júnior e, provavelmente, ligou para Maria Auxiliadora, também; que lidou com mais pessoas, além de Neuva; que chegou a ir até o colégio, quando havia uma outra diretora, perguntando se era possível receber o pagamento, sendo-lhe respondido que não havia condições; que tratou diretamente com a denunciada, que lhe informava estar “arrumando o dinheiro”; que não concluiu a obra por falta de pagamento; que fez uma nota fiscal no valor de R$72.500,00 (setenta e dois mil e quinhentos reais), que foram pagos em duas parcelas; que não se recorda se recebeu o referido montante em cheques ou transferências bancárias; que os cheques eram assinados por outras pessoas, além da denunciada; que os referidos cheques voltaram várias vezes, quando tentou sacá-los; que a denunciada, em um primeiro momento, entregou-lhe um cheque de R$72.000,00 (setenta e dois mil reais); que recebeu o cheque na secretaria da escola, na presença de mais uma mulher, que era membro do Conselho; que, após não conseguir sacar o referido cheque, retornou até a denunciada, momento em que ela lhe pagou; que não se recorda se esse pagamento foi feito por meio de cheque ou transferência bancária; que nunca foi apresentado a nenhuma pessoa do Conselho, somente viu o presidente durante o procedimento licitatório, mas não sabe dizer quem ele é (...) (Enoque Pereira dos Santos, testemunha, em Juízo – mov. 160) Os depoimentos das testemunhas Gabriel Nunes Silveira e Marcelo Ferreira de Oliveira, arroladas pela defesa, não foram capazes de afastar as provas colhidas nos autos do processo, pois não trouxeram elementos concretos que desconstituíssem as irregularidades constatadas na prestação de contas da denunciada. Passo à transcrição dos referidos testemunhos: “(…) que foi colega de trabalho da denunciada entre os anos de 2013 a 2018; que, antes de 2013, já trabalhava no colégio, no período vespertino, por intermédio do programa “Mais Educação”; que, em 2013, foi contratado, efetivamente; que, em relação à reforma do colégio, não foram utilizados os materiais apropriados e a obra não foi concluída; que, conforme era dito pela denunciada, “muita coisa foi só mascarada”, quando se referia à baixa qualidade do serviço prestado; que não sabe relatar se houve cobranças feitas pela prestadora de serviços; que a ré fez uma boa gestão, enquanto Diretora, tendo um olhar voltado aos alunos e promovendo muitas melhorias na estrutura do colégio; que a denunciada gostava de se vestir bem, mas não ostentava veículos ou roupas de luxo; que não sabe relatar sobre a prestação de contas; que não tem ciência dos valores envolvidos na reforma; que não sabe quais eram as obrigações da prestadora de serviços, apenas em relação ao telhado; que o valor total destinado à reforma era de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), mas não sabe dizer quanto foi gasto. (…) (Gabriel Nunes Silveira, testemunha, em Juízo – mov. 160). “(…) que foi colega de trabalho da ré entre os anos de 2012 a 2018; que tem conhecimento da obra que acontecia no colégio; que sua função não era acompanhar a obra, mas ocupava a função de subsecretário da educação do Município de Goiânia; que havia uma discordância, entre Neuva e o empreiteiro da obra, em relação à qualidade dos materiais utilizados; que a denunciada alegava que o empreiteiro estava descumprindo o contrato, pleiteando receber um valor maior do que o que foi auferido na medição; que a denunciada se recusou a pagar o valor solicitado pelo empreiteiro; que o empreiteiro foi até a subsecretaria “querendo forçar que a gente orientasse ela a pagar a obra”; que, enquanto subsecretário, era o chefe da acusada; que a denunciada pagava somente aquilo que era determinado pelos fiscais responsáveis pelas medições da obra; que houve o imbróglio quando o empreiteiro quis receber um valor a maior; que papelarias buscaram a subsecretaria alegando não terem recebido seus pagamentos; que acompanhava a situação por meio da prestação e contas; que Neuva apresentava as prestações, apesar de existirem algumas em atraso; Que a ré alegava não ter verba suficiente para pagar os fornecedores devido aos recursos não repassados pela Secretaria; que os atrasos se referiam a dois Pró-Escolas, no primeiro semestre; que, realmente, existiram atrasos para todas as escolas; que o colégio possuía muitos alunos; que a acusada alegava que conseguiria arcar com os compromissos financeiros assumidos com os fornecedores quando a Secretaria regularizasse os pagamentos devidos; que era muito comum os diretores atrasarem as prestações de contas; que os diretores entregavam as prestações de contas, quando eram pressionados; que para ser candidato a diretor, é necessário estar com as contas em dia; que, em 2012, a denunciada se candidatou ao cargo de diretora; que as prestações de contas eram apresentadas em documentos físicos; que, caso a denunciada tenha atrasado alguma prestação de contas, foi em momento posterior a 2018, porque de 2012 em diante ela “foi prestando”; que a denunciada era uma excelente diretora; que a escola da denunciada funcionava em período integral e era uma das maiores de Goiânia; que o trabalho da ré era bem avaliado no IDEB, índice que mede a qualidade do ensino; que a acusada cumpria as recomendações da Secretaria; que não se recorda quanto foi gasto durante a reforma; que se recorda, apenas, da licitação e dos imbróglios entre Neuva e o empreiteiro; que o dinheiro utilizado para custear a reforma veio de um programa de financiamento chamado Pró-Escola; que a utilização desse recurso estava exclusivamente vinculado aos custos da reforma; que não pode afirmar se o recurso destinado à reforma foi integralmente pago; que, caso existisse algum valor remanescente, este deveria ser devolvido à Secretaria; que não sabe se algum valor referente à reforma da escola foi devolvido (…) (Marcelo Ferreira de Oliveira, testemunha, em Juízo – mov. 160) O Relatório do Tribunal de Contas do Estado de Goiás n. 006/2016 (mov. 03, f. 94/107) evidenciou a omissão da ré no dever de prestar contas, mesmo após sucessivas oportunidades para regularização, o que reforça o dolo na apropriação indevida dos recursos sob sua responsabilidade, configurando o crime de Peculato. Além disso, a ausência de comprovação de que os valores mencionados na denúncia foram efetivamente aplicados para fins públicos corrobora a tese acusatória. Embora o Programa Estadual Dinheiro Direto na Escola (PROESCOLA) tenha repassado R$149.500,00 (cento e quarenta e nove mil e quinhentos reais) para melhorias na infraestrutura escolar, a testemunha Enoque Pereira dos Santos, sócio-proprietário da empresa Terraplanagem, vencedora da licitação para a reforma, afirmou que não recebeu parte do valor contratado. A inércia da acusada em prestar esclarecimentos sobre o destino dos recursos remanescentes R$78.625,00 (setenta e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais), reforça a conclusão de que houve apropriação indevida dos valores públicos. Dessa maneira, restando comprovado que os recursos mencionados na denúncia não foram aplicados conforme a destinação prevista e que sua gestão era de responsabilidade exclusiva da apelante, torna-se evidente sua responsabilização pela apropriação-desvio da verba. A ausência de comprovação do uso legítimo dos valores e a omissão na prestação de contas afastam a tese absolutória por insuficiência de provas, evidenciando o dolo na apropriação indevida dos recursos públicos. Nesse sentido, o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): “AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE. CRIME DE PECULATO (ART. 312 DO CPB). JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NULIDADE. SUPERAÇÃO. DECISÃO ANTECEDENTE. QUESTÕES PROCESSUAIS PRÉVIAS. SUPERAÇÃO. NOVA APRECIAÇÃO. DISPENSA. PROCESSAMENTO DE EX-DEPUTADO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PECULATO. CARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. (…) De acordo com a prova dos autos, ficou demonstrado que o réu RONALD POLANCO, com a cooperação da ré JANETE FRANKE, apropriou-se de valores que deveriam ser destinados exclusivamente ao custeio de passagens aéreas para o seu deslocamento no exercício do mandato de deputado estadual, restando caracterizado o crime previsto no art. 312, caput, do CPB (Peculato). Não é possível desclassificar o crime para as figuras típicas dos art. 315 (Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas) ou 313 (Peculato Mediante Erro de Outrem) do CPB, pois: i) o réu não tinha disponibilidade sobre as verbas públicas indevidamente apropriadas; e ii) não houve equívoco da Assembleia Legislativa ao efetuar o pagamento das passagens aéreas mediante a apresentação das faturas pela agência de viagens. Ação Penal julgada procedente para condenar o réu RONALD POLANCO RIBEIRO como incurso no art. 312, caput, do CPB. Julgada extinta a punibilidade do acusado pela prescrição (art. 107, IV, do CPB).” (STJ, Corte Especial, Ação Penal Originária n. 459 AC 2006/0166300-6, Relator. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, data de publicação: 09.10.2023) “AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE RORAIMA E DIRETOR DE GESTÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PECULATO-APROPRIAÇÃO. CORRÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE, COM O AUXÍLIO DO CORRÉU ENTÃO DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, ATUA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, ILICITAMENTE DEFERINDO PEDIDO, REMANEJANDO VERBAS ORÇAMENTÁRIAS E FAZENDO PAGAMENTO PARA SI MESMO APROPRIA-SE ILEGALMENTE DE VALORES DE QUE TEM A POSSE EM RAZÃO DO CARGO. DESCABIDA ALEGAÇÃO, PELO ENTÃO PRESIDENTE DO TCE-RR, DE QUE DESCONHECIA LEI ORGÂNICA DO PRÓPRIO TCE-RR. INEXISTE HIERARQUIA ENTRE LEI FEDERAL E LEI ESTADUAL. CORRÉUS QUE OCUPAM A PRESIDÊNCIA E CARGO EM COMISSÃO EM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA TÊM A PENA AUMENTADA DA TERÇA PARTE, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 327 DO CPB. CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 312 DO CPB. AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE, COM A DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO DO CORRÉU CONSELHEIRO. (…) Os corréus atuaram de forma a viabilizar que o dinheiro público, do qual tinham posse lícita em razão dos cargos ocupados, fosse transferido ilicitamente para um deles, após processo administrativo eivado de vícios insanáveis. A conduta de "apropriar-se" consumou-se no momento em que o corréu HENRIQUE MANOEL tomou para si, indevidamente, dinheiro de que tinha a posse lícita, enquanto administrador máximo do Tribunal, com a indispensável ajuda do corréu OTTO "Não há que se falar em hierarquia entre normas oriundas de entes estatais distintos, autônomos, como na nossa Federação. Em caso de conflito entre lei federal, estadual e municipal, prevalecerá sempre aquela editada pelo ente federado competente para disciplinar a matéria" (PAULO, Vicente, ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 21. ed., rev. e atual. Rio de Janeiro: Método, 2022. P. 584) (…) Ação penal julgada procedente.” (STJ, Corte Especial, Ação Penal Originária n. 929 DF 2016/0298083-6, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, data de publicação: 08.05.2023) “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PECULATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. PROVA DA CONDUTA DELITUOSA. SOLUÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. PENA. CORREÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. APURAÇÃO INDIVIDUALIZADA EM RELAÇÃO A CADA UM DOS DELITOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECRETAÇÃO. I- Não merece acolhida a pretensão absolutória ou desclassificatória do crime de Peculato, art. 312, caput, c/c o art. 71, do Código Penal Brasileiro, em razão da insuficiência das provas e atipicidade da conduta por ausência do dolo, comprovado o envolvimento direto dos processados na prática delitiva, consistente no recebimento de diárias indevidas, sem comprovação de gastos, como complemento de salários, se apropriado de importâncias de dinheiro desviada, estando os fatos demonstrados por provas documental e testemunhal. II- Apenamento corrigido. III- Verificado que o lapso temporal escoado entre 2002 a 2004 e o recebimento da denúncia em 21.07.2015, inaplicável a Lei n. 12.234/2010, transitada em julgado para a acusação a sentença penal condenatória, supera o limite de 08 (oito) anos, exigido para o reconhecimento da prescrição, relativamente a cada um dos crimes de Peculato, em continuidade delitiva, tomado o apenamento concretizado de cada um deles, imperioso seja declarada a perda do direito estatal de punir, em favor dos processados, nos termos do art. 109, inciso IV, c/c o art. 119, do Código Penal Brasileiro e Súmula 497, do Supremo Tribunal Federal. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DECRETADA.” (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0229509-08.2007.8.09.0038, Relator Desembargador WILSON DA SILVA DIAS, data de publicação: 04.11.2022) Posto isso, conheço do recurso de Apelação Criminal e o DESPROVEJO, mantendo inalterada a Sentença a quo, que condenou a apelante NEUVA PEREIRA DUARTE à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, no regime prisional inicial aberto e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário, substituída por 02 (duas) penas restritivas de direito, por seus próprios e judiciosos fundamentos. É como voto. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO 19/08 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 19/08APELAÇÃO CRIMINAL N. 0164942-56.2018.8.09.0175 COMARCA DE GOIÂNIA - GO APELANTE: NEUVA PEREIRA DUARTE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO–Juiz Substituto em 2º Grau Juíza Sentenciante: Dra. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. APROPRIAÇÃO DE VALORES DESTINADOS A ESCOLA PÚBLICA (PROESCOLA). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉ OCUPANTE DO CARGO DE DIRETORA DA ESCOLA. DOLO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por ré condenada pelo crime de Peculato (art. 312, caput, do CPB), em razão da apropriação indevida de R$78.625,00 (setenta e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais), valor destinado à gestão de Escola Pública onde exercia a função de Diretora. 2. Sentença condenatória fixando pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, em regime prisional aberto, convertida em penas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Exame do pedido de absolvição sob alegação de insuficiência probatória e ausência de dolo na conduta da apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A materialidade do crime restou demonstrada por documentos oficiais, depoimentos testemunhais e relatório do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), apontando irregularidades na prestação de contas. 5. A autoria é confirmada pelos depoimentos de testemunhas que indicaram a gestão exclusiva da apelante sobre os valores desviados, além do recebimento indevido de cheques em branco. 6. A omissão na prestação de contas e a ausência de comprovação da aplicação dos recursos em finalidade pública evidenciam o dolo da agente na apropriação dos valores, afastando a tese de erro ou mera irregularidade administrativa. 7. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJGO reforça a tipificação da conduta no crime de Peculato, quando há desvio doloso de recursos públicos sob a posse do agente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a condenação nos exatos termos da sentença. Tese de julgamento: "1. O crime de Peculato se configura quando o agente público, dolosamente, se apropria de valores que estavam sob sua posse em razão do cargo, independentemente de eventual prestação parcial de contas. 2. A omissão no dever de prestar contas reforça o dolo na apropriação indevida de recursos públicos. 3.A conduta de "apropriar-se" consumou-se no momento em que a apelante tomou para si, indevidamente, dinheiro de que tinha a posse lícita, enquanto Diretora de Escola Pública. 4. Não merece acolhida a pretensão absolutória ou desclassificatória do crime de Peculato, art. 312, caput, do Código Penal Brasileiro, em razão da insuficiência das provas e atipicidade da conduta por ausência do dolo, comprovado o envolvimento direto da ré na prática delitiva, consistente no recebimento de valores do Programa Estadual Dinheiro Direto na Escola (PROESCOLA), sem prestar contas integralmente dos valores recebidos, estando os fatos demonstrados por provas documentais e testemunhal". Dispositivos relevantes citados: CPB, art. 312. Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, Ação Penal Originária n. 459 AC 2006/0166300-6, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, data de publicação: 09.10.2023; STJ, Corte Especial, Ação Penal Originária n. 929 DF 2016/0298083-6, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, data de publicação: 08.05.2023; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0229509-08.2007.8.09.0038, Relator Desembargador WILSON DA SILVA DIAS, data de publicação: 04.11.2022. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, por maioria de votos, conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator, conforme a Ata de julgamento. Divergiu o Desembargador Edison Miguel da Silva Júnior, que provia o apelo. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Cássio Roberto Teruel Zarzur. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. APROPRIAÇÃO DE VALORES DESTINADOS A ESCOLA PÚBLICA (PROESCOLA). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉ OCUPANTE DO CARGO DE DIRETORA DA ESCOLA. DOLO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por ré condenada pelo crime de Peculato (art. 312, caput, do CPB), em razão da apropriação indevida de R$78.625,00 (setenta e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais), valor destinado à gestão de Escola Pública onde exercia a função de Diretora. 2. Sentença condenatória fixando pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, em regime prisional aberto, convertida em penas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Exame do pedido de absolvição sob alegação de insuficiência probatória e ausência de dolo na conduta da apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A materialidade do crime restou demonstrada por documentos oficiais, depoimentos testemunhais e relatório do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), apontando irregularidades na prestação de contas. 5. A autoria é confirmada pelos depoimentos de testemunhas que indicaram a gestão exclusiva da apelante sobre os valores desviados, além do recebimento indevido de cheques em branco. 6. A omissão na prestação de contas e a ausência de comprovação da aplicação dos recursos em finalidade pública evidenciam o dolo da agente na apropriação dos valores, afastando a tese de erro ou mera irregularidade administrativa. 7. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJGO reforça a tipificação da conduta no crime de Peculato, quando há desvio doloso de recursos públicos sob a posse do agente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a condenação nos exatos termos da sentença. Tese de julgamento: "1. O crime de Peculato se configura quando o agente público, dolosamente, se apropria de valores que estavam sob sua posse em razão do cargo, independentemente de eventual prestação parcial de contas. 2. A omissão no dever de prestar contas reforça o dolo na apropriação indevida de recursos públicos. 3.A conduta de "apropriar-se" consumou-se no momento em que a apelante tomou para si, indevidamente, dinheiro de que tinha a posse lícita, enquanto Diretora de Escola Pública. 4. Não merece acolhida a pretensão absolutória ou desclassificatória do crime de Peculato, art. 312, caput, do Código Penal Brasileiro, em razão da insuficiência das provas e atipicidade da conduta por ausência do dolo, comprovado o envolvimento direto da ré na prática delitiva, consistente no recebimento de valores do Programa Estadual Dinheiro Direto na Escola (PROESCOLA), sem prestar contas integralmente dos valores recebidos, estando os fatos demonstrados por provas documentais e testemunhal". Dispositivos relevantes citados: CPB, art. 312. Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, Ação Penal Originária n. 459 AC 2006/0166300-6, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, data de publicação: 09.10.2023; STJ, Corte Especial, Ação Penal Originária n. 929 DF 2016/0298083-6, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, data de publicação: 08.05.2023; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0229509-08.2007.8.09.0038, Relator Desembargador WILSON DA SILVA DIAS, data de publicação: 04.11.2022.

Juntada -> Petição -> Embargos infringentes

24/04/2025, 15:53

Intimação Efetivada

24/04/2025, 13:32

Intimação Expedida

24/04/2025, 13:32

Voto -> Outros Votos

15/04/2025, 15:59

Autos Conclusos

15/04/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 19/08.APELAÇÃO CRIMINAL N. 0164942-56.2018.8.09.0175 COMARCA DE GOIÂNIA - GO APELANTE: NEUVA PEREIRA DUARTE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO–Juiz Substituto em 2º Grau Juíza Sentenciante: Dra. Luciana Ferreira dos Santos Abrão RELATÓRIO O representante ministerial com atuação no Juízo da 6ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia - GO ofereceu denúncia em desfavor de NEUVA PEREIRA DUARTE (mov. 100), qualificada, dando-a como incursa nas penas do art. 312, caput, do Código Penal Brasileiro (crime de Peculato), por haver, durante o ano de 2012, no Colégio Estadual do Criméia Oeste Professora Lousinha de Carvalho, na cidade de Goiânia - GO, de forma livre e consciente, aproveitando-se da qualidade de funcionária pública, apropriado-se da quantia de R$78.625,00 (setenta e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais), da qual tinha posse em razão do cargo. A denúncia foi recebida em 07.06.2024 (mov. 110), a acusada devidamente citada (mov. 115), apresentando resposta à acusação por intermédio de procuradores constituídos (mov. 119), durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e realizado o interrogatório da ré (mov. 160), derradeiras alegações (mov. 171 e 175), sobrevindo Sentença penal condenatória proferida pela Juíza de Direito, Dra. Luciana Ferreira dos Santos Abrão, por violação do art. 312, caput, do CPB, resultando-lhe a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, no regime prisional inicial aberto e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário, substituída por 02 (duas) penas restritivas de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, para cada uma das penas, o que totalizou 02 (duas) horas de tarefas por dia (mov. 181). Descontente, a ré NEUVA PEREIRA DUARTE interpôs recurso de Apelação Criminal, requerendo, a absolvição por falta de provas ou pela inexistência de comprovação do elemento subjetivo (dolo) do tipo penal, nos termos do art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. (mov. 198). Resposta ao recurso (mov. 205). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Maurício Gonçalves de Camargos, se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação Criminal (mov. 210). É o relatório. À revisão. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO 19/08 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 19/08APELAÇÃO CRIMINAL N. 0164942-56.2018.8.09.0175 COMARCA DE GOIÂNIA - GO APELANTE: NEUVA PEREIRA DUARTE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO–Juiz Substituto em 2º Grau Juíza Sentenciante: Dra. Luciana Ferreira dos Santos Abrão VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Criminal. Trata-se de Apelação Criminal pleiteando a absolvição por falta de provas ou pela inexistência de comprovação do elemento subjetivo (dolo) do tipo penal. O tipo penal inserto no art. 312, caput, do Código Penal Brasileiro tipifica a conduta do crime de Peculato: “apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”. A materialidade do delito de Peculato restou devidamente comprovada pelos documentos anexados aos autos do processo, notadamente pelo Inquérito Policial n. 174/2018 (mov. 03, f. 01/02), Portaria n. 29/2017, Inquérito Civil Público (mov. 03, f. 07/115), Termos de Declaração (mov. 03, f. 162/164 e mov. 40, f. 57/72), além dos depoimentos testemunhais colhidos em juízo (mov. 160), os quais evidenciam a existência do fato criminoso. No que tange à autoria, há elementos que demonstram que a apelante foi a responsável pela gestão e movimentação dos recursos financeiros da unidade escolar, sendo a única pessoa que detinha o controle sobre os valores e as prestações de contas, e, por conseguinte, a apropriação do valor citado na inicial acusatória. A propósito os depoimentos das testemunhas Júnior Damião Pereira e Maria Auxiliadora Ferreira Pereira de Souza Borges, confirmando que os depoentes assinavam cheques em branco a pedido da acusada e que nunca participaram diretamente da prestação de contas (mov. 160), verbis: “(…) que é funcionário do Colégio Estadual Crimeia Oeste, desde 2005; que, em 2012, a denunciada exercia o cargo de diretora da escola; que não tem conhecimento dos valores financeiros recebidos pela escola, mas ouvia a denunciada falar sobre os programas de ensino; que a denunciada lhe dizia que prestava constas sobre os dinheiros recebidos pela escola, comunicando-lhe que seria o responsável por assinar os cheques, enquanto ela executaria os pagamentos destinados a cobrir os custos da escola; que nunca foi informado sobre os valores envolvidos nas operações; que a acusada solicitava os cheques assinados; que sempre trabalhou no período noturno; que sempre trabalhou como vigia; que a ré somente lhe pedia para assinar os cheques, informando se tratar de algo necessário para a manutenção da escola; que começaram a reformar a escola, mas que, nas palavras da denunciada, “ficou faltando um pouco”, deixando de concluir a reforma; que, na medida em que começou “a dar problema”, foi intimado pela Secretaria de Educação, assim como foi a ré; que, na ocasião, prestou depoimento; que, “quando começou a dar problema”, pediu para sair, momento em que a denunciada comunicou que “faria a renúncia”; à época do ocorrido, percebia as reformas que eram feitas na escola, a exemplo das telhas que eram trocadas; que as obras não foram concluídas, permanecendo, inclusive, algumas telhas quebradas; (…) que surgiram reclamações quando “o pessoal começou a cobrar a gente”; que, em determinado momento, a denunciada lhe disse para assumir o cargo de Presidente do Conselho, sem prejuízos; que se tornou Presidente do Conselho, em 2012, permanecendo na função por cerca de um ano; que, durante o ano em que foi Presidente do Conselho, não fez praticamente nada, considerando que nunca foi chamado para uma reunião, atendendo apenas aos pedidos que envolviam a assinaturas de cheques em seu nome; que os cheques lhe eram entregues em branco, sob a justificativa de que a denunciada preencheria os valores após negociar com os fornecedores; que assinou muitos cheques, nessas condições, mas não sabe dizer quantos foram; que, após um tempo, começaram as cobranças de fornecedores; que as cobranças eram feitas por telefonemas; que não sabe quem lhe telefonou; Que lhe telefonaram uma vez, quando sua esposa atendeu à ligação, percebendo um tom ameaçador do chamador; que lhe telefonaram, em outra ocasião, momento em que sofreu ameaças; que o chamador não se identificou; que informou à denunciada sobre os telefonemas que recebeu; que a ré respondeu que assinaria uma carta de renúncia; que ainda guarda a referida carta; que a acusada informou que não poderia pagar o valor final das reformas, porque as obras não foram concluídas; que nunca conversou com os prestadores de serviços, mas a denunciada informou que estes abandonaram a obra; que Maria Auxiliadora também era responsável por assinar os cheques, exercendo a mesma função que o depoente; que, à época do ocorrido, Maria Auxiliadora lhe alertou que não poderiam continuar assinando os cheques em branco; que foi alertado por Maria Auxiliadora depois que “começou a dar problema”; que Maria Auxiliadora também foi alvo de cobranças; que após ter renunciado ao cargo, a acusada passou a ser a Presidente do Conselho; que não voltou a conversar com a ré (…) (Júnior Damião Pereira, testemunha, em Juízo – mov. 160)’. “(…) que era funcionária do Colégio Estadual Crimeia Oeste, em 2012, mas, atualmente, está aposentada; que, em 2012, a ré exercia a função de diretora; que a escola recebia recursos públicos, mas não sabe detalhar como eram os programas de repasse; que a escola estava sendo reformada, em 2012, mas não sabe dizer se existiam verbas públicas destinadas exclusivamente para essa obra; que, por todo o ocorrido, sabe que algumas contas não foram prestadas; que o único valor que sabe informar é o de R$72.500,00 (setenta e dois mil e quinhentos reais) destinados a uma pessoa responsável por reformar o telhado da escola; que, em razão dos processos em que foi intimada, entende que as contas referentes ao referido valor não foram prestadas; que a acusada era a responsável por prestar contas; que trabalhava na biblioteca, no período noturno; que não acompanhou as reformas que eram feitas, em razão de trabalhar no período noturno, enquanto as obras eram realizadas durante o dia; que chegou a ver a troca dos pisos; que a iluminação da escola não era tão boa, motivo pelo qual não via muita coisa; que o seu local de trabalho se situava próximo à entrada da escola; que chegou a ver maquinário pesado reformando os pisos das salas de aula próximas à biblioteca; que viu telhas grandes deixadas no chão; que não sabe quanto foi gasto nessas obras; que era responsável, conjuntamente com Júnior, o porteiro da escola, pela assinatura dos cheques; que todos os cheques que assinou estavam em branco; que, à época do ocorrido, um fornecedor lhe telefonou, motivo pelo qual sabe da reforma das telhas e do valor de R$72.500,00 (setenta e dois mil e quinhentos reais); que o fornecedor queria ser pago; que nunca acompanhou o processo de prestação de contas; que a denunciada cumpria com as funções relativas à manutenção da escola, mas, por fim, “deixou um pouco a desejar”; que, quando passou a trabalhar durante o dia, notou a falta de alimentos e produtos de limpeza, na escola; que saiu quando percebeu que a situação estava estranha; que o mandato da ré durou oito anos, período em que trabalhavam juntos; que passou a assinar os cheques concomitantemente a Júnior; que a acusada lhe pediu para fazer parte do Conselho, pois precisava de alguém de confiança; que entrou e saiu do conselho, nos mesmos momentos em que Júnior; Que o cobrador ia até a biblioteca, permanecendo no local com o intuito de receber o pagamento; que o referido cobrador se dirigia ao local no período noturno, momento em que a ré raramente estava presente; que ligava para a denunciada, informando sobre a situação; que a denunciada lhe respondia que o serviço não foi concluído, motivo pelo qual não faria o pagamento; que o fornecedor dizia ter concluído o serviço; que não sabia sobre a real situação da obra; que todas as vezes que o cobrador se dirigiu ao colégio, a denunciada não estava presente; que o cobrador não informava o valor que teria a receber; (…) que permaneceu na função de assinar cheques por um ano; que, durante as férias escolares, no mês de julho, tinha assinado cerca de oitenta cheques. (…) (Maria Auxiliadora Ferreira Pereira de Souza Borges, evento n.º 157). No que se refere ao valor destinado à reforma, bem como à empresa encarregada da execução da obra e da gestão dos recursos sob responsabilidade da acusada, destaca-se o depoimento esclarecedor da testemunha Elky Elainy Ferreira de Oliveira (mov. 160), in verbis: “(…) que era servidora do Colégio Estadual Crimeia Oeste, em 2012, exercendo o cargo de Professora; que a ré exercia a função de diretora; que o colégio recebeu recursos, considerando que fez parte da comissão de licitação destinada à reforma da escola; que o valor destinado à reforma era de R$149.500,00 (cento e quarenta e nove mil e quinhentos reais), o qual foi integralmente recebido pela escola; que não tinha acesso à conta em que foi depositado o referido montante; que a empresa Terraplanagem ganhou a licitação para a reforma da escola; que o valor de R$149.500,00 (cento e quarenta e nove mil e quinhentos reais) corresponde ao montante líquido, após a dedução de impostos, motivo pelo qual o contrato teria sido firmado no valor aproximado de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); que somente a ré era responsável pela gestão do valor depositado, pela prestação de contas e trato com as empresas contratadas; que não existia comissão para auxiliar a denunciada durante a prestação de contas; que, no momento em que foi realizado o primeiro pagamento, no valor de R$72.500,00 (setenta e dois mil e quinhentos reais), quem assinava os cheques eram os presidentes do Conselho, Júnior Damião e Maria Auxiliadora, mas quem geria o dinheiro era a denunciada; que estava presente na ocasião do referido pagamento, sendo que a nota fiscal foi averbada por dois engenheiros da SEDUC; que os pagamentos estavam condicionados às medições feitas pelos referidos engenheiros; que, vinte dias depois, o engenheiro da SEDUC foi até a escola, informando a necessidade de realizar uma nova medição, mas estava nítido que não era o caso de se fazer uma nova medição porque a empresa responsável pela obra não estava cumprindo a obrigação como deveria; que a empresa desejava receber R$36.000,00 (trinta e seis mil reais), contudo, como não foi feita uma nova medição, o valor não foi pago, permanecendo na conta bancária; que conversou com a acusada quando descobriram o protesto realizado pela Papelaria Poli contra a escola; que, então, verificaram que o valor restante, que estava depositado na conta bancária, foi bloqueado; que a empresa licitante informou que mais da metade da obra foi concluída; que, na prática, não parecia que mais da metade da obra já estava concluída; que a obra foi abandonada após o vencimento da licitação; que parte do valor que estava depositado na conta bancária da escola foi repassado à Papelaria Poli, mas não se recorda do montante exato; que, à época do ocorrido, a denunciada também estava organizando as prestações da merenda escolar; que foi até a SEDUC solicitar o comprovante da última medição, com o objetivo de auxiliar na prestação de contas; que a Papelaria Poli não devolveu as notas, comprovando os valores recebidos por ela; que foi apontada como corresponsável, em processos administrativos, porque assinava, em conjunto com a denunciada durante os anos de 2017 e 2018, após ter autorizado o pagamento de guias de recolhimento para fornecedores que, posteriormente, descobriu-se que não prestavam serviços, de fato, para a escola; que foi apontada como corresponsável e obrigada a devolver R$7.880,00 (sete mil oitocentos e oitenta e oito reais) aos cofres públicos; que o pagamento do referido montante está em aberto, pois solicitou um número maior de parcelas, considerando ser a única provedora de seu lar; que a denunciada também ficou responsável pela devolução de dinheiro, mas não tem interesse em saber da parte dela (…) (Elky Elainy Ferreira de Oliveira, testemunha, em Juízo – mov. 160)”. A testemunha Enoque Pereira dos Santos, proprietário da empresa Terraplanagem – ganhadora da licitação -, confirmou que foi contratado para a reforma da escola e que, apesar de ter recebido parte do valor contratado, não recebeu a totalidade do pagamento. Afirmou que, ao buscar esclarecimentos junto à apelante, esta alegava que estava tentando "arrumar o dinheiro" para quitar a dívida, in verbis: “(…) que é o dono da empresa Terraplanagem, que prestou serviço ao Colégio Estadual Crimeia Oeste; que, em 2012, realizou diversos serviços, como a reforma da cozinha e da central de gás; que a sua empresa foi a vencedora da licitação, no valor aproximado de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil); que recebeu R$72.500,00 (setenta e dois mil e quinhentos reais); que não concluiu a obra, faltando cerca de dez por cento, referente ao telhado e outro serviço; que fez um requerimento junto à Secretaria para receber o valor restante; que, após o levantamento feito pela Secretaria, identificaram o valor de R$37.000,00 (trinta e sete mil reais) a receber, o qual não foi pago pela escola; que tratava diretamente com a ré a qual era a responsável pelo pagamento, em conjunto com o Conselho Escolar; que recebia em cheque, mas não se recorda quem assinou os documentos; que moveu uma ação judicial contra a escola para reaver o valor devido, recebendo cerca de R$30.000,00 (trinta mil reais), até o momento; que, durante o procedimento licitatório, foi-lhe informado que todo o dinheiro já estava em caixa; que sabia da existência do Conselho, mas pegava os cheques com a denunciada; que nunca ameaçaram ninguém da escola para receber o dinheiro restante; que já ligou diretamente para Júnior e, provavelmente, ligou para Maria Auxiliadora, também; que lidou com mais pessoas, além de Neuva; que chegou a ir até o colégio, quando havia uma outra diretora, perguntando se era possível receber o pagamento, sendo-lhe respondido que não havia condições; que tratou diretamente com a denunciada, que lhe informava estar “arrumando o dinheiro”; que não concluiu a obra por falta de pagamento; que fez uma nota fiscal no valor de R$72.500,00 (setenta e dois mil e quinhentos reais), que foram pagos em duas parcelas; que não se recorda se recebeu o referido montante em cheques ou transferências bancárias; que os cheques eram assinados por outras pessoas, além da denunciada; que os referidos cheques voltaram várias vezes, quando tentou sacá-los; que a denunciada, em um primeiro momento, entregou-lhe um cheque de R$72.000,00 (setenta e dois mil reais); que recebeu o cheque na secretaria da escola, na presença de mais uma mulher, que era membro do Conselho; que, após não conseguir sacar o referido cheque, retornou até a denunciada, momento em que ela lhe pagou; que não se recorda se esse pagamento foi feito por meio de cheque ou transferência bancária; que nunca foi apresentado a nenhuma pessoa do Conselho, somente viu o presidente durante o procedimento licitatório, mas não sabe dizer quem ele é (...) (Enoque Pereira dos Santos, testemunha, em Juízo – mov. 160) Os depoimentos das testemunhas Gabriel Nunes Silveira e Marcelo Ferreira de Oliveira, arroladas pela defesa, não foram capazes de afastar as provas colhidas nos autos do processo, pois não trouxeram elementos concretos que desconstituíssem as irregularidades constatadas na prestação de contas da denunciada. Passo à transcrição dos referidos testemunhos: “(…) que foi colega de trabalho da denunciada entre os anos de 2013 a 2018; que, antes de 2013, já trabalhava no colégio, no período vespertino, por intermédio do programa “Mais Educação”; que, em 2013, foi contratado, efetivamente; que, em relação à reforma do colégio, não foram utilizados os materiais apropriados e a obra não foi concluída; que, conforme era dito pela denunciada, “muita coisa foi só mascarada”, quando se referia à baixa qualidade do serviço prestado; que não sabe relatar se houve cobranças feitas pela prestadora de serviços; que a ré fez uma boa gestão, enquanto Diretora, tendo um olhar voltado aos alunos e promovendo muitas melhorias na estrutura do colégio; que a denunciada gostava de se vestir bem, mas não ostentava veículos ou roupas de luxo; que não sabe relatar sobre a prestação de contas; que não tem ciência dos valores envolvidos na reforma; que não sabe quais eram as obrigações da prestadora de serviços, apenas em relação ao telhado; que o valor total destinado à reforma era de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), mas não sabe dizer quanto foi gasto. (…) (Gabriel Nunes Silveira, testemunha, em Juízo – mov. 160). “(…) que foi colega de trabalho da ré entre os anos de 2012 a 2018; que tem conhecimento da obra que acontecia no colégio; que sua função não era acompanhar a obra, mas ocupava a função de subsecretário da educação do Município de Goiânia; que havia uma discordância, entre Neuva e o empreiteiro da obra, em relação à qualidade dos materiais utilizados; que a denunciada alegava que o empreiteiro estava descumprindo o contrato, pleiteando receber um valor maior do que o que foi auferido na medição; que a denunciada se recusou a pagar o valor solicitado pelo empreiteiro; que o empreiteiro foi até a subsecretaria “querendo forçar que a gente orientasse ela a pagar a obra”; que, enquanto subsecretário, era o chefe da acusada; que a denunciada pagava somente aquilo que era determinado pelos fiscais responsáveis pelas medições da obra; que houve o imbróglio quando o empreiteiro quis receber um valor a maior; que papelarias buscaram a subsecretaria alegando não terem recebido seus pagamentos; que acompanhava a situação por meio da prestação e contas; que Neuva apresentava as prestações, apesar de existirem algumas em atraso; Que a ré alegava não ter verba suficiente para pagar os fornecedores devido aos recursos não repassados pela Secretaria; que os atrasos se referiam a dois Pró-Escolas, no primeiro semestre; que, realmente, existiram atrasos para todas as escolas; que o colégio possuía muitos alunos; que a acusada alegava que conseguiria arcar com os compromissos financeiros assumidos com os fornecedores quando a Secretaria regularizasse os pagamentos devidos; que era muito comum os diretores atrasarem as prestações de contas; que os diretores entregavam as prestações de contas, quando eram pressionados; que para ser candidato a diretor, é necessário estar com as contas em dia; que, em 2012, a denunciada se candidatou ao cargo de diretora; que as prestações de contas eram apresentadas em documentos físicos; que, caso a denunciada tenha atrasado alguma prestação de contas, foi em momento posterior a 2018, porque de 2012 em diante ela “foi prestando”; que a denunciada era uma excelente diretora; que a escola da denunciada funcionava em período integral e era uma das maiores de Goiânia; que o trabalho da ré era bem avaliado no IDEB, índice que mede a qualidade do ensino; que a acusada cumpria as recomendações da Secretaria; que não se recorda quanto foi gasto durante a reforma; que se recorda, apenas, da licitação e dos imbróglios entre Neuva e o empreiteiro; que o dinheiro utilizado para custear a reforma veio de um programa de financiamento chamado Pró-Escola; que a utilização desse recurso estava exclusivamente vinculado aos custos da reforma; que não pode afirmar se o recurso destinado à reforma foi integralmente pago; que, caso existisse algum valor remanescente, este deveria ser devolvido à Secretaria; que não sabe se algum valor referente à reforma da escola foi devolvido (…) (Marcelo Ferreira de Oliveira, testemunha, em Juízo – mov. 160) O Relatório do Tribunal de Contas do Estado de Goiás n. 006/2016 (mov. 03, f. 94/107) evidenciou a omissão da ré no dever de prestar contas, mesmo após sucessivas oportunidades para regularização, o que reforça o dolo na apropriação indevida dos recursos sob sua responsabilidade, configurando o crime de Peculato. Além disso, a ausência de comprovação de que os valores mencionados na denúncia foram efetivamente aplicados para fins públicos corrobora a tese acusatória. Embora o Programa Estadual Dinheiro Direto na Escola (PROESCOLA) tenha repassado R$149.500,00 (cento e quarenta e nove mil e quinhentos reais) para melhorias na infraestrutura escolar, a testemunha Enoque Pereira dos Santos, sócio-proprietário da empresa Terraplanagem, vencedora da licitação para a reforma, afirmou que não recebeu parte do valor contratado. A inércia da acusada em prestar esclarecimentos sobre o destino dos recursos remanescentes R$78.625,00 (setenta e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais), reforça a conclusão de que houve apropriação indevida dos valores públicos. Dessa maneira, restando comprovado que os recursos mencionados na denúncia não foram aplicados conforme a destinação prevista e que sua gestão era de responsabilidade exclusiva da apelante, torna-se evidente sua responsabilização pela apropriação-desvio da verba. A ausência de comprovação do uso legítimo dos valores e a omissão na prestação de contas afastam a tese absolutória por insuficiência de provas, evidenciando o dolo na apropriação indevida dos recursos públicos. Nesse sentido, o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): “AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE. CRIME DE PECULATO (ART. 312 DO CPB). JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NULIDADE. SUPERAÇÃO. DECISÃO ANTECEDENTE. QUESTÕES PROCESSUAIS PRÉVIAS. SUPERAÇÃO. NOVA APRECIAÇÃO. DISPENSA. PROCESSAMENTO DE EX-DEPUTADO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PECULATO. CARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. (…) De acordo com a prova dos autos, ficou demonstrado que o réu RONALD POLANCO, com a cooperação da ré JANETE FRANKE, apropriou-se de valores que deveriam ser destinados exclusivamente ao custeio de passagens aéreas para o seu deslocamento no exercício do mandato de deputado estadual, restando caracterizado o crime previsto no art. 312, caput, do CPB (Peculato). Não é possível desclassificar o crime para as figuras típicas dos art. 315 (Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas) ou 313 (Peculato Mediante Erro de Outrem) do CPB, pois: i) o réu não tinha disponibilidade sobre as verbas públicas indevidamente apropriadas; e ii) não houve equívoco da Assembleia Legislativa ao efetuar o pagamento das passagens aéreas mediante a apresentação das faturas pela agência de viagens. Ação Penal julgada procedente para condenar o réu RONALD POLANCO RIBEIRO como incurso no art. 312, caput, do CPB. Julgada extinta a punibilidade do acusado pela prescrição (art. 107, IV, do CPB).” (STJ, Corte Especial, Ação Penal Originária n. 459 AC 2006/0166300-6, Relator. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, data de publicação: 09.10.2023) “AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE RORAIMA E DIRETOR DE GESTÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PECULATO-APROPRIAÇÃO. CORRÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE, COM O AUXÍLIO DO CORRÉU ENTÃO DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, ATUA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, ILICITAMENTE DEFERINDO PEDIDO, REMANEJANDO VERBAS ORÇAMENTÁRIAS E FAZENDO PAGAMENTO PARA SI MESMO APROPRIA-SE ILEGALMENTE DE VALORES DE QUE TEM A POSSE EM RAZÃO DO CARGO. DESCABIDA ALEGAÇÃO, PELO ENTÃO PRESIDENTE DO TCE-RR, DE QUE DESCONHECIA LEI ORGÂNICA DO PRÓPRIO TCE-RR. INEXISTE HIERARQUIA ENTRE LEI FEDERAL E LEI ESTADUAL. CORRÉUS QUE OCUPAM A PRESIDÊNCIA E CARGO EM COMISSÃO EM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA TÊM A PENA AUMENTADA DA TERÇA PARTE, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 327 DO CPB. CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 312 DO CPB. AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE, COM A DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO DO CORRÉU CONSELHEIRO. (…) Os corréus atuaram de forma a viabilizar que o dinheiro público, do qual tinham posse lícita em razão dos cargos ocupados, fosse transferido ilicitamente para um deles, após processo administrativo eivado de vícios insanáveis. A conduta de "apropriar-se" consumou-se no momento em que o corréu HENRIQUE MANOEL tomou para si, indevidamente, dinheiro de que tinha a posse lícita, enquanto administrador máximo do Tribunal, com a indispensável ajuda do corréu OTTO "Não há que se falar em hierarquia entre normas oriundas de entes estatais distintos, autônomos, como na nossa Federação. Em caso de conflito entre lei federal, estadual e municipal, prevalecerá sempre aquela editada pelo ente federado competente para disciplinar a matéria" (PAULO, Vicente, ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 21. ed., rev. e atual. Rio de Janeiro: Método, 2022. P. 584) (…) Ação penal julgada procedente.” (STJ, Corte Especial, Ação Penal Originária n. 929 DF 2016/0298083-6, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, data de publicação: 08.05.2023) “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PECULATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. PROVA DA CONDUTA DELITUOSA. SOLUÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. PENA. CORREÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. APURAÇÃO INDIVIDUALIZADA EM RELAÇÃO A CADA UM DOS DELITOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECRETAÇÃO. I- Não merece acolhida a pretensão absolutória ou desclassificatória do crime de Peculato, art. 312, caput, c/c o art. 71, do Código Penal Brasileiro, em razão da insuficiência das provas e atipicidade da conduta por ausência do dolo, comprovado o envolvimento direto dos processados na prática delitiva, consistente no recebimento de diárias indevidas, sem comprovação de gastos, como complemento de salários, se apropriado de importâncias de dinheiro desviada, estando os fatos demonstrados por provas documental e testemunhal. II- Apenamento corrigido. III- Verificado que o lapso temporal escoado entre 2002 a 2004 e o recebimento da denúncia em 21.07.2015, inaplicável a Lei n. 12.234/2010, transitada em julgado para a acusação a sentença penal condenatória, supera o limite de 08 (oito) anos, exigido para o reconhecimento da prescrição, relativamente a cada um dos crimes de Peculato, em continuidade delitiva, tomado o apenamento concretizado de cada um deles, imperioso seja declarada a perda do direito estatal de punir, em favor dos processados, nos termos do art. 109, inciso IV, c/c o art. 119, do Código Penal Brasileiro e Súmula 497, do Supremo Tribunal Federal. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DECRETADA.” (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0229509-08.2007.8.09.0038, Relator Desembargador WILSON DA SILVA DIAS, data de publicação: 04.11.2022) Posto isso, conheço do recurso de Apelação Criminal e o DESPROVEJO, mantendo inalterada a Sentença a quo, que condenou a apelante NEUVA PEREIRA DUARTE à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, no regime prisional inicial aberto e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário, substituída por 02 (duas) penas restritivas de direito, por seus próprios e judiciosos fundamentos. É como voto. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO 19/08 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 19/08APELAÇÃO CRIMINAL N. 0164942-56.2018.8.09.0175 COMARCA DE GOIÂNIA - GO APELANTE: NEUVA PEREIRA DUARTE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO–Juiz Substituto em 2º Grau Juíza Sentenciante: Dra. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. APROPRIAÇÃO DE VALORES DESTINADOS A ESCOLA PÚBLICA (PROESCOLA). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉ OCUPANTE DO CARGO DE DIRETORA DA ESCOLA. DOLO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por ré condenada pelo crime de Peculato (art. 312, caput, do CPB), em razão da apropriação indevida de R$78.625,00 (setenta e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais), valor destinado à gestão de Escola Pública onde exercia a função de Diretora. 2. Sentença condenatória fixando pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, em regime prisional aberto, convertida em penas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Exame do pedido de absolvição sob alegação de insuficiência probatória e ausência de dolo na conduta da apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A materialidade do crime restou demonstrada por documentos oficiais, depoimentos testemunhais e relatório do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), apontando irregularidades na prestação de contas. 5. A autoria é confirmada pelos depoimentos de testemunhas que indicaram a gestão exclusiva da apelante sobre os valores desviados, além do recebimento indevido de cheques em branco. 6. A omissão na prestação de contas e a ausência de comprovação da aplicação dos recursos em finalidade pública evidenciam o dolo da agente na apropriação dos valores, afastando a tese de erro ou mera irregularidade administrativa. 7. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJGO reforça a tipificação da conduta no crime de Peculato, quando há desvio doloso de recursos públicos sob a posse do agente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a condenação nos exatos termos da sentença. Tese de julgamento: "1. O crime de Peculato se configura quando o agente público, dolosamente, se apropria de valores que estavam sob sua posse em razão do cargo, independentemente de eventual prestação parcial de contas. 2. A omissão no dever de prestar contas reforça o dolo na apropriação indevida de recursos públicos. 3.A conduta de "apropriar-se" consumou-se no momento em que a apelante tomou para si, indevidamente, dinheiro de que tinha a posse lícita, enquanto Diretora de Escola Pública. 4. Não merece acolhida a pretensão absolutória ou desclassificatória do crime de Peculato, art. 312, caput, do Código Penal Brasileiro, em razão da insuficiência das provas e atipicidade da conduta por ausência do dolo, comprovado o envolvimento direto da ré na prática delitiva, consistente no recebimento de valores do Programa Estadual Dinheiro Direto na Escola (PROESCOLA), sem prestar contas integralmente dos valores recebidos, estando os fatos demonstrados por provas documentais e testemunhal". Dispositivos relevantes citados: CPB, art. 312. Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, Ação Penal Originária n. 459 AC 2006/0166300-6, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, data de publicação: 09.10.2023; STJ, Corte Especial, Ação Penal Originária n. 929 DF 2016/0298083-6, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, data de publicação: 08.05.2023; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0229509-08.2007.8.09.0038, Relator Desembargador WILSON DA SILVA DIAS, data de publicação: 04.11.2022. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, por maioria de votos, conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator, conforme a Ata de julgamento. Divergiu o Desembargador Edison Miguel da Silva Júnior, que provia o apelo. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Cássio Roberto Teruel Zarzur. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. APROPRIAÇÃO DE VALORES DESTINADOS A ESCOLA PÚBLICA (PROESCOLA). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉ OCUPANTE DO CARGO DE DIRETORA DA ESCOLA. DOLO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por ré condenada pelo crime de Peculato (art. 312, caput, do CPB), em razão da apropriação indevida de R$78.625,00 (setenta e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais), valor destinado à gestão de Escola Pública onde exercia a função de Diretora. 2. Sentença condenatória fixando pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, em regime prisional aberto, convertida em penas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Exame do pedido de absolvição sob alegação de insuficiência probatória e ausência de dolo na conduta da apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A materialidade do crime restou demonstrada por documentos oficiais, depoimentos testemunhais e relatório do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), apontando irregularidades na prestação de contas. 5. A autoria é confirmada pelos depoimentos de testemunhas que indicaram a gestão exclusiva da apelante sobre os valores desviados, além do recebimento indevido de cheques em branco. 6. A omissão na prestação de contas e a ausência de comprovação da aplicação dos recursos em finalidade pública evidenciam o dolo da agente na apropriação dos valores, afastando a tese de erro ou mera irregularidade administrativa. 7. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJGO reforça a tipificação da conduta no crime de Peculato, quando há desvio doloso de recursos públicos sob a posse do agente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a condenação nos exatos termos da sentença. Tese de julgamento: "1. O crime de Peculato se configura quando o agente público, dolosamente, se apropria de valores que estavam sob sua posse em razão do cargo, independentemente de eventual prestação parcial de contas. 2. A omissão no dever de prestar contas reforça o dolo na apropriação indevida de recursos públicos. 3.A conduta de "apropriar-se" consumou-se no momento em que a apelante tomou para si, indevidamente, dinheiro de que tinha a posse lícita, enquanto Diretora de Escola Pública. 4. Não merece acolhida a pretensão absolutória ou desclassificatória do crime de Peculato, art. 312, caput, do Código Penal Brasileiro, em razão da insuficiência das provas e atipicidade da conduta por ausência do dolo, comprovado o envolvimento direto da ré na prática delitiva, consistente no recebimento de valores do Programa Estadual Dinheiro Direto na Escola (PROESCOLA), sem prestar contas integralmente dos valores recebidos, estando os fatos demonstrados por provas documentais e testemunhal". Dispositivos relevantes citados: CPB, art. 312. Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, Ação Penal Originária n. 459 AC 2006/0166300-6, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, data de publicação: 09.10.2023; STJ, Corte Especial, Ação Penal Originária n. 929 DF 2016/0298083-6, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, data de publicação: 08.05.2023; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0229509-08.2007.8.09.0038, Relator Desembargador WILSON DA SILVA DIAS, data de publicação: 04.11.2022.

Intimação Expedida

14/04/2025, 14:41

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

14/04/2025, 13:47

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

10/04/2025, 19:24

Despacho -> Mero Expediente

07/04/2025, 11:51

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

03/04/2025, 16:49

Pedido de Vista

03/04/2025, 16:49

Certidão Expedida

02/04/2025, 17:15

Sessão Julgamento Adiado

21/03/2025, 14:30

Despacho -> Mero Expediente

17/03/2025, 10:42

Autos Conclusos

14/03/2025, 17:35

Juntada -> Petição

11/03/2025, 14:01

Intimação Lida

11/03/2025, 14:01

Juntada -> Petição

11/03/2025, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

11/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

10/03/2025, 18:59

Intimação Expedida

10/03/2025, 18:59

Certidão Expedida

10/03/2025, 18:56

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

10/03/2025, 18:56

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

10/03/2025, 15:23

Autos Conclusos

07/03/2025, 17:39

Troca de Responsável

07/03/2025, 17:39

Certidão Expedida

07/03/2025, 17:39

Relatório - encaminhado à revisão

07/03/2025, 13:11

Autos Conclusos

19/02/2025, 17:49

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

19/02/2025, 11:37

Intimação Lida

19/02/2025, 11:37

Troca de Responsável

18/02/2025, 11:51

Certidão Expedida

17/02/2025, 14:38

Intimação Expedida

17/02/2025, 14:38

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

13/02/2025, 13:56

Intimação Lida

13/02/2025, 13:56

Desabilitação de Responsável

11/02/2025, 13:32

Habilitação Responsável

11/02/2025, 13:32

Intimação Expedida

11/02/2025, 12:00

Despacho -> Mero Expediente

11/02/2025, 07:32

Autos Conclusos

07/02/2025, 18:34

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

07/02/2025, 15:28

Despacho -> Mero Expediente

05/02/2025, 13:06

Prazo Decorrido

04/02/2025, 15:36

Autos Conclusos

04/02/2025, 15:36

Intimação Efetivada

21/01/2025, 15:43

Despacho -> Mero Expediente

21/01/2025, 12:37

Certidão Expedida

20/01/2025, 18:25

Autos Conclusos

20/01/2025, 18:25

Recurso Autuado

20/01/2025, 18:22

Recurso Distribuído

20/01/2025, 18:22

Recurso Distribuído

20/01/2025, 18:22

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

20/01/2025, 18:20

Autos Conclusos

20/01/2025, 15:37

Juntada -> Petição -> Apelação

20/01/2025, 14:59

Intimação Via Telefone Efetivada

20/01/2025, 14:29

Intimação Lida

17/01/2025, 16:12

Intimação Efetivada

17/01/2025, 15:51

Intimação Expedida

17/01/2025, 15:51

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

17/01/2025, 15:45

Troca de Responsável

13/01/2025, 16:48

Troca de Responsável

09/01/2025, 12:53

Autos Conclusos

19/12/2024, 13:20

Certidão Expedida

19/12/2024, 13:19

Certidão Expedida

19/12/2024, 13:18

Juntada -> Petição -> Alegações finais

19/12/2024, 08:54

Intimação Efetivada

12/12/2024, 15:37

Intimação Lida

02/12/2024, 03:14

Intimação Efetivada

29/11/2024, 12:14

Juntada -> Petição

28/11/2024, 17:22

Intimação Expedida

22/11/2024, 13:42

Intimação Lida

11/11/2024, 03:11

Intimação Expedida

31/10/2024, 15:37

Despacho -> Mero Expediente

30/10/2024, 18:08

Autos Conclusos

23/10/2024, 15:00

Certidão Expedida

23/10/2024, 14:59

Juntada de Documento

14/10/2024, 13:23

Ofício(s) Expedido(s)

11/10/2024, 18:57

Intimação Lida

09/10/2024, 14:59

Audiência de Instrução e Julgamento

08/10/2024, 18:43

Decisão -> Deferimento em Parte

08/10/2024, 18:43

Mídia Publicada

08/10/2024, 18:38

Mídia Publicada

08/10/2024, 18:37

Mídia Publicada

08/10/2024, 18:37

Intimação Expedida

08/10/2024, 11:43

Intimação Efetivada

08/10/2024, 11:43

Mandado Não Cumprido

07/10/2024, 18:00

Mandado Cumprido

04/10/2024, 23:05

Juntada de Documento

03/10/2024, 16:12

Juntada de Documento

03/10/2024, 14:05

Mandado Expedido

24/09/2024, 14:08

Mandado Não Cumprido

23/09/2024, 20:28

Mandado Expedido

12/09/2024, 13:45

Mandado Não Cumprido

12/09/2024, 05:54

Mandado Cumprido

08/09/2024, 11:06

Mandado Expedido

06/09/2024, 14:14

Mandado Não Cumprido

05/09/2024, 22:48

Mandado Cumprido

27/08/2024, 15:37

Mandado Cumprido

26/08/2024, 20:24

Mandado Cumprido

26/08/2024, 15:33

Intimação Lida

20/08/2024, 15:37

Intimação Expedida

19/08/2024, 13:54

Intimação Efetivada

19/08/2024, 13:54

Intimação Lida

19/08/2024, 03:22

Mandado Não Cumprido

16/08/2024, 19:44

Intimação Lida

16/08/2024, 14:00

Mandado Cumprido

15/08/2024, 11:07

Certidão Expedida

14/08/2024, 14:50

Mandado Expedido

14/08/2024, 14:41

Mandado Expedido

14/08/2024, 14:38

Mandado Expedido

14/08/2024, 14:35

Mandado Expedido

14/08/2024, 14:33

Mandado Expedido

14/08/2024, 14:31

Mandado Expedido

14/08/2024, 14:28

Mandado Expedido

14/08/2024, 14:26

Mandado Expedido

14/08/2024, 14:23

Intimação Expedida

14/08/2024, 13:07

Audiência de Instrução e Julgamento

13/08/2024, 18:44

Intimação Efetivada

13/08/2024, 18:44

Decisão -> Deferimento em Parte

13/08/2024, 17:44

Autos Conclusos

13/08/2024, 15:24

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

13/08/2024, 11:53

Troca de Responsável

09/08/2024, 08:34

Certidão Expedida

08/08/2024, 16:54

Intimação Expedida

08/08/2024, 16:54

Mandado Cumprido

28/07/2024, 17:00

Intimação Lida

11/06/2024, 17:35

Mandado Expedido

11/06/2024, 15:27

Intimação Expedida

11/06/2024, 15:05

Evolução da Classe Processual

11/06/2024, 15:02

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

07/06/2024, 15:06

Autos Conclusos

20/05/2024, 13:15

Certidão Expedida

20/05/2024, 13:15

Intimação Lida

02/05/2024, 11:41

Intimação Expedida

29/04/2024, 15:00

Certidão Expedida

29/04/2024, 15:00

Certidão Expedida

27/04/2024, 21:22

Processo Redistribuído

27/04/2024, 21:22

Decisão -> Determinação -> Distribuição

25/04/2024, 14:08

Autos Conclusos

23/04/2024, 17:55

Juntada -> Petição -> Denúncia

22/04/2024, 19:02

Intimação Lida

05/04/2024, 03:03

Troca de Responsável

26/03/2024, 16:22

Intimação Expedida

26/03/2024, 15:28

Processo Redistribuído

26/03/2024, 11:21

Certidão Expedida

26/03/2024, 11:21

Juntada -> Petição -> Parecer

22/03/2024, 18:31

Troca de Responsável

21/03/2024, 14:25

Intimação Lida

01/03/2024, 03:10

Intimação Expedida

20/02/2024, 12:45

Intimação Lida

08/02/2024, 03:06

Intimação Expedida

29/01/2024, 09:16

Despacho -> Mero Expediente

25/01/2024, 17:15

Autos Conclusos

23/01/2024, 15:38

Juntada -> Petição

22/01/2024, 17:43

Intimação Lida

22/01/2024, 03:55

Certidão Expedida

18/12/2023, 09:24

Intimação Expedida

15/12/2023, 13:22

Intimação Lida

07/12/2023, 03:08

Intimação Expedida

27/11/2023, 13:08

Intimação Lida

16/10/2023, 03:14

Intimação Expedida

04/10/2023, 15:03

Despacho -> Mero Expediente

02/10/2023, 18:01

Autos Conclusos

28/09/2023, 17:00

Certidão Expedida

28/09/2023, 17:00

Intimação Lida

17/08/2023, 03:04

Intimação Expedida

07/08/2023, 18:10

Intimação Lida

17/07/2023, 03:49

Certidão Expedida

07/07/2023, 12:28

Intimação Expedida

07/07/2023, 12:28

Troca de Responsável

16/05/2023, 13:43

Intimação Lida

31/03/2023, 03:03

Troca de Responsável

22/03/2023, 12:30

Intimação Expedida

21/03/2023, 17:28

Processo Redistribuído

13/03/2023, 17:24

Certidão Expedida

13/03/2023, 17:24

Despacho -> Mero Expediente

30/01/2023, 15:40

Autos Conclusos

16/01/2023, 16:37

Juntada -> Petição

13/01/2023, 15:48

Intimação Lida

13/01/2023, 15:48

Intimação Expedida

15/12/2022, 10:30

Intimação Lida

04/11/2022, 15:16

Intimação Expedida

04/11/2022, 14:31

Despacho -> Mero Expediente

21/07/2022, 14:48

Autos Conclusos

21/07/2022, 12:27

Intimação Lida

18/07/2022, 20:49

Juntada -> Petição

18/07/2022, 20:47

Intimação Expedida

14/07/2022, 08:54

Juntada de Documento

12/07/2022, 22:00

Ofício(s) Expedido(s)

20/06/2022, 18:45

Despacho -> Mero Expediente

14/06/2022, 18:48

Autos Conclusos

13/06/2022, 14:17

Intimação Lida

09/06/2022, 13:23

Juntada -> Petição

09/06/2022, 13:23

Intimação Expedida

09/06/2022, 12:31

Certidão Expedida

09/06/2022, 12:31

Juntada -> Petição

07/06/2022, 13:27

Intimação Lida

06/06/2022, 13:20

Troca de Responsável

02/06/2022, 19:36

Intimação Expedida

02/06/2022, 16:48

Juntada de Documento

25/05/2022, 14:37

Juntada de Documento

13/04/2022, 09:59

Certidão Expedida

12/04/2022, 07:42

Ofício(s) Expedido(s)

12/04/2022, 07:38

Ofício(s) Expedido(s)

11/04/2022, 13:00

Certidão Expedida

11/04/2022, 09:16

Despacho -> Mero Expediente

06/04/2022, 17:10

Autos Conclusos

06/04/2022, 15:37

Juntada -> Petição -> Parecer

06/04/2022, 15:34

Intimação Lida

30/03/2022, 13:59

Intimação Expedida

28/03/2022, 14:03

Juntada de Documento

24/03/2022, 13:05

Juntada de Documento

15/03/2022, 16:11

Ofício(s) Expedido(s)

15/03/2022, 13:40

Ofício(s) Expedido(s)

15/03/2022, 09:23

Despacho -> Mero Expediente

11/03/2022, 15:24

Autos Conclusos

10/03/2022, 13:18

Juntada -> Petição

09/03/2022, 19:43

Intimação Lida

09/03/2022, 14:09

Intimação Expedida

07/03/2022, 15:46

Juntada de Documento

07/03/2022, 15:16

Certidão Expedida

03/03/2022, 14:46

Despacho -> Mero Expediente

02/03/2022, 18:17

Autos Conclusos

02/03/2022, 14:14

Certidão Expedida

27/12/2021, 14:32

Certidão Expedida

15/12/2021, 17:01

Juntada de Documento

03/09/2021, 09:24

Ofício(s) Expedido(s)

02/09/2021, 14:35

Despacho -> Mero Expediente

09/08/2021, 22:58

Autos Conclusos

09/08/2021, 13:11

Juntada -> Petição

09/08/2021, 12:57

Intimação Lida

06/08/2021, 12:35

Troca de Responsável

04/08/2021, 18:31

Intimação Expedida

04/08/2021, 18:19

Despacho -> Mero Expediente

02/08/2021, 15:34

Autos Conclusos

02/08/2021, 12:54

Certidão Expedida

02/08/2021, 12:54

Juntada de Documento

27/07/2021, 17:29

Processo Distribuído

27/07/2021, 17:29

Juntada de Documento

27/07/2021, 17:29

Processo Distribuído

19/12/2018, 00:00

Documentos

Decisão

•01/10/2025, 15:28

Relatório e Voto

•11/09/2025, 14:15

Despacho

•03/09/2025, 11:48

Despacho

•18/06/2025, 13:32

Despacho

•17/06/2025, 14:32

Despacho

•14/05/2025, 22:55

Decisão

•30/04/2025, 20:07

Voto

•15/04/2025, 15:59

Relatório e Voto

•14/04/2025, 13:47

Despacho

•07/04/2025, 11:51

Despacho

•17/03/2025, 10:42

Despacho

•10/03/2025, 15:23

Relatório

•07/03/2025, 13:11

Despacho

•11/02/2025, 07:32

Despacho

•05/02/2025, 13:06

Todos os documentos(33)

Decisão

•01/10/2025, 15:28

Relatório e Voto

25/04/2025, 00:00

15/04/2025, 00:00

•11/09/2025, 14:15

Despacho

•03/09/2025, 11:48

Despacho

•18/06/2025, 13:32

Despacho

•17/06/2025, 14:32

Despacho

•14/05/2025, 22:55

Decisão

•30/04/2025, 20:07

Voto

•15/04/2025, 15:59

Relatório e Voto

•14/04/2025, 13:47

Despacho

•07/04/2025, 11:51

Despacho

•17/03/2025, 10:42

Despacho

•10/03/2025, 15:23

Relatório

•07/03/2025, 13:11

Despacho

•11/02/2025, 07:32

Despacho

•05/02/2025, 13:06

Despacho

•21/01/2025, 12:37

Decisão

•20/01/2025, 18:20

Sentença

•17/01/2025, 15:45

Despacho

•30/10/2024, 18:08

Termo de Audiência

•08/10/2024, 18:43

Decisão

•13/08/2024, 17:44

Decisão

•07/06/2024, 15:06

Decisão

•25/04/2024, 14:08

Despacho

•25/01/2024, 17:15

Despacho

•02/10/2023, 18:01

Despacho

•30/01/2023, 15:40

Despacho

•21/07/2022, 14:48

Despacho

•14/06/2022, 18:48

Despacho

•06/04/2022, 17:10

Despacho

•11/03/2022, 15:24

Despacho

•02/03/2022, 18:17

Despacho

•09/08/2021, 22:58

Despacho

•02/08/2021, 15:34