Execução Fiscal 5617267-49.2020.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.946,22

Órgão julgador

7ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido Prazo

28/04/2026, 10:32

Decorrido Prazo

28/04/2026, 10:32

Autos Conclusos

28/04/2026, 10:32

Juntada -> Petição

12/12/2025, 15:56

Intimação Lida

27/11/2025, 03:07

Intimação Efetivada

17/11/2025, 17:14

Intimação Expedida

17/11/2025, 16:33

Intimação Expedida

17/11/2025, 16:33

Despacho -> Mero Expediente

17/11/2025, 16:13

Autos Conclusos

10/09/2025, 19:03

Autos Conclusos

10/09/2025, 19:03

Processo baixado à origem/devolvido

27/08/2025, 12:44

Transitado em Julgado

27/08/2025, 12:44

Processo baixado à origem/devolvido

27/08/2025, 12:44

Juntada -> Petição

19/08/2025, 12:09

Todas as movimentações(107)

Decorrido Prazo

28/04/2026, 10:32

Decorrido Prazo

28/04/2026, 10:32

Autos Conclusos

28/04/2026, 10:32

Juntada -> Petição

12/12/2025, 15:56

Intimação Lida

27/11/2025, 03:07

Intimação Efetivada

17/11/2025, 17:14

Intimação Expedida

17/11/2025, 16:33

Intimação Expedida

17/11/2025, 16:33

Despacho -> Mero Expediente

17/11/2025, 16:13

Autos Conclusos

10/09/2025, 19:03

Autos Conclusos

10/09/2025, 19:03

Processo baixado à origem/devolvido

27/08/2025, 12:44

Transitado em Julgado

27/08/2025, 12:44

Processo baixado à origem/devolvido

27/08/2025, 12:44

Juntada -> Petição

19/08/2025, 12:09

Intimação Lida

11/08/2025, 03:15

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

05/08/2025, 13:12

Intimação Efetivada

01/08/2025, 13:52

Intimação Expedida

01/08/2025, 13:43

Intimação Expedida

01/08/2025, 13:43

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

31/07/2025, 19:19

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

31/07/2025, 19:18

Intimação Lida

21/07/2025, 03:17

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

15/07/2025, 12:17

Intimação Efetivada

11/07/2025, 16:24

Intimação Expedida

11/07/2025, 16:16

Intimação Expedida

11/07/2025, 16:16

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

11/07/2025, 16:16

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

10/07/2025, 18:31

Certidão Expedida

07/07/2025, 13:33

Autos Conclusos

07/07/2025, 13:33

Recurso Autuado

07/07/2025, 13:32

Recurso Distribuído

07/07/2025, 12:48

Remessa em grau de recurso

07/07/2025, 12:48

Recurso Distribuído

07/07/2025, 12:48

Certidão Expedida

07/07/2025, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - Vara da Fazenda Pública Municipal AV. C, Qd. 1-A, S/Nº, SETOR ITAGUAI IIII, CALDAS NOVAS - GO, CEP: 75.682-096, Fone: (64) 3454-9662(serventia) - (64) 3454-9686(gabinete) PROTOCOLO Nº: 5617267-49.2020.8.09.0024 AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal PROMOVENTE (S): Municipio De Caldas Novas PROMOVIDO (S): Wisner Saulo Machado ATO ORDINATÓRIO (Provimento nº. 05/2010 – CGJ c/c Prov. nº 26/2018 - CGJ c/c Art. 152, IV, §1º, e 203 § 4º, do CPC) Fica a parte apelada intimada para, no prazo de 15 dias, apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação. Após, remetam-se os autos ao TJGO ( X) Sentença de Mérito – () Remessa Necessária - art. 496, CPC. Caldas Novas, 30 de abril de 2025. ANA PAULA RIBEIRO DINIZ Técnico Judiciário - 6108524 (assinado digitalmente)

05/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

30/04/2025, 12:28

Intimação Efetivada

30/04/2025, 12:28

Juntada -> Petição -> Apelação

29/04/2025, 15:41

Intimação Lida

22/04/2025, 03:26

Juntada -> Petição

10/04/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o (CNJ:459)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"432398"} Configuracao_Projudi--> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3ª Vara JudicialSENTENÇAProcesso: 5617267-49.2020.8.09.0024Autor: Municipio De Caldas NovasRéu: Wisner Saulo MachadoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Caldas Novas.No decorrer do processo, sobreveio a quitação integral do débito exequendo.Vieram-me conclusos os autos para deliberação.É o relatório. Fundamento e decido.Com a liquidação do débito, não mais subsiste a pretensão processual, ensejando a extinção da ação.O artigo 924, II, do Código de Processo Civil disciplina a extinção da execução pela satisfação da obrigação. Vejamos:Art. 924. Extingue-se a execução quando:I - a petição inicial for indeferida;II - a obrigação for satisfeita;III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;IV - o exequente renunciar ao crédito;V - ocorrer a prescrição intercorrente.Dessa forma, sendo a Certidão de Dívida Ativa título executivo que se encontra devidamente adimplido, conforme atesta a parte exequente, a extinção é medida que se impõe, dispensando-se maiores digressões.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC.Anunciada a extinção da execução fiscal, em virtude da quitação do débito, ocorrida antes da prolação da sentença, deve ser aplicado o art. 26, da LEF, que isenta as partes, credora ou devedora, de qualquer ônus, em caso de extinção da demanda fiscal.Determino que Município de Caldas Novas promova, imediatamente, e caso existentes, a retirada definitiva do nome da parte executada dos cadastros de inadimplentes como Serasa, SPC, Dívida Ativa, bem como promova a baixa em qualquer restrição possivelmente havida em Cartório de Protesto e outros, respectiva ao débito discutido nesse feito, cujas custas e emolumentos ficarão a seu cargo.Determino, desde já, a baixa/desbloqueio imediato de qualquer restrição eventualmente efetivada por esse Juízo, relativamente à execução fiscal em apreço.Decorrido o prazo recursal, certifique-se a formação da coisa julgada e arquivem-se os autos mediante os cuidados e anotações de estilo.Cumpra-se. Intime-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de DireitoFS

Intimação Expedida

09/04/2025, 16:39

Intimação Efetivada

09/04/2025, 16:39

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

09/04/2025, 16:06

Intimação Lida

09/04/2025, 15:13

Autos Conclusos

07/04/2025, 12:29

Juntada -> Petição

04/04/2025, 15:02

Intimação Expedida

21/03/2025, 23:29

Intimação Lida

20/03/2025, 03:05

Certidão Expedida

18/03/2025, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 3ª Vara Judicial DESPACHO A parte autora, informou que houve o pagamento integral do débito, e requereu que seja a parte autora intimada a pagar os honorários advocatícios. No entanto, após análise dos autos, verifico que não constam nos presentes autos os termos do acordo e nem o valor devido a título de honorários advocatícios. Pelas razões acima expostas, indefiro o pedido da parte autora, de intimação para pagamento dos honorários advocatícios. No entanto, poderá a parte autora requerer o para pagamento dos honorários advocatícios, supostamente devidos, de forma administrativa, ou por meio de reclamação pré- processual, e até mesmo em ação própria. Intimem-se as partes para conhecimento acerca da presente decisão no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpridas as determinações supramencionadas, e sem novos requerimentos das partes, certifique-se a escrivania, e retornem os autos conclusos para a prolação de sentença de extinção pelo pagamento. Intime-se. Cumpra-se Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito 16

11/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

10/03/2025, 19:09

Intimação Expedida

10/03/2025, 19:09

Intimação Efetivada

10/03/2025, 19:09

Autos Conclusos

27/02/2025, 16:36

Juntada -> Petição

20/02/2025, 16:46

Intimação Lida

23/01/2025, 03:04

Ato Ordinatório

13/01/2025, 09:46

Intimação Expedida

13/01/2025, 09:46

Transitado em Julgado

13/01/2025, 09:42

Juntada de Documento

13/01/2025, 09:37

Término da Suspensão do Processo

07/01/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/07/2024, 15:42

Término da Suspensão do Processo

11/07/2024, 15:42

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

14/03/2024, 15:19

Intimação Lida

23/10/2023, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

11/10/2023, 22:08

Intimação Expedida

11/10/2023, 22:08

Intimação Efetivada

11/10/2023, 22:08

Autos Conclusos

06/07/2023, 13:38

Certidão Expedida

15/08/2022, 09:34

Intimação Lida

30/06/2022, 03:02

Certidão Expedida

20/06/2022, 12:26

Intimação Expedida

20/06/2022, 12:26

Processo Redistribuído

30/05/2022, 14:55

Certidão Expedida

30/05/2022, 14:55

Intimação Lida

26/05/2022, 03:00

Intimação Lida

26/05/2022, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

16/05/2022, 13:25

Intimação Expedida

16/05/2022, 13:25

Intimação Efetivada

16/05/2022, 13:25

Certidão Expedida

12/05/2022, 09:06

Autos Conclusos

12/05/2022, 09:06

Prazo Decorrido

12/05/2022, 09:04

Intimação Lida

28/03/2022, 03:34

Intimação Lida

26/03/2022, 18:28

Juntada -> Petição -> Embargos à Execução

23/03/2022, 17:17

Certidão Expedida

17/03/2022, 18:04

Intimação Expedida

17/03/2022, 18:04

Certidão Expedida

17/03/2022, 17:58

Intimação Expedida

16/03/2022, 19:24

Juntada de Documento

07/03/2022, 12:30

Certidão Expedida

02/03/2022, 16:01

Citação Efetivada

18/02/2022, 16:55

Citação Expedida

03/02/2022, 20:42

Citação Expedida

03/02/2022, 20:42

Certidão Expedida

18/01/2022, 17:39

Citação Expedida

18/01/2022, 17:36

Citação Expedida

18/12/2020, 19:24

Intimação Lida

14/12/2020, 03:09

Decisão -> Outras Decisões

04/12/2020, 15:42

Intimação Expedida

04/12/2020, 15:42

Processo Distribuído

02/12/2020, 14:44

Autos Conclusos

02/12/2020, 14:44

Peticão Enviada

02/12/2020, 14:44

Documentos

Despacho

•17/11/2025, 16:13

Ementa

•29/07/2025, 11:42

Relatório e Voto

•29/07/2025, 11:42

Relatório

•10/07/2025, 18:31

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 12:28

Sentença

•09/04/2025, 16:06

Despacho

•10/03/2025, 19:09

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 09:46

Decisão

•11/10/2023, 22:08

Decisão

•16/05/2022, 13:25

Decisão

•04/12/2020, 15:42

10/04/2025, 00:00