Execução de Título Extrajudicial 0335152-37.2012.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0335152-37.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta virtual (CNJ:12313)"} Configuracao_Projudi--> APELAÇÃO CÍVEL N.º 0335152-37.2012.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL IIAPELADA: RACHEL ALVES FERREIRARELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. REQUERIMETO EXPRESSO DO RÉU. SÚMULA Nº 240/STJ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. A parte apelante alega que em caso de abandono deve haver expresso requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), requerendo a cassação da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por abandono, com base no artigo 485, III, do CPC, foi válida, diante da ausência de requerimento do réu, conforme exige a Súmula nº 240 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 485, III, § 1º, do CPC, a extinção do processo por abandono da parte autora está condicionada à intimação pessoal para suprir a falta e também ao requerimento do réu. 4. A jurisprudência consolidada da Súmula nº 240/STJ exige que o réu requeira expressamente o abandono da causa, sob pena de nulidade.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada e retorno do feito ao juízo a quo para prosseguimento regular.Tese de julgamento: "1. A extinção do processo por abandono da parte autora, sem análise do mérito, depende do requerimento expresso do réu, quando já ocorrida a citação, conforme disposto na Súmula nº 240/STJ."Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 485, III, §§ 1º e 4º.Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência adicional citada. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL1, interposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, em face de sentença2 proferida pelo Juiz de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada em desfavor de RACHEL ALVES FERREIRA, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC. Irresignado, o autor interpôs o apelo sub judice. Em suas razões recursais, argumenta que após ocorrida a citação do executado/réu, deve ser aplicada a Súmula 240, que prevê que a extinção do feito por abandono depende de prévio requerimento do réu. Assevera, ainda, que a extinção por abandono e a condenação nos consectários legais, são injustas tendo em vista que não foi a apelante que deu causa ao ajuizamento da ação. Com azo nesses argumentos, pugna pela cassação da sentença vergastada, para que o feito tenha seu normal prosseguimento. Preparo efetuado. É, em síntese, o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Fundamento e decido monocraticamente, nos moldes do artigo 932, V, “a”, do Código de Processo Civil, diante da existência de entendimento consolidado por súmula do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Súmula nº 240/STJ) dispondo sobre a matéria debatida no caderno processual. Conforme relatado, cuida-se de Apelação Cível interposta pela exequente, em face de sentença que extinguiu o presente feito, ao fundamento de abandono da causa, nos termos do artigo 485, inc. III do CPC. Ora, ao imiscuir-se na causa sub judice, resta patente que razão assiste à parte apelante para provimento do recurso, com o consequente retorno nos autos à instância de origem, para regular prosseguimento da marcha processual. Isso porquê o Juízo a quo inobservou o disposto no artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil, para que extinguisse o feito sem resolução do mérito, por abandono de causa, sem que houvesse expresso requerimento da parte demandada, não estando, assim, autorizado a agir de ofício em tal múnus, consoante orienta a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Veja-se: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, INCISO III, DO CPC). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉU CITADO. REQUERIMENTO NECESSÁRIO. 1. A extinção do processo por abandono da causa (artigo 485, inciso III, §1º, do CPC), exige-se a intimação pessoal do autor. 2. Nos termos do que preconizam as Súmulas nos 240/STJ e 30/TJGO, após o oferecimento da contestação, a extinção do processo por abandono do autor depende de prévio requerimento do réu, condição impeditiva para decretação do abandono de ofício. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0278159-37.2013.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, Goiânia - 6ª UPJ das Varas Cíveis, julgado em 06/03/2023, DJe de 06/03/2023) Ademais, pelo princípio da primazia da resolução do mérito (CPC, art. 4º), não agiu com acerto, o Juízo a quo, em extinguir o feito, sem antes resolver o mérito, quando reunidas as condições favoráveis para tanto, qual seja a fase processual em que se encontra o feito de origem, isto é em franca dilação probatória para comprovação do direito alegado pelas partes. Com isso, escorreito o provimento do apelo, com o retorno dos autos à instância de origem, para regular processamento do feito, e posterior resolução do mérito. Ao teor do exposto, conheço da apelação interposta, e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem, para regular prosseguimento da marcha processual, observando-se a atual fase que o feito se encontra, por primazia da resolução do mérito, além, da sentença extintiva, ora cassada, ter inobservado prévio requerimento da parte demandada, sendo defeso a extinção por abandono, de ofício, quando apresentada contestação, na forma do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Cassada a sentença não mais subsistem condenações em sucumbência e/ou despesas processuais. Passado em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, conforme previsão legal insculpida no artigo 1.006 do Diploma Processual Civil, deverá o escrivão ou o chefe de secretaria, independentemente de despacho, providenciar a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias. É como decido. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Assinado conforme Resolução n.º 59/2016)1Vide Evento nº 135.2Vide Evento nº 58.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 0335152-37.2012.8.09.0051Exequente: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL 2Executado: Rachel Alves Ferreira DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL 2 em desfavor de Rachel Alves Ferreira, partes devidamente qualificadas.Examinando os autos, verifico que a parte exequente opôs embargos de declaração (evento 131) diante de sentença proferida por este juízo no evento 129, a qual extinguiu o processo, sem resolução do mérito, pelo abandono, nos termos do artigo 485, inciso III, c/c o seu § 1º, do Código de Processo Civil.Aduz haver premissa equivocada na sentença embargada, pois a extinção do processo pelo abandono demandaria prévio requerimento da parte executada.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.O artigo 1.022, do Código Processual Civil, ao dispor sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, estabeleceu que a espécie recursal em questão é o instrumento cabível para requerer a sanação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material de ato judicial. Eis a redação da disposição normativa em referência:"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º."Analisando os argumentos apresentados no recurso, constato que, em essência, o que a parte recorrente objetiva é a revisão do ato judicial por discordar das conclusões deste juízo, vale dizer, por possuir entendimento diverso sobre a matéria, não pela presença dos vícios indicados no artigo 1.022, do Código Processual Civil, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material.Os embargos de declaração não são o instrumento processual escorreito para promover a revisão do julgado, servindo como pedido de reconsideração sem amparo em lei. Neste ponto, ressalto que uma vez proferido o ato judicial pelo magistrado, caracteriza-se, para o juiz de primeiro grau, a preclusão consumativa, devendo ele ser questionado perante a instância superior competente.No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. EXCLUSÃO CANDIDATO NO EXAME MÉDICO. CALAMIDADE FINANCEIRA DO ESTADO DE GOIÁS. OMISSÃO INEXISTENTE. (...) 2. PREQUESTIONAMENTO. Não é possível opor embargos de declaração para rediscussão do julgamento, uma vez que se destinam, tão somente, ao suprimento dos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC, o que não se denota na espécie. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJGO, 5ª Câmara Cível, 040468090.2014.8.09.0051, Des. Rel. Olavo Junqueira de Andrade, decisão proferida em 19/12/2019)."Na confluência do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e os REJEITO, mantendo inalterada a sentença exarada no evento 129.Intimem-se as partes para tomarem conhecimento desta decisão e requererem o que entenderem de direito.Observe a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo nº 0335152-37.2012.8.09.0051Promovente: Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Não Padronizados NPL 2Promovido: Rachel Alves Ferreira SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL 2 em desfavor de Rachel Alves Ferreira, partes devidamente qualificadas.Após paralisada a marcha processual por mais de trinta dias, a autora foi intimada pessoalmente e na pessoa de seu procurador, via DJ, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento, todavia, o prazo transcorreu sem a manifestação da parte autora.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, para a extinção do feito por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora:"Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando (...)III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;§ 1º. Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias."Observa-se que, foi determinada a intimação pessoal da parte requerente para que promovesse o impulso processual necessário ao regular deslinde da ação.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a extinção do processo, por abandono da causa, se aplica, subsidiariamente, ao processo de execução, cujas hipóteses de extinção não estão restritas ao rol do artigo 924, do Código de Processo Civil.Em abono a esse entendimento, eis a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIARIA DO ART. 485, INCISO III E §1º DO CPC AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. CUSTAS PROCESSUAIS PELA EXEQUENTE. 1. As hipóteses de extinção da execução não estão restritas ao rol do art. 924 do Código de Processo Civil, porquanto é possível aplicar, subsidiariamente, as regras relativas ao processo de conhecimento, em especial, a extinção por abandono, prevista no artigo 485, III, do mesmo Diploma Legal. 2. Decreta-se a extinção do processo por abandono da causa, quando intimado pessoalmente a autora para diligenciar no prazo legal, permanece inerte. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 0167947-69.2009.8.09.0024, Rel. Des.(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2022, DJe de 25/04/2022)."."APELAÇÃO. EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO AO FEITO EXECUTIVO. 1. As hipóteses de extinção da execução não estão restritas ao rol do art. 924 do CPC, podendo ser acrescentada, subsidiariamente, as regras do processo de conhecimento. 2. Realizada a intimação pessoal da exequente e de seu procurador para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção, constatada a inércia da parte mostra-se escorreita a extinção do processo sem resolução do mérito. (…) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO 0079732-71.2011.8.09.0049, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2019, DJe de 28/03/2019)."."APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 485, III, do CPC. RÉU REVEL. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. 1. Decreta-se a extinção do processo por abandono da causa quando, intimado pessoalmente o exequente para diligenciar no prazo legal, este permanece inerte. 2. Mostra-se legítima a extinção da ação de execução fulcrada no art. 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, eis que tal dispositivo é aplicável subsidiariamente ao procedimento executivo. Precedentes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 51312016520218090164 CIDADE OCIDENTAL, Relator: Des.(a). Fernando de Mello Xavier, Cidade Ocidental - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).".À vista disso, nota-se que a parte autora não providenciou os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Portanto, constatado o desinteresse da Autora quanto ao rumo da presente demanda, ao dirigente processual só resta extinguir a ação, porquanto o processo não pode ter os seus atos paralisados ad eternum.Na confluência do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, c/c o seu § 1º, do Código de Processo Civil.Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Registre-se que, caso haja interposição de recurso de apelação e considerando que não existe mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição conforme o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo sem manifestação do(a) recorrido(a) e após certificado o ato ou apresentada as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com nossas homenagens.Sem prejuízo, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas totais ou remanescentes e, posteriormente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento da respectiva guia, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário n.º 1.932/2.020.Não havendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania cumprir o contido na 15ª, Nota Explicativa à Resolução 81, 2.017, constante do Ofício-Circular nº 350, 2.021 do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe:"NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a 5ª UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932, 2.020.Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2.021.Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da 5ª UPJ das Varas Cíveis.Havendo requerimento após a certidão de trânsito em julgado, à conclusão.Certificado o trânsito e adotadas as providências quanto à cobrança das custas da parte condenada, arquivem-se os autos com as baixas devidas.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Todas as movimentações(196)

legal

Todos os documentos(50)