Execução Fiscal 5280064-64.2024.8.09.0064 - TJGO

Execução Fiscal 5280064-64.2024.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANIRAVara da Fazenda Pública DECISÃOAutos n.°: 5280064-64.2024.8.09.0064Parte(s) exequente(s): ESTADO DE GOIÁSParte(s) executada(s): FRIGORIFICO CENTRO OESTE SP LTDA e SERGIO DONIZETI VERONESITrata-se de Execução Fiscal promovida pelo Estado de Goiás em face dos executados Frigorífico Cento Oeste e Sérgio Donizeti Veronesi, visando à cobrança de débito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) inscrita sob o n.º 5563245, referente a tributos estaduais.É oposta exceção de pré-executividade no Evento 27, na qual o executado Sérgio Donizeti Veronesi alega, dentre outras questões, a sua ilegitimidade passiva.Após impugnação do Estado de Goiás, no sentido de que o executado é parte legítima para responder pela execução (Evento 40), vieram-me os autos conclusos.DECIDO.Nos termos da Súmula 62 do STJ, a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário. Exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo, e esgotado o prazo concedido pela Administração para pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixa que a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a notificação do contribuinte do lançamento tributário, momento em que tem início a contagem do prazo prescricional de cinco anos para a cobrança.Da análise dos autos, verifica-se que a inscrição em dívida ativa foi realizada em 22/03/2023, conforme consta na CDA de fl. 5. Todavia, ao examinar os períodos de referência e as datas de vencimento originárias, observa-se que:a) O primeiro débito refere-se ao período de 04/2004, com vencimento em 01/05/2004.b) O segundo débito refere-se ao período de 12/2004, com vencimento em 01/01/2005.Diante desse cenário, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa, e em observância ao princípio da não surpresa, DETERMINO a intimação do Estado de Goiás para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia integral do Processo Administrativo Tributário (PAT) n.º 3010552322621, demonstrando os marcos interruptivos e suspensivos da contagem da decadência e da prescrição.POSTERGO a análise da exceção de pré-executividade oposta no Evento 27.Após a manifestação da parte exequente, tornem os autos conclusos para deliberação.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data do sistema. Renata Farias Costa Gomes de Barros NacagamiJuíza de Direito(assinado digitalmente)

11/03/2025, 00:00

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Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Decorrido Prazo

Citação Não Efetivada

Intimação Lida

Citação Expedida

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