Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0234616-13.2011.8.09.0064 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0234616-13.2011.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANIRAVara da Fazenda Pública DECISÃOAutos n°: 0234616-13.2011.8.09.0064Parte exequente: MARIA DE LOURDES DE SOUZA SILVAParte executada: MUNICÍPIO DE GOIANIRA e FUNPREGDiante da ausência de impugnação por parte dos executados (Eventos 129 e 130), HOMOLOGO os cálculos exibidos pela parte exequente (Evento 119). Verifico que o procurador da parte autora requer o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento).A Lei n.º: 8.906/94 em seu Art. 22, § 4°, prevê o destaque dos honorários contratuais, in verbis:Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.Ainda, veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sobre o tema:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso limitado ao reexame do que foi decidido pelo Juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado, pois não é lícito ao órgão revisor incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de prejulgamento. 2. A Súmula Vinculante nº 47 restringe-se aos honorários sucumbenciais, não sendo possível o destacamento dos honorários advocatícios contratuais para fins de recebimento mediante RPV, ou precatório, uma vez que esta forma de pagamento e exclusiva para dívidas da Fazenda Pública, não abarcando verbas oriundas de ajustes particulares. 3. O que se admite é que o valor correspondente aos honorários contratuais seja destacado, para ser depositado diretamente em favor do advogado, por força do contrato e do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5525138-97.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/03/2021, DJe de 23/03/2021)." Grifou-se.Desse modo, entendo pela possibilidade do destacamento da verba honorária contratual, durante o detalhamento dos valores, a ser paga ao tempo da quitação do requisitório — e não de forma autônoma (Súmula Vinculante n.º 47).EXPEÇA-SE a RPV/PRECATÓRIO, conforme os valores dos débitos indicados, separadamente, sendo uma em nome da parte exequente e outra em nome de seu procurador. Não havendo dados bancários informados, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, os informe. Caso o procurador almeje efetuar o levantamento dos valores pertencentes ao seu cliente, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos instrumento de procuração atualizado, com poderes específicos para o levantamento de valores atinentes a este processo.Em se tratando de RPV, este deverá ser pago no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro de numerário suficiente para o cumprimento da decisão. Após a expedição do requisitório, PROCEDA-SE com a suspensão dos autos pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Transcorrido o prazo, INTIME-SE o exequente, via DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se houve o pagamento via RPV.Em se tratando de precatório, após o encaminhamento à fila de pagamentos, PROCEDA-SE com a suspensão dos autos até a satisfação do crédito exequendo.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data do sistema. Renata Farias Costa Gomes de Barros NacagamiJuíza de Direito(assinado digitalmente)

11/03/2025, 00:00

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