Procedimento Comum Cível 5742902-54.2024.8.09.0071 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5742902-54.2024.8.09.0071 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha,, BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000+Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5742902-54.2024.8.09.0071Promovente: Flayrene Barbosa Rodrigues | CPF/CNPJ: 751.030.441-53Promovente:Promovido(a): Itau Unibanco S.a. | CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04Promovido(a): S E N T E N Ç AFlayrene Barbosa Rodrigues ajuizou ação de cancelamento cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais contra NItau Unibanco S.a., partes qualificadas nos autos.Na inicial, a parte autora afirmou que teve seu nome inserido indevidamente no Sistema de Informação de Crédito (SCR/SISBACEN), pela ré, sem prévia notificação, o que resultou em restrições de crédito, impedindo-o de obter financiamento. Requereu a concessão de tutela antecipada para que a ré exclua imediatamente seu nome do SCR/SISBACEN, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Além disso, pleiteia a inversão do ônus da prova, para que a instituição comprove a comunicação prévia da negativação, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e a Resolução 4.571/17 do Banco Central.Ao final, requer a confirmação da tutela antecipada, a exclusão definitiva da anotação de seu nome no cadastro, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.400,00, considerando o impacto negativo da restrição creditícia.Decisão de mov. 7 indeferiu o pedido de tutela antecipada.Citado, o banco réu apresentou contestação no mov. 14.Impugnação apresentada no mov. 19.Decisão saneadora em mov. 22, pela qual foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela ré, com a intimação das partes acerca de eventuais outras provas que pretendiam produzir.Manifestação da autora em mov. 26 e da ré em mov. 27.Vieram-me conclusos os autos.Relatado. DECIDO.Da análise dos autos, depreende-se a desnecessidade de produção de outras provas, haja vista que a controvérsia é passível de ser dirimida a partir de provas documentais, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do Código de Processo Civil).Destaca-se que o processo tramitou de forma normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservado os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.Inexistindo preliminares pendentes de análise, passo ao exame do mérito, pontuando que o presente feito será regido pelas normas e princípios da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, haja vista a previsão contida no art. 3º, §2º, do CDC.A principiologia adotada nas relações de consumo reconhece a vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo, marcado pelo fenômeno da massificação. Confere, ainda, ao consumidor variadas prerrogativas, dentre as quais a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova.Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Diz ainda seus §§1º e 3º que:"§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...). § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa."O primeiro ponto de destaque é quanto à modalidade de responsabilidade civil incidente no caso. Como se vê, a partir do caput do art. 14, já transcrito, na espécie incide a responsabilidade civil objetiva, isto é, a análise independe da constatação de culpa genérica (negligência, imprudência, imperícia ou dolo), bastando seja verificada a conduta, o dano e o nexo causal entre um e outro.A controvérsia nos autos é quanto à (i)licitude na inclusão do nome da parte autora no Sistema de Informações de Créditos SCR/Bacen, sem comunicá-la previamente.Ressalta-se, primeiramente, que o Sistema de Informações Banco Central (SISBACEN) é o conjunto de recursos de tecnologia da informação para suporte e condução de processos de trabalho, que visa a prover o Banco Central de instrumentos de tecnologia da informação para o cumprimento da sua missão institucional e a facilitar a captação, o tratamento e a divulgação de informações de interesse do Banco Central.A fim de possibilitar sua finalidade regulamentar, o SISBACEN desmembra-se em outros sistemas de informação ou cadastros de menor porte, entre os quais destacam-se o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e o Sistema de Informações de Crédito (SCR), este de especial relevância para a solução da presente controvérsia.O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, segundo consta do art. 2º da Resolução n.º 5.037/2022 (revogadora da Resolução 4.571/17 e consolidadora sos atos normativos que dispõem sobre o Sistema de Informações de Créditos -SCR):Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Embora se saiba entendimento jurisprudencial no sentido de que as informações fornecidas ao SISBACEN possuem viés restritivo de crédito, não se pode olvidar da marcante diferença existente entre o Sistema do Banco Central e os bancos de dados instituídos e mantidos por entidades privadas de proteção ao crédito.Os cadastros de inadimplentes, como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e o Serasa, têm finalidade puramente comercial e caráter público, isto é, podem ou não ser alimentados pelo credor, assim como podem ser pesquisados por qualquer pessoa física ou jurídica.Por seu teor elucidativo, transcreve-se trecho do voto proferido pela Relatora Ministra Nancy Andrighi no julgamento do REsp 1.630.889/DF:“Os bancos de dados de inadimplentes foram criados para que cumprissem importante função econômica, haja vista serem essenciais ao moderno, veloz e despersonalizado fluxo de crédito entre os consumidores e os fornecedores de produtos e serviços.De fato, essas entidades auxiliam os fornecedores na superação do anonimato do consumidor, prestando informações sobre sua atividade e, assim, permitindo que, mesmo sem conhecimento detalhado de sua conduta de consumo, seja concedido o crédito e analisado, com presteza, o risco dessa operação.Referidos elementos compõem a definição legal dessas entidades, contida no art. 2º, I, da Lei 12.414/11, segundo a qual os bancos de dados são o ‘conjunto de dados relativo à pessoa natural ou jurídica armazenados com a finalidade de subsidiar a concessão de crédito, a realização de venda a prazo ou de outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro’.(…) A forma pela qual os bancos de dados de proteção ao crédito obtêm informações do consumidor é, via de regra, unilateral (pois os dados são fornecidos por apenas um dos sujeitos da relação obrigacional), invasiva (as informações integram a vida privada do consumidor) e parcial (apenas são coletados aspectos negativos da vida financeira).(…) A essência – e, por conseguinte, a função social dos bancos de dados – é reduzir a assimetria de informação entre o credor/vendedor, garantindo informações aptas a facilitarem a avaliação do risco dos potenciais clientes permitindo aos credores e comerciantes estabelecer preços, taxas de juros e condições de pagamento justas e diferenciadas para bons e maus pagadores. Esse denominado princípio da finalidade atua de forma preventiva, impedindo, assim, que a obtenção de dados seja desvirtuada pelos usuários desse sistema, para garantir o débito em questão, punir o devedor faltoso ou coagir ao pagamento.” (Destaques não originais).Com os bancos de dados de proteção ao crédito – dos quais trata a Lei 12.414/11 – não se confundem os cadastros mantidos pelo Banco Central, os quais têm finalidade pública, voltada ao exercício de seu mister de regente e fiscalizador do Sistema Financeiro Nacional. Trata-se, ademais, de um sistema interno, indisponível ao comércio em geral, que contêm informações tanto positivas quanto negativas sobre os tomadores de crédito, as quais devem ser prestadas pelas instituições financeiras, conforme obrigação que lhes foi instituída pela autarquia federal, e somente podem ser consultadas mediante autorização específica do cliente.É o que dispõem os arts. 4º, 5º e 12, todos da Resolução n. 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional.Não por outra razão, o SISBACEN “deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa” (STJ, REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014).Reitera-se que as instituições financeiras prestam à autoridade monetária, compulsoriamente, sob pena de multa e outras sanções administrativas, informações positivas e negativas relativas às operações de crédito, a exemplo de empréstimos concedidos, ainda que não haja inadimplência.Vale destacar, ainda, que, independentemente de o banco réu enviar prévia notificação à parte autora, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema, notadamente no presente caso em que os débitos propriamente ditos não foram contestados pela parte autora.Na hipótese, a parte autora alega a existência de dano moral indenizável em razão da anotação da inclusão de dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) sem sua prévia comunicação, conforme estabelece, de fato, a Resolução n.º 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional:Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR”.Ocorre, contudo, que, com a contestação, a parte ré juntou a comprovação de que a autora anuiu com o envio das informações do contrato ao SCR, conforme item 11 das Condições Gerais do LIS:“11. Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (Bacen) A finalidade do SCR é fornecer ao Banco Central do Brasil informações sobre operações de crédito para supervisão do risco de crédito e intercâmbio de informações entre instituições financeiras. Você autoriza o Itaú e as sociedades sob controle direto ou indireto do Itaú Unibanco S.A., a qualquer tempo, mesmo após a extinção desta operação, a: (i) trocarem entre si informações suas constantes do cadastro de referidas empresas; (ii) fornecer ao Banco Central do Brasil, para integrar o SCR, informações sobre o valor de suas dívidas a vencer e vencidas, bem como de coobrigações e garantias por você prestadas; e (iii) consultar o SCR sobre eventuais informações a seu respeito nele existentes. Você poderá ter acesso, a qualquer tempo, aos dados do SCR pelos meios colocados à sua disposição pelo Banco Central do Brasil. Em caso de divergência nos dados do SCR fornecidos pelo Itaú ou sociedade pertencente ao conglomerado Itaú Unibanco, você poderá pedir sua correção, exclusão ou registro de anotação complementar, mediante solicitação escrita e fundamentada ao Itaú”Consignando-se, ademais, que, ao contrário da tese defendida pela parte autora em sede de impugnação, a referida cláusula não se mostra abusiva, uma vez que informa adequadamente ao consumidor que as informações das operações de crédito serão enviadas ao Banco Central, cumprindo, portanto, o dever de informar previamente o consumidor.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. SUSCITADA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA ACERCA DA INCLUSÃO DOS SEUS DADOS NO SCR. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. CONSUMIDOR QUE FOI PREVIAMENTE INFORMADO SOBRE O POSSÍVEL ENCAMINHAMENTO DOS SEUS DADOS E OPERAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL QUE SE EQUIPARA AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA QUE AUTORIZA O ENVIO DE INFORMAÇÕES AO SCR. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE ATENDIDA. PRECEDENTES JUDICIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE INFORMAR PREVIAMENTE O CONSUMIDOR. AFASTADA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. APELANTE QUE NÃO NEGOU A ASSINATURA DO CONTRATO E A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. SENTENÇA ESCORREITA. HONORÁRIOS RECURSAIS. VIABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005137-38.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 05-03-2025). (TJ-SC - Apelação: 50051373820248240018, Relator.: Eliza Maria Strapazzon, Data de Julgamento: 05/03/2025, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVANTE QUE PRETENDE A RETIRADA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA EM SEU DESFAVOR DO SCR (SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISBACEN). EXISTÊNCIA DA DÍVIDA NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE. PRETENSÃO LASTREADA NA AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO ACERCA DA INSERÇÃO DA ANOTAÇÃO, CONSOANTE PREVISÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO CMN N. 5.037/22 E RESOLUÇÃO BACEN N. 2.724/00. AFASTAMENTO. INOBSERVÂNCIA ÀS BALIZAS PREVISTAS NAS ALUDIDAS RESOLUÇÕES QUE CONFIGURARIA MERA INFRINGÊNCIA ADMINISTRATIVA, NÃO DEFLAGRANDO ATO ILÍCITO A POSSIBILITAR QUE O CONSUMIDOR EXIJA A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO. OBRIGAÇÃO QUE, DE QUALQUER FORMA, RESTOU APARENTEMENTE ATENDIDA NA HIPÓTESE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL CIENTIFICANDO A CONSUMIDORA ACERCA DO ENVIO DE DADOS AO SCR. SUFICIÊNCIA DA MEDIDA. PRECEDENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024029-49.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5024029-49.2024.8.24.0000, Relator.: Saul Steil, Data de Julgamento: 11/06/2024, Terceira Câmara de Direito Civil)Nesse cenário, conclui-se que não houve registro indevido, dada a obrigação – e não a mera faculdade – da instituição financeira em prestar as informações das operações de crédito ao Banco Central, razão pela qual ausente está o ato ilícito.Em sentido semelhante, orientam-se os seguintes julgados: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. REGULARIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, objetivando a declaração de inexistência de débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de suposta inclusão e manutenção indevida de informações no SCR do Banco Central. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a inclusão e a manutenção das informações no SCR pela instituição financeira foram lícitas; e (ii) estabelecer se o registro realizado gera danos morais. III. Razões de decidir 3. O SCR possui caráter reservado, sendo regulamentado pela Resolução CMN nº 5.037/2022, que exige das instituições financeiras o registro obrigatório de operações de crédito. O débito indicado no sistema foi comprovado pela documentação apresentada pelo réu. Manutenção da informação que respeitou os critérios previstos na regulamentação aplicável e não extrapolou os limites temporais estabelecidos pelo Banco Central, não configurando qualquer afronta à LGPD. 4. O SCR não se confunde com os cadastros de inadimplentes, tratando-se de banco de dados de caráter administrativo, com publicidade reduzida e controlada, e de obrigatória utilização pela instituição financeira, o que impede que seu uso configure dano moral "in re ipsa". Não houve conduta ilícita do réu nem evidências de que o registro no SCR tenha causado violação à honra, à moral ou à dignidade da autora, o que afasta a indenização por dano moral pretendida. 5. A imposição das verbas sucumbenciais à autora é devida, uma vez que o réu não deu causa ao ajuizamento da demanda. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10020174920248260099 Bragança Paulista, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 26/02/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 26/02/2025)AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Anotação em Sistema de Informações do Banco Central – SCR. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Anotação em Sistema de Informações do Banco Central – SCR. Relação jurídica e inadimplemento não negados. Exclusão logo após o pagamento do acordo pela autora. Exercício regular de direito do credor. Ausência, ademais, de natureza de órgão restritivo. Anotação que não impede o consumidor de contrair novos empréstimos e financiamentos. Inexistência de abalo moral. Situação vivenciada que constitui mero aborrecimento. Autora que se mostra devedora contumaz. Sentença reformada. Apelação do réu provida. Recurso da autora prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 10292282120238260576 São José do Rio Preto, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 24/02/2025, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2025)AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Apontamento no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central SCR. Ausência de prova de quitação da dívida. Licitude do apontamento. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10159415420248260576 São José do Rio Preto, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 21/02/2025, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025)Nestes termos, considerando que a inadimplência era de conhecimento da parte autora - eis que não impugnada, bem como diante da previsão contratual concernente ao Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR), não há nenhuma irregularidade nas informações que foram prestadas pela parte ré ao Banco Central, sendo legítima a referida conduta, eis representativas do cenário contratual estabelecido entre as partes.Firme em tais razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme o art. 487, I, do Código de Processo Civil.CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes, fixados em 10% do valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), ficando a verba sob condição suspensiva de exigibilidade caso seja a parte beneficiária da justiça gratuita.Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (artigo 1.010, §3º, do CPC).Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Arquivamento

Despacho -> Mero Expediente

P/ DECISÃO

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado 26/06/2025

Processo baixado à origem/devolvido

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4203 em 02/06/2025

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itau Unibanco S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (29/05/2025 12:10:45))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flayrene Barbosa Rodrigues (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (29/05/2025 12:10:45))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Itau Unibanco S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 29/05/2025 12:10:45)

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Flayrene Barbosa Rodrigues (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 29/05/2025 12:10:45)

(Sessão do dia 27/05/2025 13:00)

(Sessão do dia 27/05/2025 13:00)

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