Execução de Título Extrajudicial 0005420-16.2013.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

30/03/2026, 14:18

Intimação Efetivada

06/03/2026, 13:41

Intimação Expedida

06/03/2026, 13:31

Intimação Expedida

06/03/2026, 13:31

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

06/03/2026, 13:27

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

04/03/2026, 14:46

Intimação Efetivada

10/02/2026, 22:31

Intimação Efetivada

10/02/2026, 22:31

Intimação Expedida

10/02/2026, 22:27

Intimação Expedida

10/02/2026, 22:27

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

07/02/2026, 14:47

Autos Conclusos

05/02/2026, 08:20

Autos Conclusos

05/02/2026, 08:20

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

02/02/2026, 16:26

Intimação Efetivada

09/12/2025, 12:01

Todas as movimentações(205)

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

30/03/2026, 14:18

Intimação Efetivada

06/03/2026, 13:41

Intimação Expedida

06/03/2026, 13:31

Intimação Expedida

06/03/2026, 13:31

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

06/03/2026, 13:27

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

04/03/2026, 14:46

Intimação Efetivada

10/02/2026, 22:31

Intimação Efetivada

10/02/2026, 22:31

Intimação Expedida

10/02/2026, 22:27

Intimação Expedida

10/02/2026, 22:27

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

07/02/2026, 14:47

Autos Conclusos

05/02/2026, 08:20

Autos Conclusos

05/02/2026, 08:20

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

02/02/2026, 16:26

Intimação Efetivada

09/12/2025, 12:01

Intimação Expedida

09/12/2025, 11:53

Intimação Expedida

09/12/2025, 11:53

Certidão - Recurso Especial autuado

09/12/2025, 11:47

Recurso Autuado

09/12/2025, 11:45

Recurso Distribuído

03/12/2025, 18:00

Recurso Distribuído

03/12/2025, 18:00

Juntada -> Petição -> Recurso especial

03/12/2025, 17:48

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

11/11/2025, 12:11

Intimação Efetivada

07/11/2025, 12:30

Intimação Efetivada

07/11/2025, 12:30

Intimação Expedida

07/11/2025, 12:16

Intimação Expedida

07/11/2025, 12:16

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

07/11/2025, 07:22

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

07/11/2025, 07:22

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

21/10/2025, 12:23

Intimação Efetivada

16/10/2025, 17:10

Intimação Efetivada

16/10/2025, 17:10

Intimação Expedida

16/10/2025, 16:28

Intimação Expedida

16/10/2025, 16:28

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

16/10/2025, 16:27

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

16/10/2025, 10:48

Autos Conclusos

01/10/2025, 11:59

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

30/09/2025, 23:13

Certidão Expedida

10/09/2025, 12:36

Intimação Efetivada

08/09/2025, 14:22

Intimação Expedida

08/09/2025, 13:56

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

08/09/2025, 13:51

Juntada -> Petição

28/08/2025, 11:24

Certidão Expedida

21/08/2025, 16:24

Autos Conclusos

21/08/2025, 16:24

Recurso Autuado

21/08/2025, 16:20

Recurso Distribuído

21/08/2025, 16:15

Recurso Distribuído

21/08/2025, 16:15

Certidão Expedida

21/08/2025, 15:18

Intimação Lida

28/07/2025, 03:18

Intimação Expedida

18/07/2025, 17:49

Ato Ordinatório

18/07/2025, 17:48

Juntada -> Petição -> Apelação

18/07/2025, 11:35

Intimação Lida

14/07/2025, 00:33

Intimação Efetivada

03/07/2025, 16:20

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

03/07/2025, 16:11

Intimação Expedida

03/07/2025, 16:11

Intimação Expedida

03/07/2025, 16:11

Autos Conclusos

27/05/2025, 13:52

Juntada -> Petição

26/05/2025, 18:52

Intimação Lida

19/05/2025, 03:18

Intimação Expedida

08/05/2025, 15:32

Ato Ordinatório

08/05/2025, 15:31

Intimação Lida

05/05/2025, 03:11

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

04/05/2025, 20:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0005420-16.2013.8.09.0127 Recorrentes(s): JOSE MARIO TOMAZINI Recorrido(s): EDUARDO AMORELLI DE ALBUQUERQUE ME Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por por José Mário Tomazini em face de Eduardo Amorelli de Albuquerque – ME, sobejamente qualificados nos autos, visando o recebimento do cheque 001319, Banco Bradesco, no valor de R$ 25.500,00, emitido em 23/11/2012, acostado às fls. 12/13 – evento 03. De acordo com a última atualização, o débito encontra-se no valor de R$ 112.134,00 (evento 62). O exequente formulou pedido de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio no polo passivo (evento 125). No evento 127, o executado Eduardo Amorelli de Albuquerque – ME - apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando nulidade de citação por edital, ausência de interesse de agir, nulidade da ação de execução ante a ausência de apresentação do cheque ao banco sacado, além de prescrição intercorrente. Requer a extinção da ação de execução. Impugnação apresentada no evento 128, ocasião em que o exequente argumenta que a falta de apresentação do título à instituição financeira não impede o credor de buscar meios para recebimento do crédito através de ação judicial. É o relato. DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade aplica-se somente as matérias em que o juiz pode, de ofício, conhecer, por envolver questões de ordem pública e desde que possível a análise e comprovação do vício pelos elementos constantes dos autos. Não sendo suficiente a prova produzida, torna-se necessário postergar a discussão, sob pena de desnaturação do processo executivo. Porém, no presente caso, é patente a ausência de exigibilidade do título que embasa a presente execução, nos termos exigidos no artigo 803, I, do Código de Processo Civil, vez que o título não foi previamente apresentado ao banco sacado para pagamento, o que torna nula a ação de execução. Desse modo, no que tange à alegação de ausência de exigibilidade do cheque 001319, por não ter sido apresentado no banco para compensação, entendo que merece prosperar os argumentos da parte executada, ora excipiente, uma vez que a dívida torna-se exigível a partir do seu vencimento e que a apresentação do cheque ao banco sacado afigura-se imprescindível para o ajuizamento de ação de execução, de modo que somente a partir da recusa de pagamento é que surge o interesse processual do credor. Estabelece o § 3º do artigo 47 da Lei 7.357/85 que: Art. 47. (...) § 3º O portador que não apresentar o cheque em tempo hábil, ou não comprovar a recusa de pagamento pela forma indicada neste artigo, perde o direito de execução contra o emitente, se este tinha fundos disponíveis durante o prazo de apresentação e os deixou de ter, em razão de fato que não lhe seja imputável. Com efeito, o beneficiário de cheque que não apresenta o título para adimplemento, via de regra, fica impossibilitado de promover a execução, pois ausente o requisito essencial da exigibilidade, que somente se dá com a comprovação da falta de pagamento, a qual pode ocorrer pelo protesto, por declaração do banco sacado ou da câmara de compensação. Nesse sentido, colaciono seguinte julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE. APRESENTAÇÃO AO SACADO. NECESSIDADE. EXECUÇÃO APARELHADA POR MÚLTIPLOS CHEQUES. APRESENTAÇÃO DE TODOS AO SACADO. NECESSIDADE. 1- Recurso especial interposto em 27/7/2022 e concluso ao gabinete em 13/10/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) o acórdão recorrido estaria deficientemente fundamentado; b) é nula a execução fundada em cheque não apresentado, previamente, ao sacado para pagamento ante a ausência de exigibilidade do título; e c) na hipótese de execução aparelhada por múltiplos cheques, a devolução de um deles pelo sacado desobriga o credor da apresentação para pagamento das demais cártulas emitidas pela mesma devedora. 3- É nula a execução fundada em cheque não apresentado, previamente, ao sacado para pagamento, ante a ausência de exigibilidade do título, nos termos do inciso I, do art. 803, do CPC/2015. 4- Na hipótese de execução aparelhada por múltiplos cheques, a devolução de um deles pelo sacado não desobriga o credor da apresentação para pagamento das demais cártulas emitidas pelo mesmo devedor, ainda que relacionados ao mesmo negócio jurídico originário. 5- Na espécie, tendo em vista que a ação de execução encontra-se lastreada em quatro cheques e que apenas um deles foi devidamente apresentado ao sacado para pagamento, impõe-se a declaração de nulidade da execução com relação aos demais. 6- Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido (REsp n. 2.031.041/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023). Não obstante tenha o exequente alegado que a falta de apresentação do título ao banco sacado não impede o credor de buscar meios para seu recebimento, constato que a fundamentação se refere a ação de cobrança e ação monitória e não exatamente a ação de execução. Desse modo, impõe-se o acolhimento da exceção de Pré-Executividade, para declarar a extinção da ação de execução em relação ao cheque 001319. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade oposta por Eduardo Amorelli de Albuquerque – ME - para extinguir a ação de execução em relação ao cheque 001319, porquanto reconhecida a sua inexigibilidade. Dê-se baixa em eventuais restrições e penhoras. Condeno o exequente ao pagamento das custas e honorários de advogado, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas e baixas de estilo. P. R. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 24 de abril de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

24/04/2025, 16:30

Intimação Efetivada

24/04/2025, 16:30

Intimação Expedida

24/04/2025, 16:30

Autos Conclusos

26/03/2025, 17:44

Intimação Lida

20/03/2025, 03:02

Juntada -> Petição

17/03/2025, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"05","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"112429","ClassificadorProcesso1":"Despacho","Id_ClassificadorPendencia":"112429"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0005420-16.2013.8.09.0127 Recorrentes(s): JOSE MARIO TOMAZINI Recorrido(s): EDUARDO AMORELLI DE ALBUQUERQUE ME Antes de analisar o pedido contido no evento 125, para inclusão do sócio individual no polo passivo da ação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a Exceção de Pré Executividade apresentada no evento 127. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 10 de março de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

11/03/2025, 00:00

Intimação Expedida

10/03/2025, 19:05

Despacho -> Mero Expediente

10/03/2025, 19:05

Intimação Efetivada

10/03/2025, 19:05

Juntada -> Petição -> Impugnação

07/03/2025, 09:04

Juntada -> Petição

11/02/2025, 21:16

Autos Conclusos

03/02/2025, 14:03

Juntada -> Petição

15/01/2025, 11:21

Ato Ordinatório

12/12/2024, 17:26

Intimação Efetivada

12/12/2024, 17:26

Término da Suspensão do Processo

12/11/2024, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

28/10/2024, 10:06

Juntada -> Petição

03/07/2024, 15:42

Intimação Lida

17/06/2024, 03:14

Intimação Efetivada

10/06/2024, 18:13

Ato Ordinatório

10/06/2024, 18:12

Carta Precatória Expedida

07/06/2024, 09:30

Despacho -> Mero Expediente

05/06/2024, 18:24

Intimação Efetivada

05/06/2024, 18:24

Intimação Expedida

05/06/2024, 18:24

Autos Conclusos

24/04/2024, 17:35

Carta Precatória Não Cumprida

24/04/2024, 17:34

Juntada -> Petição

16/04/2024, 12:31

Intimação Efetivada

08/04/2024, 14:04

Ato Ordinatório

08/04/2024, 14:04

Juntada -> Petição

26/02/2024, 16:06

Ato Ordinatório

14/02/2024, 12:53

Intimação Efetivada

14/02/2024, 12:53

Intimação Efetivada

30/11/2023, 16:44

Ato Ordinatório

30/11/2023, 16:43

Carta Precatória Expedida

30/11/2023, 12:43

Juntada -> Petição

23/11/2023, 11:21

Ato Ordinatório

07/11/2023, 08:46

Intimação Efetivada

07/11/2023, 08:46

Intimação Não Efetivada

22/10/2023, 00:54

Intimação Expedida

09/10/2023, 17:45

Intimação Lida

28/09/2023, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

18/09/2023, 12:58

Intimação Efetivada

18/09/2023, 12:58

Intimação Expedida

18/09/2023, 12:58

Intimação Lida

24/07/2023, 03:04

Autos Conclusos

18/07/2023, 17:00

Juntada -> Petição

18/07/2023, 16:46

Mandado Não Cumprido

17/07/2023, 11:18

Intimação Lida

17/07/2023, 03:36

Intimação Efetivada

12/07/2023, 15:47

Ato Ordinatório

12/07/2023, 15:47

Mandado Expedido

12/07/2023, 15:32

Intimação Expedida

12/07/2023, 15:11

Ato Ordinatório

12/07/2023, 15:08

Juntada de Documento

12/07/2023, 15:06

Decisão -> Outras Decisões

06/07/2023, 18:53

Intimação Efetivada

06/07/2023, 18:53

Intimação Expedida

06/07/2023, 18:53

Autos Conclusos

22/05/2023, 16:46

Juntada -> Petição

18/05/2023, 12:08

Intimação Lida

04/05/2023, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

24/04/2023, 10:13

Intimação Efetivada

24/04/2023, 10:13

Intimação Expedida

24/04/2023, 10:13

Autos Conclusos

06/03/2023, 17:38

Juntada -> Petição

06/03/2023, 11:25

Intimação Lida

22/02/2023, 03:01

Intimação Efetivada

17/02/2023, 14:46

Juntada de Documento

17/02/2023, 14:46

Juntada -> Petição

15/02/2023, 16:06

Despacho -> Mero Expediente

08/02/2023, 10:04

Intimação Efetivada

08/02/2023, 10:04

Intimação Expedida

08/02/2023, 10:04

Autos Conclusos

16/12/2022, 13:43

Juntada -> Petição

12/12/2022, 10:53

Ato Ordinatório

02/12/2022, 10:20

Intimação Efetivada

02/12/2022, 10:20

Juntada -> Petição

02/12/2022, 09:45

Intimação Lida

28/11/2022, 03:01

Despacho -> Mero Expediente

16/11/2022, 09:38

Intimação Efetivada

16/11/2022, 09:38

Intimação Expedida

16/11/2022, 09:38

Autos Conclusos

06/09/2022, 12:42

Juntada -> Petição

16/08/2022, 16:41

Penhora Não Realizada

05/08/2022, 16:56

Documento Expedido

03/08/2022, 17:36

Intimação Lida

03/08/2022, 13:56

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

03/08/2022, 11:46

Intimação Efetivada

03/08/2022, 11:46

Intimação Expedida

03/08/2022, 11:46

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

25/07/2022, 12:26

Intimação Lida

19/05/2022, 19:54

Intimação Expedida

10/05/2022, 21:32

Autos Conclusos

02/05/2022, 18:06

Juntada -> Petição

29/04/2022, 20:09

Intimação Lida

05/04/2022, 13:25

Despacho -> Mero Expediente

01/04/2022, 17:40

Intimação Efetivada

01/04/2022, 17:40

Intimação Expedida

01/04/2022, 17:40

Autos Conclusos

10/03/2022, 23:28

Certidão Expedida

18/02/2022, 17:27

Intimação Lida

17/12/2021, 13:06

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

08/12/2021, 14:39

Intimação Efetivada

08/12/2021, 14:39

Intimação Expedida

08/12/2021, 14:39

Autos Conclusos

22/07/2021, 12:31

Juntada -> Petição

21/07/2021, 00:35

Intimação Lida

09/07/2021, 10:52

Despacho -> Mero Expediente

09/07/2021, 10:39

Intimação Efetivada

09/07/2021, 10:39

Intimação Expedida

09/07/2021, 10:39

Autos Conclusos

06/04/2021, 04:09

Intimação Efetivada

08/03/2021, 23:11

Intimação Lida

08/03/2021, 17:46

Juntada -> Petição -> Contestação

08/03/2021, 17:46

Intimação Expedida

03/03/2021, 18:04

Intimação Efetivada

03/03/2021, 18:02

Despacho -> Mero Expediente

03/03/2021, 16:35

Intimação Efetivada

03/03/2021, 16:35

Autos Conclusos

24/11/2020, 08:40

Intimação Efetivada

21/06/2020, 11:09

Certidão Expedida

21/06/2020, 11:09

Intimação Efetivada

17/02/2020, 12:57

Intimação Efetivada

17/02/2020, 12:52

Documento Cumprido

17/02/2020, 12:51

Documento Expedido

19/12/2019, 09:42

Despacho -> Mero Expediente

16/12/2019, 18:05

Intimação Efetivada

16/12/2019, 18:05

Processo Redistribuído

12/12/2019, 13:10

Certidão Expedida

12/12/2019, 13:10

Autos Conclusos

23/10/2019, 15:03

Certidão Expedida

23/10/2019, 15:03

Intimação Efetivada

23/10/2019, 15:03

Juntada de Documento

23/10/2019, 11:16

Processo Distribuído

23/10/2019, 11:16

Juntada de Documento

23/10/2019, 11:16

Processo Distribuído

08/01/2013, 00:00

Documentos

Decisão

•07/02/2026, 14:47

Ementa

•03/11/2025, 19:49

Relatório e Voto

•03/11/2025, 19:49

Relatório

•16/10/2025, 10:48

Despacho

•08/09/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 17:48

Decisão

•03/07/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 15:31

Sentença

•24/04/2025, 16:30

Despacho

•10/03/2025, 19:05

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 17:26

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 18:12

Despacho

•05/06/2024, 18:24

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 14:04

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 12:53

Todos os documentos(31)

Decisão

•07/02/2026, 14:47

Ementa

25/04/2025, 00:00

•03/11/2025, 19:49

Relatório e Voto

•03/11/2025, 19:49

Relatório

•16/10/2025, 10:48

Despacho

•08/09/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 17:48

Decisão

•03/07/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 15:31

Sentença

•24/04/2025, 16:30

Despacho

•10/03/2025, 19:05

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 17:26

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 18:12

Despacho

•05/06/2024, 18:24

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 14:04

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 12:53

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 16:43

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 08:46

Despacho

•18/09/2023, 12:58

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 15:47

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 15:08

Decisão

•06/07/2023, 18:53

Despacho

•24/04/2023, 10:13

Despacho

•08/02/2023, 10:04

Ato Ordinatório

•02/12/2022, 10:20

Despacho

•16/11/2022, 09:38

Decisão

•03/08/2022, 11:46

Despacho

•01/04/2022, 17:40

Decisão

•08/12/2021, 14:39

Despacho

•09/07/2021, 10:39

Despacho

•03/03/2021, 16:35

Despacho

•16/12/2019, 18:05