Execução de Título Extrajudicial 5627876-49.2024.8.09.0025 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da execu��o ou do cumprimento da senten�a (CNJ:196)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"74","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar C�lculo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"557851"} Configuracao_Projudi-->ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n. 5627876-49.2024.8.09.0025 Parte exequente: Vinícius Marques AbdalaParte executada: Rita de Cássia Sousa Barbosa Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Centro de Formação Profissional de Caldas Novas em desfavor de Rita de Cássia Sousa Barbosa, partes devidamente qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.Requer o exequente, em síntese, a execução de contrato firmado entre as partes em razão da ausência de pagamento das mensalidades do curso contratado pela executada.A parte exequente juntou suposto acordo firmado com a requerida (ev. 10).Vieram os autos conclusos.Relatado o essencial, decido.O presente acordo envolve direitos patrimoniais de caráter privado, celebrado por pessoas capazes, o objeto é lícito e a forma não defesa em lei.Embora haja certa divergência, a jurisprudência majoritária é favorável à homologação de transação extrajudicial antes da citação da parte executada, como ocorre no presente caso.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE ADVOGADO - IRRELEVÂNCIA - HOMOLOGAÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. A teor do entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, a transação extrajudicial pode ser celebrada sem a assistência de advogado e pode ser homologada antes da citação do réu, não havendo que se falar em ausência superveniente do interesse de agir da parte autora. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.402989-8/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 06/11/2024, publicação da súmula em 12/11/2024, grifo nosso)Posto isso, homologo a transação celebrada entre as partes, julgando extinto o processo nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nesta fase procedimental (art. 55, caput, primeira parte, da Lei n.º 9.099/1995).Consigno que a sentença homologatória de acordo constitui título executivo judicial e que, não havendo o cumprimento da avença, a requerimento do credor, será deflagrado o seu cumprimento forçado, com a desnecessidade de nova citação/intimação da parte inadimplente (art. 52, IV, da Lei n.º 9.099/1995).Certifique-se o imediato trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 1.000 do CPC.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

06/05/2025, 00:00

Prazo dispensado

05/05/2025, 13:43

Processo Arquivado

05/05/2025, 13:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VMA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) - 24/04/2025 12:28:50)

05/05/2025, 13:42

Expeça-se alvará em favor da parte exequente

24/04/2025, 12:28

P/ DECISÃO

06/02/2025, 12:04

Juntada -> Petição

05/02/2025, 22:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2025, 00:00

Citação via WhatsApp: NÃO EFETIVADA. > 64 9270-0540 - ñ responde

31/01/2025, 14:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VMA - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

31/01/2025, 14:18

Inclusão de Pendência para CITAÇÃO via WHATSAPP

29/01/2025, 12:22

Juntada -> Petição

27/01/2025, 16:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VMA - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - 18/12/2024 17:04:51)

21/01/2025, 17:21

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

18/12/2024, 17:04

P/ SENTENÇA

27/09/2024, 16:41

Juntada de acordo

26/09/2024, 20:19

(Referente à Mov. Decisão -> deferimento (24/07/2024 15:02:02))

23/09/2024, 23:53

Juntada -> Petição

19/09/2024, 23:57

Para (Polo Passivo) Rita De Cassia Sousa Barbosa - Código de Rastreamento Correios: YQ409991105BR idPendenciaCorreios2578087idPendenciaCorreios

10/08/2024, 22:28

e-cartas expedido

07/08/2024, 10:40

Recebida a execução

24/07/2024, 15:02

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

27/06/2024, 19:03

Caldas Novas - 2º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Felipe Sales Souza

27/06/2024, 16:27

Autos Conclusos

27/06/2024, 16:27

Peticão Enviada

27/06/2024, 16:27

—

Prazo dispensado

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VMA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) - 24/04/2025 12:28:50)

Expeça-se alvará em favor da parte exequente

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Citação via WhatsApp: NÃO EFETIVADA. > 64 9270-0540 - ñ responde

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VMA - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Inclusão de Pendência para CITAÇÃO via WHATSAPP

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VMA - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - 18/12/2024 17:04:51)

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

P/ SENTENÇA

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