—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Leonidia PereiraParte requerida: Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar que Leonidia Pereira propôs em face de Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico.Observa-se que as partes apresentaram acordo no mov. n. 34 e pediram a sua homologação.É o relatório.Passo a decidir.Verifica-se que as partes formalizaram acordo no bojo dos autos eletrônicos, tendo postulado a sua homologação.O artigo 200 do Código de Processo Civil, dispõe:"Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais."Observo que o acordo celebrado preenche os requisitos legais, notadamente por versar sobre direitos patrimoniais disponíveis e realizado por agentes capazes, merecendo acolhida judicial.Ao teor do exposto, homologo o acordo de vontades das partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fulcrado no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Custas finais e honorários advocatícios, as partes deverão observar o que restou pactuado no acordo, ou na ausência, conforme os termos da sentença do mov. n. 29. Autorizo a expedição, se for o caso, de alvará para levantamento de eventuais importâncias depositadas, nos moldes do que restou pactuado.Intimem-se, arquivando-se os autos após, tendo em vista a renúncia ao prazo recursal, com baixa na distribuição. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de DireitoGab.08(01) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS3ª VARA CÍVELFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, e-mail: [email protected]_____________________________________________________________________________________Processo n. 5631733-25.2024.8.09.0051Parte