Execução de Título Extrajudicial 0457574-43.2014.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0457574-43.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Pron�ncia de Decad�ncia ou Prescri��o (CNJ:471)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0457574-43.2014.8.09.0051Requerente: Banco Brasil S.A.Requerido(a): N A DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA Dou a presente sentença força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. S E N T E N Ç A Vistos etc.1. RELATÓRIO.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de N A DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA., partes qualificadas nos autos.Nos termos do despacho anterior, foi verificada a possível ocorrência de prescrição, haja vista que a parte promovente não impulsionou a efetiva citação antes do decurso do prazo constante no art. 206 do Código Civil. Em respeito ao princípio da não surpresa, as partes foram intimadas para manifestação (movimentação n.º 187). A parte exequente manifestou na movimentação n.º 190 e a parte executada quedou-se inerte.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO.Busca a promovente o recebimento de nota de crédito comercial. De acordo com o art. 70, da Lei Uniforme de Genebra o prazo prescricional para execução de título extrajudicial, como o presente caso, é de 3 (três) anos. Um dos efeitos da citação é a interrupção do prazo prescricional, que retroage a data da propositura da ação (art. 240, § 1º do Código de Processo Civil). Entretanto, para que isso ocorra, é necessário que a parte exequente promova a citação do(a) executado(a) nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não podendo a parte ser prejudicada por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.A presente demanda foi proposta em 28/11/2014, e a parte executada foi citada por mandado apenas em 10/4/2025 (movimentação n.º 193), mais de 10 (dez) anos após a propositura da demanda. Aliás, adotando como termo inicial do prazo prescricional o dia seguinte ao vencimento das obrigações, ainda assim verifica-se que houve o transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos até a citação da parte executada.Nesse contexto, é bastante lógico que a prescrição não foi interrompida e não retroagiu à data da propositura da ação, pois a citação não se ultimou dentro do prazo previsto no art. 240, § 2º do Código de Processo Civil. Não se trata de prescrição intercorrente, pois quando se efetivou a citação, já estava prescrita a pretensão executiva, em aplicação ao disposto no art. 240, § 2º do Código de Processo Civil (art. 219, § 4º do Código de Processo Civil de 1.973).Como se vê, essa demora em nenhum momento pode ser imputada ao serviço judiciário. Basta uma análise do histórico processual para verificar que desde o recebimento da inicial a parte exequente quedou-se inerte quando intimada a impulsionar o feito, de maneira reiterada (movimentações n.ºs 35, 45, 130, 144, 156).É importante frisar que as causas suspensivas/interruptivas da prescrição estão elencadas no Livro III, Título IV, Capítulo I, Seção II do Código Civil (arts. 197 a 204). O rol de causas que suspendem/interrompem a prescrição é taxativo, e não exemplificativo. E dentre as causas que suspendem ou interrompem a prescrição não consta o pedido de expedição de ofícios/pesquisa em sistemas conveniados para a busca de endereços. Basta a leitura dos dispositivos legais acima citados para se chegar a essa singela e lógica conclusão.Nesse contexto, é bastante lógico que a prescrição não foi interrompida e não retroagiu à data da propositura da ação, pois a citação não se ultimou dentro do prazo previsto no § 2º do art. 240 do Código de Processo Civil. Não se mostra coerente a adoção do entendimento de que as pretensões executórias podem subsistir indefinidamente no tempo, não obstante a inércia da parte interessada. Esta situação que contrasta com a função mediata do Poder Judiciário, que é a pacificação dos conflitos de interesses. Esse objetivo de pacificação social não parece ser compatível com o prolongamento indefinido de pretensões executórias ao longo do tempo.Já o instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do(a) interessado(a). Além disso, ressalto que a duração sine die do processo (sem qualquer resultado prático) atenta contra os princípios constitucionais da segurança jurídica, da efetividade da jurisdição e da duração razoável do processo, seja por impor a uma das partes (devedor/executado) uma sanção civil de caráter perpétuo, seja pelo próprio desvirtuamento do processo legal, onde o conflito entre particulares fica sob a tutela do Estado indefinidamente. Assim, verifica-se claramente que o direito postulado na petição inicial foi fulminado pela prescrição (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), em razão de a parte exequente não ter promovido a citação da parte executada no prazo previsto no art. 240 do Código de Processo Civil, não podendo a demasiada demora constatada nos autos ser atribuída ao serviço judiciário. Sobre a questão, assim se manifestou o e. Tribunal de Justiça de Goiás:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ARTIGO 70 DO DECRETO Nº 57.663/66. PRESCRIÇÃO TRIENAL. O prazo prescricional aplicável a cédula de produto rural é de três (03) anos, nos termos do que dispõe o artigo 70 do Decreto-Lei nº 57.663/66. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. A prescrição somente será interrompida pelo despacho que ordena a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. Constatado que a exequente não promoveu a citação dos devedores no prazo, não há falar em interrupção da prescrição. DESÍDIA DO AUTOR. O ordenamento exige diligência do credor, que tinha meios suficientes para evitar a prescrição, mas não os utilizou. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. O comparecimento espontâneo do executado não supre a citação, eis que decorrido prazo superior ao previsto para a prescrição do título. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Transcorrido lapso temporal superior ao prazo prescricional de três anos sem que houvesse a citação válida dos executados, impõe-se a extinção do processo. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Não há falar em omissão quando a matéria questionada foi devidamente apreciada na decisão embargada. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. PARADIGMA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DISTINGUISHING. O paradigma a que se reporta o agravado não se amolda ao caso concreto. Aplicação da Teoria do Distinguishing. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 327302-91.2005.8.09.0142, Rel. DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 14/07/2016, DJe 2075 de 26/07/2016).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO NULA. PRESCRIÇÃO. VERBA HONORÁRIA. 1- A propositura de ação de execução dentro do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição, quando não levada a efeito a citação válida, de acordo com os prazos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC de 1973. 2- A fundação pública não está isenta do pagamento de verba honorária, quando sucumbente. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 356010-54.2014.8.09.0137, Rel. DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 23/06/2016, DJe 2057 de 29/06/2016).APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C §7º II DO CPC. RESOLUÇÃO N. 6/2008 DA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 106 DO STJ E RESP. N. 1.120.295/SP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INOCORRÊNCIA DA APONTADA DIVERGÊNCIA. PARADIGMA INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. MANTIDO O ACÓRDÃO QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA FISCAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. 1. Na forma do art. 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, c/c art. 5º, inciso II, da Resolução n. 6/2008, da Corte Especial do TJGO, compete ao órgão julgador do tribunal de origem exercer o juízo de retratação da sua decisão, prolatada em suposta dissonância com o julgado do C. STJ submetido ao regime de recursos repetitivos. 2. Levando-se em conta o teor do julgado proferido pelo colendo STJ no recurso paradigma, representativo da controvérsia, REsp n. 1.120.295/SP, no sentido de que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação (art. 174, I, do CTN c/c o art. 219, §1º do CPC), se a demora na citação houver ocorrido por falha da máquina judiciária, mas não sendo o caso de imputar-se ao Poder Judiciário a demora, dada a inexistência de prova nesse sentido, tem-se por operada a prescrição. ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 543-C, § 7º, INCISO II, C/C ART. 5º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO N. 6/2008, DA CORTE ESPECIAL DO TJGO). (TJGO, APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL 140550-32.2001.8.09.0051, Rel. DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 02/02/2016, DJe 1971 de 18/02/2016).Aplicável, então, a regra do art. 487, II, do Código de Processo Civil, que impõe a resolução do mérito quando o juiz “decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição”. Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão estampada na exordial.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão exposta na inicial, ao passo que resolvo o mérito do processo, amparado no art. 487, II, do Código de Processo Civil.Custas, se houver, pela parte executada, em observância ao princípio da causalidade.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo.Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito9/3

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"635436"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0457574-43.2014.8.09.0051Requerente: Banco Brasil S/aRequerido(a): N A DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA D E S P A C H O Vistos, etc.Evidencio a ocorrência de prescrição intercorrente.A ação foi proposta em 28/11/2014.Foram tentados inúmeros meios de busca e agressão patrimonial.O art. 921, § 4º, do CPC, estabelece que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Tal suspensão já se encontra ultrapassada (movimentações n.ºs 3, 45, 130, 144, 156).A primeira constrição infrutífera se deu em 12/03/2015 e, deste então, não houve êxito na satisfação do débito exequendo.Ademais, em se tratando de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de crédito comercial o prazo prescricional aplicável ao caso é o de 3 (três) anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra).Por isso, em se tratando de execução que se arrasta há mais de 10 (dez) anos, não há qualquer dúvida quanto a ocorrência da prescrição.Todavia, antes de pronunciá-la, ouçam-se as partes, no prazo de 15 dias, conforme determina o art. 921, § 5º, do CPC.Findo o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me conclusos para as deliberações cabíveis.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito6

11/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

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