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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: GIANCARLO TEIXEIRA SOUSA AGRAVADOS: ESTADO DE GOIÁS E OUTRORELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Assistência Judiciária Gratuita. Indeferimento. Ausência de Prova De Hipossuficiência. Recurso Desprovido.I. Caso Em Exame - 1. MONOCRÁTICA - Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5170344-70.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, autorizando, contudo, o parcelamento das custas processuais. O agravante alegou impossibilidade de arcar com as custas, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.II. Questão em Discussão - 2. A questão consiste em analisar se o agravante comprovou a hipossuficiência financeira para ter direito à assistência judiciária gratuita.III. Razões de Decidir - 3. O direito à assistência judiciária gratuita está previsto na Constituição Federal e no CPC, dependendo da comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. 4. O agravante não comprovou sua incapacidade financeira por meio de documentos. 5. Apesar da autorização para parcelamento das custas, a prova documental apresentada (extratos bancários) não demonstra incapacidade financeira para arcar com os encargos, o que corrobora o indeferimento do benefício.IV. Dispositivo e Tese - 5. Recurso desprovido."1. A concessão da assistência judiciária gratuita depende da comprovação da hipossuficiência financeira. 2. A mera alegação de impossibilidade financeira, sem comprovação documental, é insuficiente para a concessão do benefício."Dispositivos relevantes citados: - CF/1988, art. 5º, LXXIV;- CPC, art. 99, § 2º; art. 932, inciso IV, alínea "a".Jurisprudências relevantes citadas:1. Súmula nº 25, TJGO; AgRg no AREsp nº 326373/MG. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por GIANCARLO TEIXEIRA SOUSA contra ato proferido na mov. 13 (autos nº 5062887-76.2025.8.09.0051) pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer ajuizado em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e do IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, que indeferiu o benefício da assistência judiciária postulado, autorizando, porém, o seu parcelamento em 10 (dez) vezes mensais. Irresignado com o pronunciamento judicial, o agravante alega que não possui condições de arcar com o valor das custas do processo, sem prejudicar o seu sustento e de sua família. Afirma ser “incongruente o indeferimento da gratuidade das custas e despesas processuais, quando os elementos contidos nos autos, inclusive corroborados por documentos, demonstram a veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo agravante.” Sustenta que “atualmente não esta desempenhando função laborativa recorrente, bem como, possui rendimento módico, o que, em conjunto com a presunção de veracidade que deve ser dada a declaração de hipossuficiência, CTPS, extrato conta bancária negativa por ele firmada, deve efetivamente levar ao acolhimento do pedido de assistência judiciária gratuita.” Por fim, requer a reforma da decisão agravada e a concessão do beneplácito da justiça gratuita. Sem preparo. Oportunizado-lhe fazer prova de sua hipossuficiência financeira (mov. 05), o recorrente acostou os documentos de mov. 08. É um breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, oportuno destacar ser prescindível a intimação da parte agravada para contra-arrazoar o impulso, tendo em vista a ausência de prejuízo. O Superior Tribunal de Justiça proferiu julgamento no AgRg no AREsp nº 326373/MG na mesma linha de entendimento: “(…) 1. Se a relação processual ainda não restou estabelecida, não há necessidade de intimação da parte adversa para oferecimento das contrarrazões nos autos do agravo de instrumento em que se examina pedido de assistência judiciária gratuita.2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (1ª T., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 15/05/2018). Nesses moldes, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do impulso e, com base no artigo 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, passo a examiná-lo. Aqui, oportuno destacar que a Constituição Federal aduz em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”. Indo ao encontro, a atual Lei Instrumental Civil prevê que o benefício da assistência judiciária será deferido se existirem nos autos elementos que preencham os pressupostos legais para a sua concessão, in verbis: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(…).§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.(…).” Destaquei. E foi na mesma perspectiva que nosso Tribunal de Justiça editou o seguinte enunciado sumular, in litteris: “Súmula nº 25 – Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Assim, mesmo em respeito ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário, conduz-se à ilação de que o recorrente não possui direito ao benefício da justiça gratuita, posto que, diante das provas coligidas aos autos, bem como da leitura do cotidiano que se faz sobre as mesmas, não se mostra evidente sua incapacidade de arcar com as despesas recursais. Com efeito, da releitura dos documentos que instruem o feito, não se evidencia que o pagamento do preparo tenha o condão de inviabilizar o sustento do recorrente ou que o indeferimento do benefício impeça seu acesso à justiça. Aliás, do mov. 08, doc. 05, dos presentes autos, colhe-se dos extratos bancários (mov. 07, doc. 04, destes autos) demonstram movimentação financeira (recebimentos de PIX) em valores não condizentes com a condição de hipossuficiente aduzida. Destarte, a prova documental produzida não é suficiente à aferição de sua incapacidade financeira, não se ocupando o recorrente, vez que oportunizada a demonstração de sua hipossuficiência, de colacionar documentos essenciais e suficientes à comprovação da sua realidade econômica, sendo a sua falta um corroborante ao indeferimento do benefício, e ainda, a juntada de informações inverídicas, à litigância de má-fé. Ressalte-se que o juízo de primeiro grau autorizou, ainda, o parcelamento em dez (10) vezes. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil de 2015, já conhecido o agravo de instrumento, nego-lhe provimento. Intimem-se as partes e dê-se ciência desta decisão ao Juiz da causa. Comunique-se ao juízo de origem o teor deste decisum e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR107/cl