Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5157394-63.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5157394-63.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública EstadualProcesso nº: 5157394-63.2024.8.09.0051Autor: Byanka Hellena Pereira BarcelosRéu: Estado De GoiasDECISÃOCumprimento de Sentença CF Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença apresentado por BYANKA HELLENA PEREIRA BARCELOS, representada por sua genitora APOLIANE PEREIRA, em face do ESTADO DE GOIÁS e da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, objetivando o cumprimento da sentença proferida no processo nº 5157394-63.2024.8.09.0051.A sentença de mérito, proferida em 18/06/2024 (evento 50), julgou procedente o pedido inicial para condenar os requeridos (ESTADO DE GOIÁS, SECRETARIA DE SAÚDE e CENTRO ESTADUAL DE REABILITAÇÃO E READAPTAÇÃO DR HENRIQUE SANTILLO – CRER) a fornecerem à autora transferência para o Centro Estadual de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo (CRER) para tratamento especializado, conforme prescrição médica. A decisão também condenou as partes requeridas ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) solidariamente.Conforme certidão do evento 98, a sentença transitou em julgado em 17/12/2024.Posteriormente, em decisão monocrática proferida pelo Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo da 7ª Câmara Cível, em sede de apelação e reexame necessário, foi reconhecida a ilegitimidade passiva da ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO, INOVAÇÃO E RESULTADOS EM SAÚDE (gestora do CRER), determinando sua exclusão do feito, mas mantendo a condenação quanto ao ESTADO DE GOIÁS.A parte exequente argumenta que o provimento jurisdicional ainda não foi cumprido (evento 113), nem mesmo a decisão liminar, requerendo o cumprimento da sentença por meio de medidas coercitivas.Requer, em síntese: (1) arbitramento de multa diária (astreintes) por descumprimento; (2) intimação do Estado de Goiás e da Secretaria de Saúde, bem como pessoal do(a) Secretário(a) de Saúde, para cumprimento da obrigação em 15 dias; (3) em caso de descumprimento, execução das astreintes e intimação do Ministério Público para apuração de eventual delito de desobediência; e (4) intimação para pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.O caso trata de cumprimento de sentença de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, envolvendo direito fundamental à saúde. A sentença, já transitada em julgado, condenou o Estado de Goiás e a Secretaria de Saúde a fornecerem tratamento especializado à paciente no CRER.1- Da legitimidade passiva:Inicialmente, cabe ressaltar que, conforme decisão do TJ-GO (evento 94), a ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO, INOVAÇÃO E RESULTADOS EM SAÚDE (gestora do CRER) foi excluída do polo passivo por ilegitimidade, permanecendo apenas o ESTADO DE GOIÁS e a SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.2- Do cumprimento da obrigação de fazer:No tocante ao cumprimento da obrigação de fazer, aplica-se o disposto nos artigos 536 e 537 do CPC, que autorizam o juiz a determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente e a fixação de multa para o caso de descumprimento.O artigo 536 do CPC estabelece: "No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente."Já o artigo 537 prevê a possibilidade de fixação de multa (astreintes) como meio coercitivo para o cumprimento da obrigação: "A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito."Considerando a natureza da obrigação (tratamento de saúde), a urgência intrínseca ao caso e o já demonstrado descumprimento, justifica-se a fixação de multa diária para assegurar o cumprimento da decisão judicial.3- Dos honorários advocatícios:No que tange aos honorários advocatícios, a sentença fixou o valor de R$2.000,00, a ser pago solidariamente pelos réus. Com o trânsito em julgado, é cabível a intimação da parte executada para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.Considerando que se trata de execução contra a Fazenda Pública, aplicam-se as disposições específicas do art. 535 do CPC, que determinam a intimação da Fazenda Pública para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias.Ante o exposto, DETERMINO:1- Determino à Escrivania que promova a exclusão do polo passivo de ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO, INOVAÇÃO E RESULTADOS EM SAÚDE (gestora do CRER);2- INTIME-SE o ESTADO DE GOIÁS e a SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, na pessoa de seus representantes legais, bem como o(a) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO DA SAÚDE, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Providenciem a transferência da paciente BYANKA HELLENA PEREIRA BARCELOS para o Centro Estadual de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo (CRER), conforme determinado na sentença; b) Caso não haja vaga disponível na rede pública, que providenciem a transferência para instituição da rede conveniada ou, na impossibilidade, para a rede privada, às expensas do Estado de Goiás; c) Informem nos autos, no mesmo prazo, as medidas administrativas adotadas para o cumprimento da decisão.FIXO multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), limitada inicialmente a R$100.000,00 (cem mil reais), em caso de descumprimento da obrigação no prazo estipulado, sem prejuízo de posterior majoração caso se mostre insuficiente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS:1 - INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (art. 535 do CPC). 2 - Impugnação de Cálculos: havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar em 15 (quinze) dias, e, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para apreciação.3 - Sem Impugnação ou Concordância do Executado: Caso não haja pedido de impugnação do Executado ou tenha concordado com os valores, desde já fica HOMOLOGADO o valor apresentado pelo credor no evento 113, ressalvados erro material ou má-fé, e DETERMINADO a requisição de pequeno valor em favor da parte credora, conforme inteligência do art. 535, § 3º, I e II, do atual Código de Processo Civil, devendo seguir as seguintes etapas.RPV - Convênio Estado de Goiás3.1 - Encaminhar a CUC - Central Única de Contadores- para o cálculo das deduções legais (IR ou Previdência);3.2 - Intimar Partes - após o retorno da CUC, intime-se das partes para se manifestarem no prazo comum de 5 dias, acercas das deduções, fazendo conclusão para DECISÃO, apenas se houver discordância dos valores apresentados;3.3 - Encaminhara Central de expedições de RPV, ficando desde já autorizada expedição do necessário para o levantamento de valores;CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público, considerando a natureza do direito em discussão (direito à saúde) e para acompanhamento do cumprimento da decisão judicial. Em caso de descumprimento, após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para análise de eventuais medidas mais gravosas, inclusive sequestro de verbas públicas para cumprimento da obrigação e apuração de eventual desobediência à ordem judicial. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.GOIÂNIA/GO, 10 de março de 2025.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direitoa1

11/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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